26/10/2023 19:14

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 18:20

Transitado em Julgado em 26/10/2023
26/10/2023 11:08

Homologada a Transação
22/09/2023 11:33

Conclusos para decisão
19/09/2023 00:15

Publicado Intimação em 19/09/2023.
19/09/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0852834-47.2023.8.14.0301 DECISÃO O critério para a fixação da competência territorial (absoluta) se dá pelo domicílio da parte Ré (art. 4º, incisos I, da Lei nº 9.099/95).

Assim, a regra geral de competência é o endereço do reclamado ou do devedor, com exceção de ação de indenização de qualquer natureza, ou, ainda, a ação de responsabilidade civil, em caso de direito de consumo (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor).

A respeito, temos o entendimento do STJ, que exposto no CONFLITO DE COMPETÊNCIA 104.044/SP, Rel.

Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009, no sentido de que, “exceto nas ações de reparação de danos, nas quais a competência é determinada de acordo com o domicílio do autor, e nas ações de obrigação de fazer, em que a competência é estabelecida pelo lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, nas demais demandas o Juízo competente será o do "domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório".

Nos termos do Enunciado nº 89 do FONAJE, a incompetência territorial, em sede de Juizados Especiais, pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, assim, uma vez observada a incompetência, não deve o magistrado protelar o andamento do feito, até mesmo para viabilizar a propositura da ação no foro competente.

Ocorre que este Juizado Especial é competente, apenas, para as demandas ajuizadas em face de partes cujo domicílio seja na cidade de Belém e, neste caso, tanto a parte requerente quanto a parte Requerida têm domicílio em município e Comarca diversa.

Por essas razões, reconheço a incompetência deste Juizado para processar esta ação, pelo que declino da competência e determino a remessa do presente feito para a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marituba, devendo a Secretaria providenciar a devida baixa no sistema.

Intimem-se.

Cumpra-se ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito
17/09/2023 18:51

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 09:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/09/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 11:40

Declarada incompetência
04/09/2023 21:49

Conclusos para decisão
04/09/2023 21:49

Cancelada a movimentação processual
04/09/2023 21:49

Cancelada a movimentação processual
31/08/2023 14:45

Cancelada a movimentação processual
28/08/2023 23:20

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 13:53

Cancelada a movimentação processual
16/06/2023 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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