TJPA - 0841353-24.2022.8.14.0301
1ª instância - 9ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/06/2024 00:00
Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (9148/)
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10/05/2024 11:01
Arquivado Definitivamente
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10/05/2024 11:01
Juntada de Certidão trânsito em julgado
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26/04/2024 10:53
Decorrido prazo de ANTONIO LUCAS RIBEIRO MAGNO em 23/04/2024 23:59.
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26/04/2024 10:53
Decorrido prazo de PAULO ROBERTO RODRIGUES MENDES em 23/04/2024 23:59.
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26/04/2024 10:53
Decorrido prazo de PAULO ROBERTO RODRIGUES MENDES em 25/04/2024 23:59.
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26/04/2024 10:53
Decorrido prazo de ANTONIO LUCAS RIBEIRO MAGNO em 25/04/2024 23:59.
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26/04/2024 10:53
Decorrido prazo de MANOEL STELIO MAIA RODRIGUES em 25/04/2024 23:59.
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26/04/2024 10:53
Decorrido prazo de CAROLINE RIBEIRO MAGNO em 25/04/2024 23:59.
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26/04/2024 10:53
Decorrido prazo de JOSE ANTONIO RODRIGUES MAGNO em 25/04/2024 23:59.
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11/04/2024 01:23
Publicado Sentença em 11/04/2024.
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11/04/2024 01:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
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10/04/2024 00:00
Intimação
Processo: 0841353-24.2022.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: PAULO ROBERTO RODRIGUES MENDES Endereço: Condomínio Cristalville, 2295, Alameda Topázio.
Casa 10., Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-590 Promovido(a): Nome: ANTONIO LUCAS RIBEIRO MAGNO Endereço: Avenida Padre Júlio Maria Lombaerd, 4301, 4320, CASA B, Santa Rita, MACAPá - AP - CEP: 68906-900 Nome: MANOEL STELIO MAIA RODRIGUES Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4311, CD VILLE SOLARE - TORRE 04 AP. 802, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Nome: CAROLINE RIBEIRO MAGNO Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4311, CD VILLE SOLARE - TORRE 04 AP. 802, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Nome: JOSE ANTONIO RODRIGUES MAGNO Endereço: Rua das Marianinhas, 20, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-300 SENTENÇA PAULO ROBERTO RODRIGUES MENDES move ação de cobrança em face de ANTONIO LUCAS RIBEIRO MAGNO, MANOEL STELIO MAIA RODRIGUES, CAROLINE RIBEIRO MAGNO E JOSÉ ANTONIO RODRIGUES MAGNO, na qual requer a condenação dos reclamados ao pagamento de alugueis inadimplidos, acessórios da locação e multa por rescisão antecipada.
Ocorre que analisando os autos constata-se que a locadora do imóvel objeto do contrato de locação em que se funda a lide é a empresa DANTAS & MENDES LTDA.(id. 59844489), pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de sociedade empresária ltda. e que, portanto, possui dois ou mais sócios.
Nesse passo, o autor, cujo nome consta no contrato como mero representante da pessoa jurídica locadora, não possui legitimidade para estar em juízo pleiteando em nome próprio, direito que, na verdade, é alheio.
Ainda que de fato seja o representante legal da locadora – condição que, aliás, não está comprovada, uma vez que não constam dos autos os atos constitutivos da empresa – sua personalidade não se confunde com a da pessoa jurídica citada, que possui direitos e obrigações próprios.
Nesse passo, de ofício, declaro a ilegitimidade do reclamante PAULO ROBERTO RODRIGUES MENDES e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, consoante art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ficando prejudicada a análise do pedido contraposto formulado em contestação.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099, de 26/09/1995).
Publique-se.
Intime-se, servindo a presente de ofício, mandado ou carta.
Cumpra-se. (DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE) -
09/04/2024 10:48
Expedição de Outros documentos.
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09/04/2024 10:48
Expedição de Outros documentos.
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09/04/2024 10:48
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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14/12/2023 12:29
Conclusos para julgamento
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14/12/2023 12:29
Audiência Una realizada para 14/12/2023 11:30 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
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14/12/2023 12:27
Juntada de Petição de termo de audiência
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14/12/2023 10:55
Juntada de Petição de contestação
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18/10/2023 13:48
Juntada de Petição de devolução de mandado
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18/10/2023 13:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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18/10/2023 13:44
Juntada de Petição de diligência
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18/10/2023 13:44
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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06/10/2023 12:24
Decorrido prazo de JOSE ANTONIO RODRIGUES MAGNO em 04/10/2023 23:59.
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28/09/2023 19:33
Juntada de Petição de certidão
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28/09/2023 19:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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25/09/2023 13:29
Expedição de Certidão.
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21/09/2023 14:52
Expedição de Carta precatória.
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21/09/2023 14:16
Recebido o Mandado para Cumprimento
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21/09/2023 14:03
Recebido o Mandado para Cumprimento
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21/09/2023 14:01
Recebido o Mandado para Cumprimento
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21/09/2023 13:43
Expedição de Mandado.
