23/08/2025 00:43

Publicado Intimação em 21/08/2025.
23/08/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2025
19/08/2025 10:10

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 12:25

Juntada de intimação de pauta
27/11/2024 00:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/11/2024 00:55

Juntada de Certidão
26/11/2024 10:33

Juntada de Petição de contrarrazões
15/11/2024 01:31

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2024.
15/11/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Secretaria da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém PROCESSO: 0837581-19.2023.8.14.0301 AUTOR: EDILSON ALVES DA SILVA REU: RECORDTV BELÉM ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES Certifico e dou fé que o recorrente foi intimado da Sentença, em 29/10/2024, apresentou o Recurso Inominado, em 12/11/2024 (ID 131156369), portanto, a manifestação é tempestiva e tem Benefícios de Justiça Gratuita.

Assim, passo a intimar o(a) recorrido(a) / reclamante ou reclamado para, querendo, apresentar as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42 § 2º - Lei 9099/95.

Belém, 12 de novembro de 2024 DANIELLE LOPES PINHO - Analista Judiciário
12/11/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 17:59

Juntada de Petição de apelação
18/10/2024 02:29

Publicado Sentença em 18/10/2024.
18/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3110-7446 [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0837581-19.2023.8.14.0301.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Indenização Por Danos Morais ajuizada por EDILSON ALVES DA SILVA em face de RecordTV Belém, todos qualificados.

Alega o autor que a emissora, ao veicular uma reportagem sobre uma operação policial na qual o mesmo foi preso, teria violado sua honra e imagem, causando-lhe danos morais.

O autor sustenta que a divulgação de seu nome e imagem de forma sensacionalista na mídia teria prejudicado sua reputação e causado sofrimento emocional, ensejando o dever de indenização.

Por sua vez, a requerida, em sua contestação (Id.109014162), argumenta que apenas exerceu seu direito à liberdade de imprensa, ao divulgar informações de interesse público com base em fatos fornecidos por fontes oficiais, nomeadamente a Polícia Civil do Pará, por meio do delegado de polícia.

Defende que não houve abuso na divulgação dos fatos e que agiu no exercício regular de um direito garantido constitucionalmente.

Não houve conciliação, consoante termo de audiência de Id.109296119. É o relatório.

Decido.

Primeiramente cabe ressaltar que a liberdade de imprensa é um direito fundamental protegido pela Constituição Federal, notadamente nos artigos 5º, IX e 220, que asseguram a livre manifestação de pensamento e proíbem qualquer forma de censura.

Este direito, no entanto, não é absoluto, devendo ser exercido com responsabilidade e dentro dos limites legais, especialmente no que se refere à proteção dos direitos de personalidade, como a honra e a imagem.

No caso em questão, a Ré limitou-se a reproduzir informações oficiais fornecidas pela autoridade policial, no contexto de uma operação de interesse público.

A divulgação de fatos verídicos, apurados por fontes confiáveis, está resguardada pela liberdade de imprensa e é essencial para a manutenção de uma sociedade democrática e que precisa ser informada.

Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a liberdade de imprensa deve prevalecer quando não houver dolo ou intenção de ofender, desde que a informação divulgada seja precisa e de interesse público.

O simples fato de o Autor ter sido mencionado em uma reportagem, no contexto de uma prisão efetuada pelas autoridades policiais, não caracteriza por si só violação de sua honra, desde que a notícia tenha sido transmitida com veracidade e sem distorções.

Ao analisar as provas constantes dos autos (a mídia da reportagem juntada pelo próprio autor), verifica-se que a reportagem da requerida limitou-se a informar os acontecimentos relativos à operação policial, sem utilizar linguagem sensacionalista ou buscar a exposição indevida da imagem do autor de forma a causar-lhe dano moral.

A notícia teve caráter informativo, restrito à divulgação dos fatos, cumprindo sua função social de manter a população informada sobre uma ação policial de interesse público.

Não se constatou abuso ou intenção de denegrir a imagem do autor.

Além disso, o nome do autor foi mencionado no contexto de sua prisão, fato público e notório, o que afasta qualquer ilicitude na conduta da requerida.

Para a configuração dos danos morais, é necessária a comprovação de que houve efetiva violação à dignidade da pessoa e que tal violação tenha causado sofrimento emocional ou prejuízos à reputação.

No presente caso, o autor não conseguiu demonstrar de forma convincente que a mera divulgação de sua prisão em uma operação policial tenha causado um abalo significativo a sua honra ou reputação.

