26/06/2023 11:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
26/06/2023 11:56

Baixa Definitiva
20/06/2023 19:31

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 11:59

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (Portaria Nº2436/2023-GP)
23/05/2023 16:00

Juntada de Petição de termo de ciência
12/05/2023 00:05

Publicado Ementa em 12/05/2023.
12/05/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 00:00

Intimação

1.

APELAÇÃO PENAL.

RECUSO DEFENSIVO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.

IMPROVIDO.

Presença de Laudo Toxicológico definitivo atestando se tratar o material apreendido de 25 pedras de cocaína, que somado aos depoimentos judiciais dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante, confirmam autoria de materialidade delitiva.

Por se tratar de crime de ação múltipla, o fato de guardar substância entorpecente, sem autorização, por si só configura a traficância criminosa.

Validade do depoimento de policiais militares na qualidade de agentes públicos.

Condenação mantida. 2.

PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA FUNDADO NA SITUAÇÃO ECONOMICA DO RÉU.

INCABÍVEL.

A pena de multa guardou proporção com a reprimenda corporal, dentro dos parâmetros do artigo 59 do CP, não havendo previsão legal para redução face a da situação econômica do réu.

No mais, a Lei 113.343/06 prevê como penalidade a multa, constituindo uma sanção de caráter penal, cuja aplicação é obrigatória, não cabendo sua exclusão sob pena de violação ao princípio da legalidade.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Vistos e etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direto Penal, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sessão Ordinária Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Desa.

MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO Relatora
10/05/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 11:22

Conhecido o recurso de JUSTIÇA PUBLICA (APELADO) e não-provido
09/05/2023 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/05/2023 08:14

Juntada de Petição de termo de ciência
29/04/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 12:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/03/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 11:07

Conclusos para julgamento
21/03/2023 17:27

Juntada de Petição de parecer
01/03/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 10:36

Conclusos para decisão
16/02/2023 10:36

Recebidos os autos
16/02/2023 10:36

Juntada de intimação
01/02/2023 12:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
31/01/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 14:35

Juntada de Petição de apelação
23/01/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 10:47

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 09:08

Conclusos ao relator
20/01/2023 09:06

Juntada de Certidão
23/09/2022 00:13

Decorrido prazo de thiago hudson silva correa em 22/09/2022 23:59.
24/08/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
23/07/2022 00:04

Decorrido prazo de thiago hudson silva correa em 22/07/2022 23:59.
15/06/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 09:17

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 13:04

Recebidos os autos
07/06/2022 13:04

Conclusos para decisão
07/06/2022 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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