TJPA - 0856769-95.2023.8.14.0301

PROC. 0856769-95.2023.8.14.0301 AUTOR: PEDRO PAULO DA FONSECA PINHEIRO REU: MUNICÍPIO DE BELÉM ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a interposição do recurso de apelação TEMPESTIVAMENTE, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal, com fulcro no art. 1.010, §§1º e 3º, Novo Código de Processo Civil.

Após, decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado. (Ato ordinatório - Provimento n° 006/2006-CJRMB, art. 1°, § 2°, II.

Int.).

Belém - PA, 10 de abril de 2024 FRANCIANNE SOUZA SILVA SILVA SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM __________________________________________________________________ Processo nº 0856769-95.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO PAULO DA FONSECA PINHEIRO REU: MUNICÍPIO DE BELÉM, Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: AVENIDA 1ºDE MARÇO, 424, Avenida Pará, s/n, CAMPINA, BELéM - PA - CEP: 66115-970 SENTENÇA 1- RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária, proposta por PEDRO PAULO FONSECA PINHEIRO em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, objetivando o pagamento da gratificação de atendimento ambulatorial e hospitalar- HPS.

Consta na petição inicial que o autor é servidor público municipal, sendo admitido em 15/05/2019, exercendo o cargo de técnico de enfermagem, lotado no Pronto Socorro Municipal Mário Pinotti, e que farias jus ao pagamento da gratificação HPS, instituído pela Lei Municipal n° 7.781/95.

Sustenta que, em 23/01/2004, foi expedido o Decreto n° 44.184, com o objetivo de excluir os demais funcionários, inclusive o autor, que ingressou no serviço público em maio de 2019, de modo que foi incluindo em sua remuneração somente o abono chamado AMAT, o que ocasiona perdas salariais ao autor.

Requer, por fim, o implemento da gratificação HPS em seus vencimentos, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, limitado aos 05(cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.

No Id 99306203, o Município de Belém apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, a incidência de prescrição, a inconstitucionalidade dos decretos municipais nº 26.184, nº 44.184 e da Lei Municipal 7.781/95 e, no mérito, a impossibilidade de cumulação entre as gratificações AMAT e HPS.

No Id 102020132, o autor apresentou réplica à contestação, ratificando as razões exposta na petição inicial.

No Id 102949618, o Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido autoral. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente passo a apreciar as prejudiciais de mérito sustentadas pelo réu.

Da prescrição.

Não há que se falar em prescrição para propositura da ação, pois sua natureza é de trato sucessivo que se renova a cada mês, atraindo, assim, o teor da Súmula 85 do E.

STJ, assim disposta: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.” No mesmo sentido, são os seguintes precedentes do E.

STJ: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

PRESCRIÇÃO.

OMISSÃO ADMINISTRATIVA.

RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1.

Consoante o entendimento desta Corte, nas ações em que se discute omissão administrativa em proceder à progressão funcional de servidor prevista em lei, se inexistente recusa formal na implementação do direito, incide a Súmula 85 do STJ, havendo apenas a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio anterior à propositura da ação.

Precedentes. 2.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1589542/MG, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 28/03/2019) ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

ERRO.

EFEITO INFRINGENTE.

SERVIDOR PÚBLICO.

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

PRESCRIÇÃO.

OMISSÃO ADMINISTRATIVA.

RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

SÚMULA 85/STJ. 1.

No julgamento embargado, afirmou-se a prescrição do fundo de direito, porque entendido, equivocadamente, ter-se controvérsia a respeito de reenquadramento funcional. 2.

Nas ações em que se discute progressão funcional, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, tem-se relação de trato sucessivo.

Assim, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento.

Incidência da Súmula 85/STJ.

Precedentes. 3.

Na hipótese, pretende a autora lhe seja concedida progressão funcional, por força da Lei municipal n. 7.169/1996, que autorizaria, para a obtenção da vantagem, o cômputo de período trabalhado antes de sua vigência. 4.

A concessão de progressão automática posterior não configura recusa do direito vindicado, e muito menos se reveste da formalidade necessária para ato dessa natureza.

Revela, na verdade, omissão administrativa com respeito à vantagem pretendida pela servidora pública. 5.

Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente, para conhecer-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento. (EDcl no REsp 1679026/MG, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 15/02/2019) Dessa forma, observo que o conteúdo da súmula reproduzida se aplica a situação ora examinada, pois não houve negativa inequívoca do direito reclamado, razão pela qual rejeito a prejudicial de prescrição do direito de ação, atingindo a prescrição apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.

Da inconstitucionalidade dos Decretos Municipais n° 26.184/93 e n° 44.184/2004 e da Lei Municipal n° 7.78/95.

O Município de Belém arguiu ainda a preliminar de inconstitucionalidade dos Decretos Municipais n° 26.184/93 e n° 44.184/2004 e da Lei Municipal n° 7.781/95, que regem a gratificação de atendimento ambulatorial e hospitalar- HPS, alegando afronta aos arts. 37, inciso X e 169, §1°, ambos da Constituição Federal, sustentando a impossibilidade de concessão da gratificação pretendida.

A preliminar suscitada não merece acolhimento.

O abono de atendimento ambulatorial e hospitalar (HPS) foi instituído, inicialmente, no âmbito da administração público municipal, por meio do Decreto n° 26.184/1993, conforme o disposto em seu art. 1º, parágrafo único, in verbis: Art. 1º. É concedido um abono a todos os servidores em exercício no Hospital do Pronto Socorro Municipal, correspondente a 100% (cem por cento) da soma de sua remuneração básica e gratificação de escolaridade.

Parágrafo único.

O abono será pago a partir de 1º de novembro corrente e até que a Câmara Municipal de Belém decida, por via legislativa, a remuneração dos servidores beneficiados por este Decreto.

Desse modo, o referido decreto por se tratar de abono sobre a remuneração dos servidores, necessitava de lei específica.

Contudo, com o advento da Lei Municipal nº 7.781/95, a qual instituiu a gratificação de atendimento ambulatorial e hospitalar (HPS), entendo que a violação constitucional foi suprimida com a criação da referida lei municipal que estabeleceu a gratificação pretendida pelo autor, pois vejamos: INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR A SER CONCEDIDA AOS FUNCIONÁRIOS DA ÁREA DA SAÚDE.

A CÂMARA MUNCIPAL DE BELÉM estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Atendimento Ambulatorial e Hospitalar, a ser concedido aos funcionários de área de saúde, lotado no Hospital de Pronto Socorro Municipal e outros órgãos do Serviço Público de Saúde do Município de Belém.

Art. 2º O custeio das despesas com a gratificação instituída nesta Lei, será assumido na dotação orçamentária própria, e por repasse da verba destacada pela Sistema Unificado de Saúde (SUS), até o limite máximo de 30% (trinta por cento).

Art. 3º Os critérios de apuração, distribuição e fixação da verba destinada ao pagamento da Gratificação de Atendimento Ambulatorial e Hospitalar, serão de competência do Chefe do Executivo Municipal, que fica autorizado a expedir os atos necessários à regulamentação dessa vantagem de ordem pecuniária.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO ANTÔNIO LEMOS, 27 de dezembro de 1995.

HÉLIO MOTA GUEIROS Prefeito Municipal de Belém Assim, resta incontroverso o fato de que a gratificação pretendida se encontra prevista em lei específica, conforme disposto no art. 1º, dispondo expressamente a instituição da gratificação de atendimento ambulatorial (HPS) a ser concedida aos funcionários da área de saúde, lotados no hospital de pronto socorro municipal e outros órgãos integrantes do serviço público de saúde desta capital.

No que concerne ao Decreto Municipal nº 44.184, em vigor a partir de 28/05/2004, com efeitos financeiros retroativos à 01/10/2003, observo que o citado ato normativo instituiu o denominado abono de alteração de modelo de atenção à saúde (AMAT), conforme assim disposto: Art. 1º - Fica criado o Abono de Alteração do Modelo de Atenção à Saúde – AMAT, a ser pago às categorias profissionais dos serviços de saúde pública municipal Da análise da postulação autoral, entretanto, verifico que o Decreto Municipal n° 44.184/2004 não é objeto da presente demanda, eis que a pretensão autoral consiste no recebimento gratificação HPS, conforme descrito na exordial.

