TJPA - 0013410-29.2012.8.14.0006

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Romulo Jose Ferreira Nunes

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GENIANA CAMPOS DA SILVA

RENAN MACIEL DOS SANTOS

WANDILEIDE SANTOS BARBOSA

CPF *36.***.*30-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

JUSTICA PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

RENAN MACIEL DOS SANTOS

Advogados

HAMILTON NOGUEIRA SALAME

CPF *38.***.*26-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/12/2024 14:10

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 11/12/2024 14:10

    Baixa Definitiva

  • 10/12/2024 15:55

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 10/12/2024 15:55

    Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

  • 10/12/2024 15:54

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2024 15:03

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2024 19:12

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2024 13:26

    Juntada de Petição de petição

  • 18/12/2023 09:17

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

  • 18/12/2023 09:17

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2023 00:30

    Publicado Intimação em 18/12/2023.

  • 16/12/2023 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023

  • 15/12/2023 08:09

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 15/12/2023 08:09

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 15/12/2023 08:09

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 15/12/2023 08:09

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 15/12/2023 08:09

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 14/12/2023 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2023 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2023 08:14

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/12/2023 22:31

    Recurso especial admitido

  • 25/09/2023 13:09

    Juntada de Petição de petição

  • 25/09/2023 00:02

    Publicado Despacho em 25/09/2023.

  • 23/09/2023 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023

  • 21/09/2023 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2023 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2023 09:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/09/2023 20:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 13:05

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 04/09/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 13:03

    Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)

  • 04/09/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 12:02

    Transitado em Julgado em 25/08/2023

  • 16/08/2023 22:21

    Juntada de Petição de petição

  • 13/07/2023 00:09

    Publicado Ementa em 13/07/2023.

  • 13/07/2023 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

  • 12/07/2023 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 – DECISÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATÓRIA – INOCORRÊNCIA – PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA – DOSIMETRIA – READEQUAÇÃO DA PENA BASE – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DE MODULADOR DESFAVORÁVEL (ART. 42 DA LEI 11.343/06).

    PENA BASE AFERIDA EM 06 ANOS E 01 MÊS DE RECLUSÃO.

    QUANTUM RAZOAVEL E PROPORCIONAL (APREENSÃO DE 700 GRAMAS DE COCAÍNA) – RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – INVIABILIDADE – BENESSE RECONHECIDA NO DECISUM APLICAÇÃO NA RAZÃO DE 1/6 – PRESCRIÇÃO QUANTO AO RECORRENTE RENAN MACIEL – PLAUSIBILIDADE – CONDENAÇÃO EM 04 ANOS E 02 MESES.

    PRESCRIÇÃO EM 12 ANOS (ART. 109, III DO CP).

    REU MENOR DE 21 ANOS.

    PRAZO PELA METADE (ART. 115 DO CP). 06 ANOS.

    RECEBIMENTO DA DENUNCIA (09/04/2013) E A SENTENÇA CONDENATÓRIA (28/08/2019).

    LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 06 ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS.PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    MANTENDO-SE A DECISÃO CONDENATÓRIA EM FACE DAS ACUSADAS WANDILEIDE SANTOS BARBOSA E GENIANA CAMPOS DA SILVA - DECLARAR extinta a PUNIBILIDADE DE RENAN MACIEL PELA PRESCRIÇÃO EX VI dos artigos 107, IV, 109, V, 110, § 1º, e 115 do Código Penal, restando prejudicado o mérito recursal – DECISÃO UNÂNIME.

    I – Não assiste razão aos apelantes quando alegam inocência, bem como quando afirmam que merecem serem absolvidos por insuficiência de probatória, diante da prova da materialidade do delito, consubstanciada no Laudo nº 39/2012, que descreveu que o material apreendido e submetido a perícia tratava-se de 11(onze) sacos plásticos de substância pastosa pesando 1.360 g (um quilo, trezentos e sessenta gramas); 05(cinco) petecas -pesando 7,6 g; um saco plástico contendo 721 g de barrilha, uma vasilha plástica, contendo 04 sacos plásticos de substância pastosa pesando 794 g, prontas para preparação e comercialização, sendo a substância pastosa com resultado positivo para o entorpecente conhecido vulgarmente como "cocaína".

    Quanto a autoria, as provas orais são contundentes em indicar os recorrentes como protagonista do evento reprovável, não havendo motivos para se acolher a tese defensiva; II – No tocante a dosimetria, o juízo aferiu a pena base em 06 anos e 01 mês de reclusão e 611 dias multa, devido a presença de 01 circunstâncias judicial do art. 42 da Lei 11.343/06, quantidade da substância.

    Quantum razoável e proporcional ao delito, não havendo motivos para qualquer emenda ou retificações.

