TJPA - 0806689-79.2022.8.14.0005
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 00:19
Publicado Intimação em 11/09/2025.
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11/09/2025 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
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09/09/2025 15:16
Expedição de Outros documentos.
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09/09/2025 15:16
Ato ordinatório praticado
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de RAIMUNDO PINHEIRO DE SOUZA em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de RAIMUNDO PINTO COTA FILHO em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de RAIMUNDO RAMOS FARIAS em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de RAIMUNDO SOARES DE OLIVEIRA em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de RAIMUNDO TEIXEIRA MORAES em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de RAIMUNDO VALDO PIRES BARBOSA em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de RAMITA DA SILVA LACERDA em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de RANIELLE ROSARIO DOS SANTOS em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de RAQUEL DE NAZARE RODRIGUES em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de RAQUEL DOS SANTOS SILVA em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de RAUL MACHADO DOS SANTOS em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de REGIANE LACERDA DE SOUZA em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de REGINA DOS SANTOS PERNA em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de REGINALDO BARBOSA DE SOUZA em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de REGINALDO DE ALBUQUERQUE REIS em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de REGINALDO DE SOUZA ALMEIDA em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de REGINALDO DOS PASSOS OLIVEIRA em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de REGINALDO DOS SANTOS VAZ em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de REGINALDO PINHEIRO FERREIRA em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de REGINALDO SENA E SILVA em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de REGINALDO SERRA VIEIRA em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de RELIANE GUEDES DOS SANTOS em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de RENALDO SOUSA BRITO em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de RENATO DUARTE SANCHES em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de RENILDO FELIPE DUARTE em 08/09/2025 23:59.
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Decorrido prazo de RENILSON DUARTE TORRES em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de RENIVALDO FONSECA BANDEIRA em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de RILDO PIRES em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de RINALDO AMARAL DO AMARAL em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de RINALDO BARBOSA DO AMARAL em 08/09/2025 23:59.
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Decorrido prazo de RITA DE CASSIA GONCALVES TORRES em 08/09/2025 23:59.
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Decorrido prazo de RITIELEM ANDRADE RODRIGUES DOS SANTOS em 08/09/2025 23:59.
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Decorrido prazo de RIVALDO PEREIRA DA SILVA em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de RIVELINDO PIRES DA GAMA em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de RIVELINO BARBOSA DO AMARAL em 08/09/2025 23:59.
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Decorrido prazo de ROBERIO TENORIO DOS SANTOS em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de ROBERTO GONCALVES DE SOUZA em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de ROBSON SOUSA SANCHES em 08/09/2025 23:59.
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Decorrido prazo de RODRIGO ALVES CONCEICAO em 08/09/2025 23:59.
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Decorrido prazo de ROMARIO PIMENTEL GOUVEIA em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de ROMARIO VIEIRA DUARTE SOUTO em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de ROMILDO ARAGAO NASCIMENTO em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de ROMILSON FELIPE DUARTE em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de RONALD PINHEIRO DE OLIVEIRA NUNES em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de RONALDO BARROS ABENATHAR em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de RONALDO LOBATO PIMENTEL CARDOSO em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de RONILDA DA CONCEICAO FONSECA em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de RONILDO BARBOSA PIMENTEL em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de RORENILDO PIMENTEL DO NASCIMENTO em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de ROSA HELENA DOS SANTOS BARROSO em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de ROSANGELA LIMA DA PAIXAO em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de ROSANGELA PEREIRA DE AZEVEDO em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de ROSEANE GONCALVES DE FARIAS em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de ROSETH VIANA DOS SANTOS em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de ROSICLEDE ALVES GARCIA em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de ROSICLEIA FERREIRA DA SILVA em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de ROSICLEIDE DOS SANTOS BRITO em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de