TJPA - 0800489-11.2023.8.14.0138

1ª instância - Vara Unica de Anapu

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BERNARDO SANTOS LIMA JUNIOR

CPF *11.***.*82-32

Advogados

LEANDRO JOSE DE JESUS SILVA

OAB: 35772/PA

CPF *61.***.*40-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2023 04:46

    Decorrido prazo de BERNARDO SANTOS LIMA JUNIOR em 16/08/2023 23:59.

  • 16/08/2023 11:58

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 09/08/2023 10:16

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2023 10:15

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2023 00:39

    Publicado Intimação em 09/08/2023.

  • 09/08/2023 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

  • 08/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Anapú 0800489-11.2023.8.14.0138 [Receptação culposa] AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ANAPU 11ª RISP AUTOR DO FATO: BERNARDO SANTOS LIMA JUNIOR SENTENÇA Vistos os autos.

    Trata-se de TCO instaurado em face de BERNARDO SANTOS LIMA JUNIOR, devidamente qualificados nos autos.

    Foi formulado nos autos proposta de transação penal, aceita pelo indiciado, Id 93181460, e devidamente cumprida, Id 95080870.

    Assim, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade, uma vez que o(a) circunstanciado(a) cumpriu a pena restritiva de direito a ele(a) imposta.

    Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de BERNARDO SANTOS LIMA JUNIOR em relação ao crime imputado no presente feito, nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

    Esta decisão não deverá constar dos registros criminais do(a) indiciado(a), exceto para concessão de novo benefício, no prazo de 5 anos, nos termos do art. 76, §6º da Lei nº 9.099/95.

    Sem custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Sem mais expedientes, arquive-se Cumpra-se.

    Anapu (PA), datado conforme assinatura eletrônica.

    BRUNO FELIPPE ESPADA Juiz de Direito

  • 07/08/2023 08:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 08:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 08:49

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de BERNARDO SANTOS LIMA JUNIOR - CPF: *11.***.*82-32 (AUTOR DO FATO)

  • 19/07/2023 13:56

    Conclusos para julgamento

  • 19/07/2023 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2023 21:05

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/06/2023 21:02

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/06/2023 20:58

    Juntada de Petição de petição

  • 10/06/2023 20:46

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/06/2023 20:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/05/2023 12:09

    Homologada a Transação Penal

  • 19/05/2023 11:23

    Audiência Preliminar realizada para 19/05/2023 09:00 Vara Única de Anapú.

  • 17/05/2023 22:22

    Juntada de Petição de parecer

  • 15/05/2023 17:48

    Audiência Preliminar designada para 19/05/2023 09:00 Vara Única de Anapú.

  • 26/04/2023 12:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/04/2023 08:57

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2023 08:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2023 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2023 11:47

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2023 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 08:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
19/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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