TJPA - 0800455-51.2023.8.14.0133

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Vania Valente do Couto Fortes Bitar Cunha

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Polo Ativo

Partes

ANDERSON AUGUSTO FAVACHO VILHENA

CPF *25.***.*82-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.960/0001-58

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 34.639.526/0001-38

JUSTICA PUBLICA

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE MARITUBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

MONICA LUCIA DOS SANTOS LUZ

CPF *10.***.*36-72

ELDEL DOS SANTOS SILVA

CPF *77.***.*98-15

GABRIELA MARTINS CARDOSO

CPF *17.***.*10-00

Advogados

GERALDO DE MENDONCA ROCHA

CPF *55.***.*78-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 22:40

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 20/08/2025 22:39

    Baixa Definitiva

  • 18/08/2025 13:05

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 18/08/2025 13:05

    Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

  • 18/08/2025 13:04

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2025 01:08

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 15:20

    Recebidos os autos

  • 14/08/2025 15:20

    Juntada de outras peças

  • 17/01/2025 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2025 10:44

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

  • 17/01/2025 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2025 12:03

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2024 00:40

    Publicado Decisão em 19/12/2024.

  • 19/12/2024 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

  • 17/12/2024 17:16

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 17/12/2024 17:16

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 17/12/2024 17:16

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 17/12/2024 17:16

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 17/12/2024 17:16

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 17/12/2024 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2024 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2024 08:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/12/2024 16:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/12/2024 13:27

    Juntada de Petição de petição

  • 06/12/2024 00:27

    Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2024.

  • 06/12/2024 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

  • 04/12/2024 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2024 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2024 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 15:29

    Juntada de Petição de petição

  • 09/11/2024 00:05

    Publicado Decisão em 07/11/2024.

  • 09/11/2024 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024

  • 05/11/2024 12:37

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 05/11/2024 12:37

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 05/11/2024 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2024 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2024 11:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/10/2024 16:55

    Recurso Especial não admitido

  • 26/08/2024 13:38

    Juntada de Petição de petição

  • 19/08/2024 14:00

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 19/08/2024 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2024 13:59

    Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)

  • 13/08/2024 09:53

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2024 00:17

    Publicado Ementa em 02/08/2024.

  • 02/08/2024 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

  • 01/08/2024 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO PENAL – Art. 157, §2º, VII, do Código Penal Brasileiro – 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP NO RECONHECIMENTO – IMPROVIMENTO – Ainda que não tenha sido observado o procedimento art. 226 do CPP no reconhecimento do réu, patente que a autoria delitiva é comprovada pelos demais elementos probatórios carreados aos autos.

    Reconhecimento que não foi o único meio de prova apto a demonstrar a autoria delitiva.

    Precedentes. 2) REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO – IMPROVIMENTO – Existência de circunstância judicial desfavorável que justifica a elevação da pena acima do mínimo legal.

    Valoração negativa das circunstâncias do crime, pois, o crime foi praticado contra um grupo de adolescentes, o que demonstra que as vítimas foram escolhidas em virtude da sua maior vulnerabilidade. 3) DECOTE DA MAJORANTE DE USO DE ARMA BRANCA – IMPROVIMENTO – Causa de aumento que restou comprovada nos autos por meio da prova oral coligida, bem como através do auto/termo de exibição e apreensão. 4) RETIRADA DO CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CP) – INVIABILIDADE.

    Executados os crimes em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, está configurado o concurso formal de crimes, e não a ocorrência de crime único, visto que violados patrimônios distintos, nos termos do art. 70 do CP.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME.

    Vistos, etc.

    Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

  • 31/07/2024 13:29

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 31/07/2024 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2024 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2024 10:00

    Conhecido o recurso de ANDERSON AUGUSTO FAVACHO VILHENA - CPF: *25.***.*82-08 (APELANTE) e não-provido

  • 30/07/2024 13:06

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 13/07/2024 06:08

    Juntada de Petição de petição

  • 12/07/2024 12:41

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 11/07/2024 17:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2024 17:33

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 11/07/2024 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 11:20

    Conclusos para julgamento

  • 12/06/2024 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 10:04

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/02/2024 09:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 11:33

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/08/2023 07:46

    Juntada de Petição de petição

  • 13/07/2023 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2023 15:12

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 15:12

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 15:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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