ROSIENE DOS SANTOS LEITE em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PADILHO MENDONCA em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de PEDRO MOREIRA DOS SANTOS em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de PEDRO RINALDO BAHIA DE MELO em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de PEDRO ROMANO BARBOSA em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de PEDRO DA TRINDADE SILVA em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de PERPETUA DO SOCORRO ARAGAO CARDOSO em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de RAILANE SANTOS DA COSTA em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de RAIMUNDA BRITO VIANA em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de RAIMUNDA CONCEICAO FROZ DE NAZARE em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de RAIMUNDA DA SILVA E SILVA em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de RAIMUNDA DAS GRACAS FLEXA NAZARE em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de RAIMUNDA FELIPE ARAGAO em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de RAIMUNDA LOBATO SANTOS em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de RAIMUNDA MAIZA MATOS DA GRACA em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de RAIMUNDA PEREIRA RAMOS em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de RAIMUNDA TENORIO DA SILVA em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de RAIMUNDO ABREU BEZERRA em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de RAIMUNDO ASSUNCAO DOS SANTOS em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de RAIMUNDO BENEDITO TENORIO MENDES em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de RAIMUNDO DA SILVA PERNA em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de RAIMUNDO DE JESUS DOS SANTOS em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de RAIMUNDO DO SOCORRO FERREIRA DE JESUS em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de RAIMUNDO DO SOCORRO MUNIZ DE SOUZA em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de RAIMUNDO DUARTE DO NASCIMENTO em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de RAIMUNDO FARIAS PEREIRA em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de RAIMUNDO FERREIRA BENAION FILHO em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de RAIMUNDO FILHO FELIPE DUARTE em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de RAIMUNDO FILHO OLIVEIRA BEZERRA em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de RAIMUNDO FREITAS em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de RAIMUNDO GIL VIANA em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de RAIMUNDO GOMES DE NAZARE em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de RAIMUNDO HAROLDO MARQUES DE SOUZA em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE AQUILINO DA ROCHA em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de RAIMUNDO LUIS DOS SANTOS em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de RAIMUNDO MARTINS DUARTE em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de RAIMUNDO MONTEIRO PERNA em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SOUZA DA SILVA em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:39
Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA VAZ em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:27
Decorrido prazo de ROSENIL FERREIRA DA SILVA em 08/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:27
Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA DE LIMA FILHO em 08/09/2025 23:59.
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05/09/2025 00:32
Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 04/09/2025 23:59.
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20/08/2025 13:46
Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3941/2025-GP)
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18/08/2025 15:39
Juntada de Petição de embargos de declaração
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18/08/2025 00:01
Publicado Intimação em 18/08/2025.
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15/08/2025 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
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13/08/2025 05:23
Expedição de Outros documentos.
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13/08/2025 05:23
Expedição de Outros documentos.
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12/08/2025 22:21
Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de PEDRO DUARTE DO PORTO - CPF: *69.***.*50-78 (APELANTE)
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11/08/2025 14:10
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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25/07/2025 12:13
Juntada de Petição de petição
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24/07/2025 17:07
Expedição de Outros documentos.
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24/07/2025 17:04
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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21/07/2025 11:23
Juntada de Petição de petição
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14/07/2025 10:14
Conclusos para julgamento
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14/07/2025 10:14
Juntada de Certidão
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12/07/2025 00:23
Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 11/07/2025 23:59.
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17/06/2025 13:38
Expedição de Outros documentos.
