TJPA - 0837450-44.2023.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0837450-44.2023.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: IGOR BELO DOS SANTOS AUTORIDADE: ARACELI MARIA PEREIRA LEMOS e outros (3), Nome: ARACELI MARIA PEREIRA LEMOS Endereço: Avenida Governador José Malcher, 1291, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66060-230 Nome: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BELEM Endereço: Avenida Governador José Malcher, 1.291, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66060-230 Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Travessa Primeiro de Março, 424, PGM, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-052 Nome: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Avenida Nazaré, 361, Gabinete do Prefeito, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-115 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe : MANDADO DE SEGURANÇA.

Assunto : CONCURSO PÚBLICO.

Impetrante : IGOR BELO DOS SANTOS.

Impetrado : PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM e SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE BELÉM.

SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por IGOR BELO DOS SANTOS, já qualificado nos autos, contra ato atribuído ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM e à SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Relata o impetrante que a SEMEC realizou concurso público regulado pelo Edital nº 02/2020 - PMB/SEMEC, no qual ofertou 85 vagas para o cargo de n. 411 - TÉCNICO PEDAGÓGICO – MAG.08, mais cadastro de reserva.

Informa que participou do certame e foi aprovado no cadastro de reserva na 158ª colocação, conforme resultado homologado que anexa à inicial.

Aduz que, no dia 27/05/2022, foi publicado no Diário Oficial do Município de Belém o Decreto nº 104.381/2022 - PMB, nomeando ao cargo de técnico pedagógico 89 aprovados.

Dispõe que, em 22/12/2022, através do Decreto nº. 105.786/2022 - PMB, foram nomeados mais aprovados para o cargo, classificados na posição 90ª à 149ª.

Alega que, em 30/03/2023, foi publicado o Decreto nº 106.653/2023 - PMB, tornando sem efeito a nomeação de 10 (dez) candidatos que não compareceram para tomar posse no prazo legal.

Assim, assevera que, diante da desistência dos nomeados, há necessidade da convocação imediata de 10 (dez) candidatos do cadastro de reserva nas posições subsequentes, a partir da 150ª até a 159ª colocação.

Ressalta que foi determinada a prorrogação de contratos temporários, conforme Memo.

Circular nº 01/2023, de 30/03/2023, referente ao cargo para o qual foi aprovado e que, portanto, comprova a existência de vagas, caracterizando preterição dos candidatos aprovados.

Diante disso, impetra o presente mandado de segurança para que seja determinada a sua nomeação e posse no cargo de técnico pedagógico do Município de Belém.

Requer a concessão de medida liminar para que seja determinada a suspensão dos contratos temporários prorrogados referentes ao cargo de técnico pedagógico, assim como a sua imediata nomeação.

Juntou documentos à inicial.

O juízo indeferiu a medida liminar.

A parte impetrada prestou as informações de praxe.

Encaminhados os autos ao Ministério Público, este opinou pela concessão da ordem.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato necessário.

DECIDO.

Cuidam os autos de Mandado de Segurança em que pretende a parte impetrante a sua nomeação a cargo público de vínculo efetivo no MUNICÍPIO DE BELÉM, em virtude de aprovação em processo seletivo nas vagas destinadas ao cadastro de reserva, por afirmar que está sendo preterida em virtude da nomeação de servidores temporários, o que reputa ilegal.

Mandado de Segurança é ação de rito especial, previsto no inciso LXIX, art. 5º da Constituição Federal e na Lei Federal nº 12.016/09 “para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.

No mandamus, duas são as condições específicas da ação: o direito líquido e certo e a ilegalidade ou abuso de poder por autoridade coatora no ato atacado.

Nesse sentido, Coqueijo Costa comenta que: "Mandado de Segurança é remédio adequado para proteger o direito líquido e certo, violado por ato de autoridade, decorrente de abuso de poder, de ato ilegal ou inconstitucional ou arbitrário (abuso de autoridade), direito esse cuja liquidez deve ser provada de plano, com documentação idônea a que se denomina prova pré-constituída" E ainda, José dos Santos Carvalho Filho leciona que: “(...) direito líquido e certo é aquele que pode ser comprovado de plano, ou seja, aquela situação que permite ao autor da ação exibir desde logo elementos de prova que conduzam à certeza e à liquidez dos fatos que amparam o direito.

