01/02/2024 08:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
01/02/2024 08:31

Baixa Definitiva
01/02/2024 00:23

Decorrido prazo de MONICA MARTINS VAZ DO MAR em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 00:19

Decorrido prazo de CETAP - CENTRO DE EXTENSAO TREINAMENTO E APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME em 31/01/2024 23:59.
07/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/12/2023.
07/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 00:00

Intimação

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MANDAMENTAL.

CONCURSO PÚBLICO.

NULIDADE DE QUESTÃO DA PROVA.

DISCUSSÃO VALORATIVA DO COMANDO.

MÉRITO ADMINISTRATIVO.

EXAME DEFESO AO JUDICIARIO.

TEMA 485/STF.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Trata-se de recurso de apelação (Id. 93222995), interposto por MÔNICA MARTINS VAZ DO MAR contra sentença (Id. 92137230), proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que, nos autos da ação mandamental denegou a segurança. 2- Na origem, a autora aduz que prestou concurso para provimento no cargo de “Técnico em Gestão de Meio Ambiente – Formação: Engenharia Florestal”, do Concurso Público C-218,regulamentado pelo Edital n° 01/SEPLAD-SEMAS, e executado pelo Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda – CETAP, não existindo resposta correta entre as opções da questão nº49, do caderno 1; 3.

A questão de toque reside no comando da questão nº 49 (quarenta e nove) da prova, que a autora/apelante acusa ser outra resposta diversa das opções previstas no gabarito; 4.

Sobre a pretensão da lide, o STF, no Recurso Extraordinário 632.853/CE, julgado como paradigma na sistemática de Repercussão Geral, fixou a tese que deu origem ao Tema 485, cuja disposição assenta que “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”; 5- Ausente qualquer ilegalidade em face da regra de vinculação ao edital do certame, afigura-se inviável a anulação de questão; 6- Apelação conhecida e desprovida.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 39ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual, realizada no período de 20/11/2023 a 27/11/2023, à unanimidade em conhecer do recurso de apelação e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a sentença atacada.

Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
05/12/2023 07:13

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 22:21

Conhecido o recurso de MONICA MARTINS VAZ DO MAR - CPF: *03.***.*54-86 (APELANTE) e não-provido
27/11/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/11/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 09:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/11/2023 22:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/10/2023 10:03

Conclusos para despacho
05/09/2023 05:40

Conclusos para julgamento
04/09/2023 22:13

Juntada de Petição de parecer
10/07/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 18:26

Recebidos os autos
06/07/2023 18:26

Conclusos para decisão
06/07/2023 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006150-53.2016.8.14.0007

Banco Brasil SA

Arquimimo da Rocha Benmuyal

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/09/2016 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0851100-95.2022.8.14.0301

Raony Miccione Torres

Advogado: Raony Miccione Torres

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/06/2022 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0800490-15.2023.8.14.0067

Manoel Portilho Rodrigues

Banco Pan S/A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/03/2023 09:57

Exibir Processo

Processo nº 0870435-03.2022.8.14.0301

Maria de Nazare Martins Barros Goncalves

Advogado: Manoel Nabor do Carmo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/09/2022 08:48

Exibir Processo

Processo nº 0007751-76.2018.8.14.0055

Autor Ministerio Publico do Estado do Pa...

Alana Cristina dos Passos

Advogado: Sidney Pantoja Almeida

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/10/2018 11:04

Exibir Processo