13/02/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 10:35

Arquivado Definitivamente
11/01/2024 12:31

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/01/2024 11:34

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
23/10/2023 09:20

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
23/10/2023 09:20

Transitado em Julgado em 30/06/2023
21/07/2023 07:43

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA em 29/06/2023 23:59.
21/07/2023 01:18

Decorrido prazo de MURILO AUGUSTO AMORAS DE ALMEIDA em 27/06/2023 23:59.
21/07/2023 01:18

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA em 27/06/2023 23:59.
13/07/2023 13:21

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
04/06/2023 00:16

Publicado Sentença em 02/06/2023.
04/06/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023
01/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Fórum Cível de Belém, Praça Felipe Patroni s/nº, 2ºandar, Cidade Velha, Belém/PA, CEP: 66.015-260, Fone: (91)3205-2150 Processo n. 0854645-76.2022.8.14.0301 [Prestação de Serviços, Estabelecimentos de Ensino] MONITÓRIA (40) ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA Nome: MURILO AUGUSTO AMORAS DE ALMEIDA Endereço: Passagem Pinto Marques, 27, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-880 SENTENÇA

VISTOS.

Trata-se de lide na qual a parte, inobstante devidamente intimada para emendar a inicial, nos termos do despacho acostado nos autos, deixou de cumprir com o seu dever processual. É o relatório.

PASSO A DECIDIR.

No caso vertente, constata-se que a parte autora não teve qualquer interesse no andamento do processo, deixando de cumprir as diligências que lhe incumbiam, a fim de resguardar o regular andamento processual.

NO CASO EM APREÇO, a parte autora sequer diligenciou a fim de efetuar a emenda à inicial, conforme determinado por este Juízo, deixando de colacionar, aos autos, o histórico acadêmico do réu do período correspondente à cobrança pretendida em juízo, documentação esta essencial à comprovação da prestação efetiva dos serviços educacionais do autor em favor deste, conforme entendimento abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PETIÇÃO INSTRUÍDA PELA UNIVERSIDADE AUTORA APENAS COM O HISTÓRICO ESCOLAR DO RÉU - AUSÊNCIA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA.

Deve ser mantida a sentença monocrática que extinguiu o feito, sem julgamento de mérito (...), quando se observa que a universidade-autora somente instruiu a ação monitória ora sob exame com o histórico escolar do réu, que a rigor não prova que este realmente deve algo à apelante ou que o valor cobrado pela mesma esteja correto". (TJ-MG - AC: 10338150036543001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 16/06/2016, Data de Publicação: 24/06/2016) O parágrafo único do art. 321 do CPC prevê, expressamente, que a inicial será indeferida acaso não realizada a emenda à inicial, conforme ocorreu no caso em apreço.

Exalce-se que, a tutela jurisdicional do Estado, quando invocada pelo meio adequado, determinará o resultado útil pretendido, de modo que o respeito aos ditames do direito processual não determina necessariamente a procedência do pedido, mas viabiliza a apreciação de mérito, permitindo que o resultado seja útil, quer alcançada ou não a procedência da ação, tornando-se impossível tal resultado no caso em apreço ante o descumprimento da determinação proferida por este Juízo.

Denota-se do compulso dos autos que a parte autora não está interessada na entrega da prestação jurisdicional, considerando que, repita-se, a despeito de devidamente intimada, deixou de promover, os atos e diligências que lhe incumbiam para acolhimento da petição inicial. É comezinho que o Judiciário comporta extenso número de demandas, sendo dever não só do Estado, mas especialmente da parte interessada, em face desse cenário, movimentar e impulsionar o processo no qual persegue seu direito, de forma a dar o regular andamento ao feito.

ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, e por tudo mais que dos autos consta, considerando que a parte não efetuou a emenda à inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC.

CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ficando sua exigibilidade suspensa, acaso seja beneficiária dos benefícios da justiça gratuita.

DEIXO DE CONDENAR A PARTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, considerando que sequer realizada a triangulação processual.

P.R.I.C.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as formalidades legais, dando-se a respectiva baixa no sistema.

Belém/PA, (datado e assinado eletronicamente) VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito Titular pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém HF
31/05/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 12:05

Indeferida a petição inicial
30/05/2023 09:52

Conclusos para julgamento
30/05/2023 09:52

Cancelada a movimentação processual
23/05/2023 13:25

Expedição de Certidão.
23/11/2022 15:59

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 09:55

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA em 21/11/2022 23:59.
23/10/2022 01:32

Publicado Despacho em 21/10/2022.
23/10/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2022
19/10/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 10:23

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 23:16

Conclusos para despacho
18/08/2022 23:16

Expedição de Certidão.
16/08/2022 10:40

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
07/07/2022 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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