02/06/2025 12:53

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 12:52

Transitado em Julgado em 09/05/2025
11/05/2025 02:42

Decorrido prazo de FRANCISCA MORAES BISPO em 08/05/2025 23:59.
26/04/2025 03:34

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 25/04/2025 23:59.
07/04/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:04

Julgado improcedente o pedido
28/03/2025 01:08

Decorrido prazo de FRANCISCA MORAES BISPO em 12/03/2025 23:59.
20/03/2025 09:15

Conclusos para julgamento
20/03/2025 09:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
19/03/2025 12:13

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:47

Publicado Decisão em 14/02/2025.
14/02/2025 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0802546-41.2022.8.14.0104 Requerente Nome: FRANCISCA MORAES BISPO Endereço: RUA JUSCELINO KUBITSCHEK, 59, BELA VISTA, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido Nome: BANCO BMG SA Endereço: Rua da Matriz, 14, 105, Matriz, MAUá - SP - CEP: 09370-100 DECISÃO 1.

Recebo a petição inicial, porquanto preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei 9.099/95. 2.

Processe-se o feito sob o rito do Juizado Especial Cível, nos termos da Lei 9.099/95. 3.

Defiro o pedido de gratuidade judicial, por estarem presentes os requisitos previstos no art. 99 e seus §§, do NCPC. 4.

Defiro o pedido de prioridade de tramitação processual, por se tratar a parte autora de pessoa idosa, conforme art. 71 da Lei 10.741/03. 5.

Considerando a apresentação de contestação no ID nº 85394314, dou a parte Requerida por citada. 6.

Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 dias. 7.

Considerando o atual cenário de congestionamento da pauta de audiências desta unidade judiciária e a natureza da matéria discutida nos autos, que pode ser devidamente comprovada por meio de documentos já acostados aos autos, este Juízo entende desnecessária, por ora, a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. 8.

Ultrapassado o prazo, certifiquem e façam os autos conclusos.

Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA.

P.R.I.C.

Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí, respondendo cumulativamente pela Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente
12/02/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 08:21

Conclusos para decisão
01/01/2025 09:19

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/12/2024 23:59.
01/01/2025 09:19

Decorrido prazo de FRANCISCA MORAES BISPO em 17/12/2024 23:59.
20/12/2024 05:41

Publicado Intimação em 10/12/2024.
20/12/2024 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0802546-41.2022.8.14.0104 Requerente Nome: FRANCISCA MORAES BISPO Endereço: RUA JUSCELINO KUBITSCHEK, 59, BELA VISTA, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido Nome: BANCO BMG SA Endereço: AV ALVARES CABRAL, 1707, SANTO AGOSTINHO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30170-001 DECISÃO Visto os autos. 1.Considerando que os presentes autos retornaram do Tribunal de Justiça, conforme acordão/decisão que transitou em julgado em 29/08/2024 no ID nº. 124560569 - Pág. 1, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, procederem aos requerimentos pertinentes. 2.Após, transcorrido o referido prazo, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA.

P.R.I.C.

Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente
07/12/2024 07:08

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 07:08

Decisão Interlocutória de Mérito
21/11/2024 09:55

Conclusos para decisão
21/11/2024 09:52

Expedição de Certidão.
04/10/2024 00:17

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 00:05

Publicado Despacho em 16/09/2024.
15/09/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2024
13/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0802546-41.2022.8.14.0104 Requerente: Nome: FRANCISCA MORAES BISPO Endereço: RUA JUSCELINO KUBITSCHEK, 59, BELA VISTA, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido: Nome: BANCO BMG SA Endereço: AV ALVARES CABRAL, 1707, SANTO AGOSTINHO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30170-001 D E S P A C H O 1.

Analisando os autos, verifico que a parte autora é analfabeta, conforme RG de ID nº. 83487968, e o patrono da autora juntou procuração irregular, sem observar as formalidades legais. 2.

Dito isso, com fulcro nos artigos 319, 320 e 321 do NCPC, intime-se a parte autora, através de seu advogado habilitado nos autos, via DJe, para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para juntar procuração regular, observando o art. 595 do Código Civil, sob pena de indeferimento da exordial.

Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA.

P.R.I.C.

Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular da Vara Única desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente
12/09/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 12:36

Conclusos para decisão
29/08/2024 07:36

Juntada de intimação de pauta
19/09/2023 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/09/2023 15:47

Juntada de Petição de contrarrazões
06/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] 0802546-41.2022.8.14.0104 REQUERENTE: FRANCISCA MORAES BISPO REQUERIDO: BANCO BMG SA DECISÃO Dispensado o relatório com base no disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).

Vê-se que a parte demandante apresentara Recurso Inominado em ID. 99314903 dos autos.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça à parte recorrente, por estar presente os requisitos previstos no art. 98 do CPC.

De acordo com o ENUNCIADO CÍVEL Nº 166 DO FONAJE: “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau. (XXXIX Encontro – Maceió-AL)”.