Se o impetrante não tem esses elementos logo no início do mandado de segurança, não pode se valer deste instrumento, mas sim das ações comuns.” Cumpre-nos verificar se a parte impetrante possui ou não o direito líquido e certo à nomeação para ocupar o cargo para o qual foi aprovada nas vagas destinadas ao cadastro de reserva, isto é, fora do número de vagas.

Pleiteia a parte impetrante a imediata nomeação e posse no cargo com área de atuação no Município de Belém, pois afirma que apesar de aprovado e classificado no cadastro de reserva do Concurso Público nº 002/2020 – PMB/SEMEC, encontra-se preterido ante a existência de vagas e a contratação de servidores temporários para o exercício da mesma função do cargo que almeja.

Contudo, é cediço que a aprovação de candidatos em concurso público fora do número de vagas ofertadas, isto é, no cadastro de reserva, como é o caso da impetrante, não gera direito subjetivo à nomeação, mas tão somente mera expectativa de direito.

Aplica-se à hipótese a tese fixada pelo STF no Tema nº. 784, cuja ementa do julgado colaciono abaixo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL.

CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME.

MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS.

IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS.

INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988.

ARBÍTRIO.

PRETERIÇÃO.

CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA.

FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO.

INTERESSE DA SOCIEDADE.

RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... 7.

A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.

Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8.

In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9.

Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (RE 837311, Relator(a): Min.

LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016). (RE 837.311/PI).

Contudo, ainda de acordo com a tese do STF, acaso comprovada a preterição arbitrária e imotivada de tais candidatos por parte da Administração Pública, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato, a expectativa de direito se converte em direito subjetivo, o que, todavia, não se vislumbra no presente caso, haja vista que a prova pré-constituída dos autos é insuficiente para demonstrar, com robusteza, ilegalidade na contratação temporária de servidores pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, bem como, que a parte impetrante vem sendo preterida de modo arbitrário.

Não restou configurado, pois, o ato ilícito praticado pelas autoridades ditas coatoras, requisito do Mandado de Segurança a amparar o pretendido direito líquido e certo sustentado pela parte impetrante.

Entendo, destarte, que no caso do ora impetrante, não há que se falar em direito líquido e certo à nomeação, vez que não foi aprovado e classificado dentro do número de vagas ofertadas no edital.

Nessa hipótese, a contratação de tais candidatos é ato discricionário da Administração, conforme critérios de conveniência e oportunidade, que caso decida convocá-los, deverá obedecer a ordem de classificação cronológica dos aprovados.

Ora, por se tratar de candidato classificado fora do número de vagas do concurso, entendo não haver ilegalidade na ausência de nomeação da parte impetrante ao cargo respectivo, eis que não foi aprovado e classificado dentro do número de vagas previsto no edital.

Logo, não há direito líquido e certo à nomeação, mas tão somente, expectativa desse direito.

Como visto, tal entendimento está em consonância com o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral no RE nº 837.311/PI-RG, que discutiu a existência ou não de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas ofertadas no edital de concurso público, quando surgirem novas vagas durante o prazo de validade do certame.

Consoante decidido pelo STF, para caracterização do direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público, necessária a reunião dos seguintes requisitos: a) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital. b) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação. c) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração.

No presente caso, todavia, em que pesem as alegações da parte impetrante, tenho que não restou comprovada a preterição arbitrária por ele sustentada, pois inexiste irregularidade, ilegalidade ou abuso de poder ante a não nomeação do impetrante, pois a contratação de vínculo temporário tem a finalidade de atender necessidades transitórias da Administração Pública, conforme art. 37, IX da Constituição Federal.

Corroborando com tal entendimento, segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça abaixo transcrita: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL.

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007, DE MINAS GERAIS, PELO STF (ADI. 4.876/DF).

ALEGAÇÃO DE NOVAS VAGAS.

MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO.

PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO NÃO EXPIRADO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.

PRECEDENTES DO STJ, EM CASOS ANÁLOGOS.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I.

Agravo interno interposto em 18/04/2016, contra decisão monocrática, publicada em 04/04/2016.

II.

Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente, contra omissão do Governador do Estado de Minas Gerais, objetivando provimento no cargo de Especialista em Educação Básica, EBB, Nível I, Grau 'A', "Supervisão Pedagógica", nos termos do Edital SEPLAG/SEE 01/2011.

