21/08/2024 12:22

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 12:22

Juntada de Petição de certidão de trânsito em julgado
23/06/2024 00:41

Decorrido prazo de OTACILIO VIEGAS GUERRA em 17/06/2024 23:59.
15/06/2024 02:40

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 14/06/2024 23:59.
24/05/2024 01:53

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 01:53

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 10:19

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
04/04/2024 08:46

Audiência Una realizada para 03/04/2024 09:30 Vara Única de Almeirim.
02/04/2024 18:57

Juntada de Petição de contestação
02/04/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 10:11

Juntada de Certidão
17/02/2024 04:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/02/2024 23:59.
14/02/2024 21:04

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 02:28

Publicado Decisão em 22/01/2024.
27/01/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024
27/01/2024 02:28

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.
27/01/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0800701-46.2023.8.14.0004 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, CF c/c provimento 006/2009-CJCI, que autoriza a prática de determinados atos de mero expediente sem caráter decisório, e em virtude da necessidade de readequação da pauta, fica a audiência redesignada para o dia 03.04.2024, às 09:30hrs, mantidas todas as demais determinações.

Almeirim/PA, 15 de janeiro de 2024 GABRIELE SANTOS DA SILVA Servidor Judiciário
15/01/2024 13:35

Audiência Una designada para 03/04/2024 09:30 Vara Única de Almeirim.
15/01/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/01/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 13:30

Desentranhado o documento
15/01/2024 13:30

Cancelada a movimentação processual
15/01/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
29/10/2023 09:11

Decorrido prazo de OTACILIO VIEGAS GUERRA em 26/10/2023 23:59.
29/09/2023 01:02

Publicado Decisão em 29/09/2023.
29/09/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0800701-46.2023.8.14.0004 AUTOR: OTACILIO VIEGAS GUERRA Nome: OTACILIO VIEGAS GUERRA Endereço: tv. areia branca, 277, palhal, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 REU: BANCO BRADESCO S.A.

Nome: BANCO BRADESCO S.A.

Endereço: CHICAIA, 132, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Decisão 1 – Recebo a inicial, pois presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC). 2 – Recebo a demanda sob o rito da lei. 9.099/95, pois a demanda não ultrapassa 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo (Art. 3º, I da lei. 9.099/95). 3 – Não há custas, nos termos do art. 54 da lei 9.099/1995. 4 – Trata-se de relação de consumo, pois consoante o caput do art. 2° do Código de Defesa do Consumidor (CDC): consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

O art. 3º, §2º do mesmo diploma legal, em interpretação autêntica, expõe que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

O autor é destinatário final do serviço, pois não o utilizou com finalidade de produção de outros produtos ou serviços.

Desse modo, está configurado a relação de consumo entre as partes. 5 – Designo audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento para dia 01 de fevereiro de 2024 às 09h30min, que se realizará por videoconferência, pela plataforma MICROSOFT TEAMS disponibilizada pelo ETJPA.

Expeçam-se intimações, devendo o oficial de justiça colher e-mail e contato telefônico para acesso à plataforma, informando, no momento da ciência, que a oitiva se dará por videoconferência, devendo o participante estar de posse de documentos pessoais de identificação com foto ou justificar eventual impossibilidade de participação virtual, caso em que deverá comparecer presencialmente à sala de audiência do fórum de Almeirim/PA. 6 – Cite(m)-se o (s) demandado (s) pessoalmente pelo correio (art. 246 e 248 do CPC) ou por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC), para comparecer (em) à audiência una de conciliação, instrução e julgamento.

Caso não haja conciliação, o réu, se quiser, deve apresentar contestação de forma oral ou escrita, devendo apresentar todos os meios de prova hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados, ficando advertido, desde já, que caso não a conteste será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor; 7 – Considerando a verossimilhança da alegação do demandante, com fulcro no art. 6º, VIII da lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), inverto o ônus da prova em relação a juntada do contrato bancário, eventuais aditivos, extratos e demais documentos relacionados à prestação de serviço. (Enunciado Civil 53 do FONAJE – Deverá constar da citação a advertência, em termos claros, da possibilidade de inversão do ônus da prova). 8 – Intime a parte autora via Diário Oficial (art. 272 do CPC), advertindo que seu não comparecimento a audiência ensejará na extinção do processo (art. 51, I da lei 9.099/95).

Publique.

Registre.

Intime.

A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI.

Almeirim, 27 de setembro de 2023.

Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim
27/09/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2023 09:11

Conclusos para decisão
19/09/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
26/08/2023 00:08

Publicado Despacho em 25/08/2023.
26/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0800701-46.2023.8.14.0004 AUTOR: OTACILIO VIEGAS GUERRA Nome: OTACILIO VIEGAS GUERRA Endereço: tv. areia branca, 277, palhal, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 REU: BANCO BRADESCO S.A.

Nome: BANCO BRADESCO S.A.

Endereço: CHICAIA, 132, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Despacho O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei).

Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 10 dias para que a parte traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados.

Almeirim, 9 de agosto de 2023.

Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim
23/08/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 10:18

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 08:53

Conclusos para decisão
04/08/2023 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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