13/07/2025 03:48

Decorrido prazo de SEBASTIAO MOIA CORREA em 08/07/2025 23:59.
13/07/2025 03:38

Decorrido prazo de SEBASTIAO MOIA CORREA em 08/07/2025 23:59.
02/07/2025 15:02

Juntada de Petição de diligência
02/07/2025 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2025 14:36

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 14:35

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 14:33

Expedição de Mandado.
30/06/2025 14:32

Expedição de Mandado.
30/06/2025 14:30

Juntada de Alvará
18/06/2025 10:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/06/2025 10:17

Conclusos para julgamento
11/06/2025 10:16

Expedição de Certidão.
11/06/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Limoeiro do Ajurú PROCESSO: 0800241-04.2023.8.14.0087 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR(A)(S): EXEQUENTE: SEBASTIAO MOIA CORREA RÉU(S): EXECUTADO: BANCO PAN S/A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 006/2006-CJRMB, que delegou poderes ao Servidor no âmbito de suas atribuições para praticar atos de administração e mero expediente, sem caráter decisório, ficam as partes intimadas a se manifestarem no prazo de 05 dias quanto à resposta ao Bloqueio.

Limoeiro do Ajuru, 5 de junho de 2025 LISMAR QUEIROZ CARDOSO JUNIOR
05/06/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 19:59

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 12:22

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 10:10

Conclusos para decisão
08/05/2025 10:09

Expedição de Certidão.
07/05/2025 18:30

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 06/05/2025 23:59.
12/04/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 01:25

Publicado Intimação em 09/04/2025.
11/04/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Limoeiro do Ajurú PROCESSO: 0800241-04.2023.8.14.0087 Nome: SEBASTIAO MOIA CORREA Endereço: Rua Nova II, s/n, Matinha, LIMOEIRO DO AJURU - PA - CEP: 68415-000 Nome: BANCO PAN S/A.

Endereço: Avenida Paulista, Brazilian Finance Center, 1374, andar 7-8-15-16-17 e 18, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-916 DECISÃO Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, de quantia certa, movida por SEBASTIÃO MOIA CORREA contra o BANCO PAN S/A.

Na peça inaugural do cumprimento (ID 128569102), o exequente apontou como devido o valor de R$ 15.776,27 (quinze mil, setecentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos).

O executado, a seu turno, apresentou impugnação (ID 130782024), alegando como devido o montante de R$ 14.806,58 (quatorze mil, oitocentos e seis reais e cinquenta e oito centavos).

Somente em 14/11/2024, o executado efetuou o depósito judicial de R$ 969,69 (novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos) a título de garantia do juízo (ID 131339064).

Na mesma data, também efetuou o pagamento de R$ 14.806,58 (quatorze mil, oitocentos e seis reais e cinquenta e oito centavos) (ID 131339074), que entendeu como devido pela condenação.

Procedeu-se ao cálculo da condenação pela contadoria do juízo (ID 133358847).

Intimado dos cálculos realizados, a parte executada quedou-se inerte (ID 137169218).

O exequente, por sua vez, pleiteou a imposição multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, §1º, do CPC, haja vista o pagamento efetuado fora do prazo voluntário (ID 133810570).

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

DECIDO.

Pois bem.

Em se tratando de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, as normas a serem observadas são as dispostas no art. 523 a 527, do CPC.

Decorre da literalidade dos §§1º a 3º, do art. 523, do CPC, que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido da multa de 10 % (dez por cento) a título de honorários advocatícios, recaindo o percentual apenas sobre o valor não adimplido, no caso de pagamento parcial.

No caso dos autos, o executado só efetuou os depósitos de garantia do juízo (ID 131339064) e da condenação que entendeu devida (ID 131339074), no montante de R$ 15.776,27 (quinze mil, setecentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos) no dia 14/11/2024, portanto, após o prazo o esgotamento do prazo para pagamento voluntário, que se exauriu em 08/11/2024.

Demais disso, não se pode olvidar que o acórdão de ID 128202573, fixou honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, que também deve incidir sobre o valor do dano moral, no entanto, suprimido no cálculo efetuado pela contadoria (ID 133360867).

Sendo assim, reputo por devido o valor de R$ 16.708,94 (dezesseis mil, setecentos e oito reais e noventa e quatro centavos), sobre o qual será acrescido a multa do §1º, do art. 523, do CPC, totalizando R$ 18.379,83 (dezoito mil, trezentos e setenta e nove reais e oitenta e três centavos).

Nesse sentido, os seguintes julgados: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Depósito realizado para pagamento da condenação fora do prazo legal – Correta a incidência da penalidade prevista no § 1º do art. 523 do CPC – Decisão mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21986401720208260000 SP 2198640-17.2020 .8.26.0000, Relator.: Paulo Pastore Filho, Data de Julgamento: 30/04/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL.

LAPSO TEMPORAL EXPOSTO NO SISTEMA PROJUDI .

MULTA E HONORÁRIOS A QUE ALUDE O ART. 523, § 1º DO CPC.

INCIDENTES.

DECISÃO MANTIDA .

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - 0016658-54.2018 .8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J . 09.08.2018) (TJ-PR - AI: 00166585420188160000 PR 0016658-54.2018 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 09/08/2018, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/08/2018).

Pelo exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, consolidando como devido o importe de R$ 18.379,83 (dezoito mil, trezentos e setenta e nove reais e oitenta e três centavos).

Considerando o depósito de R$ 15.776,27 (quinze mil, setecentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos) já efetuado pelo executado (IDs 139398808 e 139398809), remanesce ao executado o pagamento de R$ 2.603,56 (dois mil, seiscentos e três reais e cinquenta e seis centavos).

