13/05/2025 20:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
13/05/2025 20:38

Baixa Definitiva
05/04/2025 01:23

Juntada de Petição de termo de ciência
04/04/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:13

Publicado Ementa em 03/04/2025.
03/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

“EMENTA: PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

DOSIMETRIA DA PENA.

CONDUTA SOCIAL.

FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.

NEUTRALIZAÇÃO NECESSÁRIA.

RECURSO PROVIDO.” I.

Caso em Exame O caso trata de uma apelação criminal interposta por Laeno Dias Ferreira contra a sentença que o condenou a 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 245 dias-multa, pelo crime de roubo majorado.

II.

Questão em discussão A defesa do recorrente Laeno Dias Ferreira pleiteou a revisão da dosimetria da pena, alegando excesso na fixação da pena-base e argumentando que as circunstâncias judiciais não foram adequadamente valoradas.

O recorrente alegou que o juiz não apresentou fundamentos concretos para justificar o aumento da pena-base acima do mínimo legal, requerendo a fixação da pena-base no mínimo legal e a retificação da dosimetria da pena, diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e de constrangimento ilegal na exasperação da pena.

III.

Razões de decidir O Tribunal decidiu que a valoração negativa da conduta social do réu não estava devidamente fundamentada, em consonância com o Tema Repetitivo 1077 do STJ.

A conduta social se refere ao comportamento do agente no meio social, familiar e profissional, e não pode ser confundida com antecedentes criminais.

O Tribunal considerou que, embora os antecedentes criminais pudessem ser valorados negativamente, a utilização de condenações criminais transitadas em julgado para desabonar a conduta social não era admissível.

Assim, a pena-base foi restabelecida ao piso, com um aumento de 1/6 devido aos antecedentes criminais.

Houve também majoração da pena em 1/3 devido ao concurso de agentes.

IV.

Dispositivo e tese O Tribunal conheceu e deu provimento ao recurso de apelação, modificando a pena para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, e pagamento de 16 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado.

Dispositivos relevantes: Art. 33 do Código Penal; Art. 33 da Lei nº 11.343/2006.

Julgados relevantes: Tema Repetitivo 1077 do STJ.

Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Julgado em plenário virtual na _____ Sessão Ordinária da 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período compreendido entre os dias ______ e ______ do mês de __________________ de dois mil e vinte e cinco.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Eva do Amaral Coelho.
01/04/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 09:48

Juntada de Ofício
31/03/2025 16:25

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
31/03/2025 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2025 14:10

Juntada de Petição de termo de ciência
14/03/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 18:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/02/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 23:39

Conclusos para julgamento
17/09/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2024 15:13

Recebidos os autos
03/08/2024 15:13

Conclusos para decisão
03/08/2024 15:13

Distribuído por sorteio
28/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Processo nº 0818500-92.2022.8.14.0051 AUTOR: ALANO LINHARES BATISTA JUNIOR - Advogados do(a) AUTOR: DILERMANO DE SOUZA BENTES - PA16396, ANA CLAUDIA KOHUT DE SOUZA - PA30345 REU: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - Advogado do(a) REU: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES - PA12358-A ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA DESIGNADA Tendo em vista a possibilidade da realização da audiência por meio não presencial, com o emprego de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, nos termos do art. 22, §2º da Lei n. 9.099/19951, e assim como autorização expressa nesse sentido exarada pelo TJE/PA no art. 5º da PORTARIA CONJUNTA Nº 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 28 de abril de 2020, fica a AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA designada para o dia 06/11/2023 10:30 horas - [conciliação] UNA3 Mutirao - Consumo Santarém.

As partes deverão, no dia e hora designada acessar a audiência através do link abaixo, que pode ser copiado e compartilhado para os demais participantes (partes, prepostos, testemunhas etc).

PARA ACESSAR À VIDEOCONFERÊNCIA, BAIXE PREVIAMENTE, EM SEU DISPOSITIVO O APLICATIVO "MICROSOFT TEAMS".

Clique no link abaixo ou insira o ID da reunião e senha: Reunião do Microsoft Teams Ingressar no seu computador, aplicativo móvel ou dispositivo de sala Clique para ingressar na reunião ID da Reunião: 222 768 468 962 Senha: U4piZE Baixar o Teams | Participe na web Esta é uma Reunião/Videoconferência realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará ORIENTAÇÕES GERAIS: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/UNA: A conciliação é conduzida por conciliador(a) que age sob orientação do MM.

