TJPA - 0836483-96.2023.8.14.0301

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt

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Polo Ativo

Partes

IDEAL MOVEIS DESIGN COMERCIO LTDA

CNPJ: 43.555.355/0001-50

ANA TERESA CORREA DA PORCIUNCULA

CPF *07.***.*01-15

Advogados

PAMELA FALCAO CONCEICAO

OAB: 20237/PA

CPF *07.***.*25-43

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

ADY OLIVEIRA JUNIOR

OAB: 39303/CE

CPF *29.***.*31-71

BENEDITO DA SILVA BATISTA

OAB: 23892/PA

CPF *33.***.*39-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2025 05:06

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2025 17:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2025 17:36

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 14/05/2025 08:33

    Conclusos para julgamento

  • 13/05/2025 17:10

    Juntada de Petição de petição

  • 25/04/2025 00:25

    Publicado Intimação em 25/04/2025.

  • 25/04/2025 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

  • 24/04/2025 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº 0836483-96.2023.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM-PARÁ (15ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTES: IDEAL MOVEIS DESIGN COMÉRCIO LTDA E ANA TERESA CORREA DA PROCIUNCULA ADVOGADO: PÂMELA FALÇÃO CONCEIÇÃO – OAB/PA 20.237 APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: BENEDITO DA SILVA BATISTA – OAB/PA 23.892 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DESPACHO IDEAL MOVEIS DESIGN COMÉRCIO LTDA E ANA TERESA CORREA DA PROCIUNCULA interpuseram Recurso de Apelação Cível contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém-Pará, que julgou improcedente os Embargos Monitórios.( PJe ID 24287616, páginas 1-3).

    Em preliminar, requer a gratuidade processual ou o parcelamento das custas processuais.

    Pois bem.

    Estabelecido no artigo 98 e seguintes do Estatuto Processual Civil, a gratuidade processual é marcada pela presunção de hipossuficiência, quando almejada por pessoa física, ou a prova substancial da vulnerabilidade econômica no que tange à pessoa jurídica que, se não desconstruída pelo suporte fático existente na questão litigiosa, exige a concessão da gratuidade almejada.

    Nesse raciocínio, leciona Cássio Scarpinella Bueno[1]: De acordo com o caput do art. 98, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça.

    Todavia, a prova da vulnerabilidade/hipossuficiência se faz necessária quando o Recorrente, vem requer a justiça gratuita a fim de obter a dada isenção ao preparo recursal.

    Sob olhar ao caso concreto, adianto, tendencio pelo indeferimento da gratuidade recursal eis notar que a vulnerabilidade e a hipossuficiência apontadas não estarem suficientemente comprovadas.

    Então, com base no artigo 99 do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 10(dez) dias, a fim de que IDEAL MOVEIS DESIGN COMÉRCIO LTDA E ANA TERESA CORREA DA PROCIUNCULA provem substancialmente a hipossuficiência/vulnerabilidade arguidas, juntando documentos que devem compreender os Relatórios “SCR” e “CCS” do Banco Central do Brasil com seus respectivos extratos bancários, sem a dispensa de outros à escolha dos Recorrentes.

    Entretanto, acaso decidam pagar o preparo, que deverá ser feito no mesmo prazo acima assinalado dada a intenção de indeferir o pedido supra mencionado, a medida dar-se-á na forma simples, sem perder de vista o acompanhamento da documentação obrigatória: Relatório de Conta do Processo, Boleto Bancário e Comprovante de Pagamento, cuja ausência ou insuficiência ensejará a deserção.

    Entendam os Recorrentes que o preparo deve ser pago independente do objeto do Recurso eis ser requisito de admissibilidade.

    Após, conclusos.

    Data registrada no Sistema PJE DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora [1] BUENO, C.

    S.

    Manual de direito processual civil. 8. ed.

    São Paulo: Saraiva, 2022.

    E-book.

  • 23/04/2025 20:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2025 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2025 13:23

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2025 13:23

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 15/01/2025 13:14

    Recebidos os autos

  • 15/01/2025 13:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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