TJPA - 0856769-95.2023.8.14.0301
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Celia Regina de Lima Pinheiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 00:03
Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2025.
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11/09/2025 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
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09/09/2025 11:47
Expedição de Outros documentos.
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09/09/2025 11:47
Ato ordinatório praticado
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08/09/2025 19:49
Juntada de Petição de recurso extraordinário
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18/08/2025 21:52
Juntada de Petição de petição
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25/07/2025 00:09
Publicado Acórdão em 25/07/2025.
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25/07/2025 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
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24/07/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0856769-95.2023.8.14.0301 APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM APELADO: PEDRO PAULO DA FONSECA PINHEIRO RELATOR(A): Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
AGRAVO INTERNO.
GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR (HPS).
LEI MUNICIPAL Nº 7.781/95.
DECRETOS MUNICIPAIS Nº 26.184/93 E Nº 44.184/2004.
SUBSTITUIÇÃO PELO AMAT.
IMPOSSIBILIDADE.
HIERARQUIA NORMATIVA.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Município de Belém contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível e manteve sentença que julgou procedente o pedido de Pedro Paulo da Fonseca Pinheiro para pagamento da Gratificação de Atendimento Ambulatorial e Hospitalar – HPS, no percentual de 100% sobre vencimento básico e gratificação de escolaridade, com parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal.
O Município sustenta: (i) inconstitucionalidade dos Decretos nº 26.184/93 e nº 44.184/2004 e da Lei nº 7.781/95; (ii) impossibilidade de criação de gratificação por decreto ou lei que delegue ao Executivo fixação de valores; (iii) substituição do HPS pelo AMAT; (iv) inexistência de violação ao princípio da irredutibilidade e ocorrência de bis in idem.
O recorrido pugna pelo desprovimento do agravo.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há inconstitucionalidade formal ou material dos Decretos Municipais nº 26.184/93 e nº 44.184/2004 e da Lei Municipal nº 7.781/95; (ii) estabelecer se o Abono AMAT substitui a Gratificação HPS; (iii) determinar se há possibilidade de cumulação do HPS com o AMAT sem afronta ao princípio da irredutibilidade ou ocorrência de bis in idem.
III.
RAZÕES DE DECIDIR A Lei Municipal nº 7.781/95 institui formalmente a Gratificação HPS, cabendo ao Executivo apenas regulamentar aspectos operacionais, sem violar o art. 37, X, da CF/88.
Eventual vício formal existente no Decreto nº 26.184/93 foi sanado pela superveniência da Lei nº 7.781/95, afastando alegação de inconstitucionalidade superveniente.
Não há previsão legal de substituição do HPS pelo AMAT, sendo inadmissível revogação de lei por decreto municipal, ante a hierarquia normativa prevista no art. 59 da CF/88.
A cumulação das verbas HPS e AMAT não configura bis in idem, pois possuem naturezas distintas: o HPS constitui gratificação específica prevista em lei, enquanto o AMAT trata-se de abono geral.
A jurisprudência consolidada do TJPA reafirma a impossibilidade de revogação do HPS por decreto municipal, reconhecendo o direito ao seu recebimento aos servidores que preencham os requisitos legais.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: A Lei Municipal nº 7.781/95 institui validamente a Gratificação de Atendimento Ambulatorial e Hospitalar (HPS), cabendo ao Executivo apenas sua regulamentação operacional.
O Abono AMAT criado pelo Decreto nº 44.184/2004 não substitui o HPS, pois decreto não revoga lei municipal.
A cumulação do HPS com o AMAT não configura bis in idem por se tratarem de verbas de naturezas distintas.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, X, e 59; Lei Municipal nº 7.781/95, art. 1º.
Jurisprudência relevante citada: TJPA, ApCiv nº 0838455-09.2020.8.14.0301, Rel.
Des.
Maria Elvina Gemaque Taveira, j. 17.04.2023; TJPA, ApCiv nº 0023731-19.2009.8.14.0301, Rel.
Des.
Luzia Nadja Guimarães Nascimento, j. 28.11.2022; TJPA, ApCiv nº 0868943-78.2019.8.14.0301, Rel.
Desa.
Ezilda Pastana Mutran, j. 22.03.2021.
Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 23ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual, realizada no período de 14/07/2025 a 21/07/2025, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso.
Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora RELATÓRIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (Relatora): Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra decisão monocrática (Id. 24311550) que negou provimento à Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de PEDRO PAULO DA FONSECA PINHEIRO para determinar o pagamento da Gratificação de Atendimento Ambulatorial e Hospitalar – HPS, no percentual de 100% sobre a soma do vencimento básico e gratificação de escolaridade, com parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal.
