16/05/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 12:09

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 12:03

Transitado em Julgado em 08/11/2023
09/11/2023 03:37

Decorrido prazo de DIOGO EDUARDO BATISTA COSTA em 08/11/2023 23:59.
30/10/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 14:32

Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO (VARA-NR) Processo nº: 0802583-11.2022.8.14.0123 REQUERENTE: NOVO REPARTIMENTO CALCADOS E CONFECCOES LTDA Nome: NOVO REPARTIMENTO CALCADOS E CONFECCOES LTDA Endereço: Rua Araras, N 01, QD.25, Bairro uirapuru, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 REQUERIDO: DIOGO EDUARDO BATISTA COSTA Nome: DIOGO EDUARDO BATISTA COSTA Endereço: Rua Imperatriz, n 10, Qd.

B, Aparecida, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95), passo a decidir.

No caso concreto, a parte requerida não compareceu à audiência, embora devidamente intimada (Id 98800769).

Consequentemente, a ausência da parte requerida, nos Juizados Especiais, implica aplicação dos efeitos da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, conforme dispõe o artigo 20 da Lei 9099/95, cc. os artigos 334, 344 e 355, II, do CPC/2015, salvo prova em contrário nos autos, o que não é o caso dos autos.

Anoto que, no sistema dos Juizados, a revelia decorre da ausência da parte em audiência, portanto sistemática diversa daquela adotada no Código de Processo Civil, onde a revelia resulta da falta de contestação.

O objetivo da Lei 9.099/95 é claro, pretendendo a aproximação das partes para propiciar a conciliação, tanto que determinou o comparecimento pessoal, sancionando a ausência de forma severa (extinção do processo, quando falta o autor, e revelia em se tratando do réu), justamente para estimular o comparecimento.

Nesse sentido, “Não basta (...) a apresentação de resposta em audiência para que sejam afastados os efeitos da revelia. É necessário o comparecimento pessoal e mais a apresentação da resposta (...).

O rigor da exigência de comparecimento pessoal das partes deve-se ao princípio maior do sistema, que é a tentativa de conciliação entre os litigantes.

Não basta o comparecimento de advogado com poderes especiais para confessar e transigir.

Enquanto o artigo 37 do CPC dita que as partes serão representadas em juízo por advogado, o art. 9º da lei especial estabelece que as partes serão assistidas por advogados. ” (CHIMENTI Ricardo Cunha.

Teoria e prática dos juizados especiais cíveis. 4ª ed.

Atual.

São Paulo Saraiva, 2002, pp. 149/150.).

A revelia aqui produz os seus efeitos, sendo que a confissão ficta quanto à matéria de fato, aliada à prova documental carreada aos autos autoriza a procedência do pedido de cobrança, uma vez que presumivelmente verdadeira a aquisição da mercadoria (consoante se observa do id 83308264).

Com efeito, o requerido foi regularmente citado e deixou transcorrer o prazo legal sem oferecer contestação, o que demonstra seu desinteresse em obter o provimento favorável em seu favor no presente processo.

Assim, a procedência do pedido é de rigor.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, de maneira a condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.640,90 cinco mil e seiscentos e quarenta reais e noventa centavos) com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês na forma simples desde o ajuizamento da demanda.

Destarte, dou por encerrada a fase de conhecimento, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

Publique-se, Registre-se, Intime-se.

A requerida considera-se intimada pela publicação do presente, uma vez que revel (art. 346 do CPC), devendo a Secretaria observar essa data para fins de certificação do trânsito em julgado.

Transitada em julgado, aguarde-se em secretaria pelo prazo de 30 dias e em nada sendo requerido, arquive-se com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Novo Repartimento/PA, 18 de outubro de 2023.

JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz Titular de Direito – VARA-NR
18/10/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 13:19

Julgado procedente o pedido
18/10/2023 13:14

Conclusos para julgamento
18/10/2023 13:14

Cancelada a movimentação processual
29/08/2023 04:19

Decorrido prazo de DIOGO EDUARDO BATISTA COSTA em 28/08/2023 23:59.
22/08/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 13:55

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 13:53

Audiência Conciliação/Mediação realizada para 16/08/2023 10:30 Vara Única de Novo Repartimento.
10/08/2023 11:29

Juntada de Petição de certidão
10/08/2023 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2023 10:33

Decorrido prazo de NOVO REPARTIMENTO CALCADOS E CONFECCOES LTDA em 17/07/2023 23:59.
21/07/2023 23:07

