18/09/2025 21:06

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/09/2025 21:06

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
18/09/2025 21:06

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 21:06

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 11:10

Conclusos para despacho
05/09/2025 11:10

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:21

Publicado Decisão em 25/08/2025.
24/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2025
21/08/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 01:54

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BELEM em 12/05/2025 23:59.
11/07/2025 01:53

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BELEM em 12/05/2025 23:59.
27/05/2025 12:46

Conclusos para decisão
27/05/2025 12:45

Expedição de Certidão.
07/05/2025 19:43

Decorrido prazo de MARTA DIAS DOS SANTOS em 14/04/2025 23:59.
07/05/2025 19:43

Decorrido prazo de KLEYTON COSME PINHEIRO LOPES em 14/04/2025 23:59.
07/05/2025 19:43

Decorrido prazo de SANDRA HELENA MOREIRA em 14/04/2025 23:59.
07/05/2025 19:43

Decorrido prazo de ROSELANE BARROS BATISTA em 14/04/2025 23:59.
07/05/2025 19:43

Decorrido prazo de ROBERTA CABRAL SOUZA FILHO em 14/04/2025 23:59.
07/05/2025 19:43

Decorrido prazo de ROSALBA VELASCO GUIMARAES SILVA em 14/04/2025 23:59.
07/05/2025 19:43

Decorrido prazo de ROSA VIRGINIA COSTA MORAES DE OLIVEIRA em 14/04/2025 23:59.
07/05/2025 19:43

Decorrido prazo de MARIA ELIZANGELA CARVALHO SAMPAIO DO NASCIMENTO em 14/04/2025 23:59.
07/05/2025 19:43

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS FERREIRA em 14/04/2025 23:59.
07/05/2025 19:43

Decorrido prazo de IARA DE LOURDES DA SILVA TEIXEIRA em 14/04/2025 23:59.
07/05/2025 19:43

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA OLIVEIRA DE JESUS em 14/04/2025 23:59.
07/05/2025 19:43

Decorrido prazo de ALDA MARIA LAGOIA VALENTE em 14/04/2025 23:59.
07/05/2025 19:43

Decorrido prazo de IZABEL SUELY MARQUES AFONSO em 14/04/2025 23:59.
25/04/2025 19:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 18:56

Decorrido prazo de MARINEIA PORTO DE OLIVEIRA em 14/04/2025 23:59.
25/04/2025 18:56

Decorrido prazo de MARLINDA FONSECA FRANCA em 14/04/2025 23:59.
20/04/2025 03:28

Decorrido prazo de IZABEL SUELY MARQUES AFONSO em 07/04/2025 23:59.
20/04/2025 03:28

Decorrido prazo de ALDA MARIA LAGOIA VALENTE em 07/04/2025 23:59.
20/04/2025 03:28

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA OLIVEIRA DE JESUS em 07/04/2025 23:59.
20/04/2025 03:28

Decorrido prazo de IARA DE LOURDES DA SILVA TEIXEIRA em 07/04/2025 23:59.
20/04/2025 03:28

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS FERREIRA em 07/04/2025 23:59.
20/04/2025 03:28

Decorrido prazo de MARIA ELIZANGELA CARVALHO SAMPAIO DO NASCIMENTO em 07/04/2025 23:59.
20/04/2025 03:28

Decorrido prazo de MARLINDA FONSECA FRANCA em 07/04/2025 23:59.
20/04/2025 03:28

Decorrido prazo de MARINEIA PORTO DE OLIVEIRA em 07/04/2025 23:59.
20/04/2025 03:28

Decorrido prazo de ROSA VIRGINIA COSTA MORAES DE OLIVEIRA em 07/04/2025 23:59.
20/04/2025 03:28

Decorrido prazo de ROSALBA VELASCO GUIMARAES SILVA em 07/04/2025 23:59.
20/04/2025 03:28

