16/12/2024 16:49

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:45

Juntada de Certidão
16/12/2024 15:48

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:27

Expedição de Guia de Recolhimento para MATEUS SANTANA BARBOSA BALIEIRO - CPF: *78.***.*78-98 (REU) (Nº. 0800339-78.2022.8.14.0004.15.0003-22).
06/12/2024 12:12

Transitado em Julgado em 28/11/2023
07/10/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 12:18

Juntada de Certidão
21/12/2023 09:20

Juntada de Petição de diligência
21/12/2023 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2023 11:24

Juntada de Certidão
01/12/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 06:32

Decorrido prazo de JACQUELINE MICHELLA RODRIGUES ARAUJO em 27/11/2023 23:59.
29/11/2023 15:25

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação para MATEUS SANTANA BARBOSA BALIEIRO - CPF: *78.***.*78-98 (REU) (Nº. 0800339-78.2022.8.14.0004.05.0002-13).
29/11/2023 15:20

Julgado procedente o pedido
29/11/2023 14:45

Audiência Sessão de Julgamento do Tribunal do Júri realizada para 28/11/2023 10:00 Vara Única de Almeirim.
27/11/2023 14:22

Juntada de Informações
27/11/2023 13:30

Juntada de Informações
27/11/2023 10:16

Desentranhado o documento
27/11/2023 10:16

Cancelada a movimentação processual
27/11/2023 09:41

Expedição de Certidão.
23/11/2023 13:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 21/11/2023 23:59.
23/11/2023 12:37

Decorrido prazo de JURADOS TITULARES em 21/11/2023 23:59.
21/11/2023 14:09

Juntada de Petição de termo de ciência
20/11/2023 08:40

Expedição de Certidão.
18/11/2023 06:15

Decorrido prazo de JOSÉ AUGUSTO RABELO PAIVA em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 06:35

Decorrido prazo de JURADOS SUPLENTES em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 06:34

Decorrido prazo de JURADOS TITULARES em 16/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0800339-78.2022.8.14.0004 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: Praça Felipe Patroni, 100, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 REU: MATEUS SANTANA BARBOSA BALIEIRO Nome: MATEUS SANTANA BARBOSA BALIEIRO Endereço: RUA MAGALHÃES BARATA, 886, AEROPORTO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Decisão Defiro a renúncia por motivo de foro íntimo do advogado dativo constante no Id Num. 104179983 - Pág. 1.

Considerando que a Defensoria Pública do Estado do Pará não realiza atendimento nesta comarca e tendo em vista o teor dos Ofícios Circulares nº 203/2018 CJCI e 5024/2018 CJCI, recomendando a nomeação de defensor dativo às partes hipossuficientes, mediante o arbitramento de honorários advocatícios, torno sem efeito a decisão quanto a nomeação de dativo de Id Num. 97911178 - Pág. 1 a 3 e nomeio dativo a Dra.

Jacqueline Michella Rodrigues Araújo, OAB/PA Nº 37.208-B, para que represente e defenda os interesses do acusado Mateus Santana Barbosa Balieiro, especialmente no plenário do Tribunal do Júri, interpondo os requerimentos necessários, devendo entrevistar o denunciado e colher os subsídios para a defesa, devendo praticar todos os atos necessários à defesa do denunciado, caso certificado que não possua advogado particular.

Arbitro, em favor do dativo, o valor de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais) a título de honorários, servindo a presente decisão como título executivo junto a certidão do Diretor de Secretaria desta Vara Única a respeito do respectivo cumprimento.

Intime-se a advogada nomeada dativa pessoalmente para informar, no prazo de 05, dias se aceita a nomeação.

Almeirim, 14 de novembro de 2023.