Decorrido prazo de DIOGO EDUARDO BATISTA COSTA em 10/07/2023 23:59.
21/07/2023 19:59

Decorrido prazo de NOVO REPARTIMENTO CALCADOS E CONFECCOES LTDA em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/07/2023 00:06

Publicado Despacho em 03/07/2023.
01/07/2023 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023
30/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO (VARA-NR) Processo nº: 0802583-11.2022.8.14.0123 REQUERENTE: NOVO REPARTIMENTO CALCADOS E CONFECCOES LTDA Nome: NOVO REPARTIMENTO CALCADOS E CONFECCOES LTDA Endereço: Rua Araras, N 01, QD.25, Bairro uirapuru, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 REQUERIDO: DIOGO EDUARDO BATISTA COSTA Nome: DIOGO EDUARDO BATISTA COSTA Endereço: Rua Imperatriz, n 10, Qd.

B, Aparecida, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000, Telefone: 94-99973-3259 DESPACHO 1.

Recebo a inicial pelo rito da Lei 9.099/95. 2.

Designo o dia 16 de Agosto de 2023, às 10h30min, para audiência de conciliação que será realizada de forma presencial. 3.

Ficam as partes, desde logo, advertidas que: a) Em caso de ausência injustificada do promovente (autor), mesmo devidamente intimado, o Magistrado proferirá sentença declarando extinto o processo sem resolução do mérito e condenando o promovente ao pagamento de custas, salvo se comprovar que a ausência decorreu de força maior; b) Em caso de ausência injustificada do promovido (réu), mesmo devidamente citado/intimado, será reconhecida a sua revelia e julgando o mérito do caso de imediato; 4.

Parte requerente já intimada via sistema. 5.

Cite-se a parte ré pessoalmente por meio do Oficial de Justiça, inclusive por contato telefônico.

CUMPRA-SE, SERVINDO A PRESENTE, POR CÓPIA, COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E OFÍCIO (PROV. 003/2009 – CJCI).

Novo Repartimento/PA, 15 de junho de 2023.

JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz Titular de Direito da Vara Única de Novo Repartimento/PA
29/06/2023 08:54

Audiência Conciliação/Mediação designada para 16/08/2023 10:30 Vara Única de Novo Repartimento.
29/06/2023 08:52

Expedição de Mandado.
29/06/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 04:43

Publicado Despacho em 19/06/2023.
19/06/2023 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO (VARA-NR) Processo nº: 0802583-11.2022.8.14.0123 REQUERENTE: NOVO REPARTIMENTO CALCADOS E CONFECCOES LTDA Nome: NOVO REPARTIMENTO CALCADOS E CONFECCOES LTDA Endereço: Rua Araras, N 01, QD.25, Bairro uirapuru, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 REQUERIDO: DIOGO EDUARDO BATISTA COSTA Nome: DIOGO EDUARDO BATISTA COSTA Endereço: Rua Imperatriz, n 10, Qd.

B, Aparecida, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000, Telefone: 94-99973-3259 DESPACHO 1.

Recebo a inicial pelo rito da Lei 9.099/95. 2.

Designo o dia 16 de Agosto de 2023, às 10h30min, para audiência de conciliação que será realizada de forma presencial. 3.

Ficam as partes, desde logo, advertidas que: a) Em caso de ausência injustificada do promovente (autor), mesmo devidamente intimado, o Magistrado proferirá sentença declarando extinto o processo sem resolução do mérito e condenando o promovente ao pagamento de custas, salvo se comprovar que a ausência decorreu de força maior; b) Em caso de ausência injustificada do promovido (réu), mesmo devidamente citado/intimado, será reconhecida a sua revelia e julgando o mérito do caso de imediato; 4.

Parte requerente já intimada via sistema. 5.

Cite-se a parte ré pessoalmente por meio do Oficial de Justiça, inclusive por contato telefônico.

CUMPRA-SE, SERVINDO A PRESENTE, POR CÓPIA, COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E OFÍCIO (PROV. 003/2009 – CJCI).

Novo Repartimento/PA, 15 de junho de 2023.

JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz Titular de Direito da Vara Única de Novo Repartimento/PA
15/06/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 12:46

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 11:55

Conclusos para despacho
15/05/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 09:40

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 09:00

Conclusos para despacho
09/05/2023 09:00

Cancelada a movimentação processual
08/12/2022 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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