02/09/2025 13:48

Juntada de Informações
12/07/2025 14:28

Apensado ao processo 0800536-47.2025.8.14.0030
12/07/2025 14:27

Arquivado Definitivamente
12/07/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 06:37

Juntada de decisão
27/06/2024 08:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/06/2024 08:25

Expedição de Certidão.
30/04/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 09:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MARAPANIM em 22/04/2024 23:59.
18/04/2024 06:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MARAPANIM em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 13:03

Juntada de Petição de apelação
25/03/2024 00:04

Publicado Sentença em 25/03/2024.
23/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0000541-83.2017.8.14.0030 SENTENÇA MARCIO HOLANDA EPP, pessoa jurídica já qualificada nos autos, ajuizou a presente ação monitória em face do MUNICÍPIO DE MARAPANIM, afirmando ser credor da quantia de R$405.156,85 (quatrocentos e cinco mil, cento e cinquenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), representada pela emissão dos documentos auxiliares de notas fiscais e empenhos.

Noticia que foi vencedor de dois pregões, nº 9/2014-0306002 e 9/2014-0306001, para fornecimento de material de limpeza e de gêneros alimentícios.

Esclarece que o Município não lhe forneceu as vias dos contratos e, quando solicitado, limitou-se a afirmar que não possuía o arquivo.

Aduz que, desde fevereiro de 2015, vem fornecendo materiais para a Prefeitura, entretanto, ainda não lhe foi pago o referido valor, mesmo os materiais sendo entregues.

Apresenta todas as notas fiscais emitidas em nome da Prefeitura Municipal de Marapanim e não pagas, tendo algumas sido empenhadas.

Com a inicial, vieram os documentos.

Citada, a requerida apresentou resposta, 45446078 - Pág. 8, alegando preliminarmente a necessidade de indeferimento de justiça gratuita.

No mérito, afirma a ausência de pressupostos legais de contratação, licitação com indícios de fraude e que nenhuma nota está assinada pelas autoridades responsáveis pela autorização da dotação orçamentária de pagamento do valor empenhado, no caso a prefeita à época ou secretários.

Aponta que também nos termos aditivos de contratos não há assinatura do contratante e nem do próprio contratado.

Réplica, 45446995 - Pág. 6.

Indeferida a justiça gratuita, 45446996 - Pág. 13.

Houve audiência de instrução com oitiva de testemunhas, id 95222870 - Pág. 1.

Alegações finais apresentada pelo Requerente, id 97286211 - Pág. 1; e pelo Requerido, id 105067664 - Pág. 1.

Relatei.

Decido.

A norma que trata sobre Direito Financeiro (Lei nº 4.320/64) estabelece fases que antecedem o pagamento da despesa, como o empenho e liquidação.

O empenho consiste na reserva de dotação orçamentária para a uma despesa a ser realizada.

A liquidação, por sua vez, e a fase de comprovação do serviço realizado, como o comprovante de entrega de material ou da prestação de serviço.

Vejamos o que determina a Lei: Art. 58.

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. (...) Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. (...) Art. 62.

O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

Art. 63.

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. (...) § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo; II - a nota de empenho; III - os comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço.

Portanto, na liquidação, deve ser observado o contrato, que deu origem à reserva da dotação orçamentária, constituída no empenho, e por fim a comprovação da efetiva entrega do material ou da prestação do serviço para que seja, ao fim, realizado o pagamento.

Desse modo, o contrato e a nota de empenho não comprovam o serviço ou entrega do material, e sim a fase de liquidação, que é essencial para ambas as partes contratantes, pois ela, por si só, garante o pagamento da despesa, uma vez que a jurisprudência permite a liquidação se provada a entrega do material ou da prestação do serviço, sem observância das fases anteriores, de modo a evitar o enriquecimento ilícito, observemos: (...).

AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE OBRA PÚBLICA.

COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

NÃO DESCONSTITUÍDOS. ÔNUS DA PROVA.

PAGAMENTO QUE SE IMPÕE. (...). 4- Apresentação de memorandos, ofício e nota de entrega do serviço executado assinada pelo servidor público comprovando a existência de relação contratual, com a prestação do serviço.

