18/07/2023 17:32

Decorrido prazo de DEUSIMAR DE OLIVEIRA SOUZA em 18/05/2023 23:59.
16/07/2023 03:56

Decorrido prazo de DEUSIMAR DE OLIVEIRA SOUZA em 15/05/2023 23:59.
15/07/2023 04:11

Decorrido prazo de DEUSIMAR DE OLIVEIRA SOUZA em 11/05/2023 23:59.
15/07/2023 04:07

Decorrido prazo de DEUSIMAR DE OLIVEIRA SOUZA em 11/05/2023 23:59.
15/07/2023 03:50

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 10/05/2023 23:59.
15/07/2023 03:49

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 10/05/2023 23:59.
15/07/2023 03:47

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 10/05/2023 23:59.
15/07/2023 03:45

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 10/05/2023 23:59.
14/07/2023 23:13

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 05/05/2023 23:59.
01/06/2023 10:22

Arquivado Definitivamente
01/06/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 10:13

Transitado em Julgado em 01/06/2023
29/04/2023 01:43

Publicado Sentença em 26/04/2023.
29/04/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2023
25/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 3786 1414, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0800694-16.2021.8.14.0104 Requerente Nome: DEUSIMAR DE OLIVEIRA SOUZA Endereço: RUA SERGIPE, 39, NOVO HORIZONTE, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido Nome: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Endereço: Centro Empresarial Itaú Conceição, Torre Conceição, 100, andar 9, Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95.

Em análise aos autos, tenho que a presente demanda trata-se tão somente de matéria de direito, prescindindo de realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento e de dilação probatória, e tendo a parte requerida apresentado contestação no Id nº. 88903668, procedo com o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do NCPC.

Tratando-se de prestação de serviços realizado pelo requerido, o caso concreto é regido pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor, vez que o requerido se enquadra perfeitamente nos conceitos do art. 3o do referido diploma, pelo que inverto o ônus da prova em favor da parte autora.

No presente caso, pleiteia a parte requerente indenização por danos morais e materiais em razão da instituição financeira ter descontado indevidamente parcelas em seu benefício previdenciário por empréstimo consignado não contratado.

Conforme relatado na inicial, a parte requerente recebe benefício previdenciário, e tomou conhecimento da existência de um contrato de empréstimo consignado de nº. 610926330, no valor de R$ 429,34 (quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos), sendo descontado mensalmente de seu benefício o valor de R$ 12,00 (doze reais).

Em sua defesa, o requerido acostou no Id nº. 88903671 o contrato ora litigado devidamente assinado a rogo pela filha da parte requerente, pessoa essa com relação de confiança da autora.

Ainda, juntou no Id nº. 88903670 o comprovante de pagamento do valor ora contratado para a conta da parte requerente, restando comprovada a contratação do empréstimo consignado nº. 610926330, no valor de R$ 429,34 (quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos).

Assim, ao exame das informações prestadas a este Juízo, observo que os documentos trazidos aos autos se compõem de regular formalidade, com comprovante de pagamento e contrato, inclusive o instrumento contratual encontra-se regularmente firmado a rogo pela filha da parte requerente, não havendo que se falar em vício de consentimento.

Destarte, não havendo mais razões para deliberar-se sobre a realização do contrato questionado pela parte autora, pois as provas apresentadas pelo requerido são suficientes ao convencimento deste Juízo de que o contrato firmado é legal e que produziu à parte requerente os benefícios do empréstimo financeiro ajustado por ela, sendo assim, considero como devido os descontos no benefício da parte autora.

Reconhecida então a legalidade do contrato entabulado, não há razões para o conhecimento dos danos morais suscitados, o qual seguirá a mesma sorte da decisão quanto aos danos materiais.

Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, nos termos do art. 487, I, do NCPC.

Defiro a gratuidade judiciária requerida pela parte autora, com base no disposto no artigo 99 e seus §§, do NCPC.

Sem custas e verbas honorárias nesta instância processual, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Após o prazo recursal, certifique-se e arquive-se os autos caso não haja interposição de recurso e requerimento pendente.

Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA.

P.R.I.C.

Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente
24/04/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 11:44

Julgado improcedente o pedido
17/04/2023 14:10

Conclusos para julgamento
17/04/2023 14:10

Cancelada a movimentação processual
17/03/2023 10:14

Expedição de Certidão.
15/03/2023 19:37

Juntada de Petição de contestação
28/02/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 10:14

Decisão Interlocutória de Mérito
28/07/2022 09:31

Juntada de Petição de petição
29/04/2021 12:55

Conclusos para decisão
29/04/2021 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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