Decorrido prazo de ROBERTA CABRAL SOUZA FILHO em 07/04/2025 23:59.
20/04/2025 03:28

Decorrido prazo de ROSELANE BARROS BATISTA em 07/04/2025 23:59.
20/04/2025 03:28

Decorrido prazo de SANDRA HELENA MOREIRA em 07/04/2025 23:59.
20/04/2025 03:28

Decorrido prazo de KLEYTON COSME PINHEIRO LOPES em 07/04/2025 23:59.
20/04/2025 03:28

Decorrido prazo de MARTA DIAS DOS SANTOS em 07/04/2025 23:59.
17/04/2025 08:28

Juntada de identificação de ar
31/03/2025 00:30

Publicado Despacho em 31/03/2025.
29/03/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
27/03/2025 09:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 09:15

Juntada de Ofício
26/02/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 10:42

Conclusos para despacho
26/02/2025 10:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
19/11/2024 08:48

Expedição de Certidão.
12/11/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
10/11/2024 02:42

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BELEM em 08/11/2024 23:59.
28/10/2024 04:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 24/10/2024 23:59.
17/10/2024 10:21

Juntada de identificação de ar
13/10/2024 06:47

Decorrido prazo de IZABEL SUELY MARQUES AFONSO em 09/10/2024 23:59.
13/10/2024 06:47

Decorrido prazo de ALDA MARIA LAGOIA VALENTE em 09/10/2024 23:59.
13/10/2024 06:47

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA OLIVEIRA DE JESUS em 09/10/2024 23:59.
13/10/2024 06:47

Decorrido prazo de IARA DE LOURDES DA SILVA TEIXEIRA em 09/10/2024 23:59.
13/10/2024 06:47

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS FERREIRA em 09/10/2024 23:59.
13/10/2024 06:47

Decorrido prazo de MARIA ELIZANGELA CARVALHO SAMPAIO DO NASCIMENTO em 09/10/2024 23:59.
13/10/2024 06:47

Decorrido prazo de MARLINDA FONSECA FRANCA em 09/10/2024 23:59.
13/10/2024 06:47

Decorrido prazo de MARINEIA PORTO DE OLIVEIRA em 09/10/2024 23:59.
13/10/2024 06:47

Decorrido prazo de ROSA VIRGINIA COSTA MORAES DE OLIVEIRA em 09/10/2024 23:59.
13/10/2024 06:47

Decorrido prazo de ROSALBA VELASCO GUIMARAES SILVA em 09/10/2024 23:59.
13/10/2024 06:47

Decorrido prazo de ROBERTA CABRAL SOUZA FILHO em 09/10/2024 23:59.
13/10/2024 06:47

Decorrido prazo de ROSELANE BARROS BATISTA em 09/10/2024 23:59.
13/10/2024 06:47

Decorrido prazo de SANDRA HELENA MOREIRA em 09/10/2024 23:59.
13/10/2024 06:47

Decorrido prazo de KLEYTON COSME PINHEIRO LOPES em 09/10/2024 23:59.
13/10/2024 06:47

Decorrido prazo de MARTA DIAS DOS SANTOS em 09/10/2024 23:59.
13/10/2024 06:37

Decorrido prazo de KLEYTON COSME PINHEIRO LOPES em 08/10/2024 23:59.
13/10/2024 06:37

Decorrido prazo de SANDRA HELENA MOREIRA em 08/10/2024 23:59.
13/10/2024 06:37

Decorrido prazo de ROSELANE BARROS BATISTA em 08/10/2024 23:59.
13/10/2024 06:37

Decorrido prazo de ROBERTA CABRAL SOUZA FILHO em 08/10/2024 23:59.
13/10/2024 06:37

Decorrido prazo de ROSALBA VELASCO GUIMARAES SILVA em 08/10/2024 23:59.
13/10/2024 06:37