A ausência de procedimento licitatório e eventual desrespeito da Lei de Responsabilidade não justificam o não pagamento daquilo que se obrigou a Administração, sob pena de enriquecimento sem causa; (...). (TJPA – Apelação Cível – Nº 0027014-50.2009.8.14.0301 – Relator(a): Celia Regina De Lima Pinheiro – 1ª Turma de Direito Público – j. 23/07/2018).

Como visto, a fase de liquidação, com a devida comprovação da entrega do material ou da prestação do serviço se sobrepõe às demais com o intuito de não causar prejuízo ao administrado que, efetivamente, entregou o material ou prestou o serviço.

Por outro lado, insatisfeita a obrigação do contratado, deve ser totalmente afastado o dever do ente público em ressarcir qualquer despesa, pois nesse caso administrado receberia valores indevidamente.

No caso em análise, o autor em sua inicial, alega que foi vencedor de dois pregões, nº 9/2014-0306002 e 9/2014-0306001, para fornecimento de material de limpeza e de gêneros alimentícios, mas afirma que o Município não lhe forneceu as vias dos contratos.

Apresentou notas fiscais emitidas em nome da Prefeitura Municipal de Marapanim, com algumas tendo sido empenhadas, mas nenhuma assinada.

Ou seja, não há contrato assinado entre as partes e somente alguns valores constantes em notas fiscais, não assinadas, foram empenhados.

Quanto à parte essencial e obrigatória, para confirmar o dever do Município de pagar o valor da despesa, ou seja, a comprovação da entrega do material, não há um único documento, assinado por funcionário da prefeitura, dando recebimento a material entregue pelo Autor.

Na instrução, foi ouvida a testemunha, senhor Mário da Silva, que afirmou ser funcionário do autor e que, em 2015, fez várias entregas de materiais a órgãos do município, entretanto, não recebia orientação de colher assinatura de qualquer funcionário da prefeitura.

A outra testemunha, Edevani Nonata Modesto Borges, disse que trabalha há 15(quinze) anos no estabelecimento do autor, e que era responsável pela emissão das notas fiscais e quem entregava o material ao Município era o senhor Mario.

Disse que todas as vezes havia assinatura de recebimento nas notas fiscais e que esses documentos, que comprovam o recebimento do material pela prefeitura, encontram-se na empresa.

Acrescentou que, no órgão do município, havia um responsável pelo recebimento do material.

Como visto, há contrariedade nos depoimentos das testemunhas, pois enquanto o senhor Mário da Silva afirmava que apenas entregava o material sem o aval do recebedor, a outra testemunha, Edevani Nonata Modesto Borges, relatava que, em todos os casos, havia sempre assinatura, dando como recebido o material nos órgãos do município.

Declarou ainda a senhora Edevani Nonata Modesto Borges que os comprovantes desses recebimentos de materiais estavam na empresa.

A prova testemunhal, mesmo que contraditória, poderia ser reforçada com outros elementos nos autos, se existentes, para favorecer os argumentos do autor, pois subsidiária ou complementar de uma prova escrita (p. único, art. 227, CC).

Contudo, ao contrário do dito pela testemunha, Edevani, sequer há nos autos uma única nota fiscal assinada por qualquer funcionário da prefeitura, que possa corroborar com a tese autoral.

A jurisprudência de nosso Tribunal orienta na necessidade de comprovação de recebimento de material ou da prestação do serviço, vejamos: (...).

NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA OU COM RUBRICA NÃO IDENTIFICADA.

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

NÃO DEMONSTRADO.

RELAÇÃO CONTRATUAL.

NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA COMPETE AO AUTOR.

ART. 333, I, DO CPC/73.

SENTENÇA MANTIDA. (...) 2- A nota fiscal sem assinatura do devedor não é válida para instruir ação monitória, máxime quando dissociada de outros documentos hábeis a constituir prova efetiva da prestação de serviços; 3- Não comprovada a relação contratual e a efetiva prestação dos serviços, ônus que competia ao autor, nos termos do art. 333, inciso I, CPC, a improcedência do pleito monitório se impõe; (...). (Proc. 0000876-71.2015.8.14.0063; rel.

