TJPA - 0800806-28.2023.8.14.0067

1ª instância - Vara Unica de Mocajuba

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RAIMUNDO FREITAS BRAGA

CPF *13.***.*49-04

Advogados

MAYCO DA COSTA SOUZA

OAB: 19131/PA

CPF *16.***.*64-87

TONY HEBER RIBEIRO NUNES

OAB: 17571/PA

CPF *76.***.*17-04

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2025 12:25

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2025 10:51

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 07/02/2025 10:51

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2025 09:37

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 07/02/2025 09:30

    Juntada de intimação de pauta

  • 25/08/2023 10:32

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 23/08/2023 11:21

    Conclusos ao relator

  • 23/08/2023 08:32

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 21/08/2023 23:59.

  • 16/08/2023 06:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Mocajuba | Vara Única Tv. 7 de Setembro, s/n, Centro – Mocajuba/ PA CEP: 68.420-000 | Fone: (91) 3796-1226 | e-mail: [email protected] WhatsApp: (91) 98251-2700 Número de Processo: 0800806-28.2023.8.14.0067 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Bancários] RECLAMANTE: RAIMUNDO FREITAS BRAGA Advogado(s) do reclamante: TONY HEBER RIBEIRO NUNES, MAYCO DA COSTA SOUZA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé, usando das atribuições conferidas por lei que as razões do(s) recurso(s) são TEMPESTIVAS, pois foram interpostas dentro do prazo legal.

    ATO ORDINATÓRIO Portaria nº 004/2010-GJ e no Provimento nº. 006/2009-CJCI Intime(m)-se o(s) Recorrido(s), por meio de seu(s) advogado(s), por meio eletrônico ou Diário da Justiça para, no prazo de: 10 (dez) dias (art. 42, §2°, da Lei n° 9.099/1995), apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), sob pena de preclusão.

    Inexistente pedido de gratuidade da justiça, encaminhe-se para a Unidade Local de Arrecadação do FRJ de Mocajuba para confirmar o preparo do recurso interposto.

    Mocajuba, 3 de agosto de 2023 JADIEL DE MORAES FAYAL Analista Judiciário - Mat. 16051-2 (assinado com certificado digital)

  • 03/08/2023 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 21:34

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 31/07/2023 23:59.

  • 27/07/2023 19:40

    Juntada de Petição de apelação

  • 25/07/2023 12:07

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 24/07/2023 23:59.

  • 24/07/2023 03:39

    Decorrido prazo de RAIMUNDO FREITAS BRAGA em 21/07/2023 23:59.

  • 18/07/2023 21:25

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 29/05/2023 23:59.

  • 17/07/2023 01:11

    Publicado Sentença em 17/07/2023.

  • 15/07/2023 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023

  • 14/07/2023 00:00

    Intimação

    SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Processo nº: 0800806-28.2023.8.14.0067 Assunto: [Bancários] Requerente:RECLAMANTE: RAIMUNDO FREITAS BRAGA Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: TONY HEBER RIBEIRO NUNES, MAYCO DA COSTA SOUZA Endereço Requerente: Nome: RAIMUNDO FREITAS BRAGA Endereço: RUA JARDIM PARAISO, 57, NOVO, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Requerido: RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A Endereço Requerido: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AC Marabá, QD 01, FL31, Quadra Três 13 Lote 17, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 Advogado Requerido: Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI Vistos, etc...

    Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, relativo ao contrato nº 123389126357.

    Ocorre que tal contrato já foi objeto do processo nº 0800783-19.2022.8.14.0067, ajuizado por advogado(a) diverso(a), com sentença de mérito transitada em julgado.

    Destaco, ainda, não ter procedido a intimação prévia da parte Autora para se manifestar na forma do art. 10 do CPC, por se tratar de contraditório inútil, o que, segundo o Enunciado nº. 3 da ENFAM, "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa" (STJ, AREsp 1177414, Rel.

    Min.

    SÉRGIO KUKINA, DJe 23/10/2017).

    Vieram os autos conclusos. É o que competia relatar.

    DECIDO: Como se vê, a presente demanda constitui a repetição de idêntica demanda de ação já julgada, em evidente abuso de direito de ação, objetivando receber nova indenização.

    Neste contexto, e em que pese o direito de ação seja constitucionalmente assegurado, restou evidenciado na hipótese em tela, que a parte autora utilizando-se abusivamente de direito, propôs demanda idêntica a anterior, em nítida ofensa ao postulado da coisa julgada (CPC, art. 337, §§1º e 4º c/c art. 503 e ss), de sorte que a presente demanda deve ser julgada extinta, sem resolução do mérito.

    Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em virtude de COISA JULGADA, nos termos do art. 485, V, do CPC.

    CONDENO a parte autora, ao pagamento de multa por litigância de má-fé que fixo em 05% (cinco por cento) do valor da causa, e ao pagamento das custas processuais (art. 55 da Lei nº 9099/95).

    Registro que tal condenação não é absorvida pelo deferimento da AJG.

    Após o trânsito em julgado, e nada mais havendo, ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe.

    Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB – TJE/PA, com a redação dada pelo provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO DE INTIMAÇÃO.

    PRIC-se.

    Mocajuba/PA, data registrada pelo sistema.

    BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA Juiz De Direito Titular De Mocajuba/PA [documento assinado com certificado digital]

  • 13/07/2023 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 12:08

    Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

  • 13/07/2023 11:41

    Conclusos para julgamento

  • 03/07/2023 01:41

    Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2023.

  • 02/07/2023 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2023

  • 30/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Mocajuba | Vara Única Tv. 7 de Setembro, s/n, Centro – Mocajuba/ PA CEP: 68.420-000 | Fone: (91) 3796-1226 | e-mail: [email protected] WhatsApp: (91) 98251-2700 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO N° 0800806-28.2023.8.14.0067 ASSUNTO: [Bancários] CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nome: RAIMUNDO FREITAS BRAGA Endereço: RUA JARDIM PARAISO, 57, NOVO, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Advogado: TONY HEBER RIBEIRO NUNES OAB: PA017571 Endereço: desconhecido Advogado: MAYCO DA COSTA SOUZA OAB: PA19131 Endereço: Passagem Brasília, 07, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66077-110 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AC Marabá, QD 01, FL31, Quadra Três 13 Lote 17, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 Advogado: LARISSA SENTO SE ROSSI OAB: BA16330 Endereço: Rua Frederico Simões, 125, Ed.

    Liz Empresarial, 2 andar, Caminho das Árvores, SALVADOR - BA - CEP: 41820-774 PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS Considerando o disposto na Portaria nº 004/2010-GJ e no Provimento nº. 006/2009-CJCI, art. 1º, §2º, I, que delegam ao Servidor Público/Analista Judiciário atribuições para a prática de atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório, ficam as partes intimadas a manifestarem-se acerca da necessidade de produção de provas, devidamente justificadas, sob pena de preclusão.

    Mocajuba/PA, 29 de junho de 2023.

    JADIEL DE MORAES FAYAL Analista Judiciário - Mat. 16051-2 (assinado com certificado digital)

  • 29/06/2023 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2023 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 12:03

    Juntada de Petição de petição

  • 25/05/2023 05:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/04/2023 09:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2023 16:32

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 10/04/2023 14:25

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2023 14:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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