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17/06/2025 13:38
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA DE LIMA FILHO em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de PEDRO MOREIRA DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de PEDRO RINALDO BAHIA DE MELO em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de PEDRO ROMANO BARBOSA em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de PEDRO DA TRINDADE SILVA em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de PERPETUA DO SOCORRO ARAGAO CARDOSO em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de RAILANE SANTOS DA COSTA em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de RAIMUNDA BRITO VIANA em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de RAIMUNDA CONCEICAO FROZ DE NAZARE em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de RAIMUNDA DA SILVA E SILVA em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de RAIMUNDA DAS GRACAS FLEXA NAZARE em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de RAIMUNDA FELIPE ARAGAO em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de RAIMUNDA LOBATO SANTOS em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de RAIMUNDA MAIZA MATOS DA GRACA em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de RAIMUNDA PEREIRA RAMOS em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de RAIMUNDA TENORIO DA SILVA em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de RAIMUNDO ABREU BEZERRA em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de RAIMUNDO ASSUNCAO DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de RAIMUNDO BENEDITO TENORIO MENDES em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de RAIMUNDO DA SILVA PERNA em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de RAIMUNDO DE JESUS DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de RONILDA DA CONCEICAO FONSECA em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de RAIMUNDO DO SOCORRO FERREIRA DE JESUS em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de RAIMUNDO DO SOCORRO MUNIZ DE SOUZA em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de RAIMUNDO FREITAS em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de RAIMUNDO GIL VIANA em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de RAIMUNDO GOMES DE NAZARE em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de RAIMUNDO HAROLDO MARQUES DE SOUZA em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE AQUILINO DA ROCHA em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de RONILDO BARBOSA PIMENTEL em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de RORENILDO PIMENTEL DO NASCIMENTO em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de ROSA HELENA DOS SANTOS BARROSO em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de ROSANGELA LIMA DA PAIXAO em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de ROSANGELA PEREIRA DE AZEVEDO em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de ROSEANE GONCALVES DE FARIAS em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de ROSENIL FERREIRA DA SILVA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de ROSETH VIANA DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de ROSICLEDE ALVES GARCIA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de ROSICLEIA FERREIRA DA SILVA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de ROSICLEIDE DOS SANTOS BRITO em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de ROSIENE DOS SANTOS LEITE em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PADILHO MENDONCA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de RAIMUNDO TEIXEIRA MORAES em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de RAIMUNDO VALDO PIRES BARBOSA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de RAMITA DA SILVA LACERDA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de RANIELLE ROSARIO DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de RAQUEL DE NAZARE RODRIGUES em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de RAQUEL DOS SANTOS SILVA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de RAUL MACHADO DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de REGIANE LACERDA DE SOUZA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de REGINA DOS SANTOS PERNA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de REGINALDO SENA E SILVA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de REGINALDO SERRA VIEIRA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de RELIANE GUEDES DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de RENALDO SOUSA BRITO em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de RENATO DUARTE SANCHES em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de RENILDO FELIPE DUARTE em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de RENILSON DUARTE TORRES em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de RENIVALDO FONSECA BANDEIRA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de RILDO PIRES em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de RINALDO AMARAL DO AMARAL em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de RINALDO BARBOSA DO AMARAL em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de RITA DE CASSIA GONCALVES TORRES em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de RITIELEM ANDRADE RODRIGUES DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de RIVALDO PEREIRA DA SILVA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de RIVELINDO PIRES DA GAMA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de RIVELINO BARBOSA DO AMARAL em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de ROBERIO TENORIO DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de ROBSON SOUSA SANCHES em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de RODRIGO ALVES CONCEICAO em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de ROMARIO PIMENTEL GOUVEIA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de ROMARIO VIEIRA DUARTE SOUTO em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de ROMILDO ARAGAO NASCIMENTO em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de ROMILSON FELIPE DUARTE em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de RONALD PINHEIRO DE OLIVEIRA NUNES em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de RONALDO BARROS ABENATHAR em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de RONALDO LOBATO PIMENTEL CARDOSO em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:24
Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:24
Decorrido prazo de ROBERTO GONCALVES DE SOUZA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:24
Decorrido prazo de REGINALDO BARBOSA DE SOUZA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:24
Decorrido prazo de REGINALDO DE ALBUQUERQUE REIS em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:24
Decorrido prazo de REGINALDO DE SOUZA ALMEIDA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:24
Decorrido prazo de REGINALDO DOS PASSOS OLIVEIRA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:24
Decorrido prazo de REGINALDO DOS SANTOS VAZ em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:24
Decorrido prazo de REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:24
Decorrido prazo de REGINALDO PINHEIRO FERREIRA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:24
Decorrido prazo de RAIMUNDO LUIS DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:24
Decorrido prazo de RAIMUNDO MARTINS DUARTE em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:24
Decorrido prazo de RAIMUNDO MONTEIRO PERNA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:24
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SOUZA DA SILVA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:24
Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA VAZ em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:24
Decorrido prazo de RAIMUNDO PINHEIRO DE SOUZA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:24
Decorrido prazo de RAIMUNDO PINTO COTA FILHO em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:24
Decorrido prazo de RAIMUNDO RAMOS FARIAS em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:24
Decorrido prazo de RAIMUNDO SOARES DE OLIVEIRA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:24
Decorrido prazo de RAIMUNDO DUARTE DO NASCIMENTO em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:24
Decorrido prazo de RAIMUNDO FARIAS PEREIRA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:24
Decorrido prazo de RAIMUNDO FERREIRA BENAION FILHO em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:24
Decorrido prazo de RAIMUNDO FILHO FELIPE DUARTE em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:24
Decorrido prazo de RAIMUNDO FILHO OLIVEIRA BEZERRA em 16/06/2025 23:59.
