TJPA - 0813853-92.2022.8.14.0006

1ª instância - Vara de Fazenda Publica de Ananindeua

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Polo Ativo

Partes

MARIA DINALVA RODRIGUES DE SOUSA E SOUZA

CPF *97.***.*00-30

Advogados

IOLINDEMBERG MENDES DA SILVA

OAB: 30133/PA

CPF *22.***.*29-56

ANNIE JULLIETE RODRIGUES DE SOUSA E SOUZA

OAB: 30417/PA

CPF *10.***.*71-90

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/09/2025 01:41

    Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 15/09/2025 23:59.

  • 26/08/2025 09:57

    Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 22/08/2025 23:59.

  • 26/08/2025 07:50

    Decorrido prazo de BANPARA em 25/08/2025 23:59.

  • 18/08/2025 11:05

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2025 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2025 03:36

    Decorrido prazo de BANPARA em 14/08/2025 23:59.

  • 11/08/2025 09:37

    Juntada de Petição de petição

  • 07/08/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Processo n° 0813853-92.2022.8.14.0006 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DINALVA RODRIGUES DE SOUSA E SOUZA REU: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, BANPARA CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, em virtude das atribuições a mim conferidas por lei, que o(s) MARIA DINALVA RODRIGUES DE SOUSA E SOUZA opôs(useram) Embargos de Declaração tempestivamente.

    O referido é verdade e dou fé.

    Nos termos do Art. 1.023, §2º do CPC c/c Art. 1º, §2º, VI do Provimento n° 006/2006-CRMB-TJ/PA com as alterações introduzidas pelo Art. 1º, §3º do Provimento n° 004/2014-CRMB-TJ/PA, intimo o(s) Embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Ananindeua-PA, 6 de agosto de 2025.

    GISELE DE LIMA MONTEIRO SANTOS Analista Judiciário Vara da Fazenda Pública de Ananindeua

  • 06/08/2025 16:31

    Juntada de Petição de petição

  • 06/08/2025 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2025 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2025 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2025 13:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/08/2025 02:14

    Publicado Intimação em 04/08/2025.

  • 03/08/2025 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2025

  • 01/08/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0813853-92.2022.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Pensão por Morte (Art. 74/9), Parcelas de benefício não pagas, Indenização por Dano Moral, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARIA DINALVA RODRIGUES DE SOUSA E SOUZA Advogados do(a) AUTOR: IOLINDEMBERG MENDES DA SILVA - PA30133, ANNIE JULLIETE RODRIGUES DE SOUSA E SOUZA - PA30417 Polo Passivo: Nome: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 Nome: BANPARA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 251, 251, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 Advogado do(a) REU: ERON CAMPOS SILVA - PA11362-A SENTENÇA Maria Dinalva Rodrigues de Sousa e Souza ajuizou ação ordinária cumulada com pedido de obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais em face do IGEPREV e do BANPARÁ, alegando que não teria recebido integralmente os valores de pensão por morte (março a setembro/2021) e que sofreram descontos indevidos em seu benefício.

    Requereu, liminarmente, a expedição de alvará para levantamento dos valores retidos e pagamento de indenização.

    Pedido de tutela indeferido.

    Citados, os réus juntaram extratos bancários, contracheques, demonstrativos de ajuste de contas do IGEPREV e contrato de empréstimo consignado do BANPARÁ, alegando ter sido efetuado o saque dos valores, o repasse dos excedentes no ajuste de contas e a legalidade dos descontos contratuais.

    Houve réplica.

    Autos conclusos para sentença. É o relatório.

    Decido.

    Analisando-se os autos se verificou que foram comprovados pelos extratos e contracheques, demonstrando que a autora procedeu ao saque das parcelas recebidas na conta do falecido e recebeu, em sede de ajuste de contas pelo IGEPREV, todos os valores excedentes devidos, não restando saldo de retroativos a pagar.

    De outro lado, os descontos operados pelo BANPARÁ decorreram de contrato de empréstimo consignado regularmente firmado, com autorização expressa para débito em conta, não configurando retenção ilícita.

    Outrossim, a autora não trouxe aos autos comprovantes específicos de descontos referentes a associações (IASEP, INDESPCMEPA, FASPM, FUNSAU), limitando-se a alegação genérica, o que não satisfaz o ônus probatório.

    Desta feita, não existe qualquer ato ilícito ou saldo a ser restituído, todos os pedidos mostram-se destituídos de amparo fático e jurídico.

    Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos de Maria Dinalva Rodrigues de Sousa e Souza.

    Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os quis ficam com sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, apenas como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO, devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI.

    ANANINDEUA , 30 de julho de 2025 .

    ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

  • 31/07/2025 12:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2025 12:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2025 12:42

    Julgado improcedente o pedido

  • 10/07/2025 10:19

    Decorrido prazo de MARIA DINALVA RODRIGUES DE SOUSA E SOUZA em 26/05/2025 23:59.

  • 28/05/2025 11:57

    Conclusos para julgamento

  • 28/05/2025 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 01:43

    Publicado Despacho em 05/05/2025.

