STJ - 0807434-40.2023.8.14.0000
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 17:13
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
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27/08/2025 17:13
Transitado em Julgado em 26/08/2025
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30/07/2025 00:34
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/07/2025
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29/07/2025 01:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
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25/07/2025 20:11
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/07/2025
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25/07/2025 20:11
Não conhecido o recurso de SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO PARÁ
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15/07/2025 08:30
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
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15/07/2025 08:00
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
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08/07/2025 15:03
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
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09/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Baião AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo nº 0008296-33.2017.8.14.0007 Requerente: Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE BAIÃO Endereço: AV ANTONIO BAIÃO, S/N, CENTRO, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Requerido(a): Nome: LUILSON PEREIRA CORREA Endereço: PA 151, KM 14, CAMPINHO DO ICATU, ZONA RURAL, NÃO INFORMADO, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 SENTENÇA Vieram os autos conclusos para análise da possibilidade de extinção da punibilidade do acusado em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal. É o relatório.
Decido.
O Ministério Público ofereceu denúncia contra LUILSON PEREIRA CORRÊA, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal (lesão corporal no âmbito de violência doméstica), por fatos ocorridos em 20 de agosto de 2017, em desfavor de sua ex-companheira FRANCISCA GOMES DE SOUZA.
A denúncia foi recebida em 30 de abril de 2018.
Concluída a instrução processual, sobreveio sentença condenatória em 04 de março de 2024, que aplicou ao réu a pena de 10 (dez) meses de detenção, em regime aberto.
A Defensoria Pública do Estado do Pará interpôs recurso de apelação, nos termos do art. 593, I, do CPP, sustentando a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, o que também foi reconhecido nas contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público. É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal, após a prolação da sentença condenatória, a prescrição rege-se pela pena concretamente aplicada.
Fixada a pena em 10 (dez) meses de detenção, o prazo prescricional a ser considerado é de 3 (três) anos, conforme previsto no art. 109, VI, do Código Penal.
Verifica-se dos autos que, entre a data do recebimento da denúncia (30/04/2018) e a data da publicação da sentença (04/03/2024), decorreu lapso temporal superior a 05 (cinco) anos, sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva eficaz, conforme já reconhecido pelo Ministério Público e pela defesa.
Dessa forma, e considerando a pena fixada, restou configurada a prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa, a qual pode ser reconhecida de ofício, inclusive após a prolação da sentença condenatória.
Ante o exposto, com fulcro nos arts. 107, inciso IV, 109, inciso VI, e 110, §1º, todos do Código Penal, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA, em relação ao réu LUILSON PEREIRA CORRÊA, e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA SUA PUNIBILIDADE.
Tendo as partes expressamente manifestado ciência e renúncia ao prazo recursal, determino o imediato arquivamento dos autos, com a respectiva baixa na distribuição e comunicações de estilo.
DEIXO de determinar a intimação pessoal dos réus em razão de farta jurisprudência do STJ (HC 598916/RS) pela desnecessidade de intimação pessoal em sentenças absolutórias ou declaratórias extintivas da punibilidade de réu solto.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Baião, datado eletronicamente.
DAVID WEBER AGUIAR COSTA Juiz de Direito Titular da Comarca de Baião/PA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2025
Ultima Atualização
09/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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