30/06/2025 08:10

Juntada de decisão
12/05/2025 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/05/2025 11:27

Cancelada a movimentação processual Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior
30/09/2024 12:52

Expedição de Certidão.
29/09/2024 04:03

Decorrido prazo de Estado do Pará em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 01:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 27/08/2024 23:59.
01/09/2024 01:27

Decorrido prazo de Estado do Pará em 26/08/2024 23:59.
20/08/2024 11:25

Juntada de Petição de termo de ciência
14/08/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
11/08/2024 23:06

Juntada de Petição de apelação
11/08/2024 02:48

Decorrido prazo de MARENALDO PEREIRA BRITO em 05/08/2024 23:59.
15/07/2024 01:03

Publicado Sentença em 15/07/2024.
13/07/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2024
12/07/2024 11:21

Juntada de Petição de termo de ciência
12/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0867928-35.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARENALDO PEREIRA BRITO REU: Estado do Pará, Nome: Estado do Pará Endereço: Avenida Almirante Barroso, sn, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe : AÇÃO ORDINÁRIA.

Assunto : CONVERSÃODE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA.

Requerente : MARINALDO PEREIRA DE BRITO.

Requerido : ESTADO DO PARÁ.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE RETROATIVO ajuizada por MARINALDO PEREIRA DE BRITO, já qualificado nos autos, contra o ESTADO DO PARÁ.

Afirma a parte Autora que ré servidor público do Estado do Pará, pertencente aos quadros funcionais da Polícia Civil, no cargo de Investigador de Polícia Civil, iniciando o exercício das suas funções em 22/06/2004 até a presente data.

No entanto, desde seu ingresso no serviço público, informa que jamais gozou do benefício da licença-prêmio, fazendo jus a 06 períodos de licenças prêmios, pelo que requerer a conversão dos 06 (seis) períodos de licença prêmio, totalizando 12 (doze) meses de licença a serem convertidos em pecúnia.

Por fim, requer seja julgado procedente o pedido para pagamento de 12 (doze) meses de licenças prêmios não gozadas a serem convertidas em pecúnia, totalizando o montante de R$ 155.778,48, assim como, ao pagamento das licenças prêmios que venham surgir no decorrer do processo.

Acostou documentos à inicial.

O ESTADO DO PARÁ contestou o feito e arguiu a impugnação à justiça gratuita, a ausência de requerimento administrativo prévio, prescrição do direito, e no mérito, que não podem ser convertidas em pecúnia, porque não houve a aposentadoria a ensejar a impossibilidade do gozo. (ID. 101400624).

Réplica pela parte demandante no ID. 102581019.

O Ministério Público se manifestou pela improcedência do pedido, ID. 111918324.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

Preliminarmente, mantenho a decisão que deferiu ao Autor o benefício da justiça gratuita, haja vista que o requerido não trouxe em sua impugnação, nenhum elemento de prova que pudesse desconstituir a presunção de hipossuficiência em favor do demandante, esta demonstrada mediante contracheques dos autos.

Rejeito a preliminar de ausência de pedido prévio, por entender que o direito de ação não pode, no presente caso, estar vinculado a requerimento administrativo prévio.

Quanto à prejudicial de mérito, também não merece ser acolhida, por entender que o caso versão sobre obrigação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, devendo, no entanto, ser aplicada a prescrição quinquenal em relação aos valores retroativos, tendo como marco os cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação.

Passo ao exame do mérito do feito.

Visa o Autor, policial civil da ativa, a conversão em pecúnia de licenças prêmio não gozadas.

A Lei Estadual nº. 5.810/94, em seus arts. 98 e 99, assim estabelece acerca do direito à licença-prêmio: Da Licença-Prêmio: Art. 98 - Após cada triênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus à licença de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração e outras vantagens.

Art. 99 - A licença será: I - a requerimento do servidor: a) gozada integralmente, ou em duas parcelas de 30 (trinta) dias; b) convertida integralmente em tempo de serviço, contado em dobro; c) VETADO II - convertida, obrigatoriamente, em remuneração adicional, na aposentadoria ou falecimento, sempre que a fração de tempo for igual ou superior a 1/3 (um terço) do período exigido para o gozo da licença-prêmio.

Parágrafo Único - Decorridos 30 (trinta) dias do pedido de licença, não havendo manifestação expressa do Poder Público, é permitido ao servidor iniciar o gozo de sua licença.

