20/05/2024 13:06

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 13:05

Transitado em Julgado em 17/04/2024
19/04/2024 09:48

Decorrido prazo de MARIA CLELIA SANTOS LIMA em 17/04/2024 23:59.
04/04/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 0867768-44.2022.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: MARIA CLELIA SANTOS LIMA RECLAMADO: Nome: BANCO DO BRASIL S/A Sentença Trata-se de ação de restituição de valores de PIS/PASEP, proposta pelo rito especial da lei 9099/95. É o breve relatório.

Conforme dispõe o artigo 3º, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade.

No caso em comento, a definição sobre a existência – ou não – de valores a serem restituídos dependem de prova complexa, consistente em laudo emitido em perícia contábil que ateste a necessidade – ou não – da devolução desses valores.

Tanto é assim que a própria inicial carece de informações sobre o quanto seria devido, já que não informa os valores que pretende que sejam restituídos.

A necessidade de perícia técnica contábil torna a matéria complexa, sob o aspecto do procedimento a ser adotado, de modo que escapa à competência dos Juizados Especiais Cíveis.

Nesse sentido: “CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

PASEP.

REVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A PARTIR DE DEZEMBRO/1989.

NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.

PROVA COMPLEXA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Insurge-se a autora contra a sentença que extinguiu o feito em razão da complexidade da causa, diante da necessidade de prova técnica pericial. 2.

A controvérsia cinge-se no cabimento ou não do recebimento de valores devidos a título de PASEP. […] 4.

Os Juizados Especiais têm competência para conciliação, processo e julgamento das causas de menor complexidade.

A referida complexidade não diz respeito à matéria em si, mas sim à prova necessária à instrução e julgamento do feito 5.

No caso em análise, observa-se que a autora busca a revisão dos valores recebidos a título de PASEP.

No entanto, a alegação de não aplicação dos reajustes legais devidos demanda a realização de perícia contábil. 6.

Neste sentido: ?[...] Assim, sendo a pretensão do autor a análise em juízo dos saldos do PASEP de mais de duas décadas atrás (dezembro de 1988), impõe-se a extinção do processo em razão da complexidade da causa, tendo em vista a necessidade de prova técnica. 6.

Precedentes: ?PROCESSO CIVIL.

CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA SOBRE SALDOS DO PASEP.

PROVA COMPLEXA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO IMPROVIDO.

A incompetência dos juizados especiais para conciliação, processo e julgamento de causas cíveis de menor complexidade, dá-se quando o julgador se vê diante da impossibilidade de decidir a lide, sem a realização de prova pericial, ou quando ocorrer a hipótese de que, ainda que venham a ser trazidos aos autos documentos e depoimentos, o juiz julgue que não disporá de meios de convicção para decidir a lide.

Se a julgadora assim entendeu com respeito à pertinência ou não da aplicação dos denominados "expurgos inflacionários" sobre saldos do programa de formacao do patrimonio do servidor público - pasep, correta a extinção do processo, para que a matéria possa ser discutida na justiça cível comum, com ampla dilação probatória.

Recurso improvido"(Classe do Processo: 2007 01 1 104060-6 ACJ ; Registro do Acórdão Número: 316985; Data de Julgamento: 03/06/2008; Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.; Relator: ESDRAS NEVES; Disponibilização no DJ-e: 20/08/2008 Pág.: 317). [...]? (Acórdão Nº 1167939, Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA) 7.

Tais os fundamentos, escorreita a sentença que reconhece a incompetência dos Juizados Especiais para o processamento e julgamento da causa. 8.

Recurso conhecido e improvido. 9.

Condenado o recorrente no pagamento das custas processuais.

Deixo de condenar no pagamento de honorários advocatícios, pois não foram apresentadas contrarrazões. 10.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme previsto na regra do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF 07181766820208070016 DF 0718176-68.2020.8.07.0016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 30/09/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 13/10/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” ------------------------------- “TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PROCESSO Nº: 0164491-11.2020.8.05.0001 RECORRENTE: RAIMUNDO JOSE LEITE MENDES RICCIO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA RELATORA: JUÍZA MARIA LÚCIA COELHO MATOS RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEPÓSITO DE QUANTIA INDEVIDA E INFERIOR NA CONTA INDIVIDUAL DO PROGRAMA PIS /PASEP.

NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA JULGAMENTO DA CAUSA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.