Em suas razões (Id. 25381580), o agravante alega, em síntese: (i) inconstitucionalidade dos Decretos Municipais nº 26.184/93 e nº 44.184/2004, bem como da Lei Municipal nº 7.781/95, por afronta aos arts. 37, X, e 169, § 1º da CF/88; (ii) impossibilidade de criação de gratificação por decreto ou lei que delegue ao Executivo fixação de valores, afrontando os princípios da legalidade e reserva legal orçamentária; (iii) que a criação do AMAT (Abono de Alteração do Modelo de Atenção à Saúde) substituiu o HPS; (iv) que não há violação ao princípio da irredutibilidade, e que há bis in idem entre HPS e AMAT.
Requer o provimento do agravo, para reforma da decisão agravada.
Em contrarrazões (Id. 26015129), o recorrido pugna pelo não conhecimento ou desprovimento do agravo, sob os fundamentos de que não há afronta constitucional, que a decisão agravada está em consonância com jurisprudência do STF e que o AMAT não substitui o HPS. É o relatório.
VOTO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (Relatora): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo interno e passo proferir o voto.
A matéria controvertida devolvida a este colegiado restringe-se: (i) à alegada inconstitucionalidade formal e material dos Decretos Municipais nº 26.184/93 e nº 44.184/2004 e da Lei Municipal nº 7.781/95; (ii) à possibilidade de cumulação da gratificação HPS com o AMAT; (iii) à subsistência do direito ao HPS após a criação do AMAT.
DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nos termos do art. 37, X, da CF/88: “A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.” No presente caso, a Lei Municipal nº 7.781/95 (art. 1º) instituiu a gratificação HPS aos servidores lotados no Hospital de Pronto Socorro Municipal, cabendo ao Executivo apenas regular critérios de apuração, distribuição e fixação, sem violar a reserva de lei específica, pois o núcleo do benefício decorre diretamente de lei em sentido formal.
Conforme Hely Lopes Meirelles, em “Direito Administrativo Brasileiro” (48ª ed., p. 509): “A lei específica define a vantagem funcional e seus pressupostos básicos, podendo remeter ao regulamento aspectos complementares de sua operacionalização.” A decisão agravada assentou que a superveniência da Lei 7.781/95 sanou eventual vício do Decreto 26.184/93, não havendo inconstitucionalidade superveniente.
A alegação de uso de verba do SUS para pagamento de pessoal não foi corroborada por prova de irregularidade orçamentária, e a própria lei fixa custeio prioritariamente com dotação municipal.
DA NÃO SUBSTITUIÇÃO DO HPS PELO AMAT O Decreto Municipal nº 44.184/2004 criou o AMAT sem revogar expressamente o HPS, não havendo previsão de substituição, sendo inadmissível revogação de lei municipal por decreto, dada a hierarquia normativa (CF, art. 59).
Nesse sentido: “A gratificação instituída por lei não poderia ser revogada por meio de Decreto, uma vez que este é espécie normativa hierarquicamente inferior à lei em sentido estrito.” (TJPA, Apelação Cível 0838455-09.2020.8.14.0301, Rel.
Des.
Maria Elvina Gemaque Taveira, julgado em 17.04.2023) DA CUMULAÇÃO COM O AMAT E IRREDUTIBILIDADE Por fim, a cumulação não constitui bis in idem quando se tratam de verbas de natureza diversa, como se verifica na análise dos institutos HPS (gratificação específica) e AMAT (abono geral).
DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE A fim de corroborar com o entendimento esposado, colaciono os julgados transcritos na decisão agravada: “REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR-HPS, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 7.781/95.
ALEGAÇÃO DE QUE A HPS TERIA SIDO SUBSTITUÍDO PELO ABONO DE ALTERAÇÃO DO MODELO DE ATENÇÃO À SAÚDE (AMAT), CRIADO PELO DECRETO Nº 44.184/04.
IMPOSSIBILIDADE.
VIOLAÇÃO A HIERARQUIA DAS NORMAS.
PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PARA A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO HPS, INDEPENDENTEMENTE DO ABONO AMAT.
APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
REMESSA NECESSÁRIA.
SENTENÇA MODIFICADA PARA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.
REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
POR UNANIMIDADE. 1.
Insurgência contra sentença que reconheceu o direito da apelada à Gratificação de Atendimento Ambulatorial e Hospitalar-HPS, prevista na Lei Municipal nº 7.781/1995. 2.
A Lei Municipal nº 7.781/1995, instituiu a gratificação de atendimento ambulatorial e hospitalar a ser concedida aos funcionários da área da saúde, lotados no Hospital de Pronto Socorro Municipal e outros órgãos de Serviço Público de Saúde do Município de Belém. 3.
Alegação de que a gratificação de atendimento ambulatorial e hospitalar (HPS) teria sido substituída pelo Abono de Alteração de Modelo de Atenção à Saúde (AMAT), criado por meio do Decreto municipal nº 44.184/2004.
Afastada.
A gratificação instituída por lei não poderia ser revogada por meio de Decreto, uma vez que este é espécie normativa hierarquicamente inferior à lei em sentido estrito.
Precedentes desta Egrégia Corte. 4.
A apelada é servidora pública municipal efetiva do Município de Belém e compõe o quadro funcional do Pronto Socorro Municipal de Belém Mário Pinotti – HPSM, implementando, portanto, os requisitos para à obtenção da referida gratificação, independentemente do pagamento do abono AMAT.