Marcello de Almeida Lopes Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim
14/11/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 12:18

Nomeado defensor dativo
14/11/2023 10:39

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/11/2023 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2023 10:25

Conclusos para decisão
14/11/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 08:43

Decorrido prazo de BRUNO PASSOS DE MELO em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 08:43

Decorrido prazo de FABRICIO SENA DE SOUSA em 09/11/2023 23:59.
09/11/2023 09:07

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ em 06/11/2023 23:59.
09/11/2023 09:04

Decorrido prazo de NAIARA BENTES PINHEIRO em 06/11/2023 23:59.
01/11/2023 06:17

Decorrido prazo de RAYMISON FARIAS XIMENES em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 06:17

Decorrido prazo de RAYLAN FARIAS XIMENES em 31/10/2023 23:59.
28/10/2023 14:20

Juntada de Petição de diligência
28/10/2023 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2023 14:15

Juntada de Petição de diligência
28/10/2023 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2023 14:10

Juntada de Petição de diligência
28/10/2023 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2023 15:43

Decorrido prazo de SINTEPP - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA NO PARÁ, Subsede em Almeirim/PA em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 15:42

Decorrido prazo de MATEUS SANTANA BARBOSA BALIEIRO em 24/10/2023 23:59.
23/10/2023 12:13

Juntada de Petição de diligência
23/10/2023 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2023 11:58

Juntada de Petição de diligência
23/10/2023 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2023 09:07

Juntada de Petição de diligência
20/10/2023 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2023 08:57

Juntada de Petição de diligência
20/10/2023 08:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2023 08:54

Juntada de Petição de diligência
20/10/2023 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2023 08:51

Juntada de Petição de diligência
20/10/2023 08:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 09:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2023 09:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2023 09:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2023 08:41

Expedição de Mandado.
16/10/2023 08:38

Expedição de Mandado.
16/10/2023 08:34

Expedição de Mandado.
13/10/2023 11:54

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/10/2023 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2023 11:51

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/10/2023 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2023 14:00

Juntada de Petição de termo de ciência
05/10/2023 08:18

Juntada de Petição de devolução de ofício
05/10/2023 08:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2023 13:50

Juntada de Petição de devolução de mandado
03/10/2023 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2023 08:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2023 08:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2023 08:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2023 08:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2023 08:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2023 08:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2023 08:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2023 08:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2023 08:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2023 08:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2023 08:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/10/2023 11:24

Expedição de Certidão.
02/10/2023 10:25

Expedição de Mandado.
02/10/2023 10:19

Expedição de Mandado.
02/10/2023 10:12

Expedição de Mandado.
02/10/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 08:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/09/2023 14:42

Expedição de Mandado.
29/09/2023 14:31

Expedição de Mandado.
29/09/2023 14:29

Expedição de Mandado.
29/09/2023 14:22

Expedição de Mandado.
29/09/2023 14:19

Expedição de Mandado.
29/09/2023 14:17

Expedição de Mandado.
29/09/2023 14:15

Expedição de Mandado.
29/09/2023 14:12

Expedição de Mandado.
29/09/2023 14:09

Expedição de Mandado.
29/09/2023 14:06

Expedição de Mandado.
29/09/2023 14:04

Expedição de Mandado.
25/09/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 16:33

Juntada de Petição de certidão
20/09/2023 16:33

Mandado devolvido cancelado
20/09/2023 11:58

Audiência Sessão de Julgamento do Tribunal do Júri designada para 28/11/2023 10:00 Vara Única de Almeirim.
20/09/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 09:51

Decorrido prazo de MATEUS SANTANA BARBOSA BALIEIRO em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2023 11:48

Expedição de Mandado.
19/09/2023 11:40

Juntada de Ofício
17/09/2023 03:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 01:42

Decorrido prazo de DENIS EDUARDO LIMA DE SOUSA em 15/09/2023 23:59.
15/09/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 13:23

Conclusos para despacho
13/09/2023 15:24

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/09/2023 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2023 08:57

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 08:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2023 16:12

Expedição de Mandado.
29/08/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 15:30

Mantida a prisão preventida
29/08/2023 15:06

Conclusos para decisão
29/08/2023 15:06

Cancelada a movimentação processual
29/08/2023 14:06

Juntada de Certidão
29/08/2023 14:06

Desentranhado o documento
29/08/2023 14:06

Cancelada a movimentação processual
29/08/2023 04:53

Decorrido prazo de DENIS EDUARDO LIMA DE SOUSA em 28/08/2023 23:59.
12/08/2023 02:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 11/08/2023 23:59.
10/08/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 14:08

Juntada de Certidão
10/08/2023 10:42

Decorrido prazo de MATEUS SANTANA BARBOSA BALIEIRO em 08/08/2023 23:59.
10/08/2023 10:10

