TJPA - 0869450-97.2023.8.14.0301

1ª instância - 9ª Vara Civel e Empresarial de Belem

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VFR PARTICIPATION EIRELI - ME

CNPJ: 63.801.005/0001-33

Advogados

LUIS CARLOS SILVA MENDONCA

OAB: 5781/PA

CPF *26.***.*18-34

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 16:26

    Juntada de Petição de petição

  • 04/09/2025 16:39

    Juntada de Petição de petição

  • 15/08/2025 02:44

    Publicado Intimação em 14/08/2025.

  • 15/08/2025 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

  • 13/08/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém DECISÃO Vistos etc.

    Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO c/c COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS ajuizado por VRF PARTICIPATION EIRELI – atualmente denominada VFR HOLDING LTDA., em face de PARÁ ASSESSORIA E SERVIÇOS EDUCACIONAIS SS LTDA.

    Nos termos do art. 357 do CPC, verifico que o processo se encontra apto para saneamento.

    Não há nulidades processuais a serem reconhecidas de ofício.

    Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

    Considerando que as partes estão devidamente representadas e que todas as questões preliminares foram apreciadas, passo ao saneamento do feito.

    Delimitação das Questões de Fato Relevantes e Controvertidas: Considerando as alegações das partes, fixo como questões de fato controvertidas: 1.

    Existência e validade do contrato de locação firmado entre as partes e suas condições; 2.

    Ocorrência da inadimplência da parte ré quanto aos aluguéis e encargos locatícios, especialmente a partir de dezembro de 2022; 3.

    Valor efetivamente devido a título de aluguéis, encargos e eventuais danos ao imóvel; 4.

    Cumprimento, pela parte ré, das obrigações relativas à conservação e entrega do imóvel no estado previsto contratualmente; 5.

    Quitação ou não das contas de consumo de energia elétrica durante a locação.

    Delimitação das Questões de Direito Relevantes: As questões jurídicas principais a serem decididas envolvem: 1.

    Aplicabilidade da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) ao caso; 2.

    Direito do autor à rescisão contratual e ao despejo por falta de pagamento; 3.

    Condenação ao pagamento dos valores vencidos e vincendos até a efetiva desocupação; 4.

    Responsabilidade por eventuais despesas de conservação/reparação do imóvel.

    Quanto a distribuição das provas sobre os fatos controvertidos acima delimitados, adotar-se-á a teoria estática prevista no artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil, continuando os autores com a incumbência de provar os fatos constitutivos dos seus direitos alegados na inicial e os réus com a incumbência de provarem os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito dos autores.

    Intimem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de preclusão.

    Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para análise dos pedidos de provas e eventual designação de audiência de instrução e julgamento.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Belém, 12 de agosto de 2025.

    LAILCE MARRON Juíza Titular da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém

  • 12/08/2025 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2025 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2025 12:51

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 12/08/2025 11:22

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2025 11:22

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 16/05/2025 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 20:46

    Decorrido prazo de PARA ASSESSORIA E SERVICOS EDUCACIONAIS SS LTDA - ME em 02/04/2025 23:59.

  • 23/04/2025 14:39

    Decorrido prazo de PARA ASSESSORIA E SERVICOS EDUCACIONAIS SS LTDA - ME em 03/04/2025 23:59.

  • 24/03/2025 17:20

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2025 01:11

    Publicado Intimação em 12/03/2025.

  • 13/03/2025 01:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

  • 11/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém DECISÃO R.

    H.

    Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO c/c COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS ajuizado por VRF PARTICIPATION EIRELI – atualmente denominada VFR HOLDING LTDA., em face de PARÁ ASSESSORIA E SERVIÇOS EDUCACIONAIS SS LTDA.

    Em certidão de Id. 105597563, fora certificado a intempestividade da contestação apresentada pela ré.

    A ré manifestou-se em Id. 105818598, alegando que sua contestação é tempestiva, afirmando que a AR de intimação foi anexado aos autos em 26/10/2023, sendo que não houve expediente forense nesta Justiça nos dias 02/11/2023, 03/11/2023 e 15/11/2023, e que prazo findava no dia 27/11/2023, data da juntada de sua peça de defesa.

    Diante disso, requer o chamamento do feito à ordem, para tornando sem efeito a certidão supracitada, passando considerar a tempestividade da contestação apresentada. É o relatório.

    Decido.

    Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a certidão de Id. 105597563, confirmando a tempestividade da contestação apresentada em Id. 104678579.

    No mais, intime-se o procurador da parte autora, para que no prazo de 15(quinze) dias, se manifeste sobre o documento juntado pela ré em Id. 105818600.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 10/03/2025 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2025 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2025 15:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/03/2025 15:13

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2025 15:13

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 04/11/2024 12:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2024 12:10

    Audiência Conciliação realizada para 04/11/2024 11:45 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

  • 03/11/2024 01:09

    Decorrido prazo de PARA ASSESSORIA E SERVICOS EDUCACIONAIS SS LTDA - ME em 01/11/2024 23:59.

  • 28/10/2024 04:38

    Decorrido prazo de VFR PARTICIPATION EIRELI - ME em 24/10/2024 23:59.

