TJPA - 0859436-54.2023.8.14.0301

1ª instância - 6ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

MARIA JOSE DA SILVA CONCEICAO

CPF *95.***.*98-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARTORIO DO 1 OFICIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DE MARABA/PA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CARTORIO DO 2 OFICIO DE MARABA

CNPJ: 07.867.963/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/04/2025 12:48

    Arquivado Definitivamente

  • 15/04/2025 12:47

    Expedição de Carta precatória.

  • 15/04/2025 12:44

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2025 13:51

    Expedição de Carta precatória.

  • 07/04/2025 09:50

    Transitado em Julgado em 07/04/2025

  • 25/02/2025 01:43

    Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA CONCEICAO em 19/02/2025 23:59.

  • 14/02/2025 11:03

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2025 02:10

    Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE MARABA em 29/01/2025 23:59.

  • 18/12/2024 03:28

    Publicado Sentença em 09/12/2024.

  • 18/12/2024 03:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

  • 06/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo:0859436-54.2023.8.14.0301 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: MARIA JOSE DA SILVA CONCEICAO SENTENÇA Vistos etc.

    MARIA JOSÉ DA SILVA, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou a presente Ação de Retificação de Registro Geral, na qual pleiteia a retificação de seu assento de casamento, o qual foi lavrado de forma equivocada, constando sua naturalidade como o município de Paulo Afonso-PE, porém o correto é São Bento-PE.

    Desta forma, solicita a retificação de seu registro de casamento, a fim de que passe a constar como seu local de nascimento o município de São Bento-PE.

    O juízo deferiu o benefício da Justiça Gratuita e encaminhou os autos ao Ministério Público.

    O Órgão Ministerial se manifestou pela procedência do pedido.

    Era o suficiente a relatar.

    Passo a decidir.

    Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo a julgar a lide antecipadamente na forma de artigo 355, I, C.P.C. por não haver a necessidade de produzir prova em audiência: Art. 355.

    O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...) Sobre o pedido de retificação, o art. 109 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) dispõe: Art. 109.

    Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.

    Analisando os documentos trazidos à colação pela parte Requerente, verifico que este comprovou o equívoco de registro em seu assento de casamento, razão pela qual deve-se proceder à retificação desta para que conste como local de nascimento o município de SÃO BENTO-PE, pelo que a pretensão manejada na inicial deve ser acolhida.

    Ex positis, estando em conformidade com a legislação vigente, bem como lastreado no que preceitua o art. 487, I, do CPC, julgo procedente os pedidos realizados em sede de exordial, para deferir o pedido de Retificação do Assento de Casamento da Requerente, a fim de que passe a constar como local de nascimento o município de SÃO BENTO-PE.

    Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.

    Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Marabá/PA, para que promova as alterações acima descritas sob matrícula 161356 01 55 1989 2 00017 297 0006621 25.

    Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

    P.R.I.

    Cumpra-se.

    Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado, carta e ofício.

    Belém (PA), data registrada no sistema.

    Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

  • 05/12/2024 22:15

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 05/12/2024 21:41

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 05/12/2024 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2024 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2024 14:13

    Julgado procedente o pedido

  • 13/11/2024 17:42

    Conclusos para julgamento

  • 13/11/2024 13:06

    Juntada de Petição de parecer

  • 05/11/2024 12:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2024 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 12:04

    Juntada de Ofício

  • 28/10/2024 04:16

    Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE MARABA em 24/10/2024 23:59.

  • 02/10/2024 10:07

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2024 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2024 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2024 08:19

    Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA CONCEICAO em 22/08/2024 23:59.

  • 07/08/2024 02:37

    Publicado Despacho em 06/08/2024.

  • 07/08/2024 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

  • 05/08/2024 11:00

    Juntada de Petição de petição

  • 05/08/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) 0859436-54.2023.8.14.0301 REQUERENTE: MARIA JOSE DA SILVA CONCEICAO DESPACHO Em conformidade com o parecer de Id. 117362689, da lavra do ilustre representante ministerial, oficie a Secretaria, novamente, ao oficial de registro, titular ou em exercício, da serventia de novo ofício ao Cartório do 2º Ofício de RCPN de Marabá-PA para que, no prazo de 10 (dez) dias, envie o espelho da certidão de nascimento da Sra.