Decorrido prazo de MATEUS SANTANA BARBOSA BALIEIRO em 07/08/2023 23:59.
04/08/2023 12:09

Juntada de Petição de termo de ciência
03/08/2023 14:43

Juntada de Petição de devolução de mandado
03/08/2023 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0800339-78.2022.8.14.0004 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: Praça Felipe Patroni, 100, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 REU: MATEUS SANTANA BARBOSA BALIEIRO Nome: MATEUS SANTANA BARBOSA BALIEIRO Endereço: RUA MAGALHÃES BARATA, 886, AEROPORTO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Despacho O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia contra o acusado Mateus Santana Barbosa Balieiro, imputando-lhe as práticas dos crimes previstos no artigo 121, §2°, I e IV c/c art. 14, inciso II e art. 129 c/c art. 70, todos do Código Penal, vitimando José Augusto Rabelo Paiva e Francisca das Chagas Sousa.

Denúncia recebida em 21 de maio de 2022 (Id.

Num. 62265701 - Pág. 1-3).

O acusado foi citado (Id.

Num. 63142369 - Pág. 1 e Num. 63142372 - Pág. 1), e apresentou contestação (Id.

Num. 68607022 - Pág. 1-2).

Em audiência foram ouvidas as testemunhas Francisca das Chagas Sousa, Luã Rafael Silva da Silva, Fabricio Sena de Sousa, José Augusto Rabelo Paiva, Ronny dos Santos Costa, Bruno Passos de Melo, Raymison Farias Ximenes, Raylan Farias Ximenes e Naiara Bentes Pinheiro, bem como realizado o interrogatório do acusado Mateus Santana Barbosa Balieiro (Id.

Num. 72567399 - Pág. 1-2 e Num. 76485409 - Pág. 1-2).

Em alegações finais, o Ministério Público requereu pronúncia do acusado (Id.

Num. 77365130 - Pág. 1-8).

Por sua vez, a defesa pugna pela impronúncia do denunciado, porquanto ausente indícios suficientes de autoria ou de participação do crime imputado ao acusado (Id.

Num. 78923063 - Pág. 1-3).

Sentença pronunciou o acusado Mateus Santana Barbosa Balieiro, como incurso nas sanções punitivas do artigo 121, §2°, I e IV c/c art. 14, inciso II e art. 129 c/c art. 70, todos do Código Penal, bem como manteve a preventiva, em 21.10.2022 (Id.

Num. 79715794 - Pág. 1 a 6).

Acusado foi intimado da sentença de pronúncia em 26.10.2022 (Id Num. 80433797 - Pág. 1) e interpôs recurso em sentido estrito em 03.11.2022 (Id Num. 80920078 - Pág. 1).

Razões recursais apresentadas em 22.11.2022 (Id Num. 82237746 - Pág. 1 a 16).

Contrarrazões ministerial em 24.11.2022 (Id Num. 82396998 - Pág. 1 a 5). 2ª Turma de Direito Penal do TJPA conheceu do recurso e negou-lhe provimento em 03.04.2023. (Id Num. 92869431 - Pág. 1) Certificado o trânsito em julgado da pronúncia em 10.05.2023 (Id Num. 92869434 - Pág. 1).

Patrono da defesa juntou comunicação de renúncia de mandato em 24.05.2023 (Id Num. 93510011 - Pág. 1).

Rol de testemunhas da acusação: Francisca das Chagas Sousa, Luã Rafael Silva da Silva, Fabricio Sena de Sousa, José Augusto Rabelo Paiva, Ronny dos Santos Costa, Bruno Passos de Melo, Raymison Farias Ximenes, Raylan Farias Ximenes e Naiara Bentes Pinheiro no Id Num. 94921553 - Pág. 1.

Indeferido pedido de renúncia em razão de ausência de comunicação ao réu em 11.07.2023 (Id Num. 96606561 - Pág. 1) Rol de testemunhas da defesa: mesmas testemunhas arroladas pelo Ministério Público (Id Num. 94921553), bem como da testemunha Aldecir Carlos Lima dos Santos, no Id Num. 97875036 - Pág. 1 É o relatório.

Passo a apreciação. 1.

Da apreciação quanto ao rol de testemunhas: Considerando o limite máximo de 05 testemunhas para depor em plenário, conforme art. 422.