Desa.

Célia Regina de Lima Pinheiro; 1ª Turma de Direito Público; j. 01/07/2019) (...).

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333, I, DO CPC. (...) 3 - A nota fiscal sem assinatura e sem comprovante da efetiva prestação do serviço cobrado, só é admitida para embasar uma ação monitória se vier acompanhada de outro documento que indique a existência de contrato administrativo entre as partes. 4 - Inexistente prova do negócio firmado e da prestação dos serviços constantes das notas fiscais que embasam o pedido monitório, a rejeição da pretensão monitória é medida que se impõe. (...) (Proc. 2017.00755717-41; Rel.

Desa.

Nadja Nara Cobra Meda; 2ª Turma de Direito Público; j. 23/02/2017) (...).

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

FORNECIMENTO DE PRODUTOS PARCIALMENTE COMPROVADO.

APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS E DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS REFERENTE A APENAS UMA NOTA FISCAL. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR.

ART. 373, I, CPC/15.

DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO DIREITO DO AUTOR PELO MUNICÍPIO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

APELAÇÃO DO MUNICÍPIO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. À UNANIMIDADE. (...) 3-A Empresa Autora juntou Nota Fiscal Eletrônica de nº 942, datada de 08.06.2011, no valor de 19.428,91 e Nota Fiscal Eletrônica, de nº 913, datada de 24.05.2011, no valor de R$26.003,67 (Id 4303529 - Pág. 27/28), contudo, apenas esta última encontra-se acompanhada de comprovante de entrega assinado (Id 4303529 - Pág. 29/30), cujo valor (R$26.003,67) e a descrição dos produtos descritos corresponde à Nota Fiscal Eletrônica, de nº 913, datada de 24.05.2011, pelo que não merece reforma a sentença em relação ao reconhecimento de referido crédito em favor da empresa Autora. (...). (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0002182-54.2013.8.14.0028 – Relator(a): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 11/04/2022 ) Se algum material foi entregue, não há correspondência a nenhuma nota fiscal, pois, nas 60(sessenta) juntadas pelo autor, inexistem assinaturas.

Na verdade, não há confirmação de entrega do material nesse enorme quantitativo apresentado pelo autor, que resulta hoje em uma quantia corrigida de R$780.072,31 (setecentos e oitenta mil, setenta e dois reais e trinta e um centavos).

Desse modo, nota fiscal sem assinatura do devedor não é válida para instruir ação monitória (Proc. 0000876-71.2015.8.14.0063; rel.

Desa.

Célia Regina de Lima Pinheiro; 1ª Turma de Direito Público; j. 01/07/2019), e não há outros documentos hábeis para constituir prova efetiva da prestação do serviço.

Isto posto, com base nos fundamentos acima, REJEITO o pedido monitório, nos termos do art. 487, I, do CPC, e CONDENO ao pagamento de honorários no percentual de 5% (cinco por cento) e custas processuais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Marapanim/PA, 21 de março de 2024.

JONAS DA CONCEIÇÃO SILVA Juiz de Direito
21/03/2024 03:51

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 03:51

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 03:51

Julgado improcedente o pedido
28/11/2023 08:12

Conclusos para julgamento
27/11/2023 20:01

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 09:38

Expedição de Certidão.
01/09/2023 05:54

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAPANIM em 30/08/2023 23:59.
26/08/2023 02:23

Decorrido prazo de MARCIO HOLANDA EPP em 25/08/2023 23:59.
25/08/2023 02:39

Decorrido prazo de MARCIO HOLANDA EPP em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 02:39

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAPANIM em 24/08/2023 23:59.
01/08/2023 01:35

Publicado Despacho em 01/08/2023.
01/08/2023 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Marapanim Fórum Juiz Mariano Antunes de Souza, Rua Diniz Botelho, 1722 Bairro Centro – CEP 68.760-000, tel. (91) 3723-1213 TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº. 0000541-83.2017.8.14.0030.