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21/09/2023 13:32
Expedição de Mandado.
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21/09/2023 13:26
Expedição de Mandado.
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21/09/2023 13:20
Audiência Una designada para 14/12/2023 11:30 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
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13/08/2023 16:47
Juntada de Petição de petição
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03/08/2023 10:44
Juntada de Petição de petição
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19/05/2023 10:14
Juntada de Petição de petição
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04/05/2023 00:00
Intimação
Processo: 0841353-24.2022.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: PAULO ROBERTO RODRIGUES MENDES Endereço: Condomínio Cristalville, 2295, Alameda Topázio.
Casa 10., Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-590 Promovido(a): Nome: ANTONIO LUCAS RIBEIRO MAGNO Endereço: Avenida Padre Júlio Maria Lombaerd, 4301, 4320, CASA B, Santa Rita, MACAPá - AP - CEP: 68906-900 Nome: MANOEL STELIO MAIA RODRIGUES Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 3501, Cond.
Rio das Pedras, Diamante, Bloco 09, Apto 502, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Nome: CAROLINE RIBEIRO MAGNO Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 3501, Cond.
Rio das Pedras, Diamante, Bloco 09, Apto 502, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Nome: JOSE ANTONIO RODRIGUES MAGNO Endereço: Rua das Marianinhas, 20, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-300 DECISÃO Frustradas as tentativas de citação das partes reclamadas.
Defiro o pedido de citação dos reclamados MANOEL e CAROLINE no endereço informado em audiência.
Indefiro o pedido de citação do reclamado JOSÉ ANTONIO por edital, em face da expressa previsão legal constante do § 2º do art. 18 da Lei nº 9.099/95.
Entretanto, considerando que a citação do aludido reclamado restou frustrada porque, nas três tentativas de cumprimento, o imóvel localizado no endereço constante dos autos foi encontrado fechado, determino a expedição de novo mandado de citação, facultando ao oficial de justiça, caso entenda presentes os requisitos legais, a realização da citação por hora certa.
Expeça-se carta precatória solicitando ao Juízo da Comarca de Macapá/AP que realize a citação do reclamado ANTONIO LUCAS, facultando ao oficial de justiça, caso entenda presentes os requisitos legais, a realização da citação por hora certa.
Intime-se.
Cumpra-se.
Belém, 27 de outubro de 2022.
MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível -
03/05/2023 13:12
Expedição de Outros documentos.
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03/05/2023 13:12
Expedição de Outros documentos.
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13/12/2022 13:01
Juntada de Petição de identificação de ar
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28/10/2022 08:46
Proferidas outras decisões não especificadas
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20/10/2022 13:42
Conclusos para decisão
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20/10/2022 13:42
Audiência Una realizada para 20/10/2022 12:00 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
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20/10/2022 13:40
Juntada de Petição de termo de audiência
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18/10/2022 16:43
Juntada de Petição de diligência
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18/10/2022 16:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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29/08/2022 06:19
Juntada de identificação de ar
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24/08/2022 13:52
Juntada de Petição de diligência
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24/08/2022 13:52
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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14/08/2022 02:08
Decorrido prazo de PAULO ROBERTO RODRIGUES MENDES em 08/08/2022 23:59.
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11/08/2022 17:39
Juntada de Petição de diligência
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11/08/2022 17:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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07/08/2022 00:59
Decorrido prazo de PAULO ROBERTO RODRIGUES MENDES em 29/07/2022 23:59.
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25/07/2022 09:25
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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23/07/2022 06:23
Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2022.
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23/07/2022 06:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2022
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22/07/2022 13:03
Recebido o Mandado para Cumprimento
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22/07/2022 13:01
Recebido o Mandado para Cumprimento
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22/07/2022 13:01
Recebido o Mandado para Cumprimento
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20/07/2022 14:02
Expedição de Mandado.
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20/07/2022 14:02
Expedição de Mandado.
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20/07/2022 14:02
Expedição de Mandado.
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20/07/2022 13:50
Expedição de Outros documentos.
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20/07/2022 13:50
Expedição de Outros documentos.
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20/07/2022 13:50
Ato ordinatório praticado
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16/06/2022 15:56
Juntada de Petição de petição
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11/06/2022 02:27
Publicado Despacho em 10/06/2022.
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11/06/2022 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022
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08/06/2022 13:24
Expedição de Outros documentos.
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08/06/2022 13:24
Expedição de Outros documentos.
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07/06/2022 09:30
Proferido despacho de mero expediente
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04/05/2022 13:24
Juntada de Petição de documento de comprovação
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04/05/2022 13:20
Juntada de Petição de petição
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04/05/2022 10:23
Conclusos para despacho
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04/05/2022 10:22
Juntada de Petição de certidão
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03/05/2022 11:06
Recebidos os autos no CEJUSC.
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03/05/2022 10:12
Conclusos para decisão
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03/05/2022 07:41
Audiência Una designada para 20/10/2022 12:00 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
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03/05/2022 07:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/05/2022
Ultima Atualização
10/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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