III.

No caso, não há falar em violação a direito da impetrante, haja vista que classificada fora do número de vagas, previsto no edital, e o prazo de validade do concurso em discussão ainda não expirou, segundo informações constantes dos autos, findando-se, definitivamente, no dia 15/11/2016.

IV.

De igual modo, não há direito líquido e certo, no que tange à alegação de preterição por servidores mantidos no cargo, por força da Lei Complementar 100/2007 - declarada inconstitucional, pelo STF, na ADI 4.876/MG, em 26/03/2014 -, uma vez que o Pretório Excelso acabou por modular seus efeitos, no julgamento dos Embargos de Declaração, para permitir a manutenção dos servidores da área de educação básica até final de dezembro de 2015.

Diante desse contexto, resta rechaçada a alegação de preterição, uma vez que o presente Mandado de Segurança foi impetrado em 29/10/2014, quando ainda não havia expirado o prazo concedido.

V.

Na esteira dos precedentes do STJ e do STF, a expectativa de direito daquele candidato inserido em cadastro reserva convola-se em direito subjetivo à nomeação caso demonstrado, de forma cabal, que a Administração, durante o período de validade do certame, proveu cargo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, mediante contratação precária (em comissão, terceirização), fato que configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, fazendo nascer, para os concursados, o direito à nomeação, por imposição do art. 37, IV, da Constituição Federal.

Nesse sentido: STF, RE 837.311/PI, Rel.

Ministro LUIZ FUX, DJe de 15/12/2015; STJ, RMS 41.687/MT, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/02/2016; STJ, AgRg no RMS 46.935/DF, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/11/2015.

VI.

Consoante já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, "o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima" (STF, RE 837.311/PI, Rel.

Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 15/12/2015).

No caso, contudo, tal como observado pelo Parquet federal, não restou demonstrada, nos autos, a existência de cargos vagos e disponíveis para o provimento, pela impetrante - aprovada fora das vagas previstas no Edital -, não sendo possível falar em convolação da expectativa de direito em sua liquidez e certeza, por insuficiência do acerto probatório dos autos.

VII.

Ao contrário do que pretende fazer crer a ora recorrente, por qualquer ângulo que se observe, falta-lhe a imprescindível comprovação do direito líquido e certo.

Nesse sentido, em casos análogos, os seguintes precedentes desta Corte: RMS 50.034/MG, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/03/2016, RMS 47.861/MG, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/08/2015.

VIII.

Agravo interno improvido. (AgInt no RMS 49.900/MG, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE OFICIAL JUDICIÁRIO.

APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL.

NÃO COMPROVAÇÃO DO SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO.

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

No caso concreto, o candidato classificado na 3a. colocação no cadastro de reserva, sustenta que após a nomeação dos dois primeiros colocados, operou-se a transferência de Servidor que ocupava o mesmo cargo na localidade para o qual foi aprovado, o que comprovaria o surgimento de vaga apta à sua nomeação. 2.

Ocorre que a transferência de um Servidor dentro do órgão não demonstra a existência de cargo vago que permita a nomeação de outro Servidor, haja vista não se tratar de modalidade de vacância, configurando-se, inclusive, no caso concreto, um simples remanejamento do Servidor na mesma localidade. 3.

Agravo Regimental desprovido. (AgRg no RMS 38.347/MG, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 18/05/2016).

Nessa hipótese específica, entendo que uma decisão favorável ao impetrante, além de interferir na discricionariedade administrativa quanto à conveniência e à oportunidade do ato de nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas, implicaria em desrespeito à ordem de classificação do concurso, com preterição dos candidatos que obtiveram notas superiores às da impetrante, ferindo, assim, a Isonomia e a Legalidade do certame em tela.

Assim, pelos fundamentos expostos, não vislumbro o direito líquido e certo a embasar a pretensão da parte impetrante, posto que classificada fora do número de vagas previstas no edital, havendo mera expectativa de direito, e não direito subjetivo à nomeação, conforme entendimento sedimentado pela Corte do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual, a segurança pretendida deve ser denegada.

Ante todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, e em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Condeno a parte impetrante ao pagamento de custas e despesas processuais, permanecendo suspensa a exigibilidade por até 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado dessa decisão, em razão do benefício da justiça gratuita deferido, com base no art. 98, §§ 2º e 3º daquele diploma legal.