-
02/06/2025 16:50
Juntada de Petição de petição
-
26/05/2025 00:19
Publicado Intimação em 26/05/2025.
-
24/05/2025 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
-
22/05/2025 14:46
Expedição de Outros documentos.
-
21/05/2025 18:47
Conhecido o recurso de PEDRO FERREIRA DE LIMA FILHO - CPF: *25.***.*78-20 (APELANTE) e não-provido
-
19/05/2025 14:13
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
29/04/2025 16:46
Juntada de Petição de petição
-
29/04/2025 15:41
Expedição de Outros documentos.
-
29/04/2025 15:40
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
22/04/2025 16:14
Conclusos para julgamento
-
22/04/2025 16:14
Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
-
12/03/2025 09:17
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
11/03/2025 22:03
Declarada incompetência
-
27/02/2025 11:45
Conclusos para decisão
-
27/02/2025 11:45
Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
-
12/02/2025 00:55
Decorrido prazo de ROMARIO VIEIRA DUARTE SOUTO em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:55
Decorrido prazo de ROMILDO ARAGAO NASCIMENTO em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:55
Decorrido prazo de ROMILSON FELIPE DUARTE em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:55
Decorrido prazo de RONALD PINHEIRO DE OLIVEIRA NUNES em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:55
Decorrido prazo de RONALDO BARROS ABENATHAR em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:55
Decorrido prazo de RONALDO LOBATO PIMENTEL CARDOSO em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:55
Decorrido prazo de RONILDA DA CONCEICAO FONSECA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:55
Decorrido prazo de RONILDO BARBOSA PIMENTEL em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:55
Decorrido prazo de RORENILDO PIMENTEL DO NASCIMENTO em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:55
Decorrido prazo de ROSA HELENA DOS SANTOS BARROSO em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:55
Decorrido prazo de ROSANGELA LIMA DA PAIXAO em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:55
Decorrido prazo de ROSANGELA PEREIRA DE AZEVEDO em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:55
Decorrido prazo de ROSEANE GONCALVES DE FARIAS em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:55
Decorrido prazo de ROSENIL FERREIRA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:55
Decorrido prazo de ROSETH VIANA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:55
Decorrido prazo de ROSICLEDE ALVES GARCIA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:55
Decorrido prazo de ROSICLEIA FERREIRA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:55
Decorrido prazo de ROSICLEIDE DOS SANTOS BRITO em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:55
Decorrido prazo de ROSIENE DOS SANTOS LEITE em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:54
Decorrido prazo de RAIMUNDA TENORIO DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:54
Decorrido prazo de RAIMUNDO ABREU BEZERRA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:54
Decorrido prazo de RAIMUNDO ASSUNCAO DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:54
Decorrido prazo de RAIMUNDO BENEDITO TENORIO MENDES em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:54
Decorrido prazo de RAIMUNDO DA SILVA PERNA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:54
Decorrido prazo de RAIMUNDO DE JESUS DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:54
Decorrido prazo de RAIMUNDO DO SOCORRO FERREIRA DE JESUS em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:54
Decorrido prazo de RAIMUNDO DO SOCORRO MUNIZ DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:54
Decorrido prazo de RAIMUNDO DUARTE DO NASCIMENTO em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:54
Decorrido prazo de RAIMUNDO FARIAS PEREIRA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:54
Decorrido prazo de RAIMUNDO FERREIRA BENAION FILHO em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:54
Decorrido prazo de RAIMUNDO FILHO FELIPE DUARTE em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:54
Decorrido prazo de RAIMUNDO FILHO OLIVEIRA BEZERRA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:54
Decorrido prazo de RAIMUNDO FREITAS em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:54
Decorrido prazo de RAIMUNDO GIL VIANA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:54
Decorrido prazo de RAIMUNDO GOMES DE NAZARE em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:54
