22/07/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
13/07/2025 01:11

Decorrido prazo de CONDOMINIO CAMPO BELLO RESIDENCE em 17/06/2025 23:59.
13/07/2025 01:10

Decorrido prazo de CONDOMINIO CAMPO BELLO RESIDENCE em 17/06/2025 23:59.
02/07/2025 08:15

Publicado Decisão em 10/06/2025.
02/07/2025 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
18/06/2025 10:10

Conclusos para julgamento
17/06/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 21:51

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 00:21

Publicado Decisão em 16/05/2025.
19/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
15/05/2025 09:15

Conclusos para decisão
15/05/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Cediço que competência é o instituto que define o âmbito de exercício da atividade jurisdicional de cada órgão componente do Poder Judiciário.

A correta fixação da competência é um dos postulados para a viabilidade da ação, pois que a jurisdição há de ser sempre exercida nos moldes traçados pelas normas processuais definidoras da competência.

Tais normas definem quatro critérios para fixação de competência, a saber: em razão da pessoa, em razão da matéria, em razão do lugar e em razão do valor da causa.

A Lei n° 9.099/1995 dispõe, em seu art. 4º dispõe: Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

Assim, a regra de competência é o endereço do reclamado, com exceção de ação de indenização de qualquer natureza, ou ainda a exceção de responsabilidade civil, em caso de direito de consumo (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor).

O caso dos autos trata de execução de título extrajudicial e os executados residem em Icoaraci.

Ressalte-se que a Resolução 25/2017 deste Tribunal de Justiça implantou o sistema de distribuição entre as 12 varas de juizado especial cíveis de Belém, estabelecendo a concorrência das então competências fixadas por bairro.

Ocorre que o distrito de Icoaraci, não foi incluído na distribuição, permanecendo com sua competência intocada.

Assim, como a ação não preenche nenhum dos critérios de fixação da competência de foro acima apontados, forçoso é o reconhecimento da incompetência territorial deste Juízo, a qual é matéria passível de cognição ex officio, nos termos do Enunciado n. 89 do FONAJE.

Isso posto, declaro a incompetência territorial deste juízo para o processamento da presente demanda determino a redistribuição para a vara competente.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema PJE.

ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém
14/05/2025 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/05/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 17:10

Declarada incompetência
27/02/2025 13:51

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:45

Conclusos para decisão
17/10/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
22/09/2024 23:55

Juntada de Petição de certidão
22/09/2024 23:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2024 11:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2024 10:54

Expedição de Mandado.
08/08/2024 10:48

Expedição de Certidão.
12/06/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
23/01/2024 12:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2024 12:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2024 11:57

Expedição de Certidão.
23/01/2024 11:40

Desentranhado o documento
23/01/2024 11:40

Cancelada a movimentação processual
07/12/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 12:46

Juntada de Petição de certidão
04/09/2023 12:46

Mandado devolvido cancelado
04/09/2023 12:42

Juntada de Petição de certidão
04/09/2023 12:42

Mandado devolvido cancelado
04/09/2023 11:48

Expedição de Mandado.
04/08/2023 11:07

Decisão Interlocutória de Mérito
06/07/2023 12:42

Conclusos para decisão
31/05/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 03:19

Publicado Certidão em 17/05/2023.
18/05/2023 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, n.º 570, Jurunas, CEP: 66033-420, Belém-PA Fone: (91) 3239-5450 CERTIDÃO Processo nº 0847779-52.2022.8.14.0301 (PJe).

Certifico e dou fé que, diante da certidão do Sr.(a) Oficial de Justiça, intimo o exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.

O referido é verdade.

Belém-PA, 15 de maio de 2023.

MAICON ARGENTA DE MESQUITA Servidor(a)
15/05/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 10:37

Expedição de Certidão.
10/10/2022 21:28

Juntada de Petição de diligência
10/10/2022 21:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2022 00:07

Publicado Decisão em 05/10/2022.
05/10/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
04/10/2022 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2022 08:38

Expedição de Mandado.
03/10/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 16:16

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 11:54

Decisão Interlocutória de Mérito
31/05/2022 15:58

Conclusos para decisão
31/05/2022 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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