Requerente: MARCIO HOLANDA EPP ADVOGADO: Dr.

FELIPPE HENRIQUE QUINTANILHA BIBAS BARATA - OAB PA20200 Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAPANIM BENEDITO GABRIEL MONTEIRO DE SOUZA Aos 20.06.2023, às 11:00 horas, nesta Cidade de Marapanim, Estado do Pará, na sala de audiência do Fórum de Marapanim, em audiência gravada através da ferramenta Microsoft Teams, sob a presidência do Excelentíssimo Sr.

Dr.

JONAS DA CONCEIÇÃO SILVA, Juiz de Direito, presencialmente, com a Analista Judiciário, Fabiani do Socorro Vieira da Silva, que ao final subscreve Feito o pregão verificou-se a presença: 1- da requerente MARCIO HOLANDA EPP, através de seu representante legal Márcio Holanda, portador do RG n. 4346361-PC/PA acompanhada de seu advogado FELIPPE HENRIQUE QUINTANILHA BIBAS BARATA - OAB PA20200. 2- do requerido PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAPANIM, representado por seu Procurador Dr.

BENEDITO GABRIEL MONTEIRO DE SOUZA, OAB/PA nº. 22.684.

Presentes as testemunhas apresentadas em audiência MÁRIO DA SILVA e EDEVANI NONATA MODESTO BORGES.

Aberta a audiência foi realizada a tentativa de conciliação.

Dada a palavra a parte requerida a mesma propôs o pagamento do valor principal da inicial, sem a correção, a ser dividido em 17 parcelas no valor aproximado de R$ 23.000,00 (vinte e três mil) reais mensais, para fins de apresentação ao setor financeiro da prefeitura.

Dada a palavra a parte autora a mesma informa que formalizará os valores através de petição a ser juntada aos autos.

A seguir passou-se a oitiva do representante legal da requerente Márcio Holanda, já qualificado nos autos, às perguntas passou a responder, tendo sido gravado em meio eletrônico.

A parte requerida não apresentou preposto a ser ouvido.

A seguir passou o MM.

Juiz a ouvir a testemunha MÁRIO DA SILVA, filho de Raimunda Ferreira da Silva, portador do RG n. 3023103 e CPF n. *07.***.*30-30, sendo advertida e compromissada, às perguntas respondeu, tendo sido gravadas em meio eletrônico.

A seguir passou o MM.

Juiz a ouvir a testemunha EDEVANI NONATA MODESTO BORGES, filha de Raimundo Nelson Araújo Borges e Maria Lúcia Modesto Borges, portador do RG n. 4161130 e CPF n. *80.***.*95-68, sendo advertida e compromissada, às perguntas respondeu, tendo sido gravadas em meio eletrônico.

As partes requerem prazo para apresentação de alegações finais, tendo sido gravado em áudio e vídeo.

DELIBERAÇÃO: Encerro a instrução processual e defiro o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de alegações finais pelas partes, bem como para juntada pela parte autora dos cálculos a serem apresentados ao setor competente da Prefeitura em caso de possível acordo entre as partes.

Após conclusos para sentença.

Ficam os presentes intimados.

Cumpra-se.

Nada mais havendo, lavro o presente termo, que não contém assinatura física, por se tratar de ato realizado de forma virtual, a ser cadastrado nos autos em epígrafe.

Eu, (Fabiani do Socorro Vieira da Silva), Analista Judiciário, o digitei.
28/07/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 10:30

Decorrido prazo de MARCIO HOLANDA EPP em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:30

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAPANIM em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:30

Decorrido prazo de MARCIO HOLANDA EPP em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:30

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAPANIM em 14/06/2023 23:59.
19/07/2023 03:52

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAPANIM em 02/06/2023 23:59.
19/07/2023 03:52

Decorrido prazo de MARCIO HOLANDA EPP em 02/06/2023 23:59.
19/07/2023 03:51

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAPANIM em 02/06/2023 23:59.
19/07/2023 03:51

Decorrido prazo de MARCIO HOLANDA EPP em 02/06/2023 23:59.
21/06/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 10:24