Da análise dos artigos, conclui-se que, após cada triênio de trabalho ininterrupto, o servidor adquire o direito à licença-prêmio, a qual poderá ser gozada a requerimento do funcionário, segundo a conveniência do serviço.

E ainda segundo a legislação supracitada, apenas nos casos de aposentadoria ou falecimento do servidor, a licença prêmio será convertida em pecúnia, o que, todavia, não é a hipótese dos autos, haja vista ser o ora Autor servidor da ativa, como ele próprio afirma e conforme documentos dos autos.

Logo, carece o pleito autoral de conversão de licença prêmio em pecúnia de amparo legal, eis que não estão caracterizados os requisitos legais necessários ao direito pleiteado.

Frise-se que de acordo com as disposições legais transcritas, a fruição (gozo) da licença prêmio é ato sujeito ao Poder Discricionário, que deve avaliá-la pelos critérios da conveniência e oportunidade, eis que o deferimento depende dos interesses da Administração Pública na execução e prestação dos serviços públicos, que não podem ser prejudicados pela ausência do servidor ao trabalho.

Isto porque, nessa hipótese, deve prevalecer o Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o privado.

Ainda assim, o pedido autoral não versão sobre o direito ao gozo de licença prêmio, e sim, de conversão em pecúnia, o que é incabível haja vista ser o Autor servidor em atividade.

Apenas no caso de não fruição das licenças em atividade, ao passar para a inatividade (aposentadoria), é resguardado ao servidor que não fez uso da licença, convertê-la em pecúnia posteriormente, de maneira a não lhe ocasionar prejuízo considerável, em vista ao Princípio da Vedação ao Enriquecimento Ilícito.

A jurisprudência do STJ e também deste TJPA, é no sentido da possibilidade de conversão em pecúnia de licenças prêmio não gozadas na atividade, mas somente nos casos em que o servidor público efetivo já tenha se aposentado, inclusive para fins de contagem e marco inicial do prazo prescricional para se postular tal direito.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DESNECESSIDADE.

PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. 1.

O acórdão recorrido implicitamente afastou a tese de enriquecimento ilícito em detrimento da tese de que não havendo previsão legal para a conversão das licenças-prêmios em pecúnia, tal procedimento Documento: 921387 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 09/11/2009 Página 4 de Superior Tribunal de Justiça não poderia ser aceito, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.

Violação ao art. 535 não configurada. 2.

A conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas em face do interesse público, tampouco contadas em dobro para fins de contagem de tempo de serviço para efeito de aposentadoria, avanços ou adicionais, independe de previsão legal expressa, sendo certo que tal entendimento está fundado na Responsabilidade Objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e no Princípio que veda o enriquecimento ilícito da Administração.

Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 3.

Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 693.728/RS, 5ª Turma, Min.

Laurita Vaz, DJ de 11/04/2005.) RECURSO ESPECIAL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR.

APOSENTADORIA.

LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO.

Sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, é devida a conversão em pecúnia do período de licença-prêmio não gozada em época própria, por necessidade de serviço, não existindo nada na legislação referente à necessidade de pedido expresso nesse sentido.

Recurso provido. (REsp 413.300/PR, 5ª Turma, Rel.

Min.

JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 07/10/2002.) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE.

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

PRESCRIÇÃO.

TERMO A QUO APOSENTADORIA. 1- Não há que se falar em prescrição no caso em comento, pois, o início da contagem do prazo prescricional se dá a partir do ato de aposentadoria, ocorrida para o autor, ora apelado em 11/07/2019 (Portaria nº 1206, de 19 de junho de 2019), ressaltando que a ação foi distribuída em 21/08/2019. 2- Analisando os autos, entendo que é possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. 3- Dessa forma, servidor que se aposentou e não usufruiu das licenças-prêmio que tinha direito, tem o direito de ver convertida em pecúnia. 4- Recurso conhecido, mas desprovido, à unanimidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDAM os Exmos.

Desembargadores que integram a Egrégia 1ª Turma de Direito Público desta Egrégia Corte de Justiça, à unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO (6857775, 6857775, Rel.

EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2021-10-18, Publicado em 2021-11-01).

DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO.

CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

REJEITADA.

MÉRITO.

POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA NA HIPÓTESE DE NÃO USUFRUTO DA VANTAGEM EM DECORRÊNCIA DA PASSAGEM À INATIVIDADE.

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

PRESUNÇÃO DE A SERVIDORA NÃO USUFRUÍA DA VANTAGEM POR NECESSIDADE DE SERVIÇO.

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1.