Juiz de Direito.

Não havendo acordo, o ato poderá ser convertido imediatamente em Audiência de Instrução e Julgamento.

Se tiverem testemunhas a serem ouvidas (até três), as partes devem entrar em contato com elas e compartilhar o link para acessar a videoconferência.

ACORDO ANTECIPADO: Se antes da audiência ocorrer um acordo amigável, escreva ou comunique pessoalmente este fato à Secretaria do Juizado para que possamos aproveitar a data com um outro processo.

ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: Em caso de Audiência Virtual de Instrução, havendo testemunha(s) a ser(em) ouvida(s), a fim de manter a regularidade do procedimento e visando a efetividade do ato, estas deverão acessar o Sistema Teams em ambiente físico distinto daquele em que se encontra o advogado e a parte interessada, para que seja tomada sua oitiva individualizada mente, ressalvadas hipóteses excepcionais devidamente justificadas pela parte/advogado interessados.

ORIENTAÇÕES PARA A PARTE DEMANDANTE (AUTOR): PONTUALIDADE E REVELIA: Deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, sem motivo justificado devidamente comprovado, o MM.

Juiz de Direito extinguirá o processo, condenando ao pagamento das custas processuais.

REPRESENTANTE: Não é possível a representação de pessoa física.

A assistência por advogado é facultativa.

A microempresa será representada por: a) seu titular, o qual deverá portar original ou cópia autenticada de comunicação registrada na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ou certidão em que conste a condição de microempresa expedida pelo órgão de registro competente (arts. 4º e 5º do Decreto nº 3.474, de 19/05/00); b) preposto portando Carta com firma reconhecida.

Sendo a parte pessoa jurídica, é indispensável a apresentação de cópia do contrato social.

ORIENTAÇÕES PARA PARTE DEMANDADA (RÉU): CONTESTAÇÃO: A resposta/contestação poderá ser apresentada quando da audiência designada.

De forma oral ou escrita, no início da audiência de instrução e julgamento.

PONTUALIDADE / REVELIA: Deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, poderá ser decretada a sua revelia pelo MM.

Juiz de Direito e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido, possibilitando o imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM.

Juiz de Direito.

Não basta a presença de um advogado.

REPRESENTANTE: A assistência por advogado é facultativa.

Sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado.

A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar Contrato Social e Carta de Preposição com firma reconhecida.

A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em juízo poderá acarretar à revelia.

ORIENTAÇÕES PARA A VIDEOCONFERÊNCIA: IDENTIFICAÇÃO / GRAVAÇÃO: As partes deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, ressaltando que o ato será gravado – áudio e vídeo –, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes.

MICROSOFT TEAMS: Instale-a previamente no seu dispositivo (celular, tablet ou computador).

Recomenda-se o uso por meio de computador para melhor qualidade de audiência.

ACESSANDO O LINK: Ao acessar, será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams e, caso não a tenha instalada – se quiser, poderá baixá-la e instalá-la no celular ou no computador –, deverá clicar na opção “Em vez disso, ingressar na Web”, que aparecerá na tela.

Na sequência deverá digitar o seu nome e clicar na opção “Ingressar agora”, e aguardar que autorizem o seu acesso.

Ou insira o ID da reunião e senha DÚVIDAS: contatar imediatamente através do e-mail: [email protected] / 93 99162-6874 (WhatsApp) ou Balcão Virtual.

Santarém/PA, 25 de agosto de 2023.

HENRIQUE AMAZONAS MARINHO Conciliador(a) do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém Portaria nº 140/2013-CE VANDERLUCIA ELIAS MATTOS Serventuário do Juizado Especial das Relações de Consumo Comarca de Santarém - Pará 1 Art. 22.

A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020).

Art. 23.

Não comparecendo o demandado, o Juiz togado proferirá sentença.” ENDEREÇO: Av.

Marechal Rondon, 3135 – Caranazal.

Santarém - PA, 68040-070.

Email: [email protected]; Whatsapp: (93) 93-99162-6874.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

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