31/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0824050-51.2023.8.14.0401 SENTENÇA A Autoridade Policial instaurou Inquérito, indiciando, PAULO CEZAR RODRIGUES DO NASCIMENTO, para apurar a suposta prática do crime previsto no artigo 140 do Código Penal, tendo o Ministério Público se manifestado para aguardar a iniciativa da vítima, por se tratar de ação penal privada e, em escoando o prazo sem propositura da ação, pelo seu arquivamento.

Verifica-se dos autos que, da data em que a vítima tomou conhecimento do autor crime, 30/09/2020 e, até o presente momento, houve o transcurso do prazo decadencial (06 meses), do direito de oferecimento de queixa ou de representação pela vítima, conforme dispõe o art. 38 do Código de Processo Penal.

Assim, observada a decadência, em razão do transcurso do prazo para oferecimento da queixa-crime pela vítima, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PAULO CEZAR RODRIGUES DO NASCIMENTO, com fundamento nos artigos 107, inciso IV do Código Penal e 38 do Código de Processo Penal.

Ciente o Ministério Público.

Diligencie-se.

Arquivem-se os autos.

Belém, 30 de janeiro de 2024 HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO JUIZ DE DIREITO RESP P/ 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
08/11/2023 09:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
08/11/2023 09:23

Transitado em Julgado em 30/10/2023
28/10/2023 00:12

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 00:12

Decorrido prazo de JOELSON ARAUJO RODRIGUES em 27/10/2023 23:59.
21/09/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 09:50

Expedição de Certidão.
07/08/2023 13:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/07/2023 10:00

Juntada de Petição de carta
12/07/2023 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/06/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 14:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/06/2023 13:35

Cancelada a movimentação processual
25/05/2023 09:47

Juntada de Certidão
20/05/2023 00:06

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 19/05/2023 23:59.
16/05/2023 00:13

Decorrido prazo de JOELSON ARAUJO RODRIGUES em 15/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:05

Decorrido prazo de JOELSON ARAUJO RODRIGUES em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:05

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 12/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:12

Decorrido prazo de JOELSON ARAUJO RODRIGUES em 11/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:19

Decorrido prazo de JOELSON ARAUJO RODRIGUES em 09/05/2023 23:59.
08/05/2023 12:00

Juntada de Petição de contrarrazões
02/05/2023 00:03

Publicado Intimação em 02/05/2023.
29/04/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2023
28/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av.

Tamandaré, N°. 873, Campina, Belém-PA.

CEP: 66.020-000.

Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (Whatsapp).

INTIMAÇÃO Através desta correspondência, fica INTIMADO para apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema PJe, cujo endereço na web é http://pje.tjpa.jus.br/pje-2g/login.seam.

Belém/PA, 27 de abril de 2023. _______________________________________ MARDEN LEDA NORONHA MACEDO Analista Judiciário das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
27/04/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 11:05

Expedição de Carta.
27/04/2023 11:00

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/04/2023 18:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/04/2023 00:08

Publicado Intimação em 19/04/2023.
19/04/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
17/04/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 09:12

Expedição de Carta.
12/04/2023 14:37

Conhecido o recurso de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 04.***.***/0001-80 (RECORRIDO) e não-provido
12/04/2023 13:57

Juntada de Petição de carta
12/04/2023 13:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 13:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/03/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 11:41

Retirado de pauta
24/02/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
22/02/2023 19:25

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 15:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/02/2023 12:00

Cancelada a movimentação processual
24/04/2020 08:05

Recebidos os autos
24/04/2020 08:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2020

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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