Decorrido prazo de MARTA DIAS DOS SANTOS em 08/10/2024 23:59.
13/10/2024 06:37

Decorrido prazo de ROSA VIRGINIA COSTA MORAES DE OLIVEIRA em 08/10/2024 23:59.
13/10/2024 06:37

Decorrido prazo de MARINEIA PORTO DE OLIVEIRA em 08/10/2024 23:59.
13/10/2024 06:37

Decorrido prazo de IARA DE LOURDES DA SILVA TEIXEIRA em 08/10/2024 23:59.
13/10/2024 06:37

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA OLIVEIRA DE JESUS em 08/10/2024 23:59.
13/10/2024 06:37

Decorrido prazo de ALDA MARIA LAGOIA VALENTE em 08/10/2024 23:59.
13/10/2024 06:37

Decorrido prazo de IZABEL SUELY MARQUES AFONSO em 08/10/2024 23:59.
13/10/2024 06:37

Decorrido prazo de MARLINDA FONSECA FRANCA em 08/10/2024 23:59.
13/10/2024 06:37

Decorrido prazo de MARIA ELIZANGELA CARVALHO SAMPAIO DO NASCIMENTO em 08/10/2024 23:59.
13/10/2024 06:37

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS FERREIRA em 08/10/2024 23:59.
04/10/2024 01:35

Publicado Decisão em 02/10/2024.
04/10/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0852443-92.2023.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IZABEL SUELY MARQUES AFONSO e outros (14) EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BELÉM DECISÃO Vistos etc.

Compulsando os presentes autos, este Juízo verificou que: 1.

O SISBEL não representa a categoria dos servidores da área de saúde, conforme se pode observar em seu regimento sindical. 2.

Considerando a petição ID nº 120010441, convém mencionar que à época da fase de conhecimento do presente processo, os servidores demonstram em seus contra-cheques sua contribuição sindical.

Em virtude das informações contraditórias expostas acima, OFICIE-SE o SISBEL para - no prazo de 20 (vinte) dias - prestar informações, devidamente justificadas, quanto à possibilidade de substituir processualmente os autores, considerando que integram o quadro de servidores de saúde.

Cumpra-se Belém, data da assinatura eletrônica.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) p14
30/09/2024 09:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2024 09:55

Juntada de Ofício
30/09/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2024 01:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 19/06/2024 23:59.
28/07/2024 00:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 19/06/2024 23:59.
11/07/2024 13:04

Conclusos para decisão
11/07/2024 13:04

Expedição de Certidão.
11/07/2024 13:01

Desentranhado o documento
11/07/2024 13:01

Cancelada a movimentação processual
11/07/2024 11:52

Juntada de Petição de contrarrazões
10/07/2024 14:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 12:16

Conclusos para decisão
21/06/2024 12:16

Cancelada a movimentação processual
06/06/2024 18:52

Cancelada a movimentação processual
24/05/2024 09:35

Juntada de Petição de contrarrazões
21/05/2024 09:12

Decorrido prazo de IZABEL SUELY MARQUES AFONSO em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 09:12

Decorrido prazo de ALDA MARIA LAGOIA VALENTE em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 09:12

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA OLIVEIRA DE JESUS em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 09:12

Decorrido prazo de IARA DE LOURDES DA SILVA TEIXEIRA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 09:12

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS FERREIRA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 09:12

Decorrido prazo de MARIA ELIZANGELA CARVALHO SAMPAIO DO NASCIMENTO em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 09:12

Decorrido prazo de MARLINDA FONSECA FRANCA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 08:31

Decorrido prazo de MARTA DIAS DOS SANTOS em 16/05/2024 23:59.
21/05/2024 08:29

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS FERREIRA em 16/05/2024 23:59.
21/05/2024 08:21

Decorrido prazo de MARINEIA PORTO DE OLIVEIRA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 08:21

Decorrido prazo de ROSA VIRGINIA COSTA MORAES DE OLIVEIRA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 08:21

