TJPA - 0004451-93.2017.8.14.0200

1ª instância - Vara Unica da Justica Militar de Belem

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PRIMEIRA PROMOTORIA DE JUSTICA MILITAR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO ALBERTO BARBOSA MODESTO

CPF *23.***.*71-20

Advogados

JOAO PAULO DE CASTRO DUTRA

OAB: 18859/PA

CPF *09.***.*51-72

MARCUS FABRICIO DO AMARAL CABRAL

OAB: 23818/PA

CPF *26.***.*37-04

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

A COLETIVIDADE O ESTADO

JANETE PALMIRA MONTEIRO SERRAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2024 11:12

    Arquivado Definitivamente

  • 03/07/2024 11:10

    Audiência Interrogatório realizada para 01/02/2023 08:30 Vara Única da Justiça Militar.

  • 02/07/2024 11:23

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2024 10:55

    Juntada de Guia de Recolhimento Penal

  • 02/07/2024 10:51

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2024 10:46

    Transitado em Julgado em 19/06/2024

  • 20/06/2024 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2024 13:58

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2024 13:58

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/06/2024 09:06

    Juntada de Informações

  • 19/06/2024 13:33

    Juntada de despacho

  • 05/07/2023 13:39

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 21/06/2023 13:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/06/2023 01:29

    Decorrido prazo de JOAO PAULO DE CASTRO DUTRA em 11/04/2023 23:59.

  • 29/05/2023 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2023 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 14:36

    Juntada de Petição de apelação

  • 08/05/2023 03:40

    Publicado Despacho em 08/05/2023.

  • 07/05/2023 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2023

  • 05/05/2023 00:00

    Intimação

    Processo: 0004451-93.2017.814.0200 Classe: Ação penal Autor: Ministério Público Militar Acusado: JOÃO ALBERTO BARBOSA MODESTO.

    Advogado: Dr.

    João Paulo de Castro Dutra – OAB/PA 18.859 DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO / OFÍCIO Intime-se o defensor constituído pelos acusados JOÃO ALBERTO BARBOSA MODESTO, Dr.

    João Paulo de Castro Dutra – OAB/PA 18.859, para apresentar razões a apelação em 10 (dez) dias, o que poderá ser efetivado pelo Diário da Justiça Eletrônico, sob pena de imposição de multa no valor de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, conforme dispõe o artigo 265, do Código de Processo Penali, que aplico subsidiariamente ao processo penal militar, conforme permite o artigo 3º, “a”, do Código de Processo Penal Militar.

    Apresentada as razões ao recurso, dê-se vista ao Ministério Público para apresentar as contrarrazões e após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para o exame do recurso, não sendo necessário nova conclusão, salvo se houver interposição de recurso pelo órgão ministerial, hipótese em que os autos deverão vir conclusos.

    Expeça-se o necessário.

    Cumpra-se.

    Belém, PA. i Art. 265, do CPC: “O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis”.

  • 04/05/2023 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2023 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2023 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2023 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 10:53

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2023 10:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/03/2023 12:58

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2023 23:47

    Decorrido prazo de JOAO PAULO DE CASTRO DUTRA em 06/03/2023 23:59.

  • 13/02/2023 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2023 15:26

    Julgado procedente o pedido

  • 11/02/2023 04:57

    Decorrido prazo de JOAO PAULO DE CASTRO DUTRA em 30/01/2023 23:59.

  • 11/02/2023 04:43

    Decorrido prazo de JOAO PAULO DE CASTRO DUTRA em 30/01/2023 23:59.

  • 08/02/2023 11:52

    Conclusos para julgamento

  • 02/02/2023 08:59

    Juntada de Decisão

  • 01/02/2023 12:57

    Juntada de Acórdão

  • 01/02/2023 11:53

    Juntada de Acórdão

  • 30/01/2023 14:45

    Juntada de Petição de petição

  • 16/12/2022 11:30

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2022 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2022 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2022 12:56

    Juntada de Ofício

  • 13/12/2022 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2022 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2022 09:24

    Audiência Interrogatório designada para 01/02/2023 08:30 Vara Única da Justiça Militar.

  • 13/12/2022 09:22

    Audiência Oitiva de Testemunha realizada para 13/12/2022 09:00 Vara Única da Justiça Militar.

  • 10/12/2022 01:18

    Decorrido prazo de JOAO PAULO DE CASTRO DUTRA em 06/12/2022 23:59.

  • 10/12/2022 01:18

    Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANINDEUA em 06/12/2022 23:59.

  • 05/12/2022 13:41

    Juntada de Petição de petição

  • 21/11/2022 15:25

    Juntada de Petição de petição

  • 21/11/2022 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2022 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2022 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2022 09:43

    Juntada de Ofício

  • 21/11/2022 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2022 09:29

    Juntada de Ofício

  • 09/09/2022 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 11:37

    Audiência Oitiva de Testemunha designada para 13/12/2022 09:00 Vara Única da Justiça Militar.