Manutenção da sentença que reconheceu o direito da apelada à gratificação e às parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal. 5.
Apelação conhecida e não provida. 6.
Remessa necessária.
Sentença modificada para determinar o arbitramento dos honorários na fase de liquidação, consoante art. 85, §4º, II, do CPC/15, ante a iliquidez da sentença. 7.
Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. À unanimidade. (TJPA – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº 0838455-09.2020.8.14.0301 – Relator(a): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA – Tribunal Pleno – Julgado em 17/04/2023).
APELAÇÃO CÍVEL.
SERVIDOR PÚBLICO.
VENCIMENTOS E VANTAGENS.
GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR – ABONO HPS, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 7.781/95 SUBSTITUÍDA PELO ABONO DE ALTERAÇÃO DO MODELO DE ATENÇÃO À SAÚDE (AMAT), CRIADO PELO DECRETO Nº 44.184/04.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Gratificação de Atendimento Ambulatorial e Hospitalar – Abono HPSM.
Comprovado pela instrução carreada aos autos que o apelante faz jus ao recebimento da gratificação HPS, independentemente do pagamento do abono AMAT.
Precedentes pacíficos desta corte. 2) Recurso conhecido e não provido. (TJPA – RECURSO ESPECIAL – Nº 0023731-19.2009.8.14.0301 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO – Tribunal Pleno – Julgado em 28/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL.
MANDADO DE SEGURANÇA.
PRELIMINAR DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DECRETOS MUNICIPAIS E DE LEI MUNICIPAL.
REJEITADA.GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR (HPS), INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N° 7.781/95.HPS SUBSTITUÍDA PELO ABONO DE ALTERAÇÃO DO MODELO DE ATENÇÃO À SAÚDE (AMAT), CRIADO PELO DECRETO N° 44.184/04.
IMPOSSIBILIDADE.
VIOLAÇÃO À HIERARQUIA DAS NORMAS.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME. 1 – Preliminar de Declaração de Inconstitucionalidade do Decreto Municipal e Lei Municipal rejeitadas.
De fato, o referido Decreto, por tratar de abono sobre a remuneração dos servidores, necessitava de lei específica, todavia, com o advento da Lei Municipal n° 7.781/95, a qual instituiu a gratificação de atendimento ambulatorial e hospitalar (HPS), tem-se que a violação constitucional foi suprimida com a criação da referida lei municipal que estabeleceu a gratificação pretendida pela recorrida.
No que tange ao Decreto Municipal n° 44.184/2004 não é objeto da presenta demanda, considerando que a pretensão da autora/apelada consiste na pretensão de recebimento da gratificação HPS prevista em lei, conforme descrito na petição inicial.
Por fim, quanto a alegação de afronta da citada lei municipal à Lei Federal nº 8.142/90, sob o argumento de que não permite o direcionamento de verbas do SUS para pagamento de pessoal, observa-se que, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00), as despesas totais com Pessoal provêm da Receita Corrente Líquida do Município.
Desta forma, conclui-se que a despesa gerada pela concessão da Gratificação de Atendimento Ambulatorial - HPS, nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 7.781/95, pode ser custeada com o uso dos repasses feitos pelo SUS, considerando que estes fazem parte da Receita Corrente Líquida do ente municipal. 2 – Mérito.No caso, a apelada preenche os requisitos, uma vez que servidora pública municipal, ocupando o cargo de técnica de enfermagem e exerce as suas funções no Hospital Pronto Socorro Municipal de Belém, fazendo jus ao recebimento da gratificação HPS.
Ademais, no Decreto nº 44.184/2004, não se encontra dispositivo que expressamente revogue o disposto de lei, o que, inclusive, se ocorresse seria até mesmo ilegal, pois, em atenção a hierarquia das normas e a Separação dos Poderes, não é possível que um Decreto hierarquicamente inferior criado pelo Prefeito Municipal revogue, expressa ou tacitamente, Lei superior criada pelo Poder Legislativo, permanecendo, portanto, a priori, em pleno vigor as disposições da Lei Municipal nº 7781/95. (TJPA, ApCiv 0868943-78.2019.8.14.0301, Rel.
Desa.
EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 22/03/2021, Publicado em 06/04/2021).
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL COM LOTAÇÃO NO HOSPITAL PRONTO SOCORRO MUNICIPAL MARIO PINOTTI.
RAZÕES RECURSAIS CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TJPA SOBRE A MATÉRIA.
CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR (HPS), INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 7.781/95.
NÃO PROSPERAM AS ALEGAÇÕES RECURSAIS DE QUE O ABONO HPS FOI SUBSTITUÍDO PELO ABONO DE ALTERAÇÃO DO MODELO DE ATENÇÃO À SAÚDE (AMAT), CRIADO PELO DECRETO Nº 44.184/04.
IMPOSSIBILIDADE.
VIOLAÇÃO À HIERARQUIA DAS NORMAS.
