TJPA - 0003123-74.2016.8.14.0003

1ª instância - Vara Unica de Alenquer

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RAIMUNDO ELDERLAN FERNANDES DA SILVA

CPF *61.***.*86-72

Advogados

ROBERTO SIMONSEN CARDOSO DE ARAUJO SIMOES

OAB: 8792/PA

CPF *43.***.*60-72

Polo Passivo

Partes

CARLOS CLEBER ARAUJO

Advogados

YOUSSEFF ANTONIO RIBEIRO VALENTE

OAB: 55/PA

CPF *92.***.*20-63

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA MPPA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2023 11:23

    Arquivado Definitivamente

  • 25/09/2023 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2023 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 21:16

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 31/07/2023 17:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2023 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 13:32

    Decorrido prazo de RAIMUNDO ELDERLAN FERNANDES DA SILVA em 30/05/2023 23:59.

  • 20/07/2023 13:32

    Decorrido prazo de RAIMUNDO ELDERLAN FERNANDES DA SILVA em 30/05/2023 23:59.

  • 29/05/2023 01:02

    Publicado Sentença em 29/05/2023.

  • 28/05/2023 01:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2023

  • 26/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0003123-74.2016.8.14.0003 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Difamação] QUERELADO: CARLOS CLEBER ARAUJO, VULGO "BIBI" (Endereço: TRAV. 07 DE SETEMBRO, SN, NA CASA DA PROFD.

    RAIMUNDA PEREIRA BRILHANTE, CENTRO, ALENQUER/PA) SENTENÇA Vistos, etc.

    Trata-se de autos instaurados para a apuração da prática de infração penal, capitulado nos arts. 138, 139 e 140 do CPB.

    Fatos ocorridos em 31/03/2016.

    Queixa-crime recebida em 04/07/2017 (ID nº 51721354 - pág. 3).

    Vieram-me os autos conclusos.

    Relatado o necessário.

    FUNDAMENTO E DECIDO.

    Compulsando os autos, verifico que o(a)(s) autor(a)(es) do fato/denunciado(a)(s) fora(m) acusado(a)(s) da prática da infração penal em apreço.

    Verifico que a infração em deslinde possui pena caracterizada pela incidência do instituto da prescrição, uma vez que seus prazos, de acordo com as anotações do artigo 109 do CPB, encontram-se prescritos, vez que se passaram mais de 04 (quatro) anos da data do recebimento da queixa-crime, não havendo causa de suspensão ou outra interrupção.

    Portanto, até o presente momento, houve o transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva do Estado, uma vez que não se verifica a incidência de outra causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 117 do Código Penal.

    Em face do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, e, por conseguinte, a punibilidade do(a) agente, em razão da ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 109 c/c art. 107, IV, todos do CPB.

    Ciência ao Ministério Público.

    Decorrido o prazo recursal, arquive-se.

    P.R.I.C.

    Alenquer, datado e assinado digitalmente.

    CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Óbidos Respondendo pela Vara Única da Comarca de Alenquer

  • 25/05/2023 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2023 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2023 10:21

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 24/05/2023 21:30

    Conclusos para julgamento

  • 24/05/2023 21:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/11/2022 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 12:05

    Processo migrado do sistema Libra

  • 21/01/2022 08:13

    OUTROS

  • 13/01/2022 09:14

    OUTROS

  • 26/05/2021 12:42

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/05/2021 12:42

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 26/05/2021 12:42

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 26/05/2021 12:42

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:

