07/08/2023 19:43

Arquivado Definitivamente
04/08/2023 08:38

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
04/08/2023 08:38

Juntada de Certidão
04/08/2023 02:35

Publicado Sentença em 04/08/2023.
04/08/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 14:39

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
03/08/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO PROCESSO: 0803124-07.2022.8.14.0006 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81), ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] REQUERENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s) do reclamante: BRUNO JORDAO ARAUJO SILVA Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Endereço: AV.

JUSCELINO KUBSTSCHECK, 2235, 688, BELA VISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 REU: MARIA DORA DOS ANJOS PEREIRA Nome: MARIA DORA DOS ANJOS PEREIRA Endereço: Rua do Porto, 67, (Nova Jerusalém), Maguari, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-680 SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação de ação de busca e apreensão em contrato de alienação fiduciária proposta pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, em face de MARIA DORA DOS ANJOS PEREIRA, todos qualificados nos autos do processo.

A parte autora foi intimada para emendar a inicial.

Após certa tramitação e antes que de efetuada a citação da parte ré, a parte autora requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VIII, do CPC (ID 84447282). É o relatório.

Decido.

A desistência consiste em faculdade processual conferida à parte autora e se atrela intimamente à amplitude do exercício do direito de ação.

Com efeito, não se pode exigir o prosseguimento de um feito contra a vontade de seu titular ou representante legal.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: III - homologar a desistência da ação; Ademais, observo que a parte requerida sequer chegou a ser citada, não havendo a triangularização processual, o que afasta o comando do §4 do art. 485 do CPC.

Art. 485. § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Assim, para efeito do art. 200 do CPC e nos termos do art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora para DECLARAR extinto o processo sem resolução do mérito.

Determino a retirada de restrição/constrição do veículo objeto da lide, via sistema RENAJUD, se for o caso, bem como o recolhimento e cancelamento de qualquer mandado de apreensão ou reintegração de posse eventualmente expedido.

Encaminhe-se à UNAJ para levantamento de eventuais custas finais pendentes de pagamento pelo autor e, em caso afirmativo, intime-se via DJe para pagamento do prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem o pagamento das custas processuais, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos Resolução TJPA nº 20/2021.

Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução TJPA nº 20/2021.

Ante a preclusão lógica (art. 1.000 do CPC), reconheço o imediato trânsito em julgado, independentemente de certificação.

Após a intimação da(s) parte(s), ARQUIVE-SE imediatamente.

P.R.I. via DJe.

Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB.

Ananindeua, datado e assinado digitalmente.

Eudes de Aguiar Ayres Juiz de Direito Substituto integrante do Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) auxiliando a 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua/PA
02/08/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 14:55

Extinto o processo por desistência
02/08/2023 14:01

Conclusos para julgamento
02/08/2023 14:01

Cancelada a movimentação processual
30/06/2023 10:16

Cancelada a movimentação processual
02/01/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
26/11/2022 02:06

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 25/11/2022 23:59.
05/11/2022 09:28

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2022 10:32

Conclusos para decisão
13/08/2022 02:08

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 15:39

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 08:15

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 09:31

Conclusos para despacho
18/07/2022 09:31

Cancelada a movimentação processual
18/07/2022 09:28

Juntada de Decisão
15/06/2022 15:03

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 15:37

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 11:29

Não Concedida a Medida Liminar
01/04/2022 09:05

Conclusos para decisão
31/03/2022 14:19

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 08:10

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2022 15:31

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 12:44

Conclusos para decisão
24/02/2022 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0024476-18.2017.8.14.0301

Jose Kaiki Miranda da Rocha

Luis Fernando Pinto da Rocha

Advogado: Ana Cristina do Socorro Braga Correa Pae...

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/12/2022 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0024476-18.2017.8.14.0301

Karla Patricia do Rosario Miranda

Luis Fernando Pinto da Rocha

Advogado: Ana Cristina do Socorro Braga Correa Pae...

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/09/2025 19:09

Exibir Processo

Processo nº 0864785-38.2023.8.14.0301

Vera Lucia e Souza Souza

Municipio de Belem

Advogado: Adryssa Diniz Ferreira de Melo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/08/2023 10:32

Exibir Processo

Processo nº 0813361-45.2023.8.14.0401

Thiago de Araujo Trindade

Advogado: Marcos Jose Siqueira das Dores

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/07/2023 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0051225-77.2014.8.14.0301

Rossival Cardoso Calil

Administradora do Predio Comercial Sunse...

Advogado: Afonso Gomes Leao

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/10/2014 12:15

Exibir Processo