DIREITO AO HPS ANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPA – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº 0843124-42.2019.8.14.0301 – Relator(a): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO – Tribunal Pleno – Julgado em 21/11/2022).
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA.
TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS MUNICIPAIS E DA LEI MUNICIPAL Nº 7.781/1995.
AFASTADA.
ALEGAÇÃO DE QUE O HPS TERIA SIDO SUBSTITUÍDO PELO ABONO DE ALTERAÇÃO DO MODELO DE ATENÇÃO À SAÚDE (AMAT), CRIADO PELO DECRETO Nº 44.184/04.
IMPOSSIBILIDADE.
VIOLAÇÃO A HIERARQUIA DAS NORMAS.
DIREITO AO HPS.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1.
In casu, o juízo de 1º grau julgou procedente o pedido formulado na inicial, determinando ao requerido que integre os valores da gratificação HPS à parte autora e o pagamento das parcelas retroativas vencidas e não pagas; 2.
A gratificação HSP foi criada pela Lei Municipal nº 7.781/1995 não poderia ser revogada pelo Decreto nº 44.184/2004, até porque é hierarquicamente inferior, eis que um decreto não tem a força de revogar uma lei, desta forma, não é concebível a revogação de uma vantagem remuneratória prevista em lei por outra estabelecida em Decreto, tendo em vista que são instrumentos normativos de hierarquias distintas, motivo pelo qual o segundo não pode alterar o disposto no primeiro; 3.
Resta evidente que a gratificação pleiteada foi prevista em lei específica, conforme o art. 1º, que dispôs expressamente que ficava instituída a gratificação de atendimento ambulatorial e hospitalar (HPS), a ser concedida aos funcionários de área de saúde, lotado no Hospital de Pronto Socorro Municipal e outros órgãos de Serviço Público de Saúde do Município de Belém; 4.
Depreende-se dos autos que, a apelada preenche os requisitos, uma vez que servidora pública municipal, ocupante do cargo de enfermeira e exerce as suas funções no Hospital Pronto Socorro Mario Pinotti, fazendo jus ao recebimento da gratificação HPS e dos valores retroativos vencidos e não pagos, com observância ao prazo prescricional quinquenal, conforme sentença proferida; 5.
Recurso conhecido e desprovido.
Sentença mantida. À unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0861936-35.2019.8.14.0301 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 08/11/2021)”.
DISPOSITIVO Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do Agravo Interno, mantendo-se a decisão monocrática em todos os seus termos. É o voto.
Belém, 14 de julho de 2025.
Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora Belém, 22/07/2025 -
23/07/2025 13:41
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2025 13:41
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2025 12:18
Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELÉM (APELANTE) e não-provido
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21/07/2025 17:29
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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03/07/2025 15:00
Juntada de Petição de petição
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03/07/2025 10:13
Expedição de Outros documentos.
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03/07/2025 10:08
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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23/06/2025 09:29
Conclusos para julgamento
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18/06/2025 19:22
Proferido despacho de mero expediente
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04/04/2025 09:02
Conclusos para despacho
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03/04/2025 17:42
Juntada de Petição de contrarrazões
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13/03/2025 00:17
Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2025.
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13/03/2025 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
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12/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 0856769-95.2023.8.14.0301 No uso de suas atribuições legais, o Coordenador (a) do Núcleo de Movimentação da UPJ das turmas de Direito Público e Privado intima APELADO: PEDRO PAULO DA FONSECA PINHEIRO de que foi interposto Recurso de Agravo Interno, nos autos do presente processo, para apresentação de contrarrazões, em respeito ao disposto no §2º do artigo 1021 do novo Código de Processo Civil.
Belém, 11 de março de 2025. -
11/03/2025 11:28
Expedição de Outros documentos.
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11/03/2025 11:27
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 18:08
Juntada de Petição de petição
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18/02/2025 16:45
Juntada de Petição de petição
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28/01/2025 00:03
Publicado Decisão em 28/01/2025.
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28/01/2025 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
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27/01/2025 00:00
Intimação
PROCESSO Nº: 0856769-95.2023.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM APELADA: PEDRO PAULO DA FONSECA PINHEIRO RELATORA: DESA.
CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM (Id. 19400426) contra a sentença (Id. 19400423) que, nos autos de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer proposta por PEDRO PAULO DA FONSECA PINHEIRO, julgou procedente a pretensão, para determinar a implementação do Abono HPS e o pagamento das prestações pretéritas, observada a prescrição quinquenal.
Em suas razões, o apelante sustenta a inconstitucionalidade dos Decretos Municipais nº 26.184/92 e nº 44.184/2004 e da Lei Municipal nº 7.781/95; aponta violação do inciso X do art. 34 e do §1º do art. 1691º da CF; acusa de ilegal a utilização de verbas do SUS para pagamento de pessoal; afasta a tese de violação ao princípio da irredutibilidade salarial, porquanto ausente direito adquirido a regime jurídico; aduz que o princípio da isonomia não socorre o aumento de remuneração de servidor; afirma que a sentença viola o princípio da separação dos poderes; e defende a impossibilidade de incidência do HPS sobre o adicional de escolaridade, por refletir superposição de vantagens.