    Vale mencionar que foi aplicado a razão de 1/6 em face do reconhecimento do tráfico privilegiado; III – O recorrente RENAN MACIEL DOS SANTOS, foi condenado às penas de 04 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial semiaberto e pagamento de 424 dias multa.

    Na oportunidade, diante da pena aplicada, observou-se que o prazo prescricional seria de 12 (doze) anos, conforme previsto no inciso III do art. 109 do referido código.

    Contudo, na decisão condenatória o juízo reconheceu a atenuante etária nos termos do art. 65, I do CP, conforme se depreende da cópia da carteira de identidade civil (ID 11138542-pag. 13, nascido em 21/12/1991), onde na data do fato possuía a idade de 21 anos.

    Na espécie, o prazo prescricional deve ser reduzido pela metade uma vez que o recorrente era menor de 21 anos ao tempo do crime (artigo 115 do Código Penal).

    Se entre a data do recebimento da denúncia (09/04/2013) e a da publicação da sentença condenatória (28/08/2019) houver transcorrido lapso temporal superior ao prazo prescricional (06 anos), sendo imperioso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa; IV – Ante o exposto, e em sintonia com o parecer ministerial, seguem condenadas WANDILEIDE SANTOS BARBOSA E GENIANA CAMPOS DA SILVA, às penas de 05 (cinco) anos e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, além do pagamento de 509 (quinhentos e nove) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, restando imperioso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e declarar extinta a punibilidade do apelante RENAN MACIEL DOS SANTOS, nos termos dos artigos 107, IV, 109, V, 110, § 1º, e 115 do Código Penal, restando prejudicado o mérito recursal; V - Recurso conhecido e improvido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento quanto as acusadas WANDILEIDE SANTOS BARBOSA E GENIANA CAMPOS DA SILVA e reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do apelante RENAN MACIEL DOS SANTOS, na conformidade do voto do relator.

    Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Relator

  • 11/07/2023 17:39

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 11/07/2023 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2023 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2023 12:27

    Conhecido o recurso de GENIANA CAMPOS DA SILVA (APELANTE), RENAN MACIEL DOS SANTOS (APELANTE) e WANDILEIDE SANTOS BARBOSA - CPF: *36.***.*30-30 (APELANTE) e não-provido

  • 10/07/2023 14:13

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 27/06/2023 12:23

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 26/06/2023 10:00

    Juntada de Petição de petição

  • 26/06/2023 09:58

    Juntada de Petição de petição

  • 22/06/2023 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2023 14:19

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 14/06/2023 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 14:08

    Conclusos para julgamento

  • 30/09/2022 13:10

    Juntada de Petição de parecer

  • 21/09/2022 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2022 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 10:28

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 10:28

    Juntada de documento de migração

  • 04/05/2022 11:21

    Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 04/05/2022 11:20

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 13:37

    Processo migrado do sistema Libra

  • 02/05/2022 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2022 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2022 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2022 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2022 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2022 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2022 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2022 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2022 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2022 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2022 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2022 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2022 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2022 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2022 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2022 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2022 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2022 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2022 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2021 09:26

    RETORNO A VARA DE ORIGEM NA 1ª INSTANCIA - REMESSA/RETORNO DOS AUTOS FÍSICOS (01 VOLUME/01ANEXO/02 MIDIAS), observando-se a não expedição ofício libra respectivo, objetivando-se maior celeridade, AO DOUTO JUÍZO A QUO, DESTINADOS AO CUMPRIMENTO DILIGÊNCIA,

  • 19/02/2021 09:22

    OUTROS

  • 19/02/2021 09:21

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

  • 19/02/2021 09:21

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

  • 19/02/2021 09:21

    Juntada de MANDADO - Movimento de Jun¿¿o

  • 19/02/2021 09:21

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

  • 19/01/2021 14:27

    PETICAO AGUARDANDO JUNTADA

  • 18/01/2021 11:55

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8226-98

  • 18/01/2021 11:55

    Remessa

  • 18/01/2021 11:55

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 18/01/2021 11:55

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 18/11/2020 09:12

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 18/11/2020 09:12

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu¿¿o de Mandado:

  • 27/10/2020 08:00

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, : LUIZ ALBERTO TUJI DE CASTRO

  • 27/10/2020 08:00

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 20/10/2020 14:19

    Remessa - 1 - Nesta data, faço remessa, dos presentes autos à Defensoria Pública, a fim de que apresente as razões do Recurso. Do que constar, lavro este termo. (01 VOLUME(S), 01 ANEXO(S) E 02 MÍDIAS)

  • 20/10/2020 14:19

    Remessa - 1 - Nesta data, faço remessa, dos presentes autos à Defensoria Pública, a fim de que apresente as razões do Recurso. Do que constar, lavro este termo. (01 VOLUME(S), 01 ANEXO(S) E 02 MÍDIAS)

  • 20/10/2020 14:18

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 20/10/2020 14:18

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 31/08/2020 10:51

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 31/08/2020 10:51

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 31/08/2020 10:51

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 28/08/2020 14:30

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 24/08/2020 13:24

    RESENHA

  • 24/08/2020 10:41

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/08/2020 10:41

    Mero expediente - Mero expediente

  • 24/08/2020 10:41

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 19/08/2020 14:11

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - contendo 189 folhas, em 01 volume, com 01 anexo.