Decorrido prazo de ROSALBA VELASCO GUIMARAES SILVA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 08:21

Decorrido prazo de ROBERTA CABRAL SOUZA FILHO em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 08:21

Decorrido prazo de ROSELANE BARROS BATISTA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 08:21

Decorrido prazo de SANDRA HELENA MOREIRA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 08:21

Decorrido prazo de KLEYTON COSME PINHEIRO LOPES em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 08:21

Decorrido prazo de MARTA DIAS DOS SANTOS em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 02:36

Decorrido prazo de MARIA ELIZANGELA CARVALHO SAMPAIO DO NASCIMENTO em 16/05/2024 23:59.
19/05/2024 01:25

Decorrido prazo de IARA DE LOURDES DA SILVA TEIXEIRA em 16/05/2024 23:59.
19/05/2024 01:24

Decorrido prazo de KLEYTON COSME PINHEIRO LOPES em 16/05/2024 23:59.
19/05/2024 01:24

Decorrido prazo de ALDA MARIA LAGOIA VALENTE em 16/05/2024 23:59.
19/05/2024 01:24

Decorrido prazo de IZABEL SUELY MARQUES AFONSO em 16/05/2024 23:59.
19/05/2024 01:24

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA OLIVEIRA DE JESUS em 16/05/2024 23:59.
19/05/2024 01:24

Decorrido prazo de ROSA VIRGINIA COSTA MORAES DE OLIVEIRA em 16/05/2024 23:59.
19/05/2024 01:23

Decorrido prazo de MARLINDA FONSECA FRANCA em 16/05/2024 23:59.
19/05/2024 01:23

Decorrido prazo de MARINEIA PORTO DE OLIVEIRA em 16/05/2024 23:59.
18/05/2024 06:15

Decorrido prazo de SANDRA HELENA MOREIRA em 16/05/2024 23:59.
18/05/2024 06:15

Decorrido prazo de ROSELANE BARROS BATISTA em 16/05/2024 23:59.
18/05/2024 06:15

Decorrido prazo de ROBERTA CABRAL SOUZA FILHO em 16/05/2024 23:59.
18/05/2024 06:15

Decorrido prazo de ROSALBA VELASCO GUIMARAES SILVA em 16/05/2024 23:59.
26/04/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 00:26

Publicado Decisão em 26/04/2024.
26/04/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 09:02

Expedição de Certidão.
25/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0852443-92.2023.8.14.0301 DECISÃO Em razão do grande volume de processos redistribuídos para esta 5ª Vara de Fazenda Pública e Tutelas Coletivas sobre a mesma temática, foram suscitados conflitos de competência para fixação do juízo competente para processar e julgar os cumprimentos de sentença.

A decisão proferida em sede de Conflito de Competência nº 0800923-89.2024.8.14.0000 fixou a competência da 3ª Vara de Fazenda da Capital.

Na decisão referida, restou consignado que: “A ação de cumprimento individual originaria tem como base, título executivo judicial referente ao processo nº 0064409-03.2014.8.14.0301, de Ação Coletiva, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Belém - SISBEL em face o Município de Belém, em que houve o reconhecimento do direito de todos os servidores municipais, sentença em fase de cumprimento.

Em se tratando de execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, a fim de evitar o congestionamento do juízo sentenciante, deve ser definida pelo critério da livre distribuição, não havendo prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva, evitando-se desta forma, a inviabilização das execuções individuais e da própria efetividade da ação coletiva.” Assim, por analogia do entendimento do E.

Tribunal de Justiça, determino o retorno deste feito para a 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital para regular processamento.

Belém, 23 de abril de 2024.