A sentença condenou o Estado do Pará ao pagamento de 4 meses de licença prêmio não usufruída pela apelada.

Inconformado, o Ente Público interpôs apelação, suscitando prescrição do fundo de direito e ilegalidade da conversão. 2.

Da prejudicial de prescrição quinquenal.

O STJ, no REsp nº 1254456 PE (Tema 516), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, definiu que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.

Requerimento Administrativo sem resposta.

Causa. (8303270, 8303270, Rel.

JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Público, Julgado em 2021-12-06, Publicado em 2022-02-25).

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO EXCLUSIVAMENTE COMISSIONADO.

LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.

VEDAÇÃO AO ENRIQUICIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. É possível a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada por servidor público comissionado, em respeito ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito da Administração Pública, independentemente de previsão legal, pois tal conversão é calcada na responsabilidade objetiva do Estado.

II - Precedentes do STJ, TJPA e Conselho da Magistratura.

III. À unanimidade, recurso conhecido e provido. (2015.00303344-34, 142.697, Rel.

ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador CONSELHO DA MAGISTRATURA, Julgado em 2015-01-28, Publicado em 2015-02-02).

Por fim, deve prevalecer ao caso o Princípio da Legalidade, que segundo leciona Celso Antônio Bandeira de Mello (in: MELLO, Celso Bandeira de.

Curso de Direito Administrativo.

São Paulo: Malheiros editores, 2010, p. 960): No Estado de Direito a Administração só pode agir em obediência à lei, esforçada nela e tendo em mira o fiel cumprimento das finalidades assinaladas na ordenação normativa.

Como é sabido, o liame que vincula a Administração à lei é mais estrito que o travado entre a lei e o comportamento dos particulares.

Com efeito, enquanto na atividade privada pode-se fazer tudo o que não é proibido, na atividade administrativa só se pode fazer o que é permitido.

Em outras palavras, não basta a simples relação de não-contradição, posto que, demais disso, exige-se ainda uma relação de subsunção.

Vale dizer, para a legitimidade de um ato administrativo é insuficiente o fato de não ser ofensivo à lei.

Cumpre que seja praticado com embasamento em alguma norma permissiva que lhe sirva de supedâneo.

Assim, no caso da parte Autora, de acordo com as provas documentais colacionadas aos autos, verifica-se que ela ainda não se aposentou.

Nessa senda, em conclusão, tem-se que ainda não concluiu um dos requisitos essenciais ao pedido de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, qual seja, ter passado à inatividade.

Por conseguinte, por inexistir tal requisito legal, não há como conceder o direito postulado, por absoluta ausência de amparo legal.

Diante das razões expostas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, e por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, permanecendo suspensa a exigibilidade por até 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado dessa decisão, em razão do benefício da justiça gratuita deferido, com base no art. 98, §§ 2º e 3º daquele diploma legal.

CONDENO a parte Autora/Sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, em virtude da sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, estando a cobrança suspensa em razão da justiça gratuita, com base no art. 98, §§ 2º e 3º daquele diploma legal.

Caso não seja interposto recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

P.I.C.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital – K3.
11/07/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 17:28

Julgado improcedente o pedido
27/03/2024 09:12

Decorrido prazo de MARENALDO PEREIRA BRITO em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 10:09

Conclusos para julgamento
25/03/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 06:22

Decorrido prazo de MARENALDO PEREIRA BRITO em 19/03/2024 23:59.
23/03/2024 06:22

Decorrido prazo de Estado do Pará em 18/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:55

Publicado Despacho em 12/03/2024.
12/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0867928-35.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARENALDO PEREIRA BRITO REU: Estado do Pará, Nome: Estado do Pará Endereço: Avenida Almirante Barroso, sn, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 DESPACHO Remeta-se estes ao Ministério Público do Estado do Pará para apresentar parecer, nos termos do art. 178, I do CPC.

Após, retornem conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4a Vara de Fazenda da Capital – k1
08/03/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 12:26

Conclusos para despacho
26/02/2024 12:26

Cancelada a movimentação processual
21/02/2024 13:27

Expedição de Certidão.
21/02/2024 07:52

Decorrido prazo de Estado do Pará em 19/02/2024 23:59.
10/02/2024 22:40

Decorrido prazo de MARENALDO PEREIRA BRITO em 05/02/2024 23:59.
22/01/2024 23:41

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 00:02

Publicado Intimação em 18/12/2023.
16/12/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023
15/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0867928-35.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARENALDO PEREIRA BRITO REU: Estado do Pará, Nome: Estado do Pará Endereço: Avenida Almirante Barroso, sn, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 DESPACHO Com fundamento nos arts. 6º, 10º e 349º do Código de Processo Civil, FACULTO às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controversa, deverão especificar as provas que pretendem produzir para cada fato controvertido, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

Caso requeiram prova pericial, deve ser específico o pedido, com a indicação do tipo e do objeto da perícia.

