TJPA - 0839004-14.2023.8.14.0301

1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Belem

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Polo Ativo

Partes

SHEILA CRISTINA NUNES TRINDADE

CPF *78.***.*27-15

Advogados

ADRIA LIMA GUEDES

OAB: 32079/PA

CPF *35.***.*88-59

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2025 09:31

    Juntada de Petição de petição

  • 24/02/2024 01:20

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 23/02/2024 23:59.

  • 03/02/2024 05:44

    Decorrido prazo de SHEILA CRISTINA NUNES TRINDADE em 31/01/2024 23:59.

  • 03/02/2024 05:44

    Decorrido prazo de SHEILA CRISTINA NUNES TRINDADE em 23/01/2024 23:59.

  • 29/11/2023 01:10

    Publicado Intimação em 29/11/2023.

  • 29/11/2023 01:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0839004-14.2023.8.14.0301 DECISÃO

    Vistos.

    Trata-se de ação individual mediante a qual o demandante, na condição de integrante da carreira do magistério, postulou seja reconhecida a nova composição da base de cálculo das gratificações e adicionais, em função da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ARE 1.362.851.

    Para o demandante, a partir da referida decisão, deverão ser atualizadas todas as verbas remuneratórias que incidem sobre que o piso salarial do magistério.

    Em função disso, reclamou pela condenação do demandado ao pagamento dos valores devidamente ajustado, inclusive de forma retroativa.

    O feito foi originalmente aforado perante uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Pública.

    Contudo, por compreender que se trata de demanda repetitiva, aquele juízo declinou da competência e remeteu este juízo não somente o presente feito, mas também dezenas de outros casos que contêm a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

    Todavia, dada a peculiaridade da situação fática, qual seja, a repetição de ações individuais contendo a mesma pretensão, o Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública suscitou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, instando a Corte Estadual a proferir uma decisão que seja capaz de uniformizar a interpretação a ser dada em todos os casos, tendo tal incidente sido registrado sob o nº 0803895-37.2021.8.14.0000.

    Em sendo recepcionado IRDR, sob a relatoria do Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto, foi proferido acordão no sentido do processamento do incidente, de modo que foi determinada a suspensão “... de todas as ações específicas, individuais ou coletivas, cuja causa de pedir relacione-se diretamente à matéria objeto deste incidente assim como de eventuais recursos, até o julgamento final do presente IRDR ...” (sic).

    Nesse contexto, antes de quaisquer outras medidas, convém aguardar a solução do IRDR, visto que os efeitos da tese que for reconhecida, afetarão sobremaneira o destino deste e de todos as demais ações que contenham a mesma causa de pedir e que estão em trâmite por este juízo.

    Como decorrência, determino a suspensão deste e de todos os demais processos que tratam do mesmo tema, os quais deverão permanecer em Secretaria Judicialaté que seja julgado o IRDR ou que sobrevenha determinação em sentido diverso (art. 982, I, do CPC).

    Intimem-se as partes.

    Ciência ao Ministério Público.

    Belém, 10 de novembro de 2023.

    RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas

  • 27/11/2023 12:58

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 27/11/2023 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2023 13:49

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0803895-37.2021.8.14.0000

  • 10/11/2023 13:37

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2023 13:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/09/2023 05:52

    Decorrido prazo de SHEILA CRISTINA NUNES TRINDADE em 27/09/2023 23:59.

  • 27/09/2023 09:53

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 25/09/2023 23:59.

  • 30/08/2023 09:31

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 23/08/2023 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 11:07

    Declarada incompetência

  • 22/08/2023 09:24

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 09:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/07/2023 10:37

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 06/07/2023 10:37

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 17/05/2023 10:26

    Juntada de Petição de petição

  • 26/04/2023 00:29

    Publicado Decisão em 24/04/2023.

  • 22/04/2023 03:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2023

  • 20/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0839004-14.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SHEILA CRISTINA NUNES TRINDADE REU: MUNICÍPIO DE BELÉM, Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: AV. 1º de Março, 424, CEP 66015-270, CAMPINA, BELéM - PA - CEP: 66115-970 DECISÃO SHEILA CRISTINA NUNES TRINDADE, já qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DE VENCIMENTOS E PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇAS SALARIAIS contra o MUNICÍPIO DE BELÉM.

    Foi atribuído à causa o valor de R$ 76.302,80 (setenta e seis mil, trezentos e dois reais e oitenta centavos).

    Ocorre que, considerando o valor da causa e o objeto da demanda, compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública a apreciação da lide.

    Diante da Resolução nº 018/2014-GP, que criou o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém, cuja instalação ocorreu no dia 23 de janeiro de 2015, conforme Portaria nº 214/2015-GP, publicada no Diário de Justiça do dia 26 de janeiro de 2015, atribuindo competência absoluta ao Juizado para as demandas cujo valor da causa não exceda o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos – atualmente R$ 78.120,00 (setenta e oito mil e cento e vinte reais), a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º, do art. 2º da Lei 12.153/2009, quais sejam: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

    Ressalto que o referido diploma legal determina no §4º do art. 2º, que: § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

    Isto posto, declaro a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição do processo para o Juizado Especial da Fazenda Pública, com as cautelas legais.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Belém, data registrada no sistema.

    KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K2

  • 19/04/2023 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2023 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2023 12:28

    Declarada incompetência

  • 18/04/2023 15:15

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 18/04/2023 15:15

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 15:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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