27/09/2025 08:54

Arquivado Definitivamente
27/09/2025 08:54

Transitado em Julgado em 27/09/2025
04/09/2025 03:21

Publicado Sentença em 03/09/2025.
04/09/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 05:01

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/09/2025 11:08

Conclusos para julgamento
08/08/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 12:44

Conclusos para despacho
12/07/2025 13:54

Decorrido prazo de RAIMUNDA RIBEIRO DE CASTRO em 25/06/2025 23:59.
12/07/2025 13:54

Decorrido prazo de RAIMUNDA RIBEIRO DE CASTRO em 16/06/2025 23:59.
12/07/2025 13:54

Decorrido prazo de RAIMUNDA RIBEIRO DE CASTRO em 25/06/2025 23:59.
12/07/2025 13:54

Decorrido prazo de RAIMUNDA RIBEIRO DE CASTRO em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 09:11

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
12/06/2025 09:54

Juntada de Certidão
09/06/2025 13:27

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
09/06/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
31/05/2025 00:21

Publicado Decisão em 26/05/2025.
31/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0801471-06.2023.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogados do(a) AUTOR: BARBARA FERREIRA NUNES - PA36440, BRUNA NASCIMENTO DA SILVA - PA29630-B, JOSINEI SILVA DA SILVA - PA28289 Nome: RAIMUNDA RIBEIRO DE CASTRO Endereço: Travessa Uruguai, 2882, Estrela, CASTANHAL - PA - CEP: 68742-233 Advogado(s) do reclamante: JOSINEI SILVA DA SILVA, BRUNA NASCIMENTO DA SILVA, BARBARA FERREIRA NUNES Advogado do(a) REU: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Avenida Barão do Rio Branco, 2108, Banco do Brasil, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-050 Advogado(s) do reclamado: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA DECISÃO Tratam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAIS Em face do BANCO DO BRASIL S/A.

Em decisão de id 129595497 foi determinada a intimação da parte para comprovação acerca do pedido de gratuidade.

A parte autora juntou documentos.

Vieram os autos conclusos.

Era o que cabia relatar.

Passo à fundamentação.

Compulsando os autos, verifica-se que é hipótese de indeferimento do pleito de gratuidade de justiça.

Explico.

Em verdade, quando da análise sobre as possibilidades de sua concessão, o(a) magistrado(a) deve levar em consideração, especialmente, as condições pessoais e atuais do requerente, sob pena de, em falsa impressão da realidade, negar-se acesso à justiça àquele que detém tal direito.

Não é, pois, o objeto da causa, individualmente considerado, que confere ao magistrado os elementos de certeza quanto à necessidade ou não de concessão do benefício, mas também as condições pessoais e atuais da requerente.

Com efeito, nos termos do que dispõe o art. 98 do CPC, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, basta tão-somente uma afirmação do requerente no sentido da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Por outro lado, é importante ressaltar que essa presunção oriunda do artigo 99, § 3º do CPC é uma presunção júris tantum, ou seja, presunção relativa, podendo ser ilidida diante de prova em contrário, isto é, se ficar provado nos autos que o autor da ação tem condições financeiras de arcar com as custas processuais ou se ele não comprovar que não tem condições financeiras de arcar com tais custas, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deverá emendar a inicial e recolher as referidas custas, sob pena do indeferimento da referida peça processual.

Ainda com base nesse entendimento, é perfeitamente possível que o magistrado investigue a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais, podendo indeferir o pedido de justiça gratuita se tiver fundadas razões, nos termos do artigo 99, § 2º do CPC, o que assim foi feito e observado que a própria documentação acostada destoa da hipossuficiência alegada.

Nesse mesmo sentido, segue jurisprudência de nossos tribunais: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO INTEGRATIVO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO.

PRESUNÇÃO LEGAL AFASTADA. 1.

Em observância aos princípios da fungibilidade e economia processual, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. 2.

Agravo por meio do qual se pretende admissão de recurso especial, cujo não conhecimento se deu por ausência do recolhimento do preparo recursal, sob o argumento de que a hipossuficiência é presumida, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei n. 1.060/1950. 3.

No caso, o recorrente, ao cumprir a determinação para a comprovação da hipossuficiência, juntando aos autos os documentos que entendeu suficientes, manifestou concordância com a respectiva decisão judicial e, após a constatação de que não se justificava o deferimento da gratuidade de justiça, não pode mais aduzir que há presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. 4.

Ademais, conforme entendimento jurisprudencial pacífico do STJ, "a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais (AgRg no AREsp 136.756/MS, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 24/04/2012). 5.

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, não provido. (EDcl no AREsp 168.203/RJ, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 11/12/2012).

PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PROPRIEDADE DE IMÓVEL OBJETO DE IPTU - HIPOSSUFICIÊNCIA - REEXAME DA CONDIÇÃO DE NECESSITADO - SÚMULA 7/STJ 1.

A orientação pacífica deste Superior Tribunal de Justiça é de que a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado, sendo suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme o disposto no art. 5º da Lei nº 1.060/50. 2.

A propriedade de bem imóvel (que deu origem à dívida do IPTU), bem como a mera constituição de advogado para a causa, por si só, não descaracteriza a hipossuficiência para os efeitos legais. 3.