RACHEL ROCHA MESQUITA Juíza de Direito respondendo pela 5ª Vara de Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
24/04/2024 09:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/04/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 12:05

Determinação de redistribuição por prevenção
23/04/2024 11:31

Conclusos para decisão
23/04/2024 11:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/03/2024 01:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 22/03/2024 23:59.
06/03/2024 05:54

Decorrido prazo de MARIA ELIZANGELA CARVALHO SAMPAIO DO NASCIMENTO em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 05:54

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS FERREIRA em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 05:54

Decorrido prazo de MARTA DIAS DOS SANTOS em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 05:54

Decorrido prazo de KLEYTON COSME PINHEIRO LOPES em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 05:54

Decorrido prazo de SANDRA HELENA MOREIRA em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 05:54

Decorrido prazo de ROSELANE BARROS BATISTA em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 05:54

Decorrido prazo de ROSALBA VELASCO GUIMARAES SILVA em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 05:54

Decorrido prazo de IARA DE LOURDES DA SILVA TEIXEIRA em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 05:54

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA OLIVEIRA DE JESUS em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 05:54

Decorrido prazo de ALDA MARIA LAGOIA VALENTE em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 05:54

Decorrido prazo de IZABEL SUELY MARQUES AFONSO em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:26

Decorrido prazo de ROBERTA CABRAL SOUZA FILHO em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:26

Decorrido prazo de ROSA VIRGINIA COSTA MORAES DE OLIVEIRA em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:26

Decorrido prazo de MARINEIA PORTO DE OLIVEIRA em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:26

Decorrido prazo de MARLINDA FONSECA FRANCA em 05/03/2024 23:59.
28/02/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 05:34

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS FERREIRA em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 05:34

Decorrido prazo de MARIA ELIZANGELA CARVALHO SAMPAIO DO NASCIMENTO em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 05:34

Decorrido prazo de MARLINDA FONSECA FRANCA em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 05:34

Decorrido prazo de MARINEIA PORTO DE OLIVEIRA em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 05:34

Decorrido prazo de ROSA VIRGINIA COSTA MORAES DE OLIVEIRA em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 05:34

Decorrido prazo de ROSALBA VELASCO GUIMARAES SILVA em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 05:34

Decorrido prazo de ROBERTA CABRAL SOUZA FILHO em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 05:34

Decorrido prazo de ROSELANE BARROS BATISTA em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 05:34

Decorrido prazo de SANDRA HELENA MOREIRA em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 05:34

Decorrido prazo de KLEYTON COSME PINHEIRO LOPES em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 05:34

Decorrido prazo de MARTA DIAS DOS SANTOS em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 05:33

Decorrido prazo de IZABEL SUELY MARQUES AFONSO em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 05:33

Decorrido prazo de ALDA MARIA LAGOIA VALENTE em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 05:33

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA OLIVEIRA DE JESUS em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 05:33

Decorrido prazo de IARA DE LOURDES DA SILVA TEIXEIRA em 26/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:18

Publicado Decisão em 31/01/2024.
31/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0852443-92.2023.8.14.0301 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de execução de sentença coletiva proferida por este juízo no âmbito do Proc. nº 0064409-03.2014.8.14.0301.

Na oportunidade, foi reconhecido em favor dos servidores públicos municipais o direito à progressão funcional, desde que preenchidos os requisitos previstos na Lei Municipal nº 7.507/1991.

Originalmente, o feito executivo foi aforado em outro juízo fazendário (Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e/ou Vara da Fazenda Pública).

Contudo, por compreender que a sentença que deu origem ao título executivo foi proferida por este juízo, o juízo de origem declinou da competência e remeteu este juízo o presente feito.

Aliás, pela mesma razão, dezenas de outros casos que contêm a mesma causa de pedir e o mesmo pedido têm sido redistribuídos a este juízo.

Todavia, uma vez que a execução individual da sentença coletiva não precisa, necessariamente, ser processada perante o juízo que a prolatou, este juízo suscitou conflito de competência, a fim de que seja pacificado o entendimento acerca do juízo competente para promover as execuções.