Requer o provimento do recurso, com a improcedência da pretensão deduzida.
Contrarrazões (Id. 19400429), refutando as razões recursais e pugnando pelo desprovimento do apelo.
Parecer do Ministério Público (Id. 21534325), opinando pelo desprovimento do recurso.
Decido.
Prejudicial de inconstitucionalidade.
O apelante sustenta a inconstitucionalidade dos Decretos Municipais nº 26.184/92 e n° 44.184/2004 e da Lei Municipal nº 7.781/95, por violação ao inciso X do art. 37, e do §1º do169 da CF.
As razões deduzidas, no entanto, se confundem com o próprio mérito da ação, haja vista sustentarem a improcedência do pedido.
Portanto, resta prejudicado o exame da matéria a título de prejudicial de mérito.
Mérito Segue transcrição da parte dispositiva da sentença: “Diante das razões expostas, JULGO PROCEDENTE o pedido determinando ao Município de Belém o implemento da gratificação de atendimento ambulatorial e hospitalar- HPS, no importe de 100% (cem por cento) da soma de seu vencimento básico com a gratificação de escolaridade, junto aos proventos do autor, bem como o pagamento das parcelas retroativas e vencidas ao longo da demanda, observados o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.
Deve a quantia devida ser apurada em sede de liquidação de sentença sob iniciativa do respectivo interessado.
No mais, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015.
Sobre os valores retroativos, devem incidir correção monetária e juros moratórios observando-se os seguintes parâmetros de apuração: os juros de mora deverão ser aplicados de acordo com os “índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança” (art. 1°-F, da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/09), a partir da citação (art. 405, do CC/2002); já a correção monetária deverá incidir pelo IPCA-E (STF - RE nº 870.947/SE, Tema n° 810 – Recurso Repetitivo), até a data do cálculo constante do pedido de cumprimento da sentença e relativamente ao período anterior a novembro de 2021.
Para o período posterior a novembro de 2021, incidirá a taxa referencial da SELIC, conforme a redação do art. 3º da EC nº113/2021.
Sem custas para o réu, conforme art. 40, inciso I da Lei Estadual nº 8.328, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
Condeno o MUNICÍPIO DE BELÉM ao pagamento dos honorários advocatícios, devendo o percentual ser arbitrado quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II do CPC.” Sobre a alegação de inconstitucionalidade dos Decretos Municipais nº 26.184/93 e n° 44.184/2004, anoto o que segue: O Decreto Municipal n° 26.184/1993 concedeu abono aos servidores em exercício no Hospital Pronto Socorro Municipal–HPSM, na ordem de 100% (cem por cento) da soma da remuneração básica e gratificação de escolaridade, a contar de 01/11/1993, até que a Câmara Municipal de Belém decidisse, por meio de lei, a remuneração dos servidores beneficiados.
São os termos do caput e §1º do art. 1º do decreto: “Art. 1º É concedido abono a todos os servidores em exercício no Hospital do Pronto Socorro Municipal, correspondente a 100% (cem por cento) da soma de sua remuneração básica e gratificação de escolaridade.
Parágrafo único.
O abono será pago a partir de 1º de novembro corrente e até que a Câmara Municipal de Belém decida, por via legislativa, a remuneração dos servidores beneficiados por este Decreto.” A Lei Municipal nº 7.781/95, sobreveio em 27/12/1995, instituindo a verba de “Gratificação de Atendimento Ambulatorial e Hospitalar – HPS” para os servidores da área de saúde lotados no Hospital do Pronto Socorro Municipal, com a seguinte redação: “Art. 1º.
Fica instituída a Gratificação de Atendimento Ambulatorial e Hospitalar, a ser concedido aos funcionários de área de saúde, lotado no Hospital de Pronto Socorro Municipal e outros órgãos do Serviço Público de Saúde do Município de Belém.
Art. 2º.
O custeio das despesas com a gratificação instituída nesta Lei, será assumido na dotação orçamentária própria, e por repasse da verba destacada pelo Sistema Unificado de Saúde (SUS), até o limite máximo de 30% (trinta por cento).
Art. 3º.
Os critérios de apuração, distribuição e fixação da verba destinada ao pagamento da Gratificação de Atendimento Ambulatorial e Hospitalar, serão de competência do Chefe do Executivo Municipal, que fica autorizado a expedir os atos necessários à regulamentação dessa vantagem de ordem pecuniária.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 5º.
Revogam-se as disposições em contrário”.
O Decreto Municipal nº 44.184/04, expedido em 23/1/2004, instituiu o “Abono de Alteração do Modelo de Atenção à Saúde – AMAT”, com pagamento estabelecido para todos os servidores dos serviços de saúde pública municipal.
Vejamos o teor do art. 1º do citado decreto: “Art. 1º.