Por ter sido interposto tempestivamente, com fundamento no sobredito Enunciado, RECEBO o recurso acostado em ID. 99314903 por preencher os requisitos legais, e lhe atribuo o efeito apenas devolutivo, por expressa disposição legal, nos moldes do art. 43, da Lei nº 9.099/95, cabendo ao relator avaliar possível risco de causar dano irreparável para a parte, concedendo-lhe excepcional efeito suspensivo ou ativo.

Da mesma forma, cabe ao relator analisar se o recurso é simples reiteração de forma abstrata de teses defensivas anteriormente alegadas, ou impugna de forma específica a sentença recorrida, em respeito ao princípio da dialeticidade, e a regra prevista no art. 932, inc.

III do CPC/15, de aplicação subsidiária ao caso.

Intime-se a parte recorrida (promovente) para, no prazo de 10 (dez) dias, contrarrazoar.

Após o decurso do referido prazo, com ou sem resposta, remeter os autos à Egrégia Turma Recursal Cível do TJPA, sem necessidade de novo despacho.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA).

Breu Branco, data registrada no sistema.

FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito Substituto integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte do 1º Grau - Núcleo de Empréstimos Consignados e Contratos Bancários, auxiliando a Vara Única de Breu Branco (Portaria nº 3.646/2023-GP, de 23 de agosto de 2023) (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
05/09/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 14:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/09/2023 04:50

Decorrido prazo de FRANCISCA MORAES BISPO em 30/08/2023 23:59.
29/08/2023 09:40

Conclusos para decisão
29/08/2023 09:39

Expedição de Certidão.
23/08/2023 19:55

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:12

Publicado Sentença em 07/08/2023.
05/08/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Breu Branco Vara Única de Breu Branco 0802546-41.2022.8.14.0104 REQUERENTE: FRANCISCA MORAES BISPO REQUERIDO: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

O regular andamento do feito está obstaculizado em virtude da inércia da parte autora, que não atendeu as determinações do despacho de ID 93815212.

Ora, a intimação da autora para emendar a petição inicial deve ser feita por meio de seu advogado, que possui os necessários poderes para representá-la em juízo, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte, não se aplicando o art. 485, §1º, do CPC antes do recebimento da petição inicial.

No entendimento deste magistrado, a intimação pessoal prevista no art. 485, §1º, do CPC visa a alertar a parte autora acerca da desídia de seu advogado, evitando a extinção do processo e a consequente perda dos atos já praticados, o que traria prejuízo à parte com o atraso na solução da lide, a par de tornar inútil todo o trabalho já realizado pelo Poder Judiciário.

Obviamente, este risco praticamente não existe quando a petição inicial ainda não foi sequer recebida, hipótese em que a extinção prematura do feito não implica prejuízo à parte autora – que pode ajuizar novamente a demanda – nem relevante retrabalho ao Poder Judiciário.

Registre-se, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não ser aplicável a intimação pessoal do autor nas hipóteses de emenda da petição inicial, hipótese em que bastará intimação do autor na pessoa de seu advogado ((AgInt nos EDcl no AREsp 1801005 / SP AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2020/0321429-5 - QUARTA TURMA - RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO - DATA DO JULGAMENTO: 24/05/2021).

Nesse sentido, a partir da lição cristalina estampada no parágrafo único do art. 321, do NCPC, vê-se que, sendo determinado a parte autora que emende ou complete a inicial, não o fazendo, o juiz a indeferirá.

Dispõe, ainda, o art. 330, IV, do NCPC, que, acaso não atendidas as prescrições do art. 321, a petição inicial será indeferida.

Destaque-se, por oportuno, que a petição inicial deve ser apta a deflagrar regularmente a atividade processual, constituindo-se, assim, em requisito objetivo intrínseco de validade do processo.

No caso em análise, em que pese devidamente intimada, através de seu patrono, a parte autora não se desincumbiu de sua tarefa de promover a emenda a inicial para juntar os documentos apontados no despacho de ID 93815212 dentro do prazo estabelecido, conforme se verifica pela consulta ao Sistema PJE.

Diante desta situação, resta configurada a inércia da parte requerente quanto à adoção das providências que lhe foram determinadas, razão pela qual não se pode admitir o processamento da demanda.

Posto isso, com supedâneo no parágrafo único do art. 330, IV, do NCPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, também do NCPC.

Defiro a gratuidade judiciária requerida pela parte autora, com base no disposto no artigo 98 e seguintes do NCPC.

Sem custas processuais e verbas honorárias nesta instância processual, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Após o prazo recursal, certifique-se e arquive-se os autos caso não haja interposição de recurso e requerimento pendente.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA).

Breu Branco, data registrada no sistema.

FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito Substituto integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte - Subnúcleo Empréstimos Consignados e Contratos Bancários, auxiliando a Vara Única de Breu Branco (Portaria nº 1.410/2023-GP, de 31 de março de 2023)
03/08/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 12:42

Decorrido prazo de FRANCISCA MORAES BISPO em 03/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:49

Indeferida a petição inicial
10/07/2023 11:05

Conclusos para julgamento
29/05/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 15:27

Determinada a emenda à inicial
27/02/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 16:25

Juntada de Petição de contestação
14/12/2022 14:13

Conclusos para decisão
12/12/2022 16:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2022 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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