22/07/2024 12:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/05/2024 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 09:15

Conclusos para decisão
28/05/2024 09:15

Juntada de Certidão
02/02/2024 22:24

Juntada de Petição de contrarrazões
08/01/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
05/08/2023 04:51

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S/A em 03/08/2023 23:59.
01/08/2023 19:20

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S/A em 31/07/2023 23:59.
31/07/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 13:21

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 12:55

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S/A em 26/07/2023 23:59.
13/07/2023 03:01

Publicado Sentença em 12/07/2023.
13/07/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
11/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CASTANHAL Av.

Presidente Vargas, 2639, Fórum Judiciário, Centro, Castanhal-PA.CEP: 68.740-005.

Telefones: (91) 99355-5625 (Whatsapp) / 3412-4834.

E-mail: [email protected] Processo: 0800690-18.2022.8.14.0015 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Reclamante/Exequente: Nome: TATIANE PRISCILA SILVA ROSA Endereço: R.

RESOD.

JARDIM DOS TANGARAS, 16, QD 02, LOTE 16, FONTE BOA, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-601 SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 2.

PRELIMINARES Inicialmente, rejeito a preliminar de “irregularidade da assinatura” suscitada pela requerida, tendo em vista que a requerida não trouxe aos autos a prova de indício de irregularidade na procuração e na declaração de hipossuficiência apresentadas pela parte autora.

Quanto à ausência de consulta processual aos órgãos de proteção ao crédito, a matéria diz respeito ao mérito da demanda.

Identificada a causa de pedir, o pedido, a narração dos fatos com conclusão lógica, a possibilidade jurídica do pedido, bem como a inexistência de pedidos incompatíveis entre si, não há de se falar em inépcia da petição inicial, razão pela qual afasto a preliminar suscitada.

Noutro vértice, deve ser também rejeitada a carência de ação por falta de interesse de agir, diante da inexistência de prévio requerimento na via administrativa.

A rejeição ocorre em razão de inexistir no direito pátrio dispositivo legal que obrigue, para o caso discutido nessa ação, o pedido ou o esgotamento total da via administrativa para que possa ingressar no judiciário com o fito de obter determinada tutela judicial (CF/88, art. 5º, XXXV).

Portanto, rejeito a preliminar levantada pela requerida.

Não havendo outras preliminares e estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, passo ao exame do mérito. 3.

MÉRITO Presente relação de consumo entre a operadora de telefonia e a autora, à medida que utiliza o serviço de telefonia como consumidora final, aplicáveis ao caso as disposições existentes no CDC ao caso em julgamento.

No caso em julgamento, a controvérsia cinge-se em saber se houve regular inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito, e, caso a inscrição não tenha sido irregular, se a parte autora faria jus a receber indenização por danos morais.

O acervo fático-probatório hospedado nos autos indica, como se observa do documento de ID 49897446, que a parte autora teve o seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito.

Por outro lado, a requerida não conseguiu comprovar a regularidade da contratação de serviços pela parte autora, ônus que lhe competia.

Ressalto que o risco da atividade empresarial não pode ser repassado ao consumidor, mas absorvido pela própria atividade que está sujeita aos ônus e bônus.

Deveras, facilitando a concessionária dos serviços de telefonia a contratação verbal, sem a coleta de assinatura do contratante, de ramais telefônicos, sem ter a precaução de, posteriormente, confirmar a veracidade da contratação com aquele em nome de quem é ela feita, assume a empresa as consequências dessa forma de contratação.

Por outro lado, o documento hospedo no ID 92178425 indica a existência de inscrições preexistentes em nome da parte autora.

Dessa forma, inviável o acolhimento do pedido autoral quanto à condenação em dano moral, considerando a existência de negativação prévia.

Incidência da Súmula 385 STJ, sem prejuízo da determinação do cancelamento da dívida discutida nestes autos. 4.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da autora formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC para o fim de: a) DECLARAR INEXÍGIVEL o débito imputado à parte autora pela requerida, o qual é objeto da presente ação, determinando o cancelamento definitivo da restrição indevida em nome da parte autora; b) REJEITAR o pedido de condenação de indenização por danos morais.

Confirmo a tutela de urgência anteriormente concedida em favor da parte autora.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Sentença Registrada.

Publique-se.

Intimem-se.

Capitão Poço/PA, data da assinatura eletrônica no sistema.

João Paulo Barbosa Neto Juiz de Direito Substituto
10/07/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 14:06

Julgado procedente em parte do pedido
12/05/2023 11:14

Conclusos para julgamento
09/05/2023 12:41

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 10:59

Audiência Una realizada para 09/05/2023 11:00 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
08/05/2023 09:04

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 15:40

Juntada de Petição de contestação
09/04/2023 01:55

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S/A em 27/03/2023 23:59.
29/03/2023 10:25

Decorrido prazo de TATIANE PRISCILA SILVA ROSA em 27/03/2023 23:59.
01/03/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2022 06:22

Juntada de identificação de ar
25/08/2022 10:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2022 11:09

Audiência Una designada para 09/05/2023 11:00 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
09/02/2022 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2022

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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