Fica criado o Abono de Alteração de Modelo de Atenção à Saúde – AMAT, a ser pago às categorias profissionais dos serviços de saúde pública municipal”.
No contexto descrito, exsurge a supressão de eventual violação constitucional pela edição e entrada em vigor da lei municipal estabelecendo a gratificação postulada.
No caso concreto, é incontroverso que o autor ingressou no serviço público em 15/5/2019, após a edição da lei que criou a gratificação HPS, regulada pelo Decreto Municipal nº 26.184/93.
Logo, diante da superveniência da previsão legal citada, não há se falar na inconstitucionalidade normativa apontada.
Quanto à inconstitucionalidade do Decreto nº 44.184/84, que criou o Abono de Alteração do Modelo de Atenção à Saúde – AMAT, observo que o pedido inicial não se estende a essa verba.
A pretensão do autor consiste no recebimento da gratificação HPS prevista em lei, conforme descrito na inicial, sendo estranho à lide o exame da inconstitucionalidade, neste particular.
O apelante sustenta, ainda, a inconstitucionalidade da Lei municipal nº 7.781/1995, por dar poder ao chefe do Executivo para distribuir e fixar a verba que será destinada ao pagamento da gratificação HPS, em afronta ao inciso X do. 37, e §1º do art. 169 da CF, assim redigidos: “Art. 37.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...).
X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; Art. 169.
A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II – se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.” À luz do caderno processual, observo que o apelante não produziu prova qualquer de que o gasto com a gratificação HPS extrapole os limites do orçamento legal.
Demais disso, anoto que a norma estabelece o custeio da gratificação pelo Município em dotação orçamentária própria, adicionado por repasse da verba destacada pelo Sistema Unificado de Saúde (SUS), até o limite máximo de 30% (trinta por cento), o que não afronta o mandamento constitucional.
Destaco o teor dos artigos 2º e 3º da norma local: “Art. 2º.
O custeio das despesas com a gratificação instituída nesta Lei, será assumido na dotação orçamentária própria, e por repasse da verba destacada pelo Sistema Unificado de Saúde (SUS), até o limite máximo de 30% (trinta por cento).
Art. 3º.
Os critérios de apuração, distribuição e fixação da verba destinada ao pagamento da Gratificação de Atendimento Ambulatorial e Hospitalar, serão de competência do Chefe do Executivo Municipal, que fica autorizado a expedir os atos necessários à regulamentação dessa vantagem de ordem pecuniária”.
Em que pese o artigo 2º determinar a despesa para pagamento da gratificação com respaldo em verba destacada pelo SUS, entendo que, daí, não se pode extrair a ilegalidade da lei municipal face à Lei Federal nº 8.142/90, que não permite o direcionamento de verbas do SUS para pagamento de pessoal. É que o dispositivo estabelece que a gratificação será assumida por dotação orçamentária própria, de forma que o alcance das verbas nacionais, repassadas ao ente municipal, poderá ocorrer desde que destacadas pelo ente federal para tal finalidade.
O apelante sustenta a impossibilidade de pagamento da gratificação HPS por ter sido substituída pelo Abono de Alteração de Modelo de Atenção à Saúde (AMAT) com a edição do Decreto nº 44.184/2004, que assim prescreve: “Art. 1º.
Fica criado o Abono de Alteração de Modelo de Atenção à Saúde – AMAT, a ser pago às categorias profissionais dos serviços de saúde pública municipal”.
O AMAT, suposto substituto do HPS, foi criado pelo Decreto Municipal nº 44.184/2004, o qual não menciona, em seu texto, a revogação da gratificação HPS.
Ainda, tendo em conta que a previsão legal não pode ser revogada por norma de inferior hierarquia, não há revogação em contexto, sob pena de violar a hierarquia das normas e a própria separação dos poderes.
Destaco, por fim, que a Gratificação de Atendimento Ambulatorial e Hospitalar – HPS e o Abono de Alteração do Modelo de Atenção à Saúde - AMAT possuem naturezas jurídicas diversas e finalidades distintas.
O HPS destina-se à categoria mais específica dos servidores da área de saúde que prestam serviço no Hospital do Pronto Socorro Municipal, enquanto o Abono AMAT tem a finalidade de bonificar, de forma genérica, as categorias profissionais dos serviços de saúde pública municipal.
Nesse sentido, reiterados julgados desta Corte: “REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR-HPS, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 7.781/95.
ALEGAÇÃO DE QUE A HPS TERIA SIDO SUBSTITUÍDO PELO ABONO DE ALTERAÇÃO DO MODELO DE ATENÇÃO À SAÚDE (AMAT), CRIADO PELO DECRETO Nº 44.184/04.
IMPOSSIBILIDADE.
VIOLAÇÃO A HIERARQUIA DAS NORMAS.
PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PARA A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO HPS, INDEPENDENTEMENTE DO ABONO AMAT.
APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
REMESSA NECESSÁRIA.
SENTENÇA MODIFICADA PARA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.
REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
POR UNANIMIDADE. 1.
