19/09/2025 08:55

Conclusos para julgamento
04/08/2025 14:06

Expedição de Certidão.
04/05/2025 00:54

Decorrido prazo de ELIANA CLAUDIA OLIVEIRA VIANA em 29/04/2025 23:59.
27/04/2025 01:43

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DO PA em 23/04/2025 23:59.
24/03/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 09:05

Conclusos para decisão
27/02/2025 08:55

Juntada de despacho
18/08/2023 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/07/2023 21:07

Decorrido prazo de ELIANA CLAUDIA OLIVEIRA VIANA em 07/07/2023 23:59.
21/07/2023 11:11

Decorrido prazo de ELIANA CLAUDIA OLIVEIRA VIANA em 03/07/2023 23:59.
13/06/2023 01:19

Publicado Decisão em 12/06/2023.
10/06/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2023
07/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0000710-18.2013.8.14.0028 AUTOR: ELIANA CLAUDIA OLIVEIRA VIANA REU: AGENCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DO PA DECISÃO Vistos os autos. 1.

Tendo em vista que o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) não prevê juízo de admissibilidade do recurso pelo juízo prolator da sentença recorrida, deixo de analisar os requisitos recursais. 2.

Intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, independentemente da análise do juízo de admissibilidade conforme disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. 4.

Cumpra-se Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente.

ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá
06/06/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2023 13:08

Conclusos para decisão
05/06/2023 13:08

Cancelada a movimentação processual
24/06/2022 09:03

Juntada de Petição de apelação
30/05/2022 14:32

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 11:28

Juntada de Petição de termo de ciência
10/05/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 09:54

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 09:46

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 18:06

Processo migrado do sistema Libra
14/03/2022 18:05

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00007101820138140028: Munic pio atualizado: 4208 - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10938 para 10671. - Justificativa: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA.
07/02/2022 14:52

Remessa
01/06/2021 09:36

REMESSA INTERNA
31/05/2021 13:24

Remessa
20/05/2021 08:18

AGUARDANDO PRAZO
12/05/2021 11:14

AGUARDANDO PRAZO
12/05/2021 10:20

AGUARDANDO PRAZO
10/05/2021 11:24

AGUARDANDO TRÂNSITO
29/04/2021 10:04

A SECRETARIA DE ORIGEM
28/04/2021 12:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/04/2021 12:12

Sentença DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
28/04/2021 12:09

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
08/04/2021 09:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/10/2020 10:06

CONCLUSOS
07/01/2020 14:52

CONCLUSOS
09/12/2019 08:50

CONCLUSOS
29/08/2019 11:50

CONCLUSOS
29/04/2019 15:05

CONCLUSOS
28/02/2019 12:04

CONCLUSOS
26/02/2019 14:21

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
26/02/2019 12:42

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
26/02/2019 10:31

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
26/02/2019 10:31

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
26/02/2019 10:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
08/02/2019 13:16

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
06/02/2019 17:46

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9210-28
06/02/2019 17:46

Remessa
06/02/2019 17:46

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/02/2019 17:46

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
29/01/2019 12:05

VISTAS AO ADVOGADO - AUTOS COM 160 PGS. 99190-5550
29/01/2019 11:55

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MIKAIL MATOS FERREIRA (26425433), que representa a parte ELIANA CLAUDIA OLIVEIRA VIANA (7260076) no processo 00007101820138140028.
29/01/2019 09:00

OUTROS
29/01/2019 08:51

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
29/01/2019 08:51

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/01/2019 08:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
25/01/2019 13:44

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1646-66
25/01/2019 13:44

Remessa
25/01/2019 13:44

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/01/2019 13:44

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/01/2019 14:21

AGUARDANDO PRAZO
17/01/2019 14:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/01/2019 14:05

Ato ordinatório - Ato ordinatório
17/01/2019 14:05

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
17/01/2019 13:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/01/2019 13:58