    Maria José da Silva, dentro do prazo a ser estabelecido por Vossa Excelência, a qual se encontra arquivada junto a documentação de lavratura do registro de casamento da autora (matrícula 161356 01 55 1989 2 00017 297 0006621 25) de Id. 96830972-Pág.1.

    Uma vez cumpridas às determinações acima, remeta-se os autos ao Parquet, para fins de manifestação, independente de nova conclusão.

    Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009 - CJRMB).

    Cumpra-se.

    Belém, data registrada no sistema.

    AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

  • 04/08/2024 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2024 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2024 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2024 02:18

    Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA CONCEICAO em 28/06/2024 23:59.

  • 30/06/2024 00:49

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 21/06/2024 12:01

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2024 13:56

    Juntada de Petição de parecer

  • 11/06/2024 13:44

    Juntada de Petição de parecer

  • 07/06/2024 10:09

    Publicado Decisão em 07/06/2024.

  • 07/06/2024 10:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

  • 06/06/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM 0859436-54.2023.8.14.0301 REQUERENTE: MARIA JOSE DA SILVA CONCEICAO DECISÃO Vistos, etc.

    Tendo em vista os documentos juntados aos autos, remeta-se o feito ao Ministério Público para fins de manifestação.

    Após, retornem os autos conclusos para apreciação.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado, carta e ofício.

    Belém, data registrada no sistema.

    AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

  • 05/06/2024 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2024 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2024 13:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/06/2024 09:29

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2024 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 20:30

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 16/01/2024 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2024 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2024 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2024 17:03

    Juntada de Ofício

  • 10/01/2024 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2024 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2023 03:17

    Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA CONCEICAO em 22/09/2023 23:59.

  • 03/09/2023 03:45

    Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA CONCEICAO em 01/09/2023 23:59.

  • 30/08/2023 01:31

    Publicado Despacho em 30/08/2023.

  • 30/08/2023 01:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

  • 29/08/2023 08:49

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM Processo: 0859436-54.2023.8.14.0301 Requerente: MARIA JOSE DA SILVA CONCEICAO DESPACHO Em conformidade com o parecer de Id. 98454715, da lavra do ilustre representante ministerial, oficie a Secretaria ao Cartório do 1º Ofício de RCPN de Marabá-PA (Cartório Michels) para que envie o espelho da certidão de nascimento de Maria José da Silva, a qual consta como arquivada na documentação de lavratura do registro de casamento da autora (matrícula 161356 01 55 1989 2 00017 297 0006621 25) – Id. 96830972-Pág 1.

    Uma vez cumpridas às determinações acima, remeta-se os autos ao Parquet, para fins de manifestação, independente de nova conclusão.

    Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009 - CJRMB).

    Cumpra-se.

    Belém, datado e assinado eletronicamente.

  • 28/08/2023 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 12:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 12:11

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 11:01

    Juntada de Petição de petição

  • 09/08/2023 11:00

    Juntada de Petição de petição

  • 18/07/2023 12:31

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 18/07/2023 01:45

    Publicado Decisão em 18/07/2023.

  • 18/07/2023 01:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

  • 17/07/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM Processo n° 0859436-54.2023.8.14.0301 Parte Requerente: REQUERENTE: MARIA JOSE DA SILVA CONCEICAO DECISÃO Vistos, etc.

    I – Defiro o pedido de justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC e súmula nº 06 do TJE/PA, uma vez que a Requerente é assistida pela Defensoria Pública, além dos documentos acostados nestes autos, não se vislumbram elementos que desconstituam a hipossuficiência alegada.

    II – Remetam-se os autos ao Ministério Público, para fins de manifestação.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Belém, datado e assinado eletronicamente.

  • 14/07/2023 11:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2023 11:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2023 11:57

    Concedida a gratuidade da justiça a MARIA JOSE DA SILVA CONCEICAO - CPF: *95.***.*98-04 (REQUERENTE).

  • 14/07/2023 11:29

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 14/07/2023 11:29

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2023 11:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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