Bem como, com a apresentação de quesitos para a perícia, sob pena de indeferimento.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, bem como, o desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, RETORNEM os autos conclusos para despacho saneador e designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, remessa ao Ministério Público, ou ainda julgamento antecipado do mérito, de acordo com o artigo 355 do Código de Processo Civil.

Belém, data registrada no sistema.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital Respondendo pela 4ª Vara de Fazenda da Capital K4
14/12/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
03/12/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 08:09

Conclusos para despacho
29/11/2023 08:06

Expedição de Certidão.
17/11/2023 05:32

Decorrido prazo de MARENALDO PEREIRA BRITO em 16/11/2023 23:59.
18/10/2023 02:44

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 02:22

Publicado Intimação em 16/10/2023.
12/10/2023 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

PROC. 0867928-35.2023.8.14.0301 AUTOR: MARENALDO PEREIRA BRITO REU: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a apresentação de contestação TEMPESTIVAMENTE, INTIME-SE o autor para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, caput e §1º, do Novo Código de Processo Civil e do Provimento n° 006/2006-CJRM, art. 1°, § 2°,II.

Int.

Belém - PA, 10 de outubro de 2023 SHIRLEY DE SOUSA SILVA SERVIDOR(A) UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)
10/10/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 04:51

Decorrido prazo de Estado do Pará em 28/09/2023 23:59.
26/09/2023 21:05

Juntada de Petição de contestação
28/08/2023 23:18

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 01:26

Publicado Despacho em 16/08/2023.
17/08/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
14/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0867928-35.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARENALDO PEREIRA BRITO REU: Estado do Pará, Nome: Estado do Pará Endereço: Avenida Almirante Barroso, sn, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE RETROATIVO ajuizada por MARINALDO PEREIRA DE BRITO, já qualificado nos autos, contra o ESTADO DO PARÁ.

Presentes os pressupostos de admissibilidade da ação, recebo o feito.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

CITE-SE o ESTADO DO PARÁ, nos termos do §1º, art. 9º da Lei 11.419/2006, na pessoa de seu representante legal (art. 242, §3º, do CPC) para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal de 30 (trinta) dias (CPC, art. 183 c/c art. 335), ficando ciente de que a ausência de contestação implicará em revelia em seu efeito processual, tal como preceituam os arts. 344 e 345 do CPC.

No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno eventual composição (art. 139, VI, CPC, c/c Enunciado nº 35 ENFAM).

Considerando que, além das unidades jurisdicionais discriminadas no art. 2º da Portaria nº 1.640/2021-GP, e das expansões promovidas pela Portaria nº 2.411/2021-GP, pela Portaria nº 3.293/2021-GP, pela Portaria nº 1124/2022-GP, pela Portaria nº 1553/2022-GP e pela Portaria nº 2042/2022-GP, o "Juízo 100% Digital" (Resolução nº 345/2020 do CNJ) passa a ser adotado nesta unidade jurisdicional, de acordo com o art. 2º da PORTARIA Nº 2341/2022-GP, DE 04 DE JULHO DE 2022.

INTIMEM-SE as partes para que manifestem a opção pelo “Juízo 100% Digital”, devendo informar nos autos endereço eletrônico e um número de celular a fim de que as notificações e intimações possam ser realizadas por qualquer meio eletrônico.

Em caso de discordância, desde logo, este juízo propõe a possibilidade de atos isolados eletrônicos, tais como, a audiência e intimação, bem como outros, que as partes propuseram.

Qualquer das partes poderá se retratar da opção, por uma única vez, até a prolação da sentença, permanecendo os atos já praticados.

As audiências serão realizadas de forma telepresencial ou por videoconferência, e o atendimento será prestado durante o horário de expediente no “Balcão Virtual”, nos termos da Portaria nº 1.640/21- GP.

Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do Prov.

Nº 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

Nº 011/2009 daquele órgão correcional.

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém(PA), data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito Titular da 4ª Vara de Fazenda da Capital K2
11/08/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 19:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/08/2023 19:42

Conclusos para decisão
09/08/2023 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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