Assim, INTIME-SE o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento do valor remanescente de R$ 2.603,56 (dois mil, seiscentos e três reais e cinquenta e seis centavos), sob pena de constrição judicial.

Após, venham os autos conclusos.

Cumpra-se.

Limoeiro do Ajuru, data registrada no sistema.

LUANA ASSUNÇÃO PINHEIRO Juíza de Direito Titular da Comarca de Limoeiro do Ajuru
07/04/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
06/04/2025 09:21

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
21/03/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 11:48

Conclusos para decisão
21/03/2025 11:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
17/02/2025 13:39

Expedição de Certidão.
09/02/2025 04:22

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 31/01/2025 23:59.
16/12/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Limoeiro do Ajurú PROCESSO: 0800241-04.2023.8.14.0087 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR(A)(S): EXEQUENTE: SEBASTIAO MOIA CORREA RÉU(S): EXECUTADO: BANCO PAN S/A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 006/2006-CJRMB, que delegou poderes ao Servidor no âmbito de suas atribuições para praticar atos de administração e mero expediente, sem caráter decisório, considerando a elaboração dos cálculos pela Secretaria do Juízo, ficam as partes intimadas a requererem o que entenderem pertinente, no prazo de 15 dias.

Limoeiro do Ajuru, 10 de dezembro de 2024 LISMAR QUEIROZ CARDOSO JUNIOR
10/12/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 10:28

Expedição de Certidão.
21/11/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 10:44

Conclusos para despacho
19/11/2024 10:44

Cancelada a movimentação processual
14/11/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 08:32

Expedição de Certidão.
10/11/2024 00:59

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 08/11/2024 23:59.
08/11/2024 20:33

Juntada de Petição de contrarrazões
08/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE LIMOEIRO DO AJURU FÓRUM DES. “RAIMUNDO MACHADO DE MENDONÇA FILHO” VARA ÚNICA [email protected] [Contratos Bancários] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SEBASTIAO MOIA CORREA EXECUTADO: BANCO PAN S/A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos Provimentos nº 006/2009-CJCI c/c 006/2006-CJRMB, que delegou poderes ao Servidor no âmbito de suas atribuições para praticar atos de administração e mero expediente, sem caráter decisório.

Verificando que a parte executada opôs, tempestivamente, EMBARGOS À EXECUÇÃO na petição de ID 130782024; fica a parte exequente intimada para apresentar manifestação sobre os embargos no prazo de 15 dias.

Limoeiro do Ajuru, 7 de novembro de 2024.

JOSIENNE KELLE PATRICIOS ALVES Auxiliar Judiciário -TJPA
07/11/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Limoeiro do Ajurú PROCESSO: 0800241-04.2023.8.14.0087 Nome: SEBASTIAO MOIA CORREA Endereço: Rua Nova II, s/n, Matinha, LIMOEIRO DO AJURU - PA - CEP: 68415-000 Nome: BANCO PAN S/A.

Endereço: Avenida Paulista, Brazilian Finance Center, 1374, andar 7-8-15-16-17 e 18, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-916 DECISÃO Recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado nos autos e determino que se proceda na forma do artigo 523 e seguintes, do Código de Processo Civil.

Promova-se às alterações cadastrais que se fizerem pertinentes junto ao PJE para identificação da fase procedimental de cumprimento de sentença.

Em seguida, proceda à intimação do executado, para no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo exequente, sob pena de multa de 10% (dez por cento) que será agregada ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4º).

Decorrido o prazo, sem o devido pagamento espontâneo, proceda-se o imediato bloqueio de eventuais valores localizados em nome do Executado, até o montante do débito, conforme planilha apresentada, através do sistema SISBAJUD.

Em caso negativo, ou havendo insuficiência de valor, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, visando à constrição de tantos bens quanto bastem para a satisfação da dívida.

Em seguida, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Limoeiro do Ajuru, data registrada no sistema.

LUANA ASSUNÇÃO PINHEIRO Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Limoeiro do Ajuru
16/10/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 14:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/10/2024 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 08:31

Conclusos para decisão
06/10/2024 23:10

Expedição de Certidão.
05/10/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 20:13

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2024.
04/10/2024 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
02/10/2024 20:16

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 20:15

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 11:57

Juntada de intimação de pauta
30/08/2023 18:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/08/2023 18:26

Expedição de Certidão.
30/08/2023 16:58

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 12:55

Cancelada a movimentação processual
25/08/2023 08:53

Expedição de Certidão.
24/08/2023 15:51

Juntada de Petição de apelação
16/08/2023 01:54

Publicado Sentença em 16/08/2023.
12/08/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2023
10/08/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 12:54

Julgado procedente o pedido
03/08/2023 14:40

Conclusos para julgamento
03/08/2023 14:40

Cancelada a movimentação processual
03/08/2023 14:37

Cancelada a movimentação processual
27/07/2023 11:00

Expedição de Certidão.
27/07/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:20

Publicado Ato Ordinatório em 25/07/2023.
25/07/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
21/07/2023 07:16

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 22:58

Juntada de Petição de contestação
28/06/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2023 08:08

Conclusos para decisão
20/06/2023 07:34

Expedição de Certidão.
19/06/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 02:04

Publicado Despacho em 06/06/2023.
07/06/2023 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
02/06/2023 19:03

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 08:21

Conclusos para despacho
30/05/2023 08:20

Cancelada a movimentação processual
29/05/2023 17:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/05/2023 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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