29/11/2023 19:47

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 19:42

Transitado em Julgado em 27/11/2023
28/11/2023 09:54

Decorrido prazo de BIANCA DE FATIMA CAVALCANTE TRINDADE em 27/11/2023 23:59.
22/11/2023 07:17

Decorrido prazo de WALESKA GABRIELE BATISTA DA SILVA em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 07:17

Decorrido prazo de CINTHIA GABRIELLE DOS SANTOS CARDOSO em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 07:17

Decorrido prazo de BIANCA DE FATIMA CAVALCANTE TRINDADE em 21/11/2023 23:59.
01/11/2023 01:12

Publicado Intimação em 01/11/2023.
01/11/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM PROCESSO: 0810774-50.2023.8.14.0401 AUTORA DO FATO: WALESKA GABRIELE BATISTA DA SILVA VÍTIMA: BIANCA DE FATIMA CAVALCANTE TRINDADE CAPITULAÇÃO PENAL: ART. 139 DO CPB SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensável o relatório, nos termos do art. 81, §3º, da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), em que imputa a nacional WALESKA GABRIELE BATISTA DA SILVA, a prática do delito de difamação, previsto no art. 139 do Código Penal.

A ação penal do delito de difamação é de iniciativa privada, devendo ser exercida no prazo de 6 (seis) meses, por força dos arts. 38 do CPP e 103 do CP.

O referido prazo é decadencial e contado na forma preconizada pelo art. 10 do CP, começando a fluir no dia em que o titular da ação venha a saber quem é o autor da infração penal, fato que ocorreu em 23/4/2023 – ID 93834829.

Consta dos autos – ID 103234260, que a vítima não ajuizou a ação penal, tendo quedando-se inerte por mais de 6 (seis) meses, ocorrendo, assim, a decadência do direito de queixa, que é definida com a perda do direito de ação do ofendido em face do decurso do tempo.

ISTO POSTO, acolho a manifestação ministerial e considerando que se operou a decadência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE WALESKA GABRIELE BATISTA DA SILVA, já qualificado nos autos, com fulcro no art. 107, IV, do CP c/c art. 38 do CPP.

Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.

Sem custas.

P.R.I.

Belém, data registrada no sistema.

HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito, Auxiliar de 3ª Entrância Respondendo pela 1ª Vara do JECrim da Capital
30/10/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 11:40

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
30/10/2023 08:43

Conclusos para julgamento
30/10/2023 08:43

Cancelada a movimentação processual
30/10/2023 06:59

Expedição de Certidão.
09/09/2023 03:48

Decorrido prazo de CINTHIA GABRIELLE DOS SANTOS CARDOSO em 06/09/2023 23:59.
09/09/2023 03:48

Decorrido prazo de BIANCA DE FATIMA CAVALCANTE TRINDADE em 06/09/2023 23:59.
26/08/2023 00:20

Publicado Despacho em 25/08/2023.
26/08/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROCESSO Nº 0810774-50.2023.8.14.0401 AUTORA DO FATO: WALESKA GABRIELE BATISTA DA SILVA VÍTIMA: CINTHIA GABRIELLE DOS SANTOS CARDOSO VÍTIMA: BIANCA DE FATIMA CAVALCANTE TRINDADE ART. 139, DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 23/08/2023, às 10h15, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do 1ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava o EXMO Sra.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, Juíza de Direito titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e a representante do Ministério Público, Sra.

ROSANA PAES PINTO.

No horário aprazado para a audiência, PRESENTES AS PARTES.

Aberta a audiência, as partes não conciliaram.

As vítimas declararam que têm interesse no prosseguimento do feito, ocasião em que tomaram conhecimento do prazo decadencial para oferecimento da queixa-crime.

Em seguida, a Representante do Ministério Público se manifestou: “MMa.

Juíza, o Ministério Publico manifesta-se pelo acautelamento dos autos na UPJ aguardando-se o oferecimento da queixa-crime dentro do prazo decadencial.

Caso não haja o oferecimento da queixa-crime no prazo decadencial, desde já requer a declaração da extinção da punibilidade da autora do fato, com fundamento no art. 107, IV, do CPB. É o parecer.” Em seguida, a juíza deliberou: “Acautelem-se os autos na UPJ aguardando-se o oferecimento da queixa-crime dentro do prazo decadencial, que expira em 22/10/2023 (ID 93834829).

Decorrido o prazo, certifique-se se houve o oferecimento da queixa-crime e façam os autos conclusos”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Isabela Bentes de Lima, Analista Judiciária, digitei e subscrevi.
23/08/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 14:01

Audiência Preliminar realizada para 23/08/2023 10:20 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
04/08/2023 07:13

Decorrido prazo de BIANCA DE FATIMA CAVALCANTE TRINDADE em 31/07/2023 23:59.
04/08/2023 07:13

Juntada de identificação de ar
04/08/2023 07:13

Decorrido prazo de CINTHIA GABRIELLE DOS SANTOS CARDOSO em 31/07/2023 23:59.
04/08/2023 07:13

Juntada de identificação de ar
04/08/2023 06:26

Decorrido prazo de WALESKA GABRIELE BATISTA DA SILVA em 31/07/2023 23:59.
04/08/2023 06:26

Juntada de identificação de ar
21/07/2023 10:30

Decorrido prazo de WALESKA GABRIELE BATISTA DA SILVA em 22/06/2023 23:59.
21/07/2023 10:30

Decorrido prazo de BIANCA DE FATIMA CAVALCANTE TRINDADE em 22/06/2023 23:59.
21/07/2023 10:30

Decorrido prazo de CINTHIA GABRIELLE DOS SANTOS CARDOSO em 22/06/2023 23:59.
19/06/2023 11:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/06/2023 04:07

Publicado Despacho em 12/06/2023.
14/06/2023 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
12/06/2023 09:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2023 09:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2023 09:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2023 07:31

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 12:19

Audiência Preliminar designada para 23/08/2023 10:20 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
08/06/2023 00:00

Intimação

DESPACHO Designo o dia 23/08/2023, às 10h20 para realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

Intimem-se as partes, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95.

Cumpra-se.

Belém, 07 de junho de 2023.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
07/06/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 15:15

Conclusos para despacho
31/05/2023 15:12

Expedição de Certidão.
31/05/2023 15:11

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
29/05/2023 15:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/05/2023 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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