Juntada de
14/05/2023 01:23

Publicado Despacho em 12/05/2023.
14/05/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2023
11/05/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Marapanim Fórum Juiz Mariano Antunes de Souza, Rua Diniz Botelho, 1722 Bairro Centro – CEP 68.760-000, tel. (91) 3723-1213 Processo0000541-83.2017.8.14.0030 AUTOR: MARCIO HOLANDA EPP Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAPANIM Endereço: desconhecido Nome: BENEDITO GABRIEL MONTEIRO DE SOUZA Endereço: RUA WILSON GARCIA, 0, SN, CENTRO, MARAPANIM - PA - CEP: 68760-000 DESPACHO Face petição de id. 45447004, defiro a juntada de novos documentos e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20.06.2023, ÀS 11:00hrs; Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão, devendo, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer endereço de e-mail, através do qual receberá o link de acesso à reunião/audiência para participação.

A audiência será gravada pela ferramenta microsoft teams e lavrado o termo com juntada eletrônica nos autos.

Os participantes da audiência poderão utilizar a plataforma de videoconferência Microsoft Teams, a ser instalada por meio dos seguintes endereços eletrônicos: a) para computadores (https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app); b) e para celulares (https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn).

Entretanto, deve ser informado previamente o e-mail para recebimento da autorização de participação na audiência no dia e hora designados.

Em caso de impossibilidade de participação por videoconferência, as partes e testemunhas poderão comparecer presencialmente no fórum, no dia e hora marcados.

Intimem-se as partes para comparecerem a audiência acompanhadas de suas testemunhas.

PUBLIQUE-SE.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Marapanim, PA, 27 de janeiro de 2023
10/05/2023 22:47

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 22:47

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 21:18

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 18:33

Conclusos para despacho
27/01/2023 18:33

Cancelada a movimentação processual
27/10/2022 09:55

Cancelada a movimentação processual
26/10/2022 17:16

Cancelada a movimentação processual
26/10/2022 17:16

Cancelada a movimentação processual
26/10/2022 17:16

Cancelada a movimentação processual
07/05/2022 08:51

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAPANIM em 29/04/2022 23:59.
23/03/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 13:20

Expedição de Certidão.
17/12/2021 10:14

Processo migrado do sistema Libra
17/12/2021 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 09:26

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9050-27
17/11/2021 09:26

Remessa
17/11/2021 09:26

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/11/2021 09:26

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/11/2021 12:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/11/2021 12:53

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
04/11/2021 12:53

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
23/09/2021 11:49

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
23/09/2021 11:49

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
23/09/2021 11:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/09/2021 09:52

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8570-36
23/09/2021 09:52

Remessa
23/09/2021 09:52

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/09/2021 09:52

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/08/2021 10:57

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
12/08/2021 10:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
12/08/2021 10:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
12/08/2021 10:57

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
12/08/2021 10:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
12/08/2021 10:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
12/08/2021 09:21

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6922-89
12/08/2021 09:21

Remessa
12/08/2021 09:21

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/08/2021 09:21

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
13/07/2021 10:11

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8484-12
13/07/2021 10:10

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8484-12
13/07/2021 10:09

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8484-12
13/07/2021 10:09

Remessa
13/07/2021 10:09

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/07/2021 10:09

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/06/2021 12:01

AO GABINETE DO MAGISTRADO
15/06/2021 17:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/06/2021 17:34

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
15/06/2021 17:34

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
10/06/2021 11:59

AO GABINETE DO MAGISTRADO
10/06/2021 11:52

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
10/06/2021 11:52

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
10/06/2021 11:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/06/2021 11:10

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1492-43
10/06/2021 11:09

Remessa - REQUERIMENTO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE PARCELA DE CUSTAS
10/06/2021 11:09

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/06/2021 11:09

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
02/06/2021 09:33

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL
28/05/2021 11:00

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
25/05/2021 09:18

CARGA RAPIDA DE PROCESSO
08/03/2021 10:16

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
09/11/2020 10:07

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
09/11/2020 10:06

A SECRETARIA DE ORIGEM
12/08/2020 10:05

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
22/07/2020 09:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/07/2020 09:34