Repiso, a notícia veiculada pela requerida foi baseada em informações fornecidas pelas autoridades competentes e a exposição foi limitada aos fatos com base na denúncia anônima e na investigação da autoridade policial, sendo o autor sempre tratado como investigado.

Não há elementos nos autos que comprovem a ocorrência de danos morais capazes de ensejar reparação.

A jurisprudência majoritária estabelece que o simples desconforto ou constrangimento gerado pela exposição de uma situação real e de interesse público, sem prova de abuso ou exagero na divulgação, não caracteriza dano moral passível de indenização.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito.

Isento de custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Havendo recurso inominado tempestivo e preparado, intime-se o recorrido para as contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas legais.

P.R.I.C.

Datado e Assinado Digitalmente.

Juiz de Direito Resp. pela 2ª VJEC.
16/10/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 08:53

Julgado improcedente o pedido
01/04/2024 12:47

Conclusos para julgamento
01/04/2024 12:46

Expedição de Certidão.
23/02/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 12:44

Audiência Una realizada para 20/02/2024 11:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
15/02/2024 15:46

Juntada de Petição de contestação
12/12/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 20:19

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 18:16

Decorrido prazo de RECORDTV BELÉM em 26/05/2023 23:59.
14/07/2023 01:40

Publicado Ato Ordinatório em 14/07/2023.
14/07/2023 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO - REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ALTERAÇÃO DE DATA E HORÁRIO De ordem da Exma.

Juíza Titular da 2VJEC Ana Lúcia Bentes Lynch, e com fins de adequação da pauta de audiências, passo a redesignar a AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO do presente feito para o dia 20/02/24 11:00 HORAS na sede da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, a realizar-se, preferencialmente de modo presencial, salvo requerimento das partes nos autos pela audiência virtual, nos termos da Resolução nº 21 de 23/11/2022 c/c Portarias 1640/2021 de 06/05/21 e 1124/2022 de 05/04/2022.

Cumpra-se na forma da Lei.

Dado e passado nesta cidade.

Belém,12/07/2023 Juliana Cavaleiro de Macedo - Analista Judiciário.
12/07/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 13:17

Audiência Una redesignada para 20/02/2024 11:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
02/06/2023 10:25

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
29/05/2023 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2023 03:15

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2023.
21/05/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2023
18/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Secretaria da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém PROCESSO: 0837581-19.2023.8.14.0301 AUTOR: EDILSON ALVES DA SILVA REU: RECORDTV BELÉM ATO ORDINATÓRIO - REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ALTERAÇÃO DE DATA E HORÁRIO Considerando a disponibilização no sistema PJE de datas e horários para realização de audiência, mais próxima do que a originalmente destacada para este feito, de ordem da Juíza Titular da 2VJEC - Ana Lúcia Bentes Lynch - passo a redesignar a AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO do presente feito para o dia 14/09/2023 09:30 horas na sede da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, a realizar-se, preferencialmente de modo presencial, salvo requerimento das partes nos autos pela audiência virtual, nos termos da Resolução nº 21 de 23/11/2022 c/c Portarias 1640/2021 de 06/05/21 e 1124/2022 de 05/04/2022.

Cumpra-se na forma da Lei.

Dado e passado nesta cidade.

Belém,17 de maio de 2023.

ISABEL CRISTINA RODRIGUES DA SILVA - Analista Judiciário.
17/05/2023 16:03

Conclusos para decisão
17/05/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 23:13

Juntada de Petição de diligência
16/05/2023 23:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2023 12:18

Audiência Una redesignada para 14/09/2023 09:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
10/05/2023 19:16

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2023 11:25

Expedição de Mandado.
29/04/2023 02:03

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2023.
29/04/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2023
25/04/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0837581-19.2023.8.14.0301 AUTOR: EDILSON ALVES DA SILVA REU: RECORDTV BELÉM ATO ORDINATÓRIO De Ordem da MMª.

Juíza Ana Lúcia Bentes Lynch, passo a intimar as partes para se manifestarem e/ou ratificarem, de forma expressa, no prazo de 15(quinze) dias, acerca do interesse na ADESÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL, atentando-se para os requisitos da Resolução n. 345/2020 do CNJ e das Portarias n.º 7573/2023 do TJ/PA, cientes de que devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, preferencialmente com aplicativo WhatsApp, para a partir da inclusão do feito no "Juízo 100% digital", todos os atos processuais, inclusive as audiências, intimações e atendimentos serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto.

Belém, 24 de abril de 2023 ISABEL CRISTINA RODRIGUES DA SILVA - Analista Judiciário
24/04/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 12:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/04/2023 12:12

Audiência Una designada para 01/11/2023 09:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
12/04/2023 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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