  • 04/05/2022 20:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 11:39

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2022 11:39

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/03/2022 13:43

    Processo migrado do sistema Libra

  • 15/03/2022 13:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2022 13:04

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00044519320178140200: - Classe Antiga: 283, Classe Nova: 11037. - Justificativa: AUTOS DE IPM DE PORTARIA Nº010/16-2ª SECAO/29º BPM - ANANINDEUA.

  • 17/02/2022 11:15

    MIGRACAO

  • 17/02/2022 09:58

    Expedida/certificada - Expedida/certificada a intimação eletrônica.

  • 17/02/2022 09:58

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/02/2022 09:58

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 18/01/2022 12:23

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/01/2022 12:23

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 29/04/2021 13:28

    CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA

  • 24/02/2021 10:42

    OUTROS

  • 24/02/2021 10:22

    OITIVA DE TESTEMUNHAS - OITIVA DE TESTEMUNHAS

  • 24/02/2021 10:22

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/02/2021 08:36

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 05/02/2021 08:36

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 03/02/2021 12:08

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/02/2021 12:08

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 18/11/2020 09:30

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 27/02/2020 08:53

    CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA

  • 20/02/2020 09:17

    OITIVA DE TESTEMUNHAS - OITIVA DE TESTEMUNHAS

  • 20/02/2020 09:17

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/02/2020 09:16

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 18/02/2020 12:45

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 18/02/2020 12:45

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 17/02/2020 13:25

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/02/2020 13:25

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 17/02/2020 10:16

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 16/12/2019 14:36

    CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA

  • 29/10/2019 13:00

    CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA

  • 19/09/2019 11:32

    CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA

  • 19/09/2019 08:44

    A SECRETARIA

  • 18/09/2019 11:30

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 26/08/2019 10:56

    CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA

  • 26/08/2019 08:44

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/08/2019 12:45

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00044519320178140200: - Classe Antiga: 277, Classe Nova: 283. - processo alterado de COM vítima criança e adolescente, para SEM vítima criança e adolescente. - Justificativa: AUTOS DE IPM DE

  • 07/08/2019 09:21

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 07/08/2019 09:21

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 05/08/2019 13:23

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/08/2019 13:23

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 09/07/2019 08:18

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 09/07/2019 08:17

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 09/07/2019 08:17

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 09/07/2019 08:17

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 05/07/2019 11:26

    CONCLUSOS

  • 03/07/2019 19:05

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0462-37

  • 03/07/2019 19:05

    Remessa

  • 03/07/2019 19:05

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 03/07/2019 19:05

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 28/06/2019 09:31

    AGUARDANDO A PARTE

  • 12/06/2019 13:07

    AGUARDANDO MANDADO

  • 05/06/2019 12:54

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 24/05/2019 08:39

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 24/05/2019 08:39

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 22/05/2019 09:01

    Denúncia - Denúncia

  • 22/05/2019 09:01

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/05/2019 08:44

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 17/05/2019 10:30

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 23/01/2019 11:09

    AGUARDANDO PREPARO

  • 14/01/2019 09:11

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 14/01/2019 09:11

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 14/01/2019 09:11

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 17/12/2018 16:43

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1361-97

  • 17/12/2018 16:43

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1361-97

  • 17/12/2018 16:43

    Remessa

  • 17/12/2018 16:43

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 17/12/2018 16:43

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 27/11/2018 10:06

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 27/07/2018 10:30

    A CORREGEDORIA

  • 27/07/2018 10:22

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 27/07/2018 10:22

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 27/07/2018 10:22

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 17/05/2018 10:32

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4322-53

  • 17/05/2018 10:32

    Remessa

  • 17/05/2018 10:32

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 17/05/2018 10:32

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 26/02/2018 09:58

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2017 10:44

    CORREGEDORIA DE POLICIA

  • 28/09/2017 09:21

    AGUARDANDO REMESSA

  • 28/09/2017 09:08

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 28/09/2017 09:08

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 28/09/2017 09:08

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 25/07/2017 10:47

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1887-07

  • 25/07/2017 10:46

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1887-07

  • 25/07/2017 10:46

    Remessa

  • 25/07/2017 10:46

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 25/07/2017 10:46

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 07/07/2017 08:58

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 21/06/2017 14:21

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 21/06/2017 14:21

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: JUSTIÇA MILITAR, Vara: VARA UNICA DA JUSTICA MILITAR, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DA JUSTICA MILITAR, JUIZ RESPONDENDO: HEYDER TAVARES DA SILVA FERREIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2017

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Documento de Migração • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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