TJPA - 0849616-11.2023.8.14.0301

1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Belem

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Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO BRASILEIRA DO ATACADO FARMACEUTICO ABAFARMA

CNPJ: 55.802.029/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

DIRETOR DA DIRETORIA DE FISCALIZACAO (DFI) DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/01/2025 08:16

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DO ATACADO FARMACEUTICO ABAFARMA em 04/12/2024 23:59.

  • 01/01/2025 05:22

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/12/2024 23:59.

  • 01/01/2025 05:20

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA em 02/12/2024 23:59.

  • 25/12/2024 00:37

    Decorrido prazo de DIRETOR DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO (DFI) DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ em 04/12/2024 23:59.

  • 11/11/2024 02:05

    Publicado Decisão em 11/11/2024.

  • 09/11/2024 03:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024

  • 08/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0849616-11.2023.8.14.0301 DECISÃO

    Vistos.

    O demandado, via embargos de declaração (ID nº 119091019), requereu a modificação da decisão inserida no ID nº 118010541, a qual determinou a suspensão do processo em razão do conflito de competência suscitado no processo nº 0130061-93.2016.8.14.0301, a fim de que seja pacificado o entendimento acerca do juízo competente para processar e julgar as ações que tem por objeto cobrança de impostos estaduais.

    Em síntese, o embargante alegou que que a decisão estaria eivada de omissão, por não ter analisado o pedido de medida liminar formulado na petição inicial.

    Requereu, assim, que fosse sanada a omissão apontada.

    Instado ao debate, o embargado apresentou contrarrazões (ID 121389255) nas quais sustentou, em suma, não haver omissão na decisão impugnada e, ainda que os embargos declaratórios como utilizados pelo embargante com intuito protelatório. É o relato necessário.

    Decido.

    Como é sabido, o art. 1022 do CPC dispõe, clara e literalmente, que caberão embargos de declaração quando a decisão (sentença ou acórdão) padecer de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

    Esses elementos representam exigências inerentes a esse tipo de recurso.

    No entanto, ao reanalisar o teor da decisão combatida, infere-se que não há margem para especulações.

    O texto é claro o bastante ao dizer que o processo deverá permanecer suspenso até que seja definida a competência para tratar da matéria.

    Em consequência, uma vez incerta a competência para processar e julgar o feito, soa incompatível a análise de pedido liminar ou outras questões por este Juízo.

    Portanto, não há omissão ou contradição na decisão e nem qualquer vício sanável pela via dos embargos de declaração, eis que essa modalidade recursal não se presta à apreciação do inconformismo da parte quando apenas são repisados os argumentos que já foram apreciados e detidamente rechaçados.

    Nesse panorama, descabe reavivar um debate que já foi enfrentado e exaurido e, não subsistindo nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou erro, os embargos não merecem guarida.

    Consoante os fundamentos precedentes, rejeito os embargos de declaração e mantenho integralmente a decisão atacada.

    Intimar as partes.

    Belém, 06 de novembro de 2024.

    RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas

  • 07/11/2024 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2024 11:22

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 06/11/2024 09:51

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2024 09:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/08/2024 04:21

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/08/2024 23:59.

  • 11/08/2024 00:34

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA em 05/08/2024 23:59.

  • 10/08/2024 03:44

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/08/2024 23:59.

  • 07/08/2024 13:40

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2024 11:55

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2024 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2024 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 17:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/06/2024 01:48

    Publicado Decisão em 25/06/2024.

  • 27/06/2024 01:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

  • 24/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0849616-11.2023.8.14.0301 DECISÃO

    Vistos.

    Trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Brasileira do atacado farmacêutico em face do Diretor de fiscalização da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda do Pará.

    Em síntese, a ação busca “... reconhecer o direito líquido e certo dos Associados de, na apuração e recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária, continuarem a utilizar como referência para a apuração e cálculo do imposto a ser recolhido em caráter antecipado as listas de Preços Máximos ao Consumidor - PMCs sugeridos pelos fabricantes e divulgados nas Revistas Especializadas(...), nos termos do quanto já previsto pela legislação infraconstitucional e estadual (Artigo 8º, § 3º da Lei Complementar nº 87/96 e Artigo 37, inciso II do RICMS/PA), afastando-se a prescrição contida no Artigo 709, caput, do RICMS/PA que impõe a adoção do teto regulatório divulgado pela CMED/ANVISA (PMC CMED)... (...)” (sic), além de outros pedidos relativos ao recolhimento do ICMS.

    Originalmente, em razão da matéria, a ação constitucional foi distribuída para a 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital.

    Contudo, por compreender que o mandado de segurança coletivo deve ser processado perante esta 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas da Capital, o juízo de origem declinou da competência e remeteu a este juízo o presente feito (ID 94160022).

    Aliás, pela mesma razão, outros casos que contêm a mesma causa de pedir têm sido redistribuídos a este juízo.