Deixo de condená-la em honorários advocatícios, consoante previsão do art. 25 da Lei nº 12.016/09.

Transcorrido in albis o prazo para recurso voluntário, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito Titular da 4ª Vara da Fazenda da Capital – K3

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0837450-44.2023.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: IGOR BELO DOS SANTOS AUTORIDADE: ARACELI MARIA PEREIRA LEMOS e outros (3), Nome: ARACELI MARIA PEREIRA LEMOS Endereço: Avenida Governador José Malcher, 1291, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66060-230 Nome: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BELEM Endereço: Avenida Governador José Malcher, 1.291, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66060-230 Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: AVENIDA 1ºDE MARÇO, 424, Avenida Pará, s/n, CAMPINA, BELéM - PA - CEP: 66115-970 Nome: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Avenida Nazaré, 361, Gabinete do Prefeito, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-115 DESPACHO Ante o pleito de ID. 108799262, determino a intimação do requerido para ciência e providencias diante do ali disposto, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Ciente da interposição do agravo notificada no ID. 92194137.

Ante o teor da certidão de ID. 108555921, remeta-se estes ao Ministério Público do Estado do Pará para apresentar parecer, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 12.016/09.

Após as diligências solicitadas, retornem os autos conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância Respondendo pela 4ª Vara de Fazenda de Belém – k1

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0837450-44.2023.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: IGOR BELO DOS SANTOS AUTORIDADE: ARACELI MARIA PEREIRA LEMOS e outros (2), Nome: ARACELI MARIA PEREIRA LEMOS Endereço: Avenida Governador José Malcher, 1291, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66060-230 Nome: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BELEM Endereço: Avenida Governador José Malcher, 1.291, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66060-230 Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: AV. 1º de Março, 424, CEP 66015-270, CAMPINA, BELéM - PA - CEP: 66115-970 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por IGOR BELO DOS SANTOS, já qualificado nos autos, contra ato atribuído ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM e à SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

Relata a impetrante que a SEMEC realizou concurso público regulado pelo Edital nº 02/2020 - PMB/SEMEC, no qual ofertou 85 vagas para o cargo de n. 411 - TÉCNICO PEDAGÓGICO – MAG.08, mais cadastro de reserva.

Informa que participou do certame e foi aprovado no cadastro de reserva na 158ª colocação, conforme resultado homologado que anexa à inicial.

Aduz que, no dia 27/05/2022, foi publicado no Diário Oficial do Município de Belém o Decreto nº 104.381/2022 - PMB, nomeando ao cargo de técnico pedagógico 89 aprovados.

Dispõe que, em 22/12/2022, através do Decreto nº. 105.786/2022 - PMB, foram nomeados mais aprovados para o cargo, classificados na posição 90ª à 149ª.

Alega que, em 30/03/2023, foi publicado o Decreto nº 106.653/2023 - PMB, tornando sem efeito a nomeação de 10 (dez) candidatos que não compareceram para tomar posse no prazo legal.

Assim, assevera que, diante da desistência dos nomeados, há necessidade da convocação imediata de 10 (dez) candidatos do cadastro de reserva nas posições subsequentes, a partir da 150ª até a 159ª colocação.

Ressalta que foi determinada a prorrogação de contratos temporários, conforme Memo.

Circular nº 01/2023, de 30/03/2023, referente ao cargo para o qual foi aprovado e que, portanto, comprova a existência de vagas, caracterizando preterição dos candidatos aprovados.

Diante disso, impetra o presente mandado de segurança para que seja determinada a sua nomeação e posse no cargo de técnico pedagógico do Município de Belém.

Requer a concessão de medida liminar para que seja determinada a suspensão dos contratos temporários prorrogados referentes ao cargo de técnico pedagógico, assim como a sua imediata nomeação.

Juntou documentos. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos específicos, recebo a inicial e procedo à análise da medida liminar pleiteada.

Almeja o impetrante a imediata nomeação e posse no cargo de TÉCNICO PEDAGÓGICO – MAG.08 do Município de Belém, eis que, apesar de aprovado e classificado no cadastro de reserva do Concurso Público nº 002/2020 – SEMEC, encontra-se preterido ante a existência de vagas.

Pois bem.

A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança obedece ao comando normativo do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, isto é, reclama a presença do relevante fundamento do pedido (fumus bonis iuris) e do perigo de ineficácia da medida (periculum in mora), caso persista o ato impugnado.