Decorrido prazo de RAIMUNDO HAROLDO MARQUES DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:54
Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE AQUILINO DA ROCHA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:54
Decorrido prazo de RAIMUNDO LUIS DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:54
Decorrido prazo de RAIMUNDO MARTINS DUARTE em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:54
Decorrido prazo de RAIMUNDO MONTEIRO PERNA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:54
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SOUZA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:54
Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA VAZ em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:54
Decorrido prazo de RAIMUNDO PINHEIRO DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:54
Decorrido prazo de RAIMUNDO PINTO COTA FILHO em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:54
Decorrido prazo de RAIMUNDO RAMOS FARIAS em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:54
Decorrido prazo de RAIMUNDO SOARES DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:54
Decorrido prazo de RANIELLE ROSARIO DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:54
Decorrido prazo de RAQUEL DE NAZARE RODRIGUES em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:54
Decorrido prazo de RILDO PIRES em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:54
Decorrido prazo de RINALDO AMARAL DO AMARAL em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:54
Decorrido prazo de RINALDO BARBOSA DO AMARAL em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:54
Decorrido prazo de RITA DE CASSIA GONCALVES TORRES em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:54
Decorrido prazo de RITIELEM ANDRADE RODRIGUES DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:54
Decorrido prazo de RIVALDO PEREIRA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:54
Decorrido prazo de RIVELINDO PIRES DA GAMA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:54
Decorrido prazo de RIVELINO BARBOSA DO AMARAL em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:54
Decorrido prazo de ROBERIO TENORIO DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:54
Decorrido prazo de ROBERTO GONCALVES DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:54
Decorrido prazo de ROBSON SOUSA SANCHES em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:53
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PADILHO MENDONCA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:53
Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA DE LIMA FILHO em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:53
Decorrido prazo de PEDRO MOREIRA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:53
Decorrido prazo de PEDRO RINALDO BAHIA DE MELO em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:53
Decorrido prazo de PEDRO ROMANO BARBOSA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:53
Decorrido prazo de PEDRO DA TRINDADE SILVA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:53
Decorrido prazo de PERPETUA DO SOCORRO ARAGAO CARDOSO em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:53
Decorrido prazo de RAILANE SANTOS DA COSTA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:53
Decorrido prazo de RAIMUNDA BRITO VIANA em 11/02/2025 23:59.
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12/02/2025 00:53
Decorrido prazo de RAIMUNDA CONCEICAO FROZ DE NAZARE em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:53
Decorrido prazo de RAIMUNDA DA SILVA E SILVA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:53
Decorrido prazo de RAIMUNDA DAS GRACAS FLEXA NAZARE em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:53
Decorrido prazo de RAIMUNDA FELIPE ARAGAO em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:53
Decorrido prazo de RAIMUNDA LOBATO SANTOS em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:53
Decorrido prazo de RAIMUNDA MAIZA MATOS DA GRACA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:53
Decorrido prazo de RAIMUNDA PEREIRA RAMOS em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:52
Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA DE LIMA FILHO em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:52
Decorrido prazo de PEDRO MOREIRA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:52
Decorrido prazo de PEDRO RINALDO BAHIA DE MELO em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:52
Decorrido prazo de PEDRO ROMANO BARBOSA em 11/02/2025 23:59.