CPP, intime-se, respectivamente, a acusação e a defesa para retificarem quantidade de testemunhas arroladas, observando o limite legal. 2.

Da apreciação do novo pedido de renúncia: Considerando a justificativa apresentada na petição de Id Num. 97878051 - Pág. 1 a 2, defiro o requerimento de renúncia devendo ser intimado o acusado Mateus Santana Barbosa Balieiro quanto a renúncia do seu acusado constituído, bem como se deseja constituir novo advogado ou se deseja ser patrocinado pela Defensoria Pública para fins de apresentação de novo rol de testemunhas e de designação de júri, ficando ciente, desde já, que a ausência de manifestação no prazo legal importará em mandato tácito.

Considerando que a Defensoria Pública do Estado do Pará não realiza atendimento nesta comarca e tendo em vista o teor dos Ofícios Circulares nº 203/2018 CJCI e 5024/2018 CJCI, recomendando a nomeação de defensor dativo às partes hipossuficientes, mediante o arbitramento de honorários advocatícios, nomeio dativo o Dr.

Denis Eduardo Lima de Sousa, OAB/AP Nº 3323, para que represente e defenda os interesses do acusado Mateus Santana Barbosa Balieiro, especialmente para apresentação de novo rol de testemunhas da defesa nos termos do art. 422, CPP, devendo praticar todos os atos necessários à defesa do denunciado, caso certificado que não possua advogado particular.

Arbitro, em favor do dativo, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários, servindo a presente decisão como título executivo junto a certidão do Diretor de Secretaria desta Vara Única a respeito do respectivo cumprimento. 3.

Da designação da Sessão de Julgamento: Apresentados novos rol de testemunhas, bem como sanada a questão da constituição da defesa técnica do acusado, entendo como sanadas as diligências necessárias para o julgamento da causa no molde do art. 423, CPP.

Em face do exposto, designo julgamento pelo Tribunal do Júri do acusado Mateus Santana Barbosa Balieiro para o dia 09 de novembro de 2023 às 10h00min.

Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes, tudo em respeito ao artigo 431 do CPP, atentando para aquelas arroladas em caráter de imprescindibilidade.

Considerando que a Defensoria Pública do Estado do Pará não realiza atendimento nesta comarca e tendo em vista o teor dos Ofícios Circulares nº 203/2018 CJCI e 5024/2018 CJCI, recomendando a nomeação de defensor dativo às partes hipossuficientes, mediante o arbitramento de honorários advocatícios, nomeio dativo o Dr.

Denis Eduardo Lima de Sousa, OAB/AP Nº 3323, para que represente e defenda os interesses do acusado Mateus Santana Barbosa Balieiro, especialmente no plenário do Tribunal do Júri, interpondo os requerimentos necessários, devendo entrevistar o denunciado e colher os subsídios para a defesa, devendo praticar todos os atos necessários à defesa do denunciado, caso certificado que não possua advogado particular.

Arbitro, em favor do dativo, o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de honorários, servindo a presente decisão como título executivo junto a certidão do Diretor de Secretaria desta Vara Única a respeito do respectivo cumprimento.

Intime-se o dativo pessoalmente.

Ciência ao MP, ao acusado e à defesa.

O presente relatório serve como mandado de citação, intimação, ofício, etc., no que couber, nos termos do provimento 003/2009-TJCJCI.

Almeirim, 01 de agosto de 2023.

Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim
01/08/2023 13:57

Juntada de Petição de certidão
01/08/2023 13:57

Mandado devolvido cancelado
01/08/2023 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2023 13:20

Expedição de Mandado.
01/08/2023 13:19

Expedição de Mandado.
01/08/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 08:05

Conclusos para despacho
31/07/2023 21:41

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 20:54

Juntada de Petição de petição
23/07/2023 13:03

Decorrido prazo de FABIO MARIALVA DUTRA em 10/07/2023 23:59.
23/07/2023 03:04

Decorrido prazo de FABIO MARIALVA DUTRA em 10/07/2023 23:59.
20/07/2023 16:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 05/06/2023 23:59.
20/07/2023 16:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 05/06/2023 23:59.
12/07/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2023 14:17