Em verdade, a parte requerida apresenta como tese de defesa, a impossibilidade de pagamento da gratificação HPS, asseverando que tal verba foi substituída pelo abono de modelo de atenção à saúde (AMAT).

Logo, por esse raciocínio, seria admitir a possibilidade de um decreto revogar uma vantagem pecuniária estabelecida em lei, controvérsia que será adiante analisada.

Diante do exposto, afasto a prejudicial de inconstitucionalidade suscitada, passando ao julgamento meritório.

Do mérito.

Conforme anteriormente exposto por este juízo, a pretensão do autor consiste no recebimento gratificação HPS, instituída pela Lei Municipal n° 7.781/95, conforme disposto em seu art. 1º: Art. 1º - Fica instituída a Gratificação de Atendimento Ambulatorial e Hospitalar, a ser concedido aos funcionários de área de saúde, lotado no Hospital de Pronto Socorro Municipal e outros órgãos de Serviço Público de Saúde do Município de Belém.

Em contestação, a parte requerida defende que a gratificação denominada HPS foi objeto de substituição pela gratificação com rubrica AMAT e, por essa razão, o autor não faria jus à gratificação denominada HPS.

Sobre a regularidade da substituição, impõe-se uma breve análise sobre a hierarquização das normas jurídicas.

A hierarquização das normas jurídicas consagra a supremacia da norma constitucional, de modo a estabelecer uma dependência entre as normas escalonadas, uma vez que a norma de menor grau será sempre válida se fundar-se nas normas de maior grau hierárquico.

Na espécie, a lei em sentido estrito que instituiu o HPS possui maior força normativa se comparada ao decreto que implementou o AMAT, uma vez que aquela, para sua formação, foi objeto de apreciação tanto pelo Poder Legislativo quanto pelo Poder Executivo.

De modo contrário, o decreto municipal possui menos força normativa, uma vez que não passa pela discussão e aprovação legislativa.

Sobre o tema, diz o Supremo Tribunal Federal: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE DE DECRETO SUSPENDER A EFICÁCIA DE LEI.

ATO NORMATIVO DE HIERARQUIA SUPERIOR.

PRECEDENTES. 1.

A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo não possui o condão de suspender a eficácia de ato normativo de hierarquia superior.

Precedentes. 2.

Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STF - RE: 1290145 AC 0011723-58.2017.8.06.0137, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 16/11/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 23/11/2020) Por esse raciocínio, a gratificação criada pela Lei Municipal nº 7.781/95, não poderia ser objeto de ab-rogação pelo Decreto nº 44.184/2004, uma vez que se trata de norma jurídica de hierarquia inferior, de modo que restam mantidos os efeitos da lei municipal mencionada.

Nesse sentido, é a jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Pará: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO COM LOTAÇÃO NO HOSPITAL PRONTO SOCORRO MUNICIPAL MARIO PINOTTI.

RAZÕES RECURSAIS CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TJPA SOBRE A MATÉRIA.

CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR (HPS), INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 7.781/95 DO PERÍODO DE JUNHO/2013 A DEZEMBRO/2018.

NÃO PROSPERAM AS ALEGAÇÕES RECURSAIS DE QUE O ABONO HPS FOI SUBSTITUÍDO PELO ABONO DE ALTERAÇÃO DO MODELO DE ATENÇÃO À SAÚDE (AMAT), CRIADO PELO DECRETO Nº 44.184/04.

IMPOSSIBILIDADE.

VIOLAÇÃO À HIERARQUIA DAS NORMAS.

DIREITO AO HPS ANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da 2.ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, de 21 a 28 de novembro de 2022.

Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Des.

José Maria Teixeira do Rosário.

Be (TJ-PA - AC: 08634632220198140301, Relator: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Data de Julgamento: 21/11/2022, 2ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 30/11/2022) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR-HPS, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 7.781/95.

ALEGAÇÃO DE QUE A HPS TERIA SIDO SUBSTITUÍDO PELO ABONO DE ALTERAÇÃO DO MODELO DE ATENÇÃO À SAÚDE (AMAT), CRIADO PELO DECRETO Nº 44.184/04.

IMPOSSIBILIDADE.

VIOLAÇÃO A HIERARQUIA DAS NORMAS.

PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PARA A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO HPS, INDEPENDENTEMENTE DO ABONO AMAT.

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

REMESSA NECESSÁRIA.

SENTENÇA MODIFICADA PARA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.

REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. À UNANIMIDADE. 1.

Insurgência contra sentença que reconheceu o direito da apelada à Gratificação de Atendimento Ambulatorial e Hospitalar-HPS, prevista na Lei Municipal nº 7.781/1995. 2.

A Lei Municipal nº 7.781/1995, instituiu a gratificação de atendimento ambulatorial e hospitalar a ser concedida aos funcionários da área da saúde, lotados no Hospital de Pronto Socorro Municipal e outros órgãos de Serviço Público de Saúde do Município de Belém. 3.

Alegação de que a gratificação de atendimento ambulatorial e hospitalar (HPS) teria sido substituída pelo Abono de Alteração de Modelo de Atenção à Saúde (AMAT), criado por meio do Decreto municipal nº 44.184/2004.

Afastada.

A gratificação instituída por lei não poderia ser revogada por meio de Decreto, uma vez que este é espécie normativa hierarquicamente inferior à lei em sentido estrito.

Precedentes desta Egrégia Corte. 4.

A apelada é servidora pública municipal efetiva do Município de Belém e compõe o quadro funcional do Pronto Socorro Municipal de Belém Mário Pinotti – HPSM, implementando, portanto, os requisitos para à obtenção da referida gratificação, independentemente do pagamento do abono AMAT.

Manutenção da sentença que reconheceu o direito da apelada à gratificação e às parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal. 5.

Apelação conhecida e não provida. 6.

Remessa necessária.

Sentença modificada para determinar o arbitramento dos honorários na fase de liquidação, consoante art. 85, § 4º, II, do CPC/15, ante a iliquidez da sentença. 7.

Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. À unanimidade. (TJ-PA - AC: 08555522220208140301, Relator: MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Data de Julgamento: 28/11/2022, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 12/12/2022) No mais, as vantagens pecuniárias tratadas como iguais pelo ente municipal, em verdade, possuem natureza jurídica distintas, bastando para sua comprovação, a leitura preambular dos normativos que as instituíram: Lei nº 7.781/1995 (Gratificação de Atendimento Ambulatorial e Hospitalar – HPS).

Art. 1º - Fica instituída a Gratificação de Atendimento Ambulatorial e Hospitalar, a ser concedida aos funcionários da área de saúde, lotados no Hospital do Pronto Socorro Municipal e outros órgãos do Serviço Público de Saúde do Município de Belém.

Decreto nº 44.184 de 2004 (Abono de Alteração do Modelo de Atenção à Saúde – AMAT).

Art. 1º - Fica criado o Abono de Alteração do Modelo de Atenção à Saúde – AMAT, a ser pago às categorias profissionais dos serviços de saúde pública municipal.

Da leitura dos dispositivos acima colacionados, infere-se a distinção entre a gratificação HPS e o abono AMAT, sendo o primeiro destinado a uma categoria mais específica, ou seja, os servidores que prestam serviço no Hospital do Pronto Socorro Municipal, enquanto que o abono AMAT tem a finalidade de bonificar as categorias profissionais dos serviços de saúde pública municipal, de modo mais amplo.

Destaco ainda que o autor demonstrou que há servidores recebendo, concomitantemente, tanto a gratificação de atendimento ambulatorial e hospitalar – HPS, como o abono de alteração do modelo de atenção à saúde - AMAT (Id 96192660).

A parte autora, por sua vez, demonstrou os requisitos necessários ao recebimento da gratificação com a rubrica HPS, uma vez que exerce suas funções no pronto socorro municipal Mario Pinotti.

Diante da distinção apontada quanto a natureza jurídica das vantagens pecuniárias e, de todo o exposto, tenho que o autor faz jus a gratificação de atendimento ambulatorial e hospitalar- HPS, requerida na petição inicial. 3 – DISPOSITIVO Diante das razões expostas, JULGO PROCEDENTE o pedido determinando ao Município de Belém o implemento da gratificação de atendimento ambulatorial e hospitalar- HPS, no importe de 100% (cem por cento) da soma de seu vencimento básico com a gratificação de escolaridade, junto aos proventos do autor, bem como o pagamento das parcelas retroativas e vencidas ao longo da demanda, observados o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.