Embora concedida, a medida liminar não é antecipação dos efeitos da sentença.

Trata-se na espécie de medida acauteladora de possível direito do Impetrante.

Sua concessão, como dito alhures, somente se autoriza se a relevância dos fundamentos estiver comprovando sua necessidade, e se a eficácia da medida, se concedida ao final, vier a aniquilar o direito do Impetrante.

Portanto, a liminar em Mandado de Segurança não se presta a qualquer prejulgamento da lide, mas tão somente à análise dos pressupostos ensejadores de sua concessão.

Nesta oportunidade, o exame se restringe ao juízo de probabilidade, ou seja, do fumus boni iuris, além da necessária demonstração da existência de um risco de dano que possa vir a prejudicar a eficácia da tutela pretendida ao final.

Ocorre que no caso em apreço não vislumbro requisito legal para a concessão da medida liminar pleiteada. É cediço que a aprovação de candidatos em concurso público no cadastro de reserva não gera o direito subjetivo à nomeação, mas apenas mera expectativa do direito.

Contudo, acaso comprovada a preterição arbitrária e imotivada de tais candidatos por parte da Administração Pública, a expectativa de direito se converte em direito subjetivo, desde que seja caracterizada tal conduta administrativa por comportamento tácito ou expresso capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato, o que não vislumbro no presente caso.

Se aplica à hipótese a tese fixada pelo STF no Tema nº 784, cuja ementa do julgado colaciono abaixo: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL.

CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME.

MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS.

IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS.

INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988.

ARBÍTRIO.

PRETERIÇÃO.

CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA.

FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO.

INTERESSE DA SOCIEDADE.

RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2.

O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas.

Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min.

Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3.

O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4.

O Poder Judiciário não deve atuar como “Administrador Positivo”, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso.

Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5.

Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6.

A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas.

Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7.

A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.

Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8.

In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9.

Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (RE 837311, Relator(a): Min.

LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016). (RE 837.311/PI).

Em sendo assim, no caso presente não restou evidenciada cabalmente a ilegalidade e arbitrariedade da conduta administrativa a ensejar a probabilidade do à nomeação do impetrante no cargo para o qual restou classificado além do número de vagas previstas no edital.

Isto porque “... o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.”, conforme a decisão acima citada dispôs.

Portanto, ausente requisito essencial para a concessão da liminar pleiteada.

ISTO POSTO, INDEFIRO a medida liminar, conforme fundamentação supra.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Notifiquem-se as autoridades coatoras para que prestem as informações, no prazo de dez dias (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09).

Intime-se ainda o MUNICÍPIO DE BELÉM, na pessoa seu representante legal, dando-lhe ciência da presente ação, para que ingresse no feito, caso haja interesse (art. 7º, inciso II da Lei nº 12.016/09).

Considerando que, além das unidades jurisdicionais discriminadas no art. 2º da Portaria nº 1.640/2021-GP, e das expansões promovidas pela Portaria nº 2.411/2021-GP, pela Portaria nº 3.293/2021-GP, pela Portaria nº 1124/2022-GP, pela Portaria nº 1553/2022-GP e pela Portaria nº 2042/2022-GP, o "Juízo 100% Digital" (Resolução nº 345/2020 do CNJ) passa a ser adotado nesta unidade jurisdicional, de acordo com o art. 2º da PORTARIA Nº 2341/2022-GP, DE 04 DE JULHO DE 2022.

INTIMEM-SE as partes para que manifestem a opção pelo “Juízo 100% Digital”, devendo informar nos autos endereço eletrônico e um número de celular a fim de que as notificações e intimações possam ser realizadas por qualquer meio eletrônico.

Em caso de discordância, desde logo, este juízo propõe a possibilidade de atos isolados eletrônicos, tais como, a audiência e intimação, bem como outros, que as partes propuseram.

Qualquer das partes poderá se retratar da opção, por uma única vez, até a prolação da sentença, permanecendo os atos já praticados.

As audiências serão realizadas de forma telepresencial ou por videoconferência, e o atendimento será prestado durante o horário de expediente no “Balcão Virtual”, nos termos da Portaria nº 1.640/21- GP.

Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO, nos termos do Prov.

Nº 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

Nº 011/2009 daquele órgão correcional.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Notifiquem-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K2