    Todavia, tem-se que os presentes autos apresentam como discussão principal cobrança de imposto arrecadado pela fazenda estadual, qual seja, o ICMS.

    Ou seja, trata de matéria tributária, de cunho estritamente patrimonial, e por isso atrai a competência da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital, que detém competência para processar e julgar, privativamente, os feitos de matéria fiscal do Estado do Pará, nos termos da Resolução nº 023/2007-GP do TJPA, complementada pela Resolução nº 015/2014-GP.

    Por adotar tal entendimento, este juízo suscitou conflito de competência, a fim de que seja pacificado o entendimento acerca do juízo competente para processar e julgar as ações que tem por objeto cobrança de impostos estaduais.

    Tal incidente foi provocado no Processo nº 0130061-93.2016.8.14.0301, estando no aguardo de julgamento.

    Dado esse panorama, antes de prosseguir com o feito, é de bom alvitre aguardar a decisão a ser proferida pelo Segundo Grau de jurisdição.

    Como decorrência, determino a suspensão deste e de todos os demais processos que tratam do mesmo tema, os quais deverão permanecer em Secretaria Judicial até que seja julgado o conflito de competência ou que sobrevenha determinação em sentido diverso (art. 313, inciso V, “a”, do CPC).

    Intimem-se as partes.

    Ciência ao Ministério Público.

    Belém, 19 de junho de 2024.

    RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital

  • 21/06/2024 18:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2024 18:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2024 10:25

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 08/02/2024 09:58

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2024 09:58

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/07/2023 19:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/07/2023 06:43

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DO ATACADO FARMACEUTICO ABAFARMA em 29/06/2023 23:59.

  • 21/07/2023 04:54

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DO ATACADO FARMACEUTICO ABAFARMA em 28/06/2023 23:59.

  • 19/07/2023 14:38

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/07/2023 14:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/06/2023 12:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/06/2023 12:25

    Expedição de Mandado.

  • 21/06/2023 12:23

    Expedição de Mandado.

  • 19/06/2023 11:30

    Determinada Requisição de Informações

  • 19/06/2023 10:16

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2023 10:16

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/06/2023 00:06

    Publicado Decisão em 06/06/2023.

  • 07/06/2023 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

  • 05/06/2023 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0849616-11.2023.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) IMPETRANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DO ATACADO FARMACEUTICO ABAFARMA IMPETRADO: ESTADO DO PARÁ, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA DECISÃO Vistos, etc.

    Trata-se de autos de MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ajuizado por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO ATACADO FARMACÊUTICO – ABAFARMA.

    A Resolução nº 023/2007 – TJE/PA estabeleceu que a competência do Juízo da 6º Vara de Fazenda, hoje denominada 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém, é processar e julgar privativamente matérias relacionadas a cobranças de tributos estaduais, em que figurem como polo a Fazenda Pública Estadual.

    Senão vejamos: A 30ª VARA CÍVEL SERÁ DENOMINADA "6ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL", COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR, PRIVATIVAMENTE, OS FEITOS DE MATÉRIA FISCAL DO ESTADO DO PARÁ, ASSIM DISCRIMINADOS:1)AS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS PELO ESTADO E POR SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS, CONTRA DEVEDORES RESIDENTES E DOMICILIADOS NA CAPITAL, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 578 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 2)OS MANDADOS DE SEGURANÇA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ANULATÓRIA DO ATO DECLARATIVO DA DÍVIDA, AÇÃO CAUTELAR FISCAL E OUTRAS AÇÕES QUE ENVOLVAM TRIBUTOS ESTADUAIS; E AS CARTAS PRECATÓRIAS EM MATÉRIA FISCAL DE SUA COMPETÊNCIA. - grifos nossos Já a Resolução nº 19/2016-GP veio definir a competência da 5ª Vara de Fazenda Pública, o que o fez neste sentido: Art. 1º A Vara criada pelo art. 1º, II, da Lei Estadual nº 8.099, de 1º de janeiro de 2015, será denominada de 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca da Capital.

    Art. 2º A nova Vara terá competência privativa para processar e julgar os feitos de interesse imediato e/ou mediato das fazendas públicas estadual e municipal e suas autarquias e fundações de direito público.

    Em especial: II – os mandados de segurança coletivos; (…) - grifos nossos Assim, a matéria dos autos não é de competência desta Vara, que tem competência privativa para processar e julgar a matéria fiscal do Estado, nos termos da Resolução nº 023/07-GP, devendo a ação ser processada perante a 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital.

    Pelo exposto, declaro a incompetência desta Vara para processar e julgar este feito, e determino a redistribuição dos autos para a 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca da Capital, nos termos da fundamentação.

    P.R.I., registrando-se a baixa processual nos moldes da resolução nº 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

    Datado e assinado eletronicamente

  • 02/06/2023 13:51

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 02/06/2023 12:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2023 12:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2023 12:38

    Declarada incompetência

  • 02/06/2023 09:39

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2023 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 17:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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