  • 03/10/2024 13:09

    Audiência Conciliação designada para 04/11/2024 11:45 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

  • 02/10/2024 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2024 10:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2024 18:03

    Juntada de Petição de petição

  • 28/05/2024 18:01

    Juntada de Petição de petição

  • 11/12/2023 07:12

    Juntada de Petição de petição

  • 05/12/2023 16:43

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 17:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/11/2023 15:57

    Juntada de Petição de petição

  • 15/11/2023 11:57

    Decorrido prazo de PARA ASSESSORIA E SERVICOS EDUCACIONAIS SS LTDA - ME em 14/11/2023 23:59.

  • 09/11/2023 07:00

    Decorrido prazo de VFR PARTICIPATION EIRELI - ME em 07/11/2023 23:59.

  • 29/10/2023 12:59

    Decorrido prazo de PARA ASSESSORIA E SERVICOS EDUCACIONAIS SS LTDA - ME em 26/10/2023 23:59.

  • 26/10/2023 08:16

    Juntada de identificação de ar

  • 25/10/2023 14:36

    Decorrido prazo de VFR PARTICIPATION EIRELI - ME em 24/10/2023 23:59.

  • 05/10/2023 14:54

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/09/2023 00:53

    Publicado Citação em 29/09/2023.

  • 29/09/2023 00:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0869450-97.2023.8.14.0301 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: VFR PARTICIPATION EIRELI - ME REU: PARA ASSESSORIA E SERVICOS EDUCACIONAIS SS LTDA - ME Nome: PARA ASSESSORIA E SERVICOS EDUCACIONAIS SS LTDA - ME Endereço: BR 316 KM 08, 410, ANEXO COLEGIO ANUNCIACAO, CENTRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-000 Vistos, etc.

    Cite-se o requerido para requerer a purgação da mora ou para que apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 335, III, c/c art. 231, e §1º, todos da nova lei processual civil.

    Belém, datado e assinado eletronicamente.

    SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

    Para ter acesso a petição inicial, basta apontar a câmera de celular com App de leitura de QR-CODE.

    Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23081710364600200000093267623 1 Procuração VFR Procuração 23081710364641400000093267624 2 Contrato social VRF Documento de Identificação 23081710364706900000093267625 3 CNPJ VRF Documento de Identificação 23081710364747200000093267626 4 CONTRATO DE LOCAÇÃO Documento de Comprovação 23081710364790100000093270829 5 CNPJ Pará Assessoria Documento de Identificação 23081710364895400000093270831 6 NOTIFICAÇÃO Documento de Comprovação 23081710364933500000093270832 7 PLANILHA DE DÉBITO Documento de Comprovação 23081710364996400000093270835 CUSTAS PARCELA 1 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23081710365043200000093270833 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23082214322548100000093582742 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23082214322548100000093582742 Petição Petição 23082811471126000000093880182 Relatório boleto e comprovante Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23082811471165600000093880183 Certidão Certidão 23090611595942100000094475063

  • 27/09/2023 13:42

    Decorrido prazo de VFR PARTICIPATION EIRELI - ME em 26/09/2023 23:59.

  • 27/09/2023 08:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 08:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 08:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 08:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 08:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2023 12:02

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 11:59

    Entrega de Documento

  • 28/08/2023 11:47

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2023 02:28

    Publicado Ato Ordinatório em 24/08/2023.

  • 24/08/2023 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Autor: AUTOR: VFR PARTICIPATION EIRELI - ME De ordem, nos termos do §3 do art. 10 da lei 8328/2015, intimo a parte autora para que proceda, no prazo legal (Art. 290 NCPC), o recolhimento de custas iniciais, o fazendo nos moldes do §1º do art. 9º da referida lei (Relatório+Boleto+Comprovante pagamento). (Art. 1º, § 2º, I do Prov.06/2006 da CJRMB), posto que apesar do documento juntado no ID 98857440, para que seja possível realizar a migração das custas para o sistema e vinculação aos autos, se faz necessário a juntada da comprovação das custas os moldes acima indicado.

    Belém (Pa), 22 de agosto de 2023.

    Servidora da 2ª UPJ Cível de Belém assinado eletronicamente

  • 22/08/2023 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2023 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 10:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800026-89.2021.8.14.0057

Delegacia de Policia Civil de Santa Mari...

Wainer Concourd de Carvalho

Advogado: Gabriel Patrick de Souza Morais

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/01/2021 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0869895-18.2023.8.14.0301

Walter Junior Alves Aguiar

Advogado: Bruno Medeiros Durao

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/08/2023 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0804791-42.2021.8.14.0045

Claudio Cezar de Castro

Telefonica Brasil

Advogado: Evandro Luis Pippi Kruel

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/11/2021 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0820438-81.2022.8.14.0000

Banco da Amazonia SA

Francisco Lemes Filho

Advogado: Cleberson Silva Ferreira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/12/2022 08:45

Exibir Processo

Processo nº 0801918-31.2017.8.14.0006

Intercement Brasil S.A.

Allyne Figueiredo Salgado

Advogado: Renato Mulinari

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/04/2017 14:25

Exibir Processo