12/07/2024 16:04

Arquivado Definitivamente
20/01/2024 16:38

Arquivado Definitivamente
20/01/2024 16:38

Transitado em Julgado em 20/12/2023
20/12/2023 04:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/12/2023 23:59.
13/12/2023 12:16

Juntada de Alvará
12/12/2023 10:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/12/2023 23:59.
17/11/2023 09:04

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 09:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/10/2023 22:52

Conclusos para julgamento
30/10/2023 22:51

Expedição de Certidão.
19/10/2023 08:34

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 12:20

Expedição de Certidão.
10/08/2023 17:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/08/2023 23:59.
10/08/2023 14:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/08/2023 23:59.
10/08/2023 14:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/08/2023 23:59.
10/08/2023 14:07

Decorrido prazo de DEBORA SOLANGE LACERDA DA SILVA COSTA em 07/08/2023 23:59.
06/08/2023 01:59

Decorrido prazo de DEBORA SOLANGE LACERDA DA SILVA COSTA em 04/08/2023 23:59.
24/07/2023 16:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/07/2023 10:47

Decorrido prazo de DEBORA SOLANGE LACERDA DA SILVA COSTA em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:47

Decorrido prazo de DEBORA SOLANGE LACERDA DA SILVA COSTA em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/06/2023 23:59.
19/07/2023 16:57

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/06/2023 23:59.
19/07/2023 16:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/06/2023 23:59.
19/07/2023 04:25

Decorrido prazo de DEBORA SOLANGE LACERDA DA SILVA COSTA em 02/06/2023 23:59.
19/07/2023 04:24

Decorrido prazo de DEBORA SOLANGE LACERDA DA SILVA COSTA em 02/06/2023 23:59.
18/07/2023 02:49

Publicado Sentença em 18/07/2023.
18/07/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA Vistos etc. 1.

Trata-se de pedido de alvará judicial ajuizado por DEBORA SOLANGE LACERDA DA SILVA COSTA, já qualificada na inicial, com fundamento na Lei 6.858/80, objetivando levantar os valores deixados em vida por BANCO BRADESCO S/A, falecido em 22 de abril de 2020, decorrentes de saldo em conta. 2.

Distribuídos os autos a uma das varas sem competência na área de direito sucessório, ocorreu a redistribuição.

Já nesta unidade, foi deferida a gratuidade e determinada a realização de consulta SISBAJUD, a qual segue anexada nesta sentença. 3.

Na inicial consta a informação de que as filhas do de cujus abdicaram de seus respectivos quinhões em favor da genitora. 4.

Relatei em apertada síntese.

Passo a decidir. 5.

De acordo com o artigo 666 do CPC, os pagamentos de valores previstos na Lei 6.858/80 prescindem de inventário ou arrolamento.

Não havendo bens a inventariar, o artigo 2º da Lei 6.858/80 permite aos herdeiros, em comum acordo, maiores e capazes, o levantamento dos valores até 500 ORTN. 6.

No presente caso, há demonstração de que a requerente é a herdeira habilitada do de cujus, não havendo outros bens a inventariar, demonstrando-se ainda a titularidade dos valores em questão. 7.

Assim, julgo procedente o pedido, determinando a expedição de Alvará para levantamento dos valores informados pelas instituições financeiras no documento anexado a esta sentença, extinguindo o processo na forma do artigo 487, inciso I do CPC. 8.

Isento de custas em razão da gratuidade. 9.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. 10.

P.

R.

I.

Belém, 14 de julho de 2023.

HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito Titular da 10ª vara cível e empresarial
14/07/2023 19:19

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 19:19

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 19:19

Julgado procedente o pedido
14/07/2023 19:11

Conclusos para julgamento
14/07/2023 19:11

Cancelada a movimentação processual
07/07/2023 08:36

Expedição de Certidão.
18/05/2023 00:32

Publicado Despacho em 16/05/2023.
18/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
15/05/2023 00:00

Intimação

DESPACHO 1.

Defiro a gratuidade à requerente. 2.

Já apresentada a existência de numerários espontaneamente pelo BANCO BRADESCO, cuja responsabilidade se exaure neste ato, efetivo consulto SISBAJUD junto à CEF nesta data, conforme espelho anexado. 3.

Retornem conclusos em 72 horas.

Belém, 12 de maio de 2023.

HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito
12/05/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 09:32

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
02/05/2023 14:25

Conclusos para despacho
02/05/2023 14:24

Expedição de Certidão.
29/03/2023 22:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/02/2023 04:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 01/02/2023 23:59.
31/01/2023 04:01

Decorrido prazo de DEBORA SOLANGE LACERDA DA SILVA COSTA em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 04:01

Decorrido prazo de DEBORA SOLANGE LACERDA DA SILVA COSTA em 30/01/2023 23:59.
27/12/2022 09:54

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 02:40

Publicado Despacho em 06/12/2022.
06/12/2022 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
02/12/2022 07:01

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 07:01

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 07:01

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 09:45

Conclusos para despacho
04/09/2022 00:42

Decorrido prazo de DEBORA SOLANGE LACERDA DA SILVA COSTA em 29/08/2022 23:59.
10/08/2022 20:40

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 01:17

Publicado Decisão em 05/08/2022.
05/08/2022 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
03/08/2022 11:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/08/2022 11:24

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/08/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
30/07/2022 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2022 09:57

Conclusos para decisão
28/07/2022 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806460-16.2023.8.14.0028

Zilmar Miranda Ribeiro

Tacimar Silva de Souza

Advogado: Barbara Zimmermann Bispo da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/05/2023 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0806770-13.2022.8.14.0301

Portal Comercio de Veiculos LTDA - EPP

Galileia Monteiro Barbosa

Advogado: Joao Victor da Silva Sabel

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/02/2022 18:33

Exibir Processo

Processo nº 0800660-23.2021.8.14.0401

Thiago Hudson Silva Correa

Ministerio Publico do Estado do para

Advogado: Ricardo Albuquerque da Silva

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/06/2023 11:59

Exibir Processo

Processo nº 0005005-25.2017.8.14.0007

Maria Rosa Carvalho Nunes

B V Financeira SA

Advogado: Raimundo Lira de Farias

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/08/2017 08:33

Exibir Processo

Processo nº 0803178-49.2022.8.14.0401

Delegacia de Combate aos Crimes Contra C...

Ernani Leao da Silva Santos

Advogado: Manoel Rolando Santos Brazao

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/03/2022 07:59

Exibir Processo