  • 29/03/2021 12:22

    OUTROS

  • 19/07/2017 14:59

    AGUARDANDO PRAZO

  • 10/07/2017 10:58

    OUTROS

  • 05/07/2017 15:55

    AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 05/07/2017 15:52

    Mero expediente - Mero expediente

  • 05/07/2017 15:52

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 05/07/2017 15:52

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/07/2017 15:48

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 05/07/2017 15:48

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 05/07/2017 15:45

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/07/2017 15:45

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 05/07/2017 15:09

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 05/07/2017 15:09

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/07/2017 12:21

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 12/06/2017 13:34

    OUTROS

  • 15/05/2017 11:55

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 15/05/2017 11:54

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 15/05/2017 11:54

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 12/05/2017 08:34

    AO OFICIAL DE JUSTICA

  • 12/05/2017 08:33

    AO OFICIAL DE JUSTICA

  • 12/05/2017 08:32

    AO OFICIAL DE JUSTICA

  • 12/05/2017 08:32

    AO OFICIAL DE JUSTICA

  • 12/05/2017 08:30

    AO OFICIAL DE JUSTICA

  • 12/05/2017 08:29

    AO OFICIAL DE JUSTICA

  • 12/05/2017 08:28

    AO OFICIAL DE JUSTICA

  • 12/05/2017 08:27

    AO OFICIAL DE JUSTICA

  • 12/05/2017 08:26

    AO OFICIAL DE JUSTICA

  • 12/05/2017 08:26

    AO OFICIAL DE JUSTICA

  • 12/05/2017 08:25

    AO OFICIAL DE JUSTICA

  • 12/05/2017 08:24

    AO OFICIAL DE JUSTICA

  • 12/05/2017 08:23

    AO OFICIAL DE JUSTICA

  • 12/05/2017 08:23

    AO OFICIAL DE JUSTICA

  • 12/05/2017 08:22

    AO OFICIAL DE JUSTICA

  • 12/05/2017 08:21

    AO OFICIAL DE JUSTICA

  • 12/05/2017 08:21

    AO OFICIAL DE JUSTICA

  • 10/05/2017 16:09

    AGUARDANDO OFICIAL

  • 10/05/2017 16:09

    AGUARDANDO OFICIAL

  • 10/05/2017 16:08

    AGUARDANDO OFICIAL

  • 10/05/2017 16:07

    AGUARDANDO OFICIAL

  • 10/05/2017 16:07

    AGUARDANDO OFICIAL

  • 10/05/2017 14:55

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ALENQUER, : EVANDRO LUIZ BATISTA SALOMAO

  • 10/05/2017 14:53

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 10/05/2017 14:53

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/05/2017 15:25

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 09/05/2017 15:24

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 09/05/2017 15:23

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 28/04/2017 09:41

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 27/04/2017 09:51

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/04/2017 09:51

    AUDIENCIA (OUTROS) - AUDIENCIA (OUTROS)

  • 12/04/2017 12:22

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/04/2017 12:22

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 12/04/2017 11:57

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/04/2017 11:57

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 11/01/2017 10:38

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 11/01/2017 10:18

    OUTROS

  • 19/12/2016 13:30

    AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 19/12/2016 13:28

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 19/12/2016 13:28

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/12/2016 13:28

    Mero expediente - Mero expediente

  • 25/11/2016 08:53

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 17/11/2016 13:10

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 17/11/2016 13:10

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 07/11/2016 10:32

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ALENQUER, : ANTONIO DOS SANTOS BATISTA

  • 07/11/2016 10:32

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/11/2016 10:31

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 26/09/2016 12:23

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 21/09/2016 08:51

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 20/09/2016 09:17

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/09/2016 09:17

    CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO

  • 19/09/2016 09:41

    AO JUIZO PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA

  • 30/06/2016 10:50

    CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA

  • 27/06/2016 11:40

    AUDIENCIA REMARCADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 27/06/2016 11:40

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/06/2016 11:35

    Mero expediente - Mero expediente

  • 27/06/2016 11:35

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 27/06/2016 11:35

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/06/2016 14:27

    AO JUIZO PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA

  • 09/06/2016 11:40

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 09/06/2016 11:40

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 09/06/2016 11:40

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/06/2016 09:58

    AGUARD. REMESSA A DEFENSORIA

  • 07/06/2016 09:56

    AGUARD. REMESSA A DEFENSORIA

  • 07/06/2016 09:46

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 07/06/2016 09:43

    AGUARDANDO MANIFESTACAO DO REU

  • 07/06/2016 09:43

    AGUARDANDO MANIFESTACAO DO REU

  • 07/06/2016 09:40

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 07/06/2016 09:39

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 07/06/2016 08:57

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ALENQUER, : ANTONIO DOS SANTOS BATISTA

  • 07/06/2016 08:56

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/06/2016 08:56

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 20/04/2016 09:42

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 20/04/2016 08:40

    OUTROS

  • 18/04/2016 15:54

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/04/2016 15:54

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 18/04/2016 15:54

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 18/04/2016 15:47

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/04/2016 15:47

    TRANSACAO PENAL - TRANSACAO PENAL

  • 18/04/2016 12:46

    CONCLUSOS

  • 15/04/2016 10:37

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 15/04/2016 10:26

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 13/04/2016 14:11

    A SECRETARIA

  • 07/04/2016 11:12

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ALENQUER, Vara: VARA UNICA DE ALENQUER, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE ALENQUER, JUIZ TITULAR: GABRIEL VELOSO DE ARAUJO

  • 07/04/2016 11:12

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2016

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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