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12/02/2025 00:52
Decorrido prazo de PEDRO DA TRINDADE SILVA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:52
Decorrido prazo de PERPETUA DO SOCORRO ARAGAO CARDOSO em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:52
Decorrido prazo de RAIMUNDO ASSUNCAO DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:52
Decorrido prazo de RAIMUNDO BENEDITO TENORIO MENDES em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:52
Decorrido prazo de RAIMUNDO DA SILVA PERNA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:52
Decorrido prazo de RAIMUNDO DE JESUS DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:52
Decorrido prazo de RAIMUNDO DO SOCORRO FERREIRA DE JESUS em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:52
Decorrido prazo de RAIMUNDO DO SOCORRO MUNIZ DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:52
Decorrido prazo de RAIMUNDO DUARTE DO NASCIMENTO em 11/02/2025 23:59.
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12/02/2025 00:52
Decorrido prazo de RAIMUNDO FARIAS PEREIRA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:52
Decorrido prazo de RAIMUNDO FERREIRA BENAION FILHO em 11/02/2025 23:59.
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12/02/2025 00:52
Decorrido prazo de RAIMUNDO FILHO FELIPE DUARTE em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:52
Decorrido prazo de RAIMUNDO FILHO OLIVEIRA BEZERRA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:52
Decorrido prazo de RAIMUNDO FREITAS em 11/02/2025 23:59.
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12/02/2025 00:52
Decorrido prazo de RAIMUNDO GIL VIANA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:52
Decorrido prazo de RAIMUNDO GOMES DE NAZARE em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:52
Decorrido prazo de RAIMUNDO HAROLDO MARQUES DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:52
Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE AQUILINO DA ROCHA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:52
Decorrido prazo de RAIMUNDO LUIS DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:52
Decorrido prazo de RAIMUNDO MARTINS DUARTE em 11/02/2025 23:59.
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12/02/2025 00:52
Decorrido prazo de RAIMUNDO MONTEIRO PERNA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:52
Decorrido prazo de RAIMUNDO PINTO COTA FILHO em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:52
Decorrido prazo de RAIMUNDO RAMOS FARIAS em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:52
Decorrido prazo de RAIMUNDO SOARES DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
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12/02/2025 00:52
Decorrido prazo de RAIMUNDO TEIXEIRA MORAES em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:52
Decorrido prazo de RAIMUNDO VALDO PIRES BARBOSA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:52
Decorrido prazo de RAMITA DA SILVA LACERDA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:52
Decorrido prazo de RINALDO AMARAL DO AMARAL em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:52
Decorrido prazo de RINALDO BARBOSA DO AMARAL em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:52
Decorrido prazo de RITA DE CASSIA GONCALVES TORRES em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:52
Decorrido prazo de RITIELEM ANDRADE RODRIGUES DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:52
Decorrido prazo de RIVALDO PEREIRA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:52
Decorrido prazo de RIVELINDO PIRES DA GAMA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:52
Decorrido prazo de RIVELINO BARBOSA DO AMARAL em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:52
Decorrido prazo de ROBERIO TENORIO DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:52
Decorrido prazo de ROBERTO GONCALVES DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:52
Decorrido prazo de ROBSON SOUSA SANCHES em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:52
Decorrido prazo de RODRIGO ALVES CONCEICAO em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:52
Decorrido prazo de ROMARIO PIMENTEL GOUVEIA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:52
Decorrido prazo de ROMARIO VIEIRA DUARTE SOUTO em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:52
Decorrido prazo de ROMILDO ARAGAO NASCIMENTO em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:52
Decorrido prazo de ROMILSON FELIPE DUARTE em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:52
Decorrido prazo de RONALD PINHEIRO DE OLIVEIRA NUNES em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:52
Decorrido prazo de RONALDO BARROS ABENATHAR em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:52
Decorrido prazo de RONALDO LOBATO PIMENTEL CARDOSO em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:52
Decorrido prazo de RONILDA DA CONCEICAO FONSECA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:52
Decorrido prazo de RONILDO BARBOSA PIMENTEL em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:52
