14/07/2021 09:05

Arquivado Definitivamente
14/07/2021 09:05

Baixa Definitiva
14/07/2021 00:07

Decorrido prazo de LUCIMAR SANTANA PALHETA em 13/07/2021 23:59.
14/07/2021 00:07

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 13/07/2021 23:59.
22/06/2021 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVADA – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO SUPOSTAMENTE FIRMADO PELA AGRAVADA – PEDIDO DE REFORMA – DESCABIMENTO – OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO A QUO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória, para determinar que o ora recorrente, no prazo de 15 (quinze) dias suspendesse os descontos realizados no benefício previdenciário da ora agravada. 2.

Pretende o agravante com o presente recurso, a reforma da decisão agravada, sob o fundamente de que não procede a pretensão da parte agravada em suspender os descontos em seu benefício previdenciário, uma vez que não cometeu qualquer irregularidade, agindo tão somente de acordo com o contratado, salientando que, em nenhum momento impôs que a agravada assinasse o contrato, pelo contrário, assinou conforme sua declaração de vontade, com a finalidade da aquisição de valores para utilização pessoal. 3. É cediço que para a concessão da medida de urgência é imprescindível a presença dos requisitos previstos em Lei, que são: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ademais, é preciso que não haja perigo de irreversibilidade da medida, consoante previsão do art.300 do CPC 4.

Ademais, verifico a presença do periculum in mora inverso, tendo em vista, que seria muito mais gravoso para a agravada a reforma da decisão ora vergastada, pois, esta continuaria sofrendo descontos indevidos em seu benéfico previdenciário, uma vez que não restou demostrado, neste momento processual, a relação contratual entre as partes. 5.

Assim, considerando que a decisão agravada observou os requisitos para concessão da medida antecipatória, tendo o juízo singular se respaldado nas provas que foram apresentadas, não há razões para reforma. 6.

Recurso conhecido e IMPROVIDO, na esteira do parecer da Douta Procuradoria de Justiça.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, tendo como ora agravante BANCO BMG SA e ora agravada LUCIMAR SANTANA PALHETA.

Acordam os Exmos.

Senhores Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado deste E.

Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em turma, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Exma.

Desembargadora – Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães.

Belém/Pa, 18 de maio de 2021.

MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora – Relatora.
21/06/2021 09:53

Expedição de Outros documentos.
30/05/2021 07:23

Expedição de Outros documentos.
29/05/2021 12:44

Conhecido o recurso de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (AGRAVANTE) e não-provido
25/05/2021 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/05/2021 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/05/2021 15:49

Juntada de Petição de petição
07/05/2021 18:20

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 18:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/05/2021 11:38

Conclusos para julgamento
03/05/2021 11:38

Cancelada a movimentação processual
24/04/2021 15:48

Juntada de Certidão
21/04/2021 00:10

Decorrido prazo de LUCIMAR SANTANA PALHETA em 20/04/2021 23:59.
21/04/2021 00:10

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 20/04/2021 23:59.
10/03/2021 14:24

Juntada de Petição de parecer
09/03/2021 15:54

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 15:54

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 15:25

Não Concedida a Medida Liminar
09/03/2021 08:09

Conclusos para decisão
08/03/2021 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
14/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0831923-19.2020.8.14.0301

Maria do Rosario da Costa Moraes

Banco Bradesco SA

Advogado: Maria das Merces Serrao Mendes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/05/2020 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0800439-55.2021.8.14.0008

Leidiane da Silva Barbosa

Alunorte Alumina do Norte do Brasil S/A

Advogado: Sonia Hage Amaro Pingarilho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/02/2021 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0831041-23.2021.8.14.0301

Debora Salete Pires de Proenca

Jessica de Mendonca Alves Mota 003089132...

Advogado: Fernanda Cubas Araujo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/06/2021 10:28

Exibir Processo

Processo nº 0820520-19.2021.8.14.0301

Andressa de Souza Abi Rachid Moraes

Instituto Euro Americano de Educacao Cie...

Advogado: Maria Izabel SA Pantoja da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/03/2021 19:38

Exibir Processo

Processo nº 0809591-41.2018.8.14.0006

Condominio Moradas Club Ilhas do para

Antonio Nivaldo Avelino Cavalcante

Advogado: Bruno Emmanoel Raiol Monteiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/08/2018 12:51

Exibir Processo