Conclusos para decisão
11/07/2023 14:17

Cancelada a movimentação processual
11/07/2023 13:54

Juntada de Certidão
23/06/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2023 13:02

Conclusos para decisão
15/06/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2023 09:23

Conclusos para decisão
16/05/2023 08:37

Juntada de despacho
29/11/2022 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/11/2022 10:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/11/2022 14:34

Conclusos para decisão
24/11/2022 14:33

Juntada de Certidão
24/11/2022 13:02

Juntada de Petição de contrarrazões
23/11/2022 09:05

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 08:47

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 10:44

Decorrido prazo de MATEUS SANTANA BARBOSA BALIEIRO em 16/11/2022 23:59.
19/11/2022 07:21

Decorrido prazo de MATEUS SANTANA BARBOSA BALIEIRO em 16/11/2022 23:59.
11/11/2022 09:09

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 09:08

Juntada de Certidão
10/11/2022 16:50

Decorrido prazo de MATEUS SANTANA BARBOSA BALIEIRO em 09/11/2022 23:59.
09/11/2022 12:13

Juntada de Petição de termo de ciência
07/11/2022 09:09

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 09:04

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 04:40

Decorrido prazo de MATEUS SANTANA BARBOSA BALIEIRO em 03/11/2022 23:59.
03/11/2022 15:58

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 09:36

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/10/2022 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2022 09:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2022 14:54

Expedição de Mandado.
21/10/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 14:14

Proferida Sentença de Pronúncia
09/10/2022 02:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 20/09/2022 23:59.
06/10/2022 08:47

Conclusos para julgamento
06/10/2022 08:46

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
05/10/2022 23:55

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 06:24

Decorrido prazo de JOSÉ AUGUSTO RABELO PAIVA em 06/09/2022 23:59.
26/09/2022 08:32

Juntada de Certidão
25/09/2022 02:33

Decorrido prazo de BRUNO PASSOS DE MELO em 05/09/2022 23:59.
18/09/2022 05:31

Decorrido prazo de RAYMISON FARIAS XIMENES em 02/09/2022 23:59.
18/09/2022 02:23

Decorrido prazo de DENIS EDUARDO LIMA DE SOUSA em 29/08/2022 23:59.
18/09/2022 02:06

Decorrido prazo de MATEUS SANTANA BARBOSA BALIEIRO em 29/08/2022 23:59.
15/09/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 12:41

Juntada de Petição de alegações finais
13/09/2022 10:11

Juntada de Petição de termo de ciência
11/09/2022 04:30

Decorrido prazo de NAIARA BENTES PINHEIRO em 29/08/2022 23:59.
11/09/2022 02:02

Decorrido prazo de COMANDO DA POLÍCIA MILITAR DE ALMEIRIM em 29/08/2022 23:59.
06/09/2022 11:33

Juntada de Petição de diligência
06/09/2022 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 14:18

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 13:04

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 12:29

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 05/09/2022 10:00 Vara Única de Almeirim.
05/09/2022 10:08

Juntada de Ofício
04/09/2022 17:25

Juntada de Petição de diligência
04/09/2022 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2022 14:17

Juntada de Petição de diligência
01/09/2022 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2022 10:56

Juntada de Petição de diligência
30/08/2022 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2022 14:06

Juntada de Informações
26/08/2022 13:34

Juntada de Petição de diligência
26/08/2022 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2022 20:40

Juntada de Petição de diligência
25/08/2022 20:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2022 08:54

Juntada de Petição de diligência
24/08/2022 08:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2022 08:51

Juntada de Petição de diligência
24/08/2022 08:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2022 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2022 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2022 10:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2022 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2022 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2022 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2022 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2022 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2022 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2022 12:13

Expedição de Mandado.
22/08/2022 12:05

Expedição de Mandado.
22/08/2022 12:05

Expedição de Mandado.
22/08/2022 12:05

Expedição de Mandado.
22/08/2022 12:05

Expedição de Mandado.
22/08/2022 12:05

Expedição de Mandado.
22/08/2022 11:27

Juntada de Certidão
22/08/2022 11:12

Juntada de Certidão
22/08/2022 11:07

Expedição de Mandado.
22/08/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 10:46

Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/09/2022 10:00 Vara Única de Almeirim.
19/08/2022 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2022 14:31