Insurgência contra sentença que reconheceu o direito da apelada à Gratificação de Atendimento Ambulatorial e Hospitalar-HPS, prevista na Lei Municipal nº 7.781/1995. 2.
A Lei Municipal nº 7.781/1995, instituiu a gratificação de atendimento ambulatorial e hospitalar a ser concedida aos funcionários da área da saúde, lotados no Hospital de Pronto Socorro Municipal e outros órgãos de Serviço Público de Saúde do Município de Belém. 3.
Alegação de que a gratificação de atendimento ambulatorial e hospitalar (HPS) teria sido substituída pelo Abono de Alteração de Modelo de Atenção à Saúde (AMAT), criado por meio do Decreto municipal nº 44.184/2004.
Afastada.
A gratificação instituída por lei não poderia ser revogada por meio de Decreto, uma vez que este é espécie normativa hierarquicamente inferior à lei em sentido estrito.
Precedentes desta Egrégia Corte. 4.
A apelada é servidora pública municipal efetiva do Município de Belém e compõe o quadro funcional do Pronto Socorro Municipal de Belém Mário Pinotti – HPSM, implementando, portanto, os requisitos para à obtenção da referida gratificação, independentemente do pagamento do abono AMAT.
Manutenção da sentença que reconheceu o direito da apelada à gratificação e às parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal. 5.
Apelação conhecida e não provida. 6.
Remessa necessária.
Sentença modificada para determinar o arbitramento dos honorários na fase de liquidação, consoante art. 85, §4º, II, do CPC/15, ante a iliquidez da sentença. 7.
Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. À unanimidade. (TJPA – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº 0838455-09.2020.8.14.0301 – Relator(a): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA – Tribunal Pleno – Julgado em 17/04/2023).
APELAÇÃO CÍVEL.
SERVIDOR PÚBLICO.
VENCIMENTOS E VANTAGENS.
GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR – ABONO HPS, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 7.781/95 SUBSTITUÍDA PELO ABONO DE ALTERAÇÃO DO MODELO DE ATENÇÃO À SAÚDE (AMAT), CRIADO PELO DECRETO Nº 44.184/04.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Gratificação de Atendimento Ambulatorial e Hospitalar – Abono HPSM.
Comprovado pela instrução carreada aos autos que o apelante faz jus ao recebimento da gratificação HPS, independentemente do pagamento do abono AMAT.
Precedentes pacíficos desta corte. 2) Recurso conhecido e não provido. (TJPA – RECURSO ESPECIAL – Nº 0023731-19.2009.8.14.0301 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO – Tribunal Pleno – Julgado em 28/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL.
MANDADO DE SEGURANÇA.
PRELIMINAR DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DECRETOS MUNICIPAIS E DE LEI MUNICIPAL.
REJEITADA.GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR (HPS), INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N° 7.781/95.HPS SUBSTITUÍDA PELO ABONO DE ALTERAÇÃO DO MODELO DE ATENÇÃO À SAÚDE (AMAT), CRIADO PELO DECRETO N° 44.184/04.
IMPOSSIBILIDADE.
VIOLAÇÃO À HIERARQUIA DAS NORMAS.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME. 1 – Preliminar de Declaração de Inconstitucionalidade do Decreto Municipal e Lei Municipal rejeitadas.
De fato, o referido Decreto, por tratar de abono sobre a remuneração dos servidores, necessitava de lei específica, todavia, com o advento da Lei Municipal n° 7.781/95, a qual instituiu a gratificação de atendimento ambulatorial e hospitalar (HPS), tem-se que a violação constitucional foi suprimida com a criação da referida lei municipal que estabeleceu a gratificação pretendida pela recorrida.
No que tange ao Decreto Municipal n° 44.184/2004 não é objeto da presenta demanda, considerando que a pretensão da autora/apelada consiste na pretensão de recebimento da gratificação HPS prevista em lei, conforme descrito na petição inicial.
Por fim, quanto a alegação de afronta da citada lei municipal à Lei Federal nº 8.142/90, sob o argumento de que não permite o direcionamento de verbas do SUS para pagamento de pessoal, observa-se que, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00), as despesas totais com Pessoal provêm da Receita Corrente Líquida do Município.
Desta forma, conclui-se que a despesa gerada pela concessão da Gratificação de Atendimento Ambulatorial - HPS, nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 7.781/95, pode ser custeada com o uso dos repasses feitos pelo SUS, considerando que estes fazem parte da Receita Corrente Líquida do ente municipal. 2 – Mérito.
No caso, a apelada preenche os requisitos, uma vez que servidora pública municipal, ocupando o cargo de técnica de enfermagem e exerce as suas funções no Hospital Pronto Socorro Municipal de Belém, fazendo jus ao recebimento da gratificação HPS.