Tendo o Tribunal de origem, com apoio no material fático-probatório constante dos autos, afirmado que o recorrido faz jus à gratuidade por não possuir situação financeira para arcar com os gastos processuais, infirmar tal entendimento implica em reexame de provas, a incidir no óbice da Súmula 07 /STJ. 4.

Recurso especial não provido.(REsp 1261220/SP, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 04/12/2012) Nesse sentido é o enunciado da súmula 06 do TJPA, verbis: SUM 06 TJPA.

A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.

No presente caso concreto, a parte autora não comprovou sua hipossuficiência, conforme exposto em despacho inicial que determinou a indicação das provas da hipossuficiência alegada, não trazendo aos autos comprovação de que não possui capacidade de arcar com as custas processuais, bem como havendo na inicial indicação contrária a gratuidade, pois trata-se de servidora aposentada.

Juntou faturas de pagamento sem juntar extratos de contas, contracheques e/ou comprovantes de renda, conforme foi oportunizado.

Diante de tal panorama, em outro sentido não se poderia concluir senão naquele que converge para o indeferimento do pedido de justiça gratuita constante na inicial.

Decido Diante do acima exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, assim o fazendo com fundamento no artigo 99, § 2º do CPC e súmula 481 do STJ, contudo, autorizo o parcelamento em 04 (quatro) parcelas, nos termos da Portaria Conjunta nº 3/2017 – GP/VP/CJRMB/CJCI.

Encaminhem-se os autos à UNAJ.

Não havendo o pagamento das custas, retornem os autos para cancelamento da distribuição.

Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA
22/05/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:54

Gratuidade da justiça não concedida a RAIMUNDA RIBEIRO DE CASTRO - CPF: *41.***.*43-91 (AUTOR).
10/03/2025 10:51

Conclusos para decisão
10/03/2025 10:50

Juntada de Certidão
14/11/2024 00:02

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:00

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0801471-06.2023.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogados do(a) AUTOR: BARBARA FERREIRA NUNES - PA36440, BRUNA NASCIMENTO DA SILVA - PA29630-B, JOSINEI SILVA DA SILVA - PA28289 Nome: RAIMUNDA RIBEIRO DE CASTRO Endereço: Travessa Uruguai, 2882, Estrela, CASTANHAL - PA - CEP: 68742-233 Advogado(s) do reclamante: JOSINEI SILVA DA SILVA, BRUNA NASCIMENTO DA SILVA, BARBARA FERREIRA NUNES Advogado do(a) REU: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110.501 Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Avenida Barão do Rio Branco, 2108, Banco do Brasil, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-050 Advogado(s) do reclamado: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA DECISÃO Em razão da impugnação a gratuidade de justiça, bem como a ausência da analise nos autos, determino: O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei).

Registre-se que a parte autora não demonstrou a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que se mostra imprescindível para o deferimento da gratuidade na espécie.

Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a incapacidade econômica e financeira de arcar com as despesas do processo, podendo apresentar comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, ou extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados, cópia do cadúnico (se for de baixa renda), dentre outros.

No caso de não realizar a comprovação no prazo mencionado, deve a parte autora pagar as custas processuais correspondentes, sob pena de cancelamento da distribuição.

No mais, desde já concedo a parte requerente a oportunidade de parcelamento das custas em 04 (quatro) parcelas, nos termos da Portaria Conjunta nº 3/2017 – GP/VP/CJRMB/CJCI. À Secretaria e a UNAJ para que observe o Provimento citado.

Após, autos conclusos para apreciação da justiça gratuita.

Cumpra-se.

SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA
22/10/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 12:02

Determinada a emenda à inicial
21/10/2024 11:50

Conclusos para decisão
21/10/2024 11:50

Cancelada a movimentação processual
03/05/2024 20:06

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 13:21

Expedição de Certidão.
20/12/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 19:51

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 02:02

Publicado Intimação em 18/10/2023.
20/10/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
17/10/2023 00:00

Intimação

Ato ordinatório De ordem intimo a parte autora, por seu representante legal, para apresentar réplica no prazo legal.
16/10/2023 19:12

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 19:11

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 19:10

Expedição de Certidão.
06/07/2023 11:51

Juntada de Petição de contestação
25/04/2023 08:21

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0801471-06.2023.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: RAIMUNDA RIBEIRO DE CASTRO Endereço: Travessa Uruguai, 2882, Estrela, CASTANHAL - PA - CEP: 68742-233 Advogado do(a) AUTOR: JOSINEI SILVA DA SILVA - PA28289 Requerido: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Avenida Barão do Rio Branco, 2108, Banco do Brasil, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-050 DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por Dano Material e Morais, que envolve as partes supracitadas, qualificadas na inicial.

Nos moldes do art. 654, § 1º, do CC, o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

Da análise dos autos, verifico a ausência de data na procuração outorgada.

Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a correção na documentação supramencionada, sob pena de indeferimento da inicial.

Após, autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Juiz(a) de Direito, respondendo
19/04/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 09:47

Cancelada a movimentação processual
18/04/2023 19:29

Determinada a emenda à inicial
21/02/2023 23:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/02/2023 23:14

Conclusos para decisão
21/02/2023 23:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2023

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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