  • 02/05/2025 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025

  • 30/04/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0813853-92.2022.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Pensão por Morte (Art. 74/9), Parcelas de benefício não pagas, Indenização por Dano Moral, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARIA DINALVA RODRIGUES DE SOUSA E SOUZA Advogados do(a) AUTOR: IOLINDEMBERG MENDES DA SILVA - PA30133, ANNIE JULLIETE RODRIGUES DE SOUSA E SOUZA - PA30417 Polo Passivo: Nome: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 Nome: BANPARA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 251, 251, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 Advogado do(a) REU: ERON CAMPOS SILVA - PA011362 DESPACHO 1.

    Entendo estar o processo maduro para julgamento, não se necessitando produzir outras provas além das que já constam nos autos. 2.

    Desse modo, intime-se as partes dando-lhes ciência do julgamento antecipado do mérito, na forma dos artigos 09 e 10 do Código de Processo Civil. 3.

    Após, tornem os autos conclusos para sentença.

    Publique-se, intimem-se.

    SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI.

    ANANINDEUA , 20 de fevereiro de 2025 .

    ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

  • 29/04/2025 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2025 02:57

    Decorrido prazo de BANPARA em 25/04/2025 23:59.

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0813853-92.2022.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Pensão por Morte (Art. 74/9), Parcelas de benefício não pagas, Indenização por Dano Moral, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARIA DINALVA RODRIGUES DE SOUSA E SOUZA Advogados do(a) AUTOR: IOLINDEMBERG MENDES DA SILVA - PA30133, ANNIE JULLIETE RODRIGUES DE SOUSA E SOUZA - PA30417 Polo Passivo: Nome: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 Nome: BANPARA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 251, 251, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 Advogado do(a) REU: ERON CAMPOS SILVA - PA011362 DESPACHO 1.

    Entendo estar o processo maduro para julgamento, não se necessitando produzir outras provas além das que já constam nos autos. 2.

    Desse modo, intime-se as partes dando-lhes ciência do julgamento antecipado do mérito, na forma dos artigos 09 e 10 do Código de Processo Civil. 3.

    Após, tornem os autos conclusos para sentença.

    Publique-se, intimem-se.

    SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI.

    ANANINDEUA , 20 de fevereiro de 2025 .

    ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

  • 31/03/2025 13:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2025 11:00

    Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 19/03/2025 23:59.

  • 28/03/2025 11:00

    Decorrido prazo de BANPARA em 19/03/2025 23:59.

  • 25/02/2025 13:41

    Juntada de Petição de petição

  • 20/02/2025 17:18

    Juntada de Petição de petição

  • 20/02/2025 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2025 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2025 13:14

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2025 13:14

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

  • 19/12/2023 17:22

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2023 14:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/08/2023 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 12:12

    Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 24/07/2023 23:59.

  • 24/07/2023 09:03

    Decorrido prazo de BANPARA em 17/07/2023 23:59.

  • 23/07/2023 10:12

    Decorrido prazo de BANPARA em 10/07/2023 23:59.

  • 17/07/2023 14:30

    Juntada de Petição de petição

  • 03/07/2023 02:30

    Publicado Decisão em 03/07/2023.

  • 02/07/2023 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2023

  • 30/06/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0813853-92.2022.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Pensão por Morte (Art. 74/9), Parcelas de benefício não pagas, Indenização por Dano Moral, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARIA DINALVA RODRIGUES DE SOUSA E SOUZA Advogados do(a) AUTOR: IOLINDEMBERG MENDES DA SILVA - PA30133, ANNIE JULLIETE RODRIGUES DE SOUSA E SOUZA - PA30417 Polo Passivo: Nome: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 Nome: BANPARA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 251, 251, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 Advogado do(a) REU: ERON CAMPOS SILVA - PA011362 DECISÃO Intimem-se as partes para que no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013).

    Advirto que “não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova” (cf.

    Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578).

    Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: “É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado.

    A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles.

    Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.).” (...) “Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;” (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579).

    Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte e o julgamento antecipado do mérito.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE OFÍCIO, MANDADO DO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO.

    Ananindeua – PA, 15/06/2023.

    ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Titular da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

  • 29/06/2023 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2023 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2023 00:22

    Juntada de Petição de petição

  • 15/06/2023 11:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/12/2022 13:11

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2022 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 12:49

    Juntada de Petição de petição

  • 08/10/2022 17:22

    Juntada de Petição de petição

  • 24/09/2022 00:44

    Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2022.

  • 24/09/2022 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022

  • 21/09/2022 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2022 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2022 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 11:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/09/2022 03:39

    Decorrido prazo de BANPARA em 05/09/2022 23:59.

  • 05/09/2022 17:02

    Juntada de Petição de petição

  • 04/09/2022 04:00

    Decorrido prazo de MARIA DINALVA RODRIGUES DE SOUSA E SOUZA em 01/09/2022 23:59.

  • 27/08/2022 03:15

    Decorrido prazo de MARIA DINALVA RODRIGUES DE SOUSA E SOUZA em 26/08/2022 23:59.

  • 05/08/2022 08:46

    Juntada de Petição de petição

  • 04/08/2022 02:42

    Publicado Decisão em 04/08/2022.

  • 04/08/2022 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

  • 02/08/2022 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2022 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2022 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2022 13:55

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/07/2022 08:48

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2022 08:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/07/2022 16:56

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 25/07/2022 16:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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