Decorrido prazo de RORENILDO PIMENTEL DO NASCIMENTO em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:52
Decorrido prazo de ROSA HELENA DOS SANTOS BARROSO em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:52
Decorrido prazo de ROSANGELA LIMA DA PAIXAO em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:52
Decorrido prazo de ROSANGELA PEREIRA DE AZEVEDO em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:52
Decorrido prazo de ROSEANE GONCALVES DE FARIAS em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:52
Decorrido prazo de ROSENIL FERREIRA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:52
Decorrido prazo de ROSETH VIANA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:52
Decorrido prazo de ROSICLEDE ALVES GARCIA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:16
Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:16
Decorrido prazo de RODRIGO ALVES CONCEICAO em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:16
Decorrido prazo de ROMARIO PIMENTEL GOUVEIA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:16
Decorrido prazo de RAQUEL DOS SANTOS SILVA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:16
Decorrido prazo de RAUL MACHADO DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:16
Decorrido prazo de REGIANE LACERDA DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:16
Decorrido prazo de REGINA DOS SANTOS PERNA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:16
Decorrido prazo de REGINALDO BARBOSA DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:16
Decorrido prazo de REGINALDO DE ALBUQUERQUE REIS em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:16
Decorrido prazo de REGINALDO DE SOUZA ALMEIDA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:16
Decorrido prazo de REGINALDO DOS PASSOS OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:16
Decorrido prazo de REGINALDO DOS SANTOS VAZ em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:16
Decorrido prazo de REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:16
Decorrido prazo de REGINALDO PINHEIRO FERREIRA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:16
Decorrido prazo de REGINALDO SENA E SILVA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:16
Decorrido prazo de REGINALDO SERRA VIEIRA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:16
Decorrido prazo de RELIANE GUEDES DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:16
Decorrido prazo de RENALDO SOUSA BRITO em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:16
Decorrido prazo de RENATO DUARTE SANCHES em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:16
Decorrido prazo de RENILDO FELIPE DUARTE em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:16
Decorrido prazo de RENILSON DUARTE TORRES em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:16
Decorrido prazo de RENIVALDO FONSECA BANDEIRA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:16
Decorrido prazo de RAIMUNDO TEIXEIRA MORAES em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:16
Decorrido prazo de RAIMUNDO VALDO PIRES BARBOSA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:16
Decorrido prazo de RAMITA DA SILVA LACERDA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:10
Decorrido prazo de ROSICLEIA FERREIRA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:10
Decorrido prazo de ROSICLEIDE DOS SANTOS BRITO em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:10
Decorrido prazo de ROSIENE DOS SANTOS LEITE em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:10
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PADILHO MENDONCA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:10
Decorrido prazo de RENILSON DUARTE TORRES em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:10
Decorrido prazo de RENIVALDO FONSECA BANDEIRA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:10
Decorrido prazo de RILDO PIRES em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:10
Decorrido prazo de REGINALDO BARBOSA DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:10
Decorrido prazo de REGINALDO DE ALBUQUERQUE REIS em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:10
Decorrido prazo de REGINALDO DE SOUZA ALMEIDA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:10
Decorrido prazo de REGINALDO DOS PASSOS OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:10
Decorrido prazo de REGINALDO DOS SANTOS VAZ em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:10
Decorrido prazo de REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:10
Decorrido prazo de REGINALDO PINHEIRO FERREIRA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:10
Decorrido prazo de REGINALDO SENA E SILVA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:10
Decorrido prazo de REGINALDO SERRA VIEIRA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:10
Decorrido prazo de RELIANE GUEDES DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:10
Decorrido prazo de RENALDO SOUSA BRITO em 11/02/2025 23:59.
