23/08/2023 13:38

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 00:15

Publicado Sentença em 21/08/2023.
22/08/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
19/08/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO 0007428-03.2013.8.14.0005 AUTOR: ANA LOBATO DOS SANTOS REU: NORTE ENERGIA S/A SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por NORTE ENERGIA S/A, sob argumento de haver erro material na decisão proferida por este juízo (ID 95812572), pugnando, ao final, pelo recebimento e provimento dos embargos, com o saneamento da lacuna apontada.

Intimado, o embargado manifestou pela extinção do processo. É o breve relatório.

Decido.

Vindo-me os autos conclusos, verifico que o embargante, no prazo legal, apresentou Embargos de Declaração aduzindo erro material no decisum, uma vez que o juízo determinou a emenda à inicial, fazendo menção ao cumprimento de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial interposto pelo Suplicante, entretanto, o STJ negou provimento ao Recurso Especial, mantendo-se a sentença de primeira instância que extinguiu a ação sem resolução de mérito, o que foi confirmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará quando do julgamento do respectivo recurso de Apelação.

No caso vertente, analisando detidamente os autos, entendo que assiste razão à embargante, tendo em vista que a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Recurso Especial interposto pela parte autora, ora embargada (ID's 94622859- Pág. 44 a 94622862 - Pág. 4), mantendo-se, assim, a sentença do juízo a quo que extinguiu o processo sem resolução de mérito, o que foi confirmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará no julgamento do Recurso de Apelação.

Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração e julgo-os procedentes para corrigir a decisão embargada em sua integralidade para constar os seguintes termos: “Considerando o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de estilo.” P.

R.

I.

Altamira/PA, data e hora conforme sistema.

JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular
17/08/2023 21:50

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 21:50

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 21:50

Embargos de Declaração Acolhidos
10/08/2023 12:49

Decorrido prazo de CONSORCIO NORTE ENERGIA em 07/08/2023 23:59.
28/07/2023 08:20

Conclusos para julgamento
28/07/2023 08:17

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR BELO MONTE em 27/07/2023 23:59.
27/07/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 09:04

Expedição de Certidão.
13/07/2023 22:14

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 00:25

Publicado Decisão em 06/07/2023.
07/07/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0007428-03.2013.8.14.0005 DECISÃO Vindo-me os autos conclusos, em atenção à decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida no Recurso Especial, RESOLVO: 1- INTIME-SE a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para o exato fim de apresentar: 1.1. a carteira de pescador emitida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, bem como indício mínimo de que desempenhava a atividade à época da instalação e início do funcionamento da UHE de Belo Monte; 1.2. os Relatórios de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap), ou seja, os relatórios de produção nos períodos pretéritos ao ajuizamento da demanda, comparando o antes e o depois da construção e funcionamento da barragem; 1.3. os elementos que permitam identificar o local onde exerce(u) a profissão de pescador, a renda auferida antes e depois das atividades da usina em comento, mediante planilha de cálculo individualizada dos danos alegados e demonstração indiciária mínima, dentre outros elementos que subsidiarem a pretensão, tudo sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (parágrafo único, do art. 321 c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC). 2.

Ainda na linha do julgamento do STJ, em se tratando de emenda à inicial após a contestação, com a manifestação da parte autora (item 1), INTIME-SE a parte ré para se manifestar acerca da emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Após, com ou sem manifestação, de tudo certificado, retornem os autos conclusos.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Altamira/PA, data e hora conforme sistema.

JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular
04/07/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2023 12:38

Conclusos para decisão
12/06/2023 15:24

Juntada de Certidão
12/06/2023 14:46

Processo migrado do sistema Libra
12/06/2023 14:46

Juntada de documento de migração
12/06/2023 14:46

Juntada de documento de migração
12/06/2023 14:46

Juntada de documento de migração
12/06/2023 14:46

Juntada de documento de migração
12/06/2023 14:46

Juntada de documento de migração
12/06/2023 14:46

Juntada de documento de migração
12/06/2023 14:46

Juntada de documento de migração
12/06/2023 14:17

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00074280320138140005: Munic pio atualizado: 602 - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9994 para 10671. - Justificativa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS C/C
14/09/2016 17:45