Ato ordinatório - Ato ordinatório
17/01/2019 13:58

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
17/01/2019 13:58

RESENHA
17/01/2019 11:31

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante AVEILTON SILVA DE SOUZA, que representava a parte ELIANA CLAUDIA OLIVEIRA VIANA no processo 00007101820138140028.
04/12/2018 12:00

INTIMAR URGENTE
03/12/2018 13:02

AGUARDANDO PUBLICACAO
21/07/2017 14:56

AGUARDANDO PUBLICACAO
20/07/2017 12:43

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0205-22
20/07/2017 12:43

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
20/07/2017 12:43

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
20/07/2017 12:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
29/06/2017 14:05

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0205-22
29/06/2017 14:05

Remessa
29/06/2017 14:05

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
29/06/2017 14:05

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/06/2017 12:47

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
20/06/2017 14:01

AGUARDANDO PRAZO
20/06/2017 11:18

OUTROS
13/06/2017 15:00

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
13/06/2017 14:51

A SECRETARIA DE ORIGEM
12/06/2017 14:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/06/2017 14:17

Com Resolução do Mérito - Com Resolução do Mérito
17/04/2017 13:56

CONCLUSOS
05/04/2017 09:11

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
05/04/2017 09:05

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
06/03/2017 10:47

AGUARDANDO PRAZO
06/03/2017 10:46

AGUARDANDO PRAZO
25/01/2017 08:42

AGUARDANDO PRAZO
15/03/2016 11:21

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
14/03/2016 10:41

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
14/03/2016 10:41

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/03/2016 10:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/03/2016 10:39

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
14/03/2016 10:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/03/2016 10:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/03/2016 09:08

Remessa
11/03/2016 09:08

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/03/2016 09:08

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/03/2016 17:37

Remessa
04/03/2016 17:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/03/2016 17:37

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
15/02/2016 12:15

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
18/09/2015 14:25

AGUARDANDO PRAZO
24/08/2015 15:34

AGUARDANDO RETORNO CARTA PRECATORIA
24/08/2015 15:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/08/2015 15:33

CERTIDAO - CERTIDAO
13/08/2015 13:02

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Assinar nova CP
13/08/2015 13:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/08/2015 13:01

CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA
12/08/2015 09:40

AGUARDANDO PRAZO
16/06/2015 09:15

AGUARDANDO PUBLICACAO
01/06/2015 15:06

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
01/06/2015 15:06

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
01/06/2015 15:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/04/2015 17:15

Remessa
17/04/2015 17:15

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/04/2015 17:15

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/03/2015 12:08

AGUARDANDO PUBLICACAO
24/03/2015 14:50

AGUARDANDO PUBLICACAO
16/03/2015 11:55

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
10/02/2015 09:26

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
10/02/2015 09:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
10/02/2015 09:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
10/02/2015 09:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
06/02/2015 13:05

Remessa
06/02/2015 13:05

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/02/2015 13:05

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/11/2014 10:28

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
03/11/2014 09:40

AGD. RETORNO CARTA PRECATORIA
29/10/2014 13:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/10/2014 13:06

CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA
06/08/2014 09:50

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
13/11/2013 15:25

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
16/09/2013 12:14

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
02/09/2013 10:02

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
23/07/2013 14:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/07/2013 14:39

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
23/07/2013 14:39

Mero expediente - Mero expediente
03/07/2013 13:46

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
03/07/2013 13:45

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/07/2013 13:45

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/07/2013 13:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/06/2013 12:02

Remessa
28/06/2013 12:02

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/06/2013 12:02

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/06/2013 09:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/06/2013 09:41

Mero expediente - Mero expediente
05/06/2013 09:41

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
22/05/2013 09:19

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete
22/05/2013 09:19

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
22/01/2013 13:01

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
22/01/2013 13:01

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: MARABÁ, Vara: 3ª VARA CIVEL DE MARABÁ, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA CIVEL DE MARABÁ, JUIZ RESPONDENDO: ELAINE NEVES DE OLIVEIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2013

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

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