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
22/07/2020 09:34

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
12/08/2019 11:09

CONCLUSOS
27/05/2019 12:51

CONCLUSOS
26/05/2019 12:28

CONCLUSOS
21/06/2018 09:23

CONCLUSOS
10/04/2018 13:12

CONCLUSOS
10/04/2018 13:11

CONCLUSOS
20/03/2018 13:30

CONCLUSOS
22/02/2018 11:16

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
09/02/2018 14:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/02/2018 14:09

CERTIDAO - CERTIDAO
09/02/2018 13:21

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/02/2018 13:21

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/02/2018 10:16

A SECRETARIA DE ORIGEM
22/01/2018 09:21

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5757-96
22/01/2018 09:21

Remessa - impugnação aos embargos.
22/01/2018 09:21

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/01/2018 09:21

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/09/2017 10:59

CONCLUSOS
18/08/2017 08:46

CONCLUSOS
18/08/2017 08:34

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/08/2017 12:58

CERTIDÃO DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO - CERTIDÃO DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
17/08/2017 12:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/08/2017 10:22

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
27/07/2017 10:47

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
12/07/2017 13:21

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
12/07/2017 13:21

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/07/2017 14:44

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5776-62
11/07/2017 14:44

Remessa
11/07/2017 14:44

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/07/2017 14:44

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/07/2017 12:49

VISTAS AO ADVOGADO - 1 VOLUME, COM 306 FOLHAS, COM ESTA.
05/07/2017 12:48

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante FRANCESCO FALESI DE CANTUÁRIA (23947863), que representa a parte PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAPANIM (5280895) no processo 00005418320178140030.
05/07/2017 12:46

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
05/07/2017 12:46

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/07/2017 12:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
05/07/2017 12:46

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
05/07/2017 12:46

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/07/2017 12:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
05/07/2017 12:34

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9598-48
05/07/2017 12:34

Remessa
05/07/2017 12:34

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
05/07/2017 12:34

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
30/05/2017 09:03

AGUARDANDO PRAZO
29/05/2017 11:34

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
29/05/2017 11:34

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
24/05/2017 12:15

AGUARDANDO MANDADO
24/05/2017 11:11

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: MARAPANIM, : BENEDITO BENTES LOBO
24/05/2017 10:58

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
24/05/2017 10:58

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
24/05/2017 10:57

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
24/05/2017 10:57

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
24/05/2017 10:56

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
24/05/2017 10:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/05/2017 10:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/05/2017 10:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/05/2017 10:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/05/2017 10:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/05/2017 10:44

Citação CITACAO
24/05/2017 10:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/05/2017 13:46

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
14/03/2017 10:31

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
08/03/2017 12:31

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
08/03/2017 12:31

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
08/03/2017 08:39

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
08/03/2017 08:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/01/2017 13:23

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
26/01/2017 11:52

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
26/01/2017 11:52

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: MARAPANIM, Vara: VARA UNICA DE MARAPANIM, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE MARAPANIM, JUIZ RESPONDENDO: SAVIO JOSE DE AMORIM SANTOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2017

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0868767-94.2022.8.14.0301

Heliana Helena de Moura Nunes

Migra Corretora de Seguros LTDA

Advogado: Adriano de Castro Carvalho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/09/2022 20:43

Exibir Processo

Processo nº 0800139-50.2022.8.14.0011

Cintia Katia dos Santos da Silva

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Jose Otavio Nunes Monteiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/05/2022 09:03

Exibir Processo

Processo nº 0008306-92.2009.8.14.0028

Banco Honda S/A.

Juracy Costa da Silva

Advogado: Mauricio Pereira de Lima

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/02/2010 06:21

Exibir Processo

Processo nº 0036736-98.2015.8.14.0301

Joao Victor Freitas Galvao

Vendeia Empreendimentos Imobiliarios Ltd...

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/07/2015 09:02

Exibir Processo

Processo nº 0000541-83.2017.8.14.0030

Marcio Holanda EPP

Municipio de Marapanim

Advogado: Erika Auzier da Silva

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2025 13:27

Exibir Processo