Tal incidente foi provocado nos Processos nº 0843249-68.2023.8.14.0301, nº 0813175-31.2023.8.14.0301, estando no aguardo de julgamento conforme consta do Conflito de Competência nº 0800927-29.2024.8.14.0000 e 0800923-89.2024.8.14.0000, respectivamente.

Dado esse panorama, antes de prosseguir com o feito executivo, é de bom alvitre aguardar a decisão a ser proferida pelo Segundo Grau de jurisdição.

Como decorrência, determino a suspensão deste e de todos os demais processos que tratam do mesmo tema, os quais deverão permanecer em Secretaria Judicial até que seja julgado o conflito de competência ou que sobrevenha determinação em sentido diverso (art. 313, inciso V, “a”, do CPC).

Intimem-se as partes.

Ciência ao Ministério Público.

Belém, 26 de janeiro de 2024.

RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
29/01/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 11:09

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0800923-89.2024.8.14.0000
14/11/2023 10:32

Conclusos para decisão
14/11/2023 10:32

Cancelada a movimentação processual
13/11/2023 10:47

Expedição de Certidão.
26/10/2023 21:55

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 04:48

Decorrido prazo de IZABEL SUELY MARQUES AFONSO em 12/09/2023 23:59.
17/09/2023 03:54

Decorrido prazo de IZABEL SUELY MARQUES AFONSO em 12/09/2023 23:59.
01/09/2023 04:06

Publicado Decisão em 01/09/2023.
01/09/2023 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
31/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Proc. nº. 0852443-92.2023.814.0301 Exequente: Izabel Suely Marques Afonso Executado: Município de Belém DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de cumprimento individual de sentença proposta por IZABEL SUELY MARQUES AFONSO em face do MUNICÍPIO DE BELÉM requerendo a execução da sentença coletiva que, nos autos nº 0064409-03.2014.8.14.0301, determinou o pagamento e implementação da progressão funcional de servidores públicos municipais.

O exequente juntou documentos a petição inicial.

O juízo de origem declinou da competência e determinou a redistribuição do feito para esta 5ª Vara de Fazenda Pública e Tutelas Coletivas.

Recebo o feito no estado em que se encontra.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa do seu procurador para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, como incidente a estes próprios autos, oportunidade em poderá arguir qualquer das matérias listadas nos incisos do art. 535 do CPC.

Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, DEVE declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

Saliento, ainda, que, tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.

Decorrido o prazo ou apresentada a manifestação, o que primeiro suceder, à conclusão.

Intime-se.

Belém, 21 de agosto de 2023.

RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA
30/08/2023 21:18

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 21:18

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2023 03:00

Decorrido prazo de KLEYTON COSME PINHEIRO LOPES em 12/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:00

Decorrido prazo de SANDRA HELENA MOREIRA em 12/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:00

Decorrido prazo de ROSELANE BARROS BATISTA em 12/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:00

Decorrido prazo de ROBERTA CABRAL SOUZA FILHO em 12/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:00

Decorrido prazo de ROSALBA VELASCO GUIMARAES SILVA em 12/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:00

Decorrido prazo de ROSA VIRGINIA COSTA MORAES DE OLIVEIRA em 12/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:00

Decorrido prazo de MARINEIA PORTO DE OLIVEIRA em 12/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:00

Decorrido prazo de MARLINDA FONSECA FRANCA em 12/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:00

Decorrido prazo de MARIA ELIZANGELA CARVALHO SAMPAIO DO NASCIMENTO em 12/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:00

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS FERREIRA em 12/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:59

Decorrido prazo de IARA DE LOURDES DA SILVA TEIXEIRA em 12/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:59

Decorrido prazo de KLEYTON COSME PINHEIRO LOPES em 12/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:59

Decorrido prazo de SANDRA HELENA MOREIRA em 12/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:59

Decorrido prazo de ROSELANE BARROS BATISTA em 12/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:59

Decorrido prazo de ROBERTA CABRAL SOUZA FILHO em 12/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:59