  • 19/08/2020 14:11

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 18/08/2020 09:15

    REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 18/08/2020 09:15

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Secretaria: SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL, DESEMBARGADOR RELATOR: ROMULO JOSE FERRE

  • 23/11/2018 09:53

    REMESSA INTERNA

  • 01/12/2016 18:26

    Definitivo - De acordo com reunião realizada dia 30/11/2016 com os Secretários de Câmara, conduzida pela Analista Bruna Chaves, determinando o arquivamento de todas as ações de 2º grau que tenham uma certidão de trânsito em julgado, movimento 848. Conform

  • 23/05/2013 14:45

    REMESSA AO SETOR DE ARQUIVO - LOTE 2329

  • 23/05/2013 00:00

    Trânsito em julgado - Movimento inserido pela informática para manter integridade com o sistema SAP2G. O processo estava transitado em julgado no sistema SAP2G.

  • 23/05/2013 00:00

    PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO - ACÓRDÃO: 119170, DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 03/05/2013, DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/05/2013

  • 07/05/2013 10:41

    AGUARDANDO RECURSO DA DECISAO

  • 07/05/2013 10:41

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - ACÓRDÃO: 119170, DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 03/05/2013

  • 03/05/2013 13:01

    DISPONIBILIZACAO DO ACORDAO NO DJE A PARTIR DAS 19H - ACÓRDÃO: 119170, DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 03/05/2013

  • 03/05/2013 13:01

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - SEQ. 1

  • 02/05/2013 13:46

    AcórdãoGUARDANDO PUBLICACAO - SEQ. 1

  • 02/05/2013 13:46

    A SECRETARIA - Devolução do processo com o acórdão.

  • 02/05/2013 13:46

    Julgamento

  • 02/05/2013 13:46

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 29/04/2013 00:00

    Habeas corpus

  • 19/04/2013 10:12

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - REDISTRIBUÍDO

  • 19/04/2013 09:23

    CONCLUSOS AO RELATOR - REDISTRIBUÍDO

  • 18/04/2013 12:06

    AUTUAÇÃO

  • 18/04/2013 12:06

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO

  • 18/04/2013 11:26

    A SECRETARIA

  • 18/04/2013 11:08

    REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - Processo Redistribuido da Câmara: 3 - CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Desemb: 2810 - BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS para Câmara: 3 - CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Desemb: 40400 - VANIA FORTES BITAR Justificativa: Redistribuído em cumpri

  • 18/04/2013 09:48

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO

  • 18/04/2013 09:01

    Remessa

  • 17/04/2013 00:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 17/04/2013 00:00

    Mero expediente

  • 16/04/2013 13:45

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - EM RAZÃO DE FÉRIAS DA EXMA DESA.

  • 16/04/2013 12:24

    APRESENTACAO - EM RAZÃO DE FÉRIAS DA EXMA DESA.

  • 12/04/2013 10:23

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - INFORMAÇÕES

  • 15/03/2013 09:58

    Remessa - INFORMAÇÕES

  • 14/03/2013 14:01

    AGUARDANDO REMESSA

  • 14/03/2013 14:00

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO

  • 14/03/2013 13:53

    A SECRETARIA

  • 12/03/2013 00:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 12/03/2013 00:00

    MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2013 11:02

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Certidão.

  • 27/02/2013 08:28

    CONCLUSOS AO RELATOR - Certidão.

  • 19/02/2013 14:02

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 19/02/2013 13:18

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 19/02/2013 13:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/02/2013 13:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/02/2013 13:01

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO

  • 19/02/2013 12:16

    A SECRETARIA

  • 18/02/2013 11:57

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO

  • 18/02/2013 10:58

    CONCLUSOS AO RELATOR

  • 18/02/2013 00:00

    Liminar

  • 18/02/2013 00:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 15/02/2013 13:55

    AUTUAÇÃO

  • 15/02/2013 13:55

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO

  • 15/02/2013 12:53

    Distribuição - Processo Distribuido para Secretaria3 - CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Desemb: 2810 - BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS

  • 15/02/2013 12:53

    A SECRETARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
14/12/2023

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R$ 0,00

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