Deve a quantia devida ser apurada em sede de liquidação de sentença sob iniciativa do respectivo interessado.

No mais, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015.

Sobre os valores retroativos, devem incidir correção monetária e juros moratórios observando-se os seguintes parâmetros de apuração: os juros de mora deverão ser aplicados de acordo com os “índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança” (art. 1°-F, da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/09), a partir da citação (art. 405, do CC/2002); já a correção monetária deverá incidir pelo IPCA-E (STF - RE nº 870.947/SE, Tema n° 810 – Recurso Repetitivo), até a data do cálculo constante do pedido de cumprimento da sentença e relativamente ao período anterior a novembro de 2021.

Para o período posterior a novembro de 2021, incidirá a taxa referencial da SELIC, conforme a redação do art. 3º da EC nº113/2021.

Sem custas para o réu, conforme art. 40, inciso I da Lei Estadual nº 8.328, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.

Condeno o MUNICÍPIO DE BELÉM ao pagamento dos honorários advocatícios, devendo o percentual ser arbitrado quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II do CPC.

Feito sujeito ao reexame necessário.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

Marisa Belini de Oliveira Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém

PROC. 0856769-95.2023.8.14.0301 AUTOR: PEDRO PAULO DA FONSECA PINHEIRO REU: MUNICÍPIO DE BELÉM ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a apresentação de contestação, TEMPESTIVAMENTE, INTIME-SE a parte Autora para, querendo, apresentar réplica no prazo legal, nos termos do art. 437, caput e §1º, do Código de Processo Civil e do Provimento n° 006/2006-CJRM, art. 1°, § 2°,II.

Int.

Belém - PA, 12 de setembro de 2023.

PAULO FERREIRA DA GAMA SERVIDOR DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0856769-95.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO PAULO DA FONSECA PINHEIRO REU: MUNICÍPIO DE BELÉM, Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: AV. 1º de Março, 424, CEP 66015-270, CAMPINA, BELéM - PA - CEP: 66115-970 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL, com pedido de tutela de evidência, ajuizada por PEDRO PAULO FONSECA PINHEIRO em face do MUNICÍPIO DE BELÉM.

A parte autora objetiva, em sede de tutela de evidência, o imediato implemento de abono HPSM e a concessão da gratuidade da justiça.

Decido.

Entendo pela impossibilidade de acolhimento da tutela de evidência pleiteada.

A tutela da evidência está disciplinada no art. 311 do CPC/2015 e assim dispõe: Art. 311: A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: II- as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único.

Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

In casu, a hipótese arguida pelo demandante para fundamentar o pleito de concessão da tutela da evidência (artigo 311, II) exige não só a demonstração de subsídios documentais hábeis a sustentar o pedido, mas também a demonstração de que a pretensão veiculada se amolda em precedente firmado em súmula vinculante ou sistemática de recursos repetitivos, hipótese que não restou configurada nos autos.

Portanto, ante a ausência dos requisitos autorizadores, impõe-se o indeferimento da tutela de evidência pleiteada.

Diante das razões expostas, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.

CITE-SE o Réu, eletronicamente, na pessoa de seu procurador geral (arts. 246, V, 242, §3°, do CPC), para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme dispõe o art. 335, III, c/c o art. 183, §1° e art. 334, §4°, II, todos do CPC.

Fica dispensada a designação de audiência de conciliação ou mediação, sem prejuízo de sua designação posterior, nos termos do art. 334, §4°, II c/c art. 139, VI, ambos do CPC.

Vindo aos autos resposta, certifique-se e, dê-se vista à parte Autora, por meio de seu patrono, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a indicação e justificação de provas (art. 350 e 351, do CPC).

Após, com ou sem réplica, certifique-se e encaminhe-se ao Ministério Público.

Defiro o pedido de gratuidade, nos termos dos arts. 98, caput e 99, §§2° e 3°, ambos do CPC.

Servirá a presente decisão como Mandado de CITAÇÃO (Provimentos n° 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA).

Belém, datado conforme assinatura eletrônica.

Marisa Belini de Oliveira Juíza de Direito titular da 3ª Vara da Fazenda da Capital