TJPA - 0802966-12.2023.8.14.0201

1ª instância - 14ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

JANETE SOUZA MACIEL

CPF *34.***.*61-53

Advogados

KENIA SOARES DA COSTA

OAB: 15650/PA

CPF *04.***.*69-15

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2024 20:48

    Decorrido prazo de ITAÚ em 03/09/2024 23:59.

  • 17/09/2024 20:47

    Decorrido prazo de JANETE SOUZA MACIEL em 05/09/2024 23:59.

  • 06/09/2024 09:12

    Arquivado Definitivamente

  • 06/09/2024 09:11

    Transitado em Julgado em 06/09/2024

  • 08/08/2024 11:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2024 11:49

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 05/08/2024 12:50

    Conclusos para julgamento

  • 05/08/2024 12:50

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/03/2024 18:01

    Juntada de Petição de petição

  • 28/02/2024 11:44

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/02/2024 13:12

    Entrega de Documento

  • 22/02/2024 16:59

    Juntada de Petição de petição

  • 20/02/2024 06:17

    Decorrido prazo de JANETE SOUZA MACIEL em 19/02/2024 23:59.

  • 09/02/2024 00:40

    Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2024.

  • 09/02/2024 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

  • 08/02/2024 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO Com fundamento no artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil vigente, e no provimento nº 006/2006 da CJRMB, tomo a seguinte providência: Fica a autora intimada a se manifestar acerca da contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Belém,7 de fevereiro de 2024.

    ISMAEL FREIRES DE SOUSA 3ª UPJ VARAS DE COMÉRCIO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALÊNCIA E SUCESSÕES

  • 07/02/2024 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2024 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 10:25

    Entrega de Documento

  • 06/02/2024 15:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/01/2024 02:19

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2024 12:28

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/01/2024 12:28

    Concedida a gratuidade da justiça a JANETE SOUZA MACIEL - CPF: *34.***.*61-53 (AUTOR).

  • 27/12/2023 14:45

    Juntada de Petição de petição

  • 04/12/2023 17:57

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 17:57

    Entrega de Documento

  • 27/11/2023 21:42

    Juntada de Petição de petição

  • 01/11/2023 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2023 10:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2023 08:09

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2023 08:09

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/07/2023 22:27

    Decorrido prazo de JANETE SOUZA MACIEL em 26/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 21:10

    Decorrido prazo de JANETE SOUZA MACIEL em 26/06/2023 23:59.

  • 26/06/2023 09:48

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 26/06/2023 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 00:24

    Publicado Decisão em 01/06/2023.

  • 02/06/2023 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

  • 31/05/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº. 0802966-12.2023.8.14.0201 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANETE SOUZA MACIEL REU: ITAÚ DECISÃO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por JANETE SOUZA MACIEL em desfavor de BANCO ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

    Trata-se a presente demanda de relação de consumo entre a autora e o requerido, e, por tratar-se de relação de consumo, a competência é absoluta, e deve ser fixada no domicílio do consumidor.

    Ademais, tem-se também que o Tribunal de Justiça do Pará fixou normas de definição de limites territoriais, para melhor distribuição da competência territorial entre a área que abrange o município de Belém e a área que abrange o distrito de Icoaraci, que pertence a Comarca da Capital.

    De pronto, verifico que o domicílio da parte autora se encontra localizado no bairro da Pratinha, conforme petição inicial de ID nº. 93609006 e endereço constante no comprovante de residência / contrato de ID nº. 93609011.

    Ocorre que, desde 2012, o bairro da Pratinha não mais pertence à jurisdição do Fórum Distrital de Icoaraci, nos termos da Resolução 006/2012.

    Nesse sentido, é posicionamento recente do Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, conforme ementa que abaixo transcrevo in verbis: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DISTRITAL DE ICOARACI E JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE BELÉM. 1.

    A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicilio do detentor de sua guarda (Súmula 383 do STJ). 2.

    A Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém editou o Provimento de nº 006/2012-CRJRMB, do qual não consta o Bairro Pratinha como afeto a jurisdição das Varas Distritais Cíveis e Criminais de Icoaraci, logo, a competência para processar e julgar a ação de guarda compartilhada e ou ação de regulamentação de visitas com oferta de alimentos c/c pedido de tutela de urgência é da 3ª Vara de Família de Belém. 3.

    CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 3ª VARA DE FAMILIA DE BELÉM. (2018.00510153-66, 185.602, Rel.

    MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-08, Publicado em 2018-02-09).

    Deste modo, este Juízo é incompetente em razão do território para apreciar e julgar a causa, pois trata-se de incompetência territorial absoluta, como exceção à regra de relatividade da competência territorial, e que não comporta prorrogação, por força da incidência do Provimento citado (norma especial), e por ser absoluta a incompetência pode ser alegada pelo juiz de ofício (art. 64, §1º CPC).

    Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, com arrimo no Artigo 47 do CPC/15 e no Provimento 06/2012 –CJRMB, por ser este Juízo incompetente em razão do domicílio do autor, e determino à remessa dos autos para redistribuição à uma das Varas Cíveis e Empresariais de Belém, local do domicílio do autor.

    Cumpra-se com celeridade.

    Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente.

  • 30/05/2023 09:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2023 09:01

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/05/2023 08:52

    Declarada incompetência

  • 25/05/2023 14:53

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 25/05/2023 14:53

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2023 14:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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