08/07/2024 13:45

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 13:43

Transitado em Julgado em 13/06/2024
14/06/2024 03:44

Decorrido prazo de CUMARU CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA em 12/06/2024 23:59.
11/06/2024 05:38

Decorrido prazo de SANDRO VICENZO RIBEIRO RODRIGUES em 10/06/2024 23:59.
20/05/2024 00:56

Publicado Sentença em 20/05/2024.
18/05/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2024
17/05/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por CUMARU CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA em face de SANDRO VICENZO RIBEIRO RODRIGUES, em decorrência do ajuizamento da ação de execução nº Aduz a embargante, preliminarmente, a inépcia da inicial diante da ausência de apresentação de planilha atualizada de débito pelo embargado/exequente, o que levaria à extinção da ação executória por falta de pressuposto processual; da incompetência absoluta do juízo da execução, da responsabilidade da Caixa Econômica, da inexistência de responsabilidade da embargante e seus sócios.

Requereu a improcedência do pedido de bloqueio de valores nas contas da executada e julgado improcedente a execução do título executivo.

Juntou documentos para comprovar o alegado.

Em manifestação aos embargos, a parte embargada alegou que ajuizou ação de execução em 30/05/2016, que possui como título executivo o Termo de Ajuste de Conduta (CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA) entabulado entre a Embargante, a Caixa Econômica Federal e o Ministério Público Federal.

O referido TAC previu em sua CLÁUSULA SEGUNDA, que para a viabilização da obra, a Embargante deveria entrar em contato com cada um dos seus clientes, oferecendo-lhes duas possibilidades: a) Celebração de novo Contrato; b) Desistência do contrato anterior.

O que não foi feito.

Dessa forma, consoante a CLÁUSULA QUARTA, os valores pagos pelo Embargado deveria ser-lhe devolvido, com correção monetária pelo INCC, em seis parcelas.

Assim, até a presente data, o Embargado não recebeu nenhum centavo do valor de R$-50.000,00 (cinquenta mil reais) que pagou referente a aquisição da unidade nº 505, pavimento 5º, bloco A. (contrato e comprovante anexos).

Por oportuno, o Embargo informa desde já que o valor do débito exequendo encontra-se atualmente no patamar de R$-124.060,56 (cento e vinte e quatro mil, sessenta reais e cinquenta e seis centavos), consoante os parâmetros fixados no TAC (cálculos anexos).

Requer a improcedência dos embargos.

As partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório.

PASSO A DECIDIR.

CINGE-SE A CONTROVERSIA ACERCA DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO, DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO, DA NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

QUANTO A PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE AUSÊNCIA DE PLANILHA DE DÉBITO NOS AUTOS EXECUTIVOS.

De início, cumpre destacar que a execução em questão vem lastreada por Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) (id 45088215 - Pág. 1 dos autos da ação de execução). tratando-se, como é cediço, de título executivo extrajudicial, como disposto no art. 784, IV, do CPC.

Entretanto, verifico inicialmente, que não foi juntada a homologação do Termo de Ajuste de Conduta.

Verifico, ainda, que o exequente não juntou, em petição inicial, demonstrativo de débito atualizado.

Entretanto, ao ser intimado a se manifestar em razão, da interposição de embargos a execução, o exequente, ora embragado, apresentou planilha do débito atualizado e recibo de pagamento de proposta de aquisição (id 73562177 - Pág. 1).

Sendo válido ressaltar, que não foi requerida a emenda da ação de execução.

Da leitura do título executivo em questão (id 45088215 - Pág. 1 autos principais), é possível extrair as condições do pacto estabelecido entre as partes, inclusive no que diz respeito às penalidades incidentes para o caso de descumprimento, inserida na Cláusula décima: Na hipótese de descumprimento dos termos acertados no presente termo de ajuste de conduta que inviabilize a realização de seu objeto, deve a parte inadimplente arcar com a indenização completa de todos os consumidores, tratando-se de obrigação solidária na hipótese de mais de uma causadora.

O presente Termo de Ajuste de Conduta – TAC, não apresenta liquidez, pois não identifica os consumidores prejudicados, bem como não demonstra qual o valor que cada consumidor pagou.

Nada obstante isso, como já afirmado anteriormente, mesmo tratando-se de execução por quantia certa, não foi apresentado demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, como estabelecido pelo art. 798, I, 'b', CPC APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO - REJEIÇÃO LIMINAR. 1.

Alegações iniciais que se limitam a apontar o excesso de execução – Todavia, a ausência da indicação do valor que a parte executada entende correto, bem como do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, implica em descumprimento do disposto no art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC – Regra taxativa – Ônus processual que deve ser cumprido independente de pedido de exibição de documentos, inversão do ônus da prova e realização de planilha. 2.

Mantida a sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução – Majorados os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002007-77.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 20.07.2020) (TJ-PR - APL: 00020077720198160001 PR 0002007-77.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 20/07/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/07/2020) A ação de execução lastrada em título executivo extrajudicial deve, necessariamente, ser instruída com planilha discriminativa do débito, observando o imperativo do CPC constante do art. 798 , I , b , c/c seu parágrafo único , sob pena de indeferimento. .

ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamento ao norte alinhavados e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Sem custas, considerando que foi deferido benefício da justiça gratuita.

Havendo apelação, intime-se o apelado para apresentar, caso queira, contrarrazões, no prazo legal.

Após, certifique-se e encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado do para Pará para os devidos fins.

Na hipótese de trânsito em julgado, ARQUIVE-SE.

PROSSIGA-SE A EXECUÇÃO.

Extraia-se cópia da presente decisão, a qual deverá ser anexada nos autos do processo de execução nº 0311286-46.2016.8.140301 , em tudo certificado nos autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém (PA), 16 de maio de 2024.

GIOVANA DE CÁSSIA SANTOS DE OLIVEIRA.

Juíza de Direito Titular do JECRIM – Icoaraci, auxiliando a 5ª Vara Cível da Capital.
16/05/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 14:45

Julgado procedente o pedido
11/11/2023 13:12

Conclusos para julgamento
11/11/2023 13:12

Expedição de Certidão.
11/11/2023 13:06

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)
01/08/2023 20:32

Decorrido prazo de CUMARU CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 20:32

Decorrido prazo de SANDRO VICENZO RIBEIRO RODRIGUES em 31/07/2023 23:59.
11/07/2023 02:38

Publicado Despacho em 10/07/2023.
08/07/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2023
07/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº 0848602-26.2022.8.14.0301 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) DESPACHO Determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, digam se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento antecipado da lide.

Caso haja requerimento de produção de provas, a parte deverá esclarecer a finalidade de cada prova requerida com o intuito de evitar a produção de prova desnecessária e protelatória a solução do litígio.

Caso não haja requerimento para produção de provas, encaminhem-se os autos à UNAJ para o cálculo das custas finais.

Cumpridas todas as diligências e de tudo certificado, retornem conclusos, por ordem cronológica, na forma do art. 153 do CPC.

Belém-PA, 6 de julho de 2023 CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA
06/07/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 13:46

Conclusos para despacho
31/03/2023 13:45

Expedição de Certidão.
13/08/2022 03:19

Decorrido prazo de CUMARU CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA em 12/08/2022 23:59.
05/08/2022 18:30

Juntada de Petição de petição
23/07/2022 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2022
23/07/2022 05:04

Publicado Despacho em 22/07/2022.
23/07/2022 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2022
20/07/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 11:19

Cancelada a movimentação processual
20/07/2022 11:18

Juntada de Certidão
30/06/2022 12:26

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 21:03

Conclusos para decisão
03/06/2022 21:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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