15/10/2023 09:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
15/10/2023 08:59

Baixa Definitiva
04/10/2023 00:29

Decorrido prazo de NILSON VIEIRA DE LIMA em 03/10/2023 23:59.
18/09/2023 18:18

Juntada de Petição de termo de ciência
18/09/2023 00:04

Publicado Intimação em 18/09/2023.
16/09/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DO ARTIGO 157, §2º, II §2º-A, I DO CP – DECISÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PRELIMINAR – DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE – INVIABILIDADE – VIA INADEQUADA – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL – INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS VÁLIDAS E INDEPENDENTES COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO.

PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – UNÂNIME.

PRELIMINAR – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

I - O direito de apelar em liberdade, a jurisprudência consolidada do TJE/PA possui o entendimento que a via adequada seria o habeas corpus visto tratar-se de ameaça ou lesão ao direito de ir e vir, quando o constrangimento provier de atos de magistrado, sendo competente para apreciação da matéria a Seção de Direito Penal, conforme previsão do art. 30, inciso I, alínea a do Regimento Interno desta Egrégia Corte.

Em face dos argumentos delineados, de rigor rejeitar a preliminar de mérito suscitada.

MÉRITO I – Na espécie, o juízo se convenceu da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardaram relação de causa e efeito com o, eventual, ato viciado de reconhecimento.

Nesses moldes o decisum hostilizado teria sido lastreado nos relatos da vítima, as quais foram operadas por fonte independente da que culminou com o elemento informativo obtido por meio do, eventual, reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitiva, de maneira que, ainda que o reconhecimento tenha, por ventura, sido feito em desacordo com o modelo legal e, assim, não possua valor probante pleno, certo seria que houve outras provas, independentes e suficientes o bastante, para lastrear o decreto condenatório.

Precedentes do STJ.

II - Como se pode observar pelas provas orais e materiais colhidas no acervo processual, restou incontroverso a subsunção da conduta do apelante ao delito capitulado no art. 157, §2º, II §2º-A, I do Código Penal; III - Ante o exposto, de rigor conhecer do apelo e negar-lhe provimento, seguindo o recorrente condenado às penas de 08 (oito) anos, de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto e ao pagamento de 10 (dez) dias multa, por ter infringido as regras do art. 157, §2º, II §2º-A, I do Código Penal IV – Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, na conformidade do voto do relator.

Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Relator
14/09/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 19:22

Conhecido o recurso de NILSON VIEIRA DE LIMA - CPF: *69.***.*92-01 (APELANTE) e não-provido
13/09/2023 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2023 08:20

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 12:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/08/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 12:02

Conclusos para julgamento
16/11/2022 10:46

Juntada de Petição de parecer
03/11/2022 08:42

Expedição de Outros documentos.
30/10/2022 12:51

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 17:09

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 12:26

Conclusos para decisão
28/10/2022 12:26

Recebidos os autos
28/10/2022 12:22

Recebidos os autos
28/10/2022 12:22

Conclusos para decisão
28/10/2022 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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