19/07/2023 00:32

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 23/05/2023 23:59.
19/07/2023 00:32

Decorrido prazo de ANTONIO JARDIM DA COSTA em 23/05/2023 23:59.
09/07/2023 02:05

Decorrido prazo de ANTONIO JARDIM DA COSTA em 17/04/2023 23:59.
16/06/2023 12:11

Arquivado Definitivamente
16/06/2023 12:08

Transitado em Julgado em 23/05/2023
09/05/2023 02:15

Publicado Sentença em 09/05/2023.
09/05/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 0801959-93.2021.8.14.0123 SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de demanda proposta por ANTONIO JARDIM DA COSTA em desfavor de BANCO PAN S/A, ambos qualificados nos autos, visando a anulação do contrato de empréstimo consignado nº 341510741-0.

O banco requerido colacionou aos autos Comprovante de Situação Cadastral da Receita Federal indiciando que o autor da presente demanda faleceu no ano de 2022.

Em ID. 89753261, determinou-se a intimação da advogada da parte autora para que se manifestasse no prazo de 5 (cinco) dias.

O prazo transcorreu sem qualquer manifestação.

Pois bem.

A respeito da matéria, diz o art. 110 do CPC que ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º, do CPC.

Por sua vez, o art. 313, §2º, II do CPC diz que falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

No caso posto, conforme se extrai dos autos, apesar de devidamente intimada, a advogada da parte autora não apresentou qualquer manifestação quanto à habilitação de eventuais sucessores.

A redação do art. 51, V, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, estabelece que o processo deve ser julgado extinto sem resolução do mérito quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias.

In verbis: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; Logo, nada mais resta a este magistrado não só extinguir o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, V, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 313, §2º, II, ambos do CPC.

Neste sentido, em observância ao mencionado dispositivo, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, V, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.C.

Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos.

Novo Repartimento, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito Substituto integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte - Subnúcleo Empréstimos Consignados e Contratos Bancários, auxiliando a Vara Única de Novo Repartimento (Portaria nº 1.410/2023-GP, de 31 de março de 2023)
05/05/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 11:29

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
02/05/2023 09:36

Conclusos para julgamento
02/05/2023 09:36

Cancelada a movimentação processual
08/04/2023 01:12

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 05/04/2023 23:59.
28/03/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 10:12

Conclusos para despacho
28/03/2023 10:11

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 03/04/2023 10:40 Vara Única de Novo Repartimento.
24/03/2023 11:36

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/04/2023 10:40 Vara Única de Novo Repartimento.
24/03/2023 11:36

Cancelada a movimentação processual
23/03/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 21:31

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 19:29

Juntada de Petição de contestação
19/01/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 10:28

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 11:44

Conclusos para despacho
14/03/2022 11:30

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 11:01

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/03/2022 11:01

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/03/2022 11:01

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/03/2022 11:01

Juntada de Petição de petição
13/03/2022 03:37

Decorrido prazo de ANTONIO JARDIM DA COSTA em 10/03/2022 23:59.
02/02/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 12:57

Recebida a emenda à inicial
22/11/2021 18:28

Conclusos para decisão
22/11/2021 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2021

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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