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12/02/2025 00:10
Decorrido prazo de RENATO DUARTE SANCHES em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:10
Decorrido prazo de RENILDO FELIPE DUARTE em 11/02/2025 23:59.
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12/02/2025 00:10
Decorrido prazo de RAUL MACHADO DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
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12/02/2025 00:10
Decorrido prazo de REGIANE LACERDA DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:10
Decorrido prazo de REGINA DOS SANTOS PERNA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:10
Decorrido prazo de RANIELLE ROSARIO DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:10
Decorrido prazo de RAQUEL DE NAZARE RODRIGUES em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:10
Decorrido prazo de RAQUEL DOS SANTOS SILVA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:10
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SOUZA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:10
Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA VAZ em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:10
Decorrido prazo de RAIMUNDO PINHEIRO DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:10
Decorrido prazo de RAILANE SANTOS DA COSTA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:10
Decorrido prazo de RAIMUNDA BRITO VIANA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:10
Decorrido prazo de RAIMUNDA CONCEICAO FROZ DE NAZARE em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:10
Decorrido prazo de RAIMUNDA DA SILVA E SILVA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:10
Decorrido prazo de RAIMUNDA DAS GRACAS FLEXA NAZARE em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:10
Decorrido prazo de RAIMUNDA FELIPE ARAGAO em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:10
Decorrido prazo de RAIMUNDA LOBATO SANTOS em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:10
Decorrido prazo de RAIMUNDA MAIZA MATOS DA GRACA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:10
Decorrido prazo de RAIMUNDA PEREIRA RAMOS em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:10
Decorrido prazo de RAIMUNDA TENORIO DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:10
Decorrido prazo de RAIMUNDO ABREU BEZERRA em 11/02/2025 23:59.
-
11/02/2025 01:07
Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 10/02/2025 23:59.
-
27/01/2025 11:31
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
22/01/2025 02:21
Publicado Decisão em 21/01/2025.
-
22/01/2025 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
-
22/01/2025 01:31
Publicado Despacho em 21/01/2025.
-
22/01/2025 01:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
-
17/01/2025 09:19
Cancelada a movimentação processual
-
16/01/2025 13:30
Juntada de Petição de petição
-
16/01/2025 08:08
Expedição de Outros documentos.
-
16/01/2025 08:08
Expedição de Outros documentos.
-
16/01/2025 08:08
Expedição de Outros documentos.
-
15/01/2025 13:50
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
10/01/2025 07:58
Conclusos para decisão
-
10/01/2025 07:57
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
10/01/2025 07:57
Expedição de Outros documentos.
-
10/01/2025 07:57
Expedição de Outros documentos.
-
10/01/2025 07:56
Cancelada a movimentação processual
-
09/01/2025 19:25
Declarada incompetência
-
04/12/2024 15:27
Cancelada a movimentação processual
-
11/04/2024 12:52
Cancelada a movimentação processual
-
26/03/2024 11:19
Juntada de Petição de petição
-
14/03/2024 08:47
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2024 00:00
Intimação
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ALTAMIRA/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0806689-79.2022.814.0005 APELANTE: PEDRO DUARTE DO PORTO E OUTROS APELADO: NORTE ENERGIA S/A RELATOR: DES.
LEONARDO DE NORONHA TAVARES DESPACHO Tratando-se de processo que envolve pessoa idosa, a teor do art. 75 do Estatuto do Idoso, encaminhe-se ao Ministério Público para exame e parecer.
Após, conclusos.
Belém (PA), data registrada no sistema.
LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR -
13/03/2024 16:13
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2024 13:53
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2024 16:11
Conclusos para despacho
-
24/01/2024 16:11
Cancelada a movimentação processual
-
24/01/2024 15:18
Cancelada a movimentação processual
-
23/01/2024 14:09
Recebidos os autos
-
23/01/2024 14:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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