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
13/10/2015 16:32

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO
08/10/2015 12:22

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (8123253), que representa a parte CONSORCIO NORTE ENERGIA (4186585) no processo 00074280320138140005.
29/08/2015 11:26

OUTROS
25/08/2015 11:09

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
25/08/2015 11:09

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
25/08/2015 08:42

OUTROS
14/08/2015 14:16

Remessa
14/08/2015 14:16

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/08/2015 14:16

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
29/07/2015 10:55

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
29/07/2015 10:55

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
29/07/2015 10:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/07/2015 09:13

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
27/07/2015 09:12

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
26/05/2015 13:40

OUTROS
25/05/2015 11:57

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
25/05/2015 11:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
15/05/2015 15:18

Remessa
15/05/2015 15:18

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
15/05/2015 15:18

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
29/04/2015 12:28

OUTROS
27/04/2015 12:08

Com Resolução do Mérito - Com Resolução do Mérito
27/04/2015 12:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/04/2015 12:08

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
27/04/2015 11:46

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
24/04/2015 11:22

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/04/2015 11:22

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
16/04/2015 17:11

Remessa
16/04/2015 17:11

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/04/2015 17:11

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/04/2015 11:07

OUTROS
06/04/2015 11:14

OUTROS
27/03/2015 12:07

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
27/03/2015 12:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/03/2015 12:07

Sem Resolução de Mérito - Sem Resolução de Mérito
27/03/2015 10:36

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
06/02/2015 09:20

OUTROS
06/02/2015 09:20

OUTROS
26/08/2014 12:08

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
26/08/2014 11:04

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
26/08/2014 11:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/08/2014 12:17

AGUARDANDO PETICAO
05/08/2014 16:13

Remessa - ACOMPANHA ANEXOS E UM 01 CD/ SEGUE COM 41 LAUDAS
05/08/2014 16:13

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
05/08/2014 16:13

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/07/2014 08:21

VISTAS AO ADVOGADO - Faço VISTA destes autos a Advogada, Dra. KAREN GOMES CARMOZINE, OAB/MG 150.428, com todas as folhas numeradas e rubricadas.
22/07/2014 13:50

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante KAREN GOMES CARMOZINE (8553057), que representa a parte CONSORCIO NORTE ENERGIA (4186585) no processo 00074280320138140005.
27/02/2014 11:31

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
27/02/2014 11:30

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
27/02/2014 11:30

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
27/02/2014 11:29

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
27/02/2014 11:29

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
27/02/2014 11:28

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
27/02/2014 11:27

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
27/02/2014 11:27

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
27/02/2014 11:26

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
27/02/2014 11:26

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
27/02/2014 11:24

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
27/02/2014 11:23

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
27/02/2014 11:23

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
27/02/2014 11:22

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
27/02/2014 11:22

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
27/02/2014 11:21

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
27/02/2014 11:19

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
27/02/2014 11:18

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
27/02/2014 11:17

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
27/02/2014 11:16

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
27/02/2014 11:15

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
27/02/2014 11:14

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
27/02/2014 11:14

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
27/02/2014 11:13

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
27/02/2014 11:13

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
27/02/2014 11:12

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
27/02/2014 11:12

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
26/02/2014 12:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
26/02/2014 12:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
20/02/2014 13:47

Remessa
20/02/2014 13:47

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/02/2014 13:47

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/01/2014 11:01

AGUARDANDO PRAZO
28/01/2014 11:01

AGUARDANDO PRAZO
28/01/2014 11:01

AGUARDANDO PRAZO
21/01/2014 08:43

A SECRETARIA DE ORIGEM
17/01/2014 11:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/01/2014 11:03

Mero expediente - Mero expediente
15/01/2014 09:36

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
23/09/2013 15:59

AGUARDANDO ADVOGADO
19/09/2013 13:50

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
18/09/2013 09:21

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
18/09/2013 09:21

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ALTAMIRA, Vara: 1ª VARA CIVEL DE ALTAMIRA, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA CIVEL DE ALTAMIRA, JUIZ RESPONDENDO: PAULO DE TASSO FONTES DA SILVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2013

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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