Trata-se de recursos inominados interpostos em face da sentença prolatada nos seguintes termos, transcritos in verbis: Do exposto, diante da complexidade do feito, decorrente da necessidade de prova pericial técnica e específica, de âmbito amplo, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 3º c/c 51, II da Lei 9.099/95Não havendo recursos e cumprido o quanto determinado, arquivem-se os autos, observando o prazo legal.

Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço.

V O T O: A sentença hostilizada não demanda reparos, merecendo confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei nº 9.099/95: O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula de julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença vergastada pelos seus próprios fundamentos, condenando o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

MARIA LÚCIA COELHO MATOS JUÍZA RELATORA (TJ-BA - RI: 01644911120208050001, Relator: MARIA LUCIA COELHO MATOS, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 11/01/2022)” Desta forma, fica afetada a competência desta justiça especializada e, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei Federal nº 9.099/95, impõe-se a extinção do processo.

Ante o exposto, reconheço a incompetência deste juizado para apreciação da presente ação diante da complexidade da matéria, e declaro a extinção do processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 51, II, da lei 9099/95.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Belém, 22 de março de 2024.

ANA LUCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito m
03/04/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 12:02

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
04/12/2023 12:20

Conclusos para julgamento
04/12/2023 12:13

Juntada de Petição de termo de audiência
04/12/2023 10:12

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 13:25

Audiência Una realizada para 01/12/2023 09:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
30/11/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 20:25

Decorrido prazo de MARIA CLELIA SANTOS LIMA em 29/05/2023 23:59.
06/07/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO – De ordem da Exma.

Juíza Ana Lúcia Bentes Lynch fica AUDIÊNCIA UNA REDESIGNADA PARA 01/12/2023 09:30, a ser realizada preferencialmente de forma presencial na sede deste Juizado Especial, localizado na Av.

Almirante Tamandaré, nº 873, esquina com a Tv.

São Pedro, Bairro da Campina.
05/07/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 10:03

Audiência Una redesignada para 01/12/2023 09:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
02/06/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2023 01:24

Conclusos para decisão
22/05/2023 01:23

Juntada de Certidão
18/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Secretaria da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém PROCESSO: 0867768-44.2022.8.14.0301 RECLAMANTE: MARIA CLELIA SANTOS LIMA RECLAMADO: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO - REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ALTERAÇÃO DE DATA E HORÁRIO Considerando a disponibilização no sistema PJE de datas e horários para realização de audiência, mais próxima do que a originalmente destacada para este feito, de ordem da Juíza Titular da 2VJEC - Ana Lúcia Bentes Lynch - passo a redesignar a AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO do presente feito para o dia 28/08/2023 10:30 horas na sede da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, a realizar-se, preferencialmente de modo presencial, salvo requerimento das partes nos autos pela audiência virtual, nos termos da Resolução nº 21 de 23/11/2022 c/c Portarias 1640/2021 de 06/05/21 e 1124/2022 de 05/04/2022.

Cumpra-se na forma da Lei.

Dado e passado nesta cidade.

Belém,17 de maio de 2023.

ISABEL CRISTINA RODRIGUES DA SILVA - Analista Judiciário.
17/05/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 15:05

Audiência Una redesignada para 28/08/2023 10:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
15/05/2023 15:04

Cancelada a movimentação processual
14/05/2023 23:40

Juntada de Certidão
12/05/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 15:53

Juntada de Petição de contestação
05/05/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 13:46

Audiência Una redesignada para 24/10/2023 11:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
27/04/2023 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2023 11:52

Conclusos para decisão
20/04/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 01:42

Decorrido prazo de MARIA CLELIA SANTOS LIMA em 19/10/2022 23:59.
20/10/2022 05:08

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
20/10/2022 05:08

Juntada de Certidão
11/10/2022 13:29

Juntada de Petição de petição
09/10/2022 02:23

Decorrido prazo de MARIA CLELIA SANTOS LIMA em 22/09/2022 23:59.
30/09/2022 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2022.
30/09/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2022.
30/09/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
29/09/2022 03:22

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 03:21

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 03:16

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 03:12

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 11:23

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 11:12

Conclusos para despacho
15/09/2022 11:09

Cancelada a movimentação processual
15/09/2022 10:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/09/2022 10:56

Audiência Una designada para 08/05/2023 09:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
15/09/2022 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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