Ademais, no Decreto nº 44.184/2004, não se encontra dispositivo que expressamente revogue o disposto de lei, o que, inclusive, se ocorresse seria até mesmo ilegal, pois, em atenção a hierarquia das normas e a Separação dos Poderes, não é possível que um Decreto hierarquicamente inferior criado pelo Prefeito Municipal revogue, expressa ou tacitamente, Lei superior criada pelo Poder Legislativo, permanecendo, portanto, a priori, em pleno vigor as disposições da Lei Municipal nº 7781/95. (TJPA, ApCiv 0868943-78.2019.8.14.0301, Rel.
Desa.
EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 22/03/2021, Publicado em 06/04/2021).
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL COM LOTAÇÃO NO HOSPITAL PRONTO SOCORRO MUNICIPAL MARIO PINOTTI.
RAZÕES RECURSAIS CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TJPA SOBRE A MATÉRIA.
CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR (HPS), INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 7.781/95.
NÃO PROSPERAM AS ALEGAÇÕES RECURSAIS DE QUE O ABONO HPS FOI SUBSTITUÍDO PELO ABONO DE ALTERAÇÃO DO MODELO DE ATENÇÃO À SAÚDE (AMAT), CRIADO PELO DECRETO Nº 44.184/04.
IMPOSSIBILIDADE.
VIOLAÇÃO À HIERARQUIA DAS NORMAS.
DIREITO AO HPS ANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPA – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº 0843124-42.2019.8.14.0301 – Relator(a): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO – Tribunal Pleno – Julgado em 21/11/2022).
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA.
TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS MUNICIPAIS E DA LEI MUNICIPAL Nº 7.781/1995.
AFASTADA.
ALEGAÇÃO DE QUE O HPS TERIA SIDO SUBSTITUÍDO PELO ABONO DE ALTERAÇÃO DO MODELO DE ATENÇÃO À SAÚDE (AMAT), CRIADO PELO DECRETO Nº 44.184/04.
IMPOSSIBILIDADE.
VIOLAÇÃO A HIERARQUIA DAS NORMAS.
DIREITO AO HPS.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1.
In casu, o juízo de 1º grau julgou procedente o pedido formulado na inicial, determinando ao requerido que integre os valores da gratificação HPS à parte autora e o pagamento das parcelas retroativas vencidas e não pagas; 2.
A gratificação HSP foi criada pela Lei Municipal nº 7.781/1995 não poderia ser revogada pelo Decreto nº 44.184/2004, até porque é hierarquicamente inferior, eis que um decreto não tem a força de revogar uma lei, desta forma, não é concebível a revogação de uma vantagem remuneratória prevista em lei por outra estabelecida em Decreto, tendo em vista que são instrumentos normativos de hierarquias distintas, motivo pelo qual o segundo não pode alterar o disposto no primeiro; 3.
Resta evidente que a gratificação pleiteada foi prevista em lei específica, conforme o art. 1º, que dispôs expressamente que ficava instituída a gratificação de atendimento ambulatorial e hospitalar (HPS), a ser concedida aos funcionários de área de saúde, lotado no Hospital de Pronto Socorro Municipal e outros órgãos de Serviço Público de Saúde do Município de Belém; 4.
Depreende-se dos autos que, a apelada preenche os requisitos, uma vez que servidora pública municipal, ocupante do cargo de enfermeira e exerce as suas funções no Hospital Pronto Socorro Mario Pinotti, fazendo jus ao recebimento da gratificação HPS e dos valores retroativos vencidos e não pagos, com observância ao prazo prescricional quinquenal, conforme sentença proferida; 5.
Recurso conhecido e desprovido.
Sentença mantida. À unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0861936-35.2019.8.14.0301 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 08/11/2021)”.
Assim, considerando que o apelado comprovou que é ocupante do cargo de Técnico em Enfermagem, lotado no Hospital de Pronto Socorro Municipal (Ids. 16386816/16386822), preenchendo os requisitos para receber a gratificação pretendida, independentemente do pagamento do abono AMAT, impõe-se a manutenção da sentença, no ponto que reconhece o direito da autora à gratificação HPS e às parcelas pretéritas.
Ante o exposto, conheço e nego provimento à apelação, para manter a sentença que julgou procedente a pretensão deduzida, nos termos da fundamentação.
A decisão proferida de forma monocrática tem amparo no art. 133 do Regimento Interno deste Tribunal.
Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos artigos 5º e 6º do CPC, as partes ficam advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.
Belém, 23 de janeiro de 2025.
Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora -
24/01/2025 11:04
Expedição de Outros documentos.
-
24/01/2025 11:04
Expedição de Outros documentos.
-
24/01/2025 10:51
Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELÉM (APELANTE) e não-provido
-
16/01/2025 18:20
Conclusos para decisão
-
16/01/2025 18:20
Cancelada a movimentação processual
-
08/01/2025 11:44
Cancelada a movimentação processual
-
21/10/2024 13:29
Cancelada a movimentação processual
-
20/08/2024 10:52
Juntada de Petição de petição
-
10/07/2024 21:16
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2024 20:01
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2024 09:24
Recebidos os autos
-
07/05/2024 09:24
Conclusos para decisão
-
07/05/2024 09:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2024
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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