19/12/2024 12:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
19/12/2024 12:06

Baixa Definitiva
19/12/2024 00:49

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 18/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:31

Decorrido prazo de DAILTON GONCALVES ASSUNCAO em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 23:15

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 5889/2024-GP)
27/11/2024 00:16

Publicado Sentença em 27/11/2024.
27/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos os autos.

DAILTON GONÇALVES ASSUNÇÃO interpôs RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL insurgindo-se contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Abaetetuba (Id. 22746783), que julgou extinta, sem resolução de mérito, a Ação Revisional de Contrato nº 0802822-092023.814.0049, ajuizada em desfavor de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.

Relatados.

Decido.

Prefacialmente, tenho que o feito em análise comporta julgamento monocrático e preferencial, com fundamento no art. 12, § 2º, II, c/c art. 932 do Código de Processo Civil.

Quanto ao juízo de admissibilidade, vejo que o recurso é tempestivo, adequado à espécie, no entanto, carece de dialeticidade, porquanto deixou de esgrimar pontualmente as razões de decidir do juízo de origem.

Explico.

Conquanto o juízo de origem tenha, por ocasião do indeferido a petição inicial, suspendido a exigibilidade das custas processuais em virtude do deferimento da gratuidade processual, a parte apelante se insurge contra o indeferimento do benefício.

Mais, socorreu-se ela de expedientes argumentativos atinentes a pretensos cerceamento de defesa, bem como à violação do devido processo legal e da garantia da dignidade da pessoal humana, com nítido caráter genérico e evasivo, sem contextualização alguma com o caso concreto, reportando, a esmo, fontes do direito À toda evidência, pois, as razões recursais estão dissociadas das razões de decidir do juízo de origem, denotando a flagrante violação ao princípio recursal da dialeticidade consoante o magistério de Nelson Nery Junior[1]: Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade.

Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo.

O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão.

Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal.

O procedimento recursal é semelhante ao inaugural de ação civil.

A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão.

Tanto é assim que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação.

Destarte, a regularidade formal é requisito de admissibilidade do recurso e, estando as razões recursais dissociadas dos termos da decisão alvejada, como na espécie, há afronta ao princípio da dialeticidade, na esteira da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1.

Consoante expressa previsão contida nos artigos 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese.

Incidência da Súmula 182 do STJ. 2.

São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada.

Precedentes. 3.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 594.028/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022) Logo, o feito comporta resolução monocrática, forte no art. 932, III do CPC: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. À vista do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO por absoluta falta de impugnação específica dos fundamentos da sentença, ao tempo que delibero: 1.

Intimem-se, com a advertência de que a eventual insurgência abusiva não será tolerada; 2.

Transitada em julgado, devolvam-se imediatamente os autos à origem, com a respectiva baixa no sistema; 3.

Cumpra-se, podendo servir a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP.

Belém/PA, data registrada no sistema.

JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTE Juiz Convocado Relator [1] Nery Junior, Nelson.

Teoria Geral dos Recursos. 1ª dição em e-book, baseada na 7ª edição impressa, RT, 2014.
25/11/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 07:39

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de DAILTON GONCALVES ASSUNCAO - CPF: *21.***.*61-44 (APELANTE)
11/11/2024 15:06

Conclusos para decisão
11/11/2024 15:06

Cancelada a movimentação processual
21/10/2024 13:59

Cancelada a movimentação processual
21/10/2024 09:53

Recebidos os autos
21/10/2024 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0829679-88.2018.8.14.0301

Aluizio Santos Almeida Junior

Superintendencia Executiva de Mobilidade...

Advogado: Aline Crizel Vaz Ferreira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/04/2018 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0806803-78.2023.8.14.0006

Condominio Multi Maguari

Fabio Cristian dos Santos Araujo

Advogado: Bruno Emmanoel Raiol Monteiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/04/2023 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0807050-60.2019.8.14.0051

Jedaias da Silva Cardoso

Advogado: Juliana de Meneses Silva Pereira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/07/2019 09:37

Exibir Processo

Processo nº 0860694-02.2023.8.14.0301

Zuleide Osorio Pinto

Banco Pan S/A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/07/2023 12:52

Exibir Processo

Processo nº 0008530-79.2012.8.14.0301

Banco Rural SA

Rosamalena de Oliveira Abreu

Advogado: Ricardo Victor Gazzi Salum

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/03/2012 10:25

Exibir Processo