Decorrido prazo de ROSALBA VELASCO GUIMARAES SILVA em 12/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:59

Decorrido prazo de ROSA VIRGINIA COSTA MORAES DE OLIVEIRA em 12/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:59

Decorrido prazo de MARINEIA PORTO DE OLIVEIRA em 12/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:59

Decorrido prazo de MARLINDA FONSECA FRANCA em 12/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:59

Decorrido prazo de MARIA ELIZANGELA CARVALHO SAMPAIO DO NASCIMENTO em 12/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:59

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS FERREIRA em 12/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:59

Decorrido prazo de IARA DE LOURDES DA SILVA TEIXEIRA em 12/07/2023 23:59.
22/07/2023 00:04

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA OLIVEIRA DE JESUS em 10/07/2023 23:59.
21/07/2023 23:51

Decorrido prazo de ALDA MARIA LAGOIA VALENTE em 10/07/2023 23:59.
21/07/2023 23:11

Decorrido prazo de KLEYTON COSME PINHEIRO LOPES em 10/07/2023 23:59.
21/07/2023 23:11

Decorrido prazo de SANDRA HELENA MOREIRA em 10/07/2023 23:59.
21/07/2023 23:11

Decorrido prazo de ROSELANE BARROS BATISTA em 10/07/2023 23:59.
21/07/2023 23:11

Decorrido prazo de ROBERTA CABRAL SOUZA FILHO em 10/07/2023 23:59.
21/07/2023 23:11

Decorrido prazo de ROSALBA VELASCO GUIMARAES SILVA em 10/07/2023 23:59.
21/07/2023 23:11

Decorrido prazo de ROSA VIRGINIA COSTA MORAES DE OLIVEIRA em 10/07/2023 23:59.
21/07/2023 23:11

Decorrido prazo de MARINEIA PORTO DE OLIVEIRA em 10/07/2023 23:59.
21/07/2023 23:11

Decorrido prazo de MARLINDA FONSECA FRANCA em 10/07/2023 23:59.
21/07/2023 23:11

Decorrido prazo de MARIA ELIZANGELA CARVALHO SAMPAIO DO NASCIMENTO em 10/07/2023 23:59.
21/07/2023 23:11

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS FERREIRA em 10/07/2023 23:59.
21/07/2023 23:11

Decorrido prazo de IARA DE LOURDES DA SILVA TEIXEIRA em 10/07/2023 23:59.
21/07/2023 23:11

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA OLIVEIRA DE JESUS em 10/07/2023 23:59.
21/07/2023 23:11

Decorrido prazo de ALDA MARIA LAGOIA VALENTE em 10/07/2023 23:59.
21/07/2023 23:11

Decorrido prazo de IZABEL SUELY MARQUES AFONSO em 10/07/2023 23:59.
21/07/2023 17:22

Decorrido prazo de IZABEL SUELY MARQUES AFONSO em 06/07/2023 23:59.
19/06/2023 03:46

Publicado Decisão em 19/06/2023.
19/06/2023 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 09:33

Conclusos para decisão
16/06/2023 09:30

Expedição de Certidão.
16/06/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0852443-92.2023.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IZABEL SUELY MARQUES AFONSO e outros (13) EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BELÉM DECISÃO Vistos etc.

Cuidam os autos de cumprimento de sentença referente ao processo nº 0064409-03.2014.8.14.0301 que tramita perante a 5ª Vara de Fazenda de Belém.

Considerando o disposto no art. 516, inciso II do CPC , determino a redistribuição do feito à 5ª Vara de Fazenda de Belém.

Cumpra-se, observadas as cautelas de praxe.

Redistribua-se.

Belém, 15 de junho de 2023.

LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz Auxiliar respondendo pela 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) p12
15/06/2023 12:57

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
15/06/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 12:56

Cancelada a movimentação processual
15/06/2023 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 10:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/06/2023 10:47

Conclusos para decisão
15/06/2023 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes