27/04/2024 23:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
27/04/2024 23:23

Baixa Definitiva
23/04/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 00:19

Publicado Ementa em 14/03/2024.
14/03/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 07:50

Juntada de Petição de termo de ciência
13/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL).

PRELIMINAR.

NULIDADE PROCESSUAL.

INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ARTIGO 226 DO CPP.

TESE REJEITADA. É cediço que a Sexta Turma do C.

Superior Tribunal de Justiça - STJ, por ocasião do julgamento do HC nº 598.886/SC (Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do artigo 226 do Código de Processo Penal, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo.

NO PRESENTE CASO, TODAVIA, VERIFICA-SE QUE A CONDENAÇÃO DOS ORA APELANTES NÃO SE FUNDAMENTOU SOMENTE NO RECONHECIMENTO FEITO PELA VÍTIMA, EM SEDE POLICIAL E RATIFICADO EM JUÍZO.

TAL PROVA APENAS CORROBOROU AS DEMAIS, TAIS COMO OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM COM A PRISÃO DOS ACUSADOS, COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, BEM COMO A APREENSÃO DA RES FURTIVA E DO SIMULACRO DE ARMA DE FOGO EM PODER DESTES.

PORTANTO, DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INSTRUEM O FEITO, A AUTORIA DELITIVA DO CRIME ROUBO MAJORADO NÃO TEM COMO ÚNICO ELEMENTO DE PROVA O RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA, O QUE GERA DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO ACÓRDÃO PARADIGMA DA ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL.

MÉRITO DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA.

IMPROVIMENTO.

A MATERIALIDADE ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADA, SENDO CLARA A OCORRÊNCIA DO DELITO DE ROUBO MAJORADO, COMO VISTO NO AUTO DE APREENSÃO E DE ENTREGA.

NO QUE TANGE À AUTORIA, TAMBÉM RESTOU CLARAMENTE DEMONSTRADA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, POR MEIO DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, DA TESTEMUNHA E DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA QUE PRENDEU OS ACUSADOS EM FLAGRANTE.

O CRIME DE ROUBO SE CONSUMA NO MOMENTO DA INVERSÃO DA POSSE, AINDA QUE ESTA NÃO SEJA MANSA E PACÍFICA, OU QUE HAJA PERSEGUIÇÃO DO AGENTE, SENDO PRESCINDÍVEL QUE O OBJETO SUBTRAÍDO SAIA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA.

MATÉRIA PREQUESTIONADA.

PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO BASTA QUE O JULGADOR DEMONSTRE OS MOTIVOS DE SEU CONVENCIMENTO E FUNDAMENTE O SEU POSICIONAMENTO ACERCA DAS MATÉRIAS VENTILADAS NO PLEITO REQUERIDO OU ALEGADO.

Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito negar provimento.

Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Penal, realizada em quatro de março de dois mil e vinte e quatro.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Kédima Pacífico Lyra.

Belém/PA, 04 de março de 2024.

Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora
12/03/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 09:19

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
11/03/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/03/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 08:03

Juntada de Petição de termo de ciência
22/02/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 15:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/02/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 13:18

Conclusos para julgamento
30/10/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 12:15

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 10:16

Recebidos os autos
02/10/2023 10:16

Conclusos para decisão
02/10/2023 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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