Conclusos para decisão
03/08/2022 14:31

Juntada de Certidão
03/08/2022 14:31

Cancelada a movimentação processual
03/08/2022 13:26

Juntada de Petição de parecer
29/07/2022 15:54

Juntada de Outros documentos
29/07/2022 12:00

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 18:41

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 14:44

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 28/07/2022 12:30 Vara Única de Almeirim.
28/07/2022 11:23

Juntada de Ofício
27/07/2022 14:54

Juntada de Informações
23/07/2022 15:17

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Outros em 18/07/2022 23:59.
21/07/2022 11:04

Juntada de Ofício
21/07/2022 09:40

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 10:00

Juntada de Certidão
15/07/2022 09:44

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/07/2022 09:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2022 09:36

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/07/2022 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2022 09:33

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/07/2022 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2022 09:29

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/07/2022 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2022 09:27

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/07/2022 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2022 09:22

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/07/2022 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2022 09:17

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/07/2022 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2022 09:14

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/07/2022 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2022 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/07/2022 14:48

Juntada de Informações
13/07/2022 14:25

Expedição de Mandado.
13/07/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/07/2022 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/07/2022 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/07/2022 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/07/2022 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/07/2022 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/07/2022 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/07/2022 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/07/2022 14:13

Expedição de Mandado.
13/07/2022 14:13

Expedição de Mandado.
13/07/2022 14:13

Expedição de Mandado.
13/07/2022 14:13

Expedição de Mandado.
13/07/2022 14:13

Expedição de Mandado.
13/07/2022 14:13

Expedição de Mandado.
13/07/2022 14:13

Expedição de Mandado.
13/07/2022 14:13

Expedição de Mandado.
13/07/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 11:25

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/07/2022 12:30 Vara Única de Almeirim.
13/07/2022 10:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/07/2022 14:19

Conclusos para decisão
12/07/2022 14:17

Desentranhado o documento
12/07/2022 14:17

Cancelada a movimentação processual
06/07/2022 11:17

Conclusos para decisão
06/07/2022 11:17

Juntada de Certidão
06/07/2022 10:53

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 03:53

Decorrido prazo de MATEUS SANTANA BARBOSA BALIEIRO em 06/06/2022 23:59.
08/06/2022 14:43

Cancelada a movimentação processual
08/06/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 14:41

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
29/05/2022 00:52

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ALMEIRIM - PA em 16/05/2022 12:57.
28/05/2022 07:15

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Outros em 09/05/2022 11:26.
27/05/2022 15:32

Juntada de Petição de diligência
27/05/2022 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2022 13:48

Juntada de Petição de termo de ciência
23/05/2022 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2022 08:37

Expedição de Mandado.
21/05/2022 16:23

Recebida a denúncia contra MATEUS SANTANA BARBOSA BALIEIRO - CPF: *78.***.*78-98 (REU)
20/05/2022 10:21

Conclusos para decisão
20/05/2022 10:20

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
20/05/2022 09:52

Juntada de Petição de termo de ciência
20/05/2022 09:52

Juntada de Petição de denúncia
16/05/2022 09:00

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 08:59

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 08:52

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
15/05/2022 12:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/05/2022 12:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/05/2022 11:22

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 18:04

Juntada de Certidão
09/05/2022 17:54

Juntada de Certidão
09/05/2022 13:33

Juntada de Petição de diligência
09/05/2022 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2022 13:31

Juntada de Petição de diligência
09/05/2022 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2022 13:28

Juntada de Petição de diligência
09/05/2022 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2022 10:11

Juntada de Informações
09/05/2022 08:20

Juntada de Mandado de prisão
08/05/2022 15:37

Juntada de Petição de parecer
08/05/2022 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2022 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2022 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2022 10:54

Juntada de Certidão
08/05/2022 10:36

Expedição de Mandado.
08/05/2022 10:36

Expedição de Mandado.
08/05/2022 10:36

Expedição de Mandado.
08/05/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
08/05/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
08/05/2022 09:52

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
07/05/2022 21:26

Conclusos para decisão
07/05/2022 12:58

Juntada de Petição de petição
07/05/2022 08:27

Expedição de Outros documentos.
07/05/2